| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA REFORMA DA CASA PRÓPRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNIFIPAL DE MACAÉ “Gabinete do Prefeito Lein* 209 )' 2000. 4 Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa-Auxílio para reforma da casa própria ao servidor municipal, na forma que especifica, e estabelece outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, no uso das minhas atribuições legais, especialmente no disposto no Art. 185, Parágrafo 3.º, da Lei Orgânica do Município de Macaé, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa-Auxílio para reforma da casa própria ao servidor municipal com renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos. Ê $ 1º O auxílio de que trata este artigo consistirá na entrega ao servidor de um pacote construção no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 8 2º Compõe-se o pacote-construção de material de construção especificado na planta de reforma aprovada pelo setor competente da Prefeitura Municipal, isenta do pagamento de taxas ou emolumentos, e será empregado exclusivamente na reforma da casa própria em que o servidor residir com sua família. 83º O servidor beneficiário, independentemente de outras sanções cabiveis, somente receberá o "habite-se" do órgão fiscalizador competente após a prestação das parcelas efetivamente recebidas. & 4º Para verificação da renda de que trata o caput deste artigo e da condição expressa no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Promoção Social, designará assistente social visitante, que, mediante relatório, informará se as exigências foram atendidas Art. 2º - Para atender ao custeio da Bolsa- Auxílio no exercicio financeiro do ano 2000, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta € oito mil reais). iii Art. 3º - As reformas da casa própria decorrentes desta Lei serão administradas e fiscalizadas por uma Comissão de Controle composta de 6 (seis) membros, por indicação dos titulares das Secretarias Municipais e do Presidente do órgão de classe adiante especificados: I- Secretaria Municipal de Promoção Social; II - Secretaria Municipal de Administração; II - Secretaria Municipal de Obras; IV - Secretaria Municipal de Planejamento; V - Secretaria Municipal de Controle Interno; VI - Sindicato Servidores Municipais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000. SYLVIO LOPES TEIXEIRA | Prefeito mn E pride ae a, O A asplates Big, per rr 7 efa) a tita o, E JoJo o - A A