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norma nº 2026/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM A DIOCESE DE NOVA FRIBURGO.
native_id3697

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
Lei nº20<) 61 2000.
Autoriza a permuta de imóveis com a
Diocese de Nova Friburgo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à permuta de uma área de terra,
com aproximadamente 784,00m, situada entre as Ruas 110 e Elízio Dias Curvelo,
no Parque Aeroporto, pertencente ao Município, por duas áreas, uma com
763,82m2 e outra com 762,27m2, também situadas no Parque Aeroporto,
cadastradas sob os nºs 02.2.140.0001.001-8 T e 02.2.140.0002.001-9 T,
pertencentes à Diocese.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a transformar a Cessão de Uso
com imposição de encargo, feita através da Lei n.º 927/85, em doação, à Diocese
de Nova Friburgo, da área de 2.482,00m2, situada no Parque Aeroporto, onde se
encontram edificadas a Igreja de São José Operário e a casa paroquial.
Art. 3º - Fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a mandar proceder à lavratura dos
instrumentos públicos necessários à regularização do disposto nesta Lei.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais desde já autorizados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000.
*
sa
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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