| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA (LEI Nº 1714/96), QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2199/02). |
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ES LADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Autoriza a alteração da Lei nº 1714/96 que criou o Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de formular, orientar, assessorar € incentivar a política de turismo no Município de Macaé. Art 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: I - Elaborar, analisar, propor planos de trabalho que visem o desenvolvimento do turismo sustentável no Município de Macaé; [ - Contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo, no planejamento das ações que ística no Município; possam afetar, direta ou indiretamente, a atividade turi HI - Promover intercâmbio e convênio com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; [V - Coordenar, incentivar e promover O turismo do Município de Macaé, V- Apreciar, opinar e propor política de incentivos fiscais, a serem concedidos pelo Poder Executivo, em caráter temporário e/ou permanente, à empreendimentos destinados à exploração da atividade turística do Município; VI - Colaborar, acompanhar e traçar às diretrizes para elaboração do Plano Diretor de Turismo, VII - Agir como órgão de referência consultiva para à atividade turística junto ao Município, Nr vIII - Agir e cobrar ações para que o Município esteja sempre adequado as norma traçadas pelo Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNM, visando sua participação efetiva e acesso às linhas de créditos e programas, IX - Promover a conscientização da comunidade sobre a importância do Turismo como fonte de renda, emprego e melhoria do bem estar social, X - Integrar os diversos segmentos prestadores de serviços, visando uma melhor qualidade desses serviços e envolvimento nas ações; XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico, XII - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico € orientar sua melhor divulgação; XIII - Formar grupos de trabalho para atividades específicas; XIV - Constituir comissão especial, escolhida entre seus membros, para gerir o Fundo - Municipal de Turismo. Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será formado por 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito e escolhidos na comunidade local e nos órgãos públicos e terá a seguinte composição: - Representante da Empresa Pública Municipal de Turismo - Macaé Tur. - Representante da Fundação Macaé de Cultura. - Representante da Secretaria Municipal de Educação. - Representante do Gabinete do Prefeito. - Representante da Câmara Municipal. - Representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé. - Representante da Secretaria Municipal de Interior. - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. - Representante da Rede Hoteleira. - Representante de Bares e Restaurantes. - Representante do Corpo de Bombeiros. - Representante da Polícia Militar. - Representante da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal. Parágrafo Único - Os Componentes nomeados pelo Prefeito serão escolhidos atraves de uma lista tríplice, indicados pelos órgãos competentes, apos a realização de uma Oficina da Comunidade com a participação de vários segmentos da sociedade e oficializados através de ata. Esta Olleina será aplicada pelo Comitê Estadual de Turismo. Art.4º - O mandato dos membros do Conselho - COMTUR será de 2 (dois) anos, contados a partir da Assembléia que der posse aos membros nomeados am Sº = A indicação dos membros será folta por seus respectivos Orgãos ou conjunto de representantes do setor e nomeados através do Ato € Dicial do Prefeito Am 6º = A função do membro do Conselho Municipal de Turismo é considerada de interesse público e não será remunerada, Am. 7 - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será escolhido na primeira reunião ordinária entre os membros efetivos do Conselho. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância no cargo, este será preenchido por seu suplente efetivo, o qual completará o mandato substituto. Art. 8º - As atribuições dos membros que comporão o Conselho Municipal de Turismo - CMT - e seus objetivos, serão definidos pelo Estatuto e Regimentos Internos 2 serem elaborados e aprovados por Decreto do Poder Executivo. Art. & - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FMT, que terá a função de arrecadar e aplicar todos os recursos destinados ao Turismo no Município de Macaé, nos termos, normas e deliberações do CMT - Conselho Municipal de Turismo. $ 1º - A administração do Fundo, inclusive a sua forma gerencial, bem como a sua escrituração contábil, serão estabelecidas no Estatuto do Conselho Municipal de Turismo - CMT. $ 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo - FMT: I- Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e/ou órgão federais, estaduais e municipais, firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município. II - Recursos do Município e/ou entidades privadas, orçamentárias e/ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser atribuídos ao FMT. III - Rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMT. IV - Doações feitas diretamente ao EMT e outras rendas eventuais. V - Taxas e multas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados. CMT deverá elaborar o seu Estatuto e Art. 10- O Conselho Municipal de Turismo - 90 (noventa) dias, contados da o seu Regimento Interno, no prazo de vigência desta Lei, Ant. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário, dr Art. 12 - O Conselho Municipal de Turismo poderá ter convidados especiais, sejam entidades e/ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opiniões, mas sem direito de voto. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n.º 1714/96 e as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000. SYLVIO LOPES EIRA Prefeito LE vezato. 3abbfooi Ed u repente