| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM PARTE DE ÁREA PERTENCENTE À DIOCESE DE NOVA FRIBURGO, LIMÍTROFE COM O PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARA AMPLIAÇÃO DE LABORATÓRIOS E CONSTRUÇÃO DE MUSEU. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Lei n.º/0 9 512000. Autoriza a permuta de imóveis com parte de área pertencente à Diocese de Nova Friburgo, limítrofe com o Parque de Exposições, para ampliação de laboratórios e construção de museu, € dá outras providência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à desapropriação ou compra de 2 (dois) terrenos, localizados um na Ajuda e outro no Jardim Carioca, pelo valor praticado no mercado imobiliário, bem como demarcar parte de área situada na Vila Badejo, a fim de permutar ditas áreas com parte de área pertencente à Diocese de Nova Friburgo, limítrofe com o Parque de Exposições, e que será destinada à ampliação dos laboratórios utilizados pelo Núcleo de Pesquisas Ecológicas de Macaé - NUPEM, conforme convênio entre O Município e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, e construção de um museu da flora e fauna regionais. Ast. 2º - Fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a proceder a todos os atos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000. A Bagustro fo, pesmago DES Eros my at SYLVIO LOPES TE Prefeito