| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM A DIOCESE DE NOVA FRIBURGO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Lei nº20<) 61 2000. Autoriza a permuta de imóveis com a Diocese de Nova Friburgo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à permuta de uma área de terra, com aproximadamente 784,00m, situada entre as Ruas 110 e Elízio Dias Curvelo, no Parque Aeroporto, pertencente ao Município, por duas áreas, uma com 763,82m2 e outra com 762,27m2, também situadas no Parque Aeroporto, cadastradas sob os nºs 02.2.140.0001.001-8 T e 02.2.140.0002.001-9 T, pertencentes à Diocese. Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a transformar a Cessão de Uso com imposição de encargo, feita através da Lei n.º 927/85, em doação, à Diocese de Nova Friburgo, da área de 2.482,00m2, situada no Parque Aeroporto, onde se encontram edificadas a Igreja de São José Operário e a casa paroquial. Art. 3º - Fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a mandar proceder à lavratura dos instrumentos públicos necessários à regularização do disposto nesta Lei. Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000. * sa SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito