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norma nº 2027/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA REFORMA DA CASA PRÓPRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNIFIPAL DE MACAÉ
“Gabinete do Prefeito
Lein* 209 )' 2000.
4
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Bolsa-Auxílio para reforma da casa
própria ao servidor municipal, na forma
que especifica, e estabelece outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, no uso das minhas
atribuições legais, especialmente no disposto no Art. 185, Parágrafo 3.º, da Lei Orgânica
do Município de Macaé, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa-Auxílio para reforma da casa
própria ao servidor municipal com renda familiar não superior a 3 (três) salários
mínimos. Ê
$ 1º O auxílio de que trata este artigo consistirá na entrega ao servidor de um
pacote construção no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
8 2º Compõe-se o pacote-construção de material de construção especificado na
planta de reforma aprovada pelo setor competente da Prefeitura Municipal, isenta do
pagamento de taxas ou emolumentos, e será empregado exclusivamente na reforma da casa
própria em que o servidor residir com sua família.
83º O servidor beneficiário, independentemente de outras sanções cabiveis,
somente receberá o "habite-se" do órgão fiscalizador competente após a prestação das
parcelas efetivamente recebidas.
& 4º Para verificação da renda de que trata o caput deste artigo e da condição
expressa no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Promoção Social, designará
assistente social visitante, que, mediante relatório, informará se as exigências foram
atendidas
Art. 2º - Para atender ao custeio da Bolsa- Auxílio no exercicio financeiro do ano 2000, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$
168.000,00 (cento e sessenta € oito mil reais).
iii
Art. 3º - As reformas da casa própria decorrentes desta Lei serão administradas e
fiscalizadas por uma Comissão de Controle composta de 6 (seis) membros, por
indicação dos titulares das Secretarias Municipais e do Presidente do órgão de
classe adiante especificados:
I- Secretaria Municipal de Promoção Social;
II - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Obras;
IV - Secretaria Municipal de Planejamento;
V - Secretaria Municipal de Controle Interno;
VI - Sindicato Servidores Municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA |
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