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norma nº 2025/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM PARTE DE ÁREA PERTENCENTE À DIOCESE DE NOVA FRIBURGO, LIMÍTROFE COM O PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARA AMPLIAÇÃO DE LABORATÓRIOS E CONSTRUÇÃO DE MUSEU.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
Lei n.º/0 9 512000.
Autoriza a permuta de imóveis com
parte de área pertencente à Diocese de
Nova Friburgo, limítrofe com o Parque
de Exposições, para ampliação de
laboratórios e construção de museu, €
dá outras providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à desapropriação ou compra de 2
(dois) terrenos, localizados um na Ajuda e outro no Jardim Carioca, pelo valor
praticado no mercado imobiliário, bem como demarcar parte de área situada na
Vila Badejo, a fim de permutar ditas áreas com parte de área pertencente à
Diocese de Nova Friburgo, limítrofe com o Parque de Exposições, e que será
destinada à ampliação dos laboratórios utilizados pelo Núcleo de Pesquisas
Ecológicas de Macaé - NUPEM, conforme convênio entre O Município e a
Universidade Federal do Rio de Janeiro, e construção de um museu da flora e
fauna regionais.
Ast. 2º - Fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a proceder a todos os atos
necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais desde já autorizados
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000.
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Prefeito

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