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norma nº 2028/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA (LEI Nº 1714/96), QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2199/02).
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ES LADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Autoriza a alteração da Lei nº
1714/96 que criou o Conselho
Municipal de Turismo e Fundo
Municipal de Turismo de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo e
deliberativo que tem a finalidade de formular, orientar, assessorar € incentivar a
política de turismo no Município de Macaé.
Art 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - Elaborar, analisar, propor planos de trabalho que visem o desenvolvimento do turismo
sustentável no Município de Macaé;
[ - Contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo, no planejamento das ações que
ística no Município;
possam afetar, direta ou indiretamente, a atividade turi
HI - Promover intercâmbio e convênio com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, com finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do
Conselho;
[V - Coordenar, incentivar e promover O turismo do Município de Macaé,
V- Apreciar, opinar e propor política de incentivos fiscais, a serem concedidos pelo Poder
Executivo, em caráter temporário e/ou permanente, à empreendimentos destinados à
exploração da atividade turística do Município;
VI - Colaborar, acompanhar e traçar às diretrizes para elaboração do Plano Diretor de
Turismo,
VII - Agir como órgão de referência consultiva para à atividade turística junto ao
Município,
Nr
vIII - Agir e cobrar ações para que o Município esteja sempre adequado as norma
traçadas pelo Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNM, visando
sua participação efetiva e acesso às linhas de créditos e programas,
IX - Promover a conscientização da comunidade sobre a importância do Turismo como
fonte de renda, emprego e melhoria do bem estar social,
X - Integrar os diversos segmentos prestadores de serviços, visando uma melhor qualidade
desses serviços e envolvimento nas ações;
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de
contar com os dados necessários para um adequado controle técnico,
XII - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico €
orientar sua melhor divulgação;
XIII - Formar grupos de trabalho para atividades específicas;
XIV - Constituir comissão especial, escolhida entre seus membros, para gerir o Fundo -
Municipal de Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será formado por 13 (treze)
membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito e
escolhidos na comunidade local e nos órgãos públicos e terá a seguinte
composição:
- Representante da Empresa Pública Municipal de Turismo - Macaé Tur.
- Representante da Fundação Macaé de Cultura.
- Representante da Secretaria Municipal de Educação.
- Representante do Gabinete do Prefeito.
- Representante da Câmara Municipal.
- Representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé.
- Representante da Secretaria Municipal de Interior.
- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Representante da Rede Hoteleira.
- Representante de Bares e Restaurantes.
- Representante do Corpo de Bombeiros.
- Representante da Polícia Militar.
- Representante da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda
Municipal.
Parágrafo Único - Os Componentes nomeados pelo Prefeito serão escolhidos atraves de
uma lista tríplice, indicados pelos órgãos competentes, apos a
realização de uma Oficina da Comunidade com a participação de vários
segmentos da sociedade e oficializados através de ata. Esta Olleina será
aplicada pelo Comitê Estadual de Turismo.
Art.4º - O mandato dos membros do Conselho - COMTUR será de 2 (dois) anos, contados
a partir da Assembléia que der posse aos membros nomeados
am Sº = A indicação dos membros será folta por seus respectivos Orgãos ou conjunto de
representantes do setor e nomeados através do Ato € Dicial do Prefeito
Am 6º = A função do membro do Conselho Municipal de Turismo é considerada de
interesse público e não será remunerada,
Am. 7 - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será escolhido na primeira
reunião ordinária entre os membros efetivos do Conselho.
Parágrafo Único - Ocorrendo vacância no cargo, este será preenchido por seu suplente
efetivo, o qual completará o mandato substituto.
Art. 8º - As atribuições dos membros que comporão o Conselho Municipal de Turismo -
CMT - e seus objetivos, serão definidos pelo Estatuto e Regimentos Internos 2
serem elaborados e aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art. & - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FMT, que terá a função de arrecadar
e aplicar todos os recursos destinados ao Turismo no Município de Macaé, nos
termos, normas e deliberações do CMT - Conselho Municipal de Turismo.
$ 1º - A administração do Fundo, inclusive a sua forma gerencial, bem como a sua
escrituração contábil, serão estabelecidas no Estatuto do Conselho Municipal de
Turismo - CMT.
$ 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo - FMT:
I- Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e/ou órgão federais,
estaduais e municipais, firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada
especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no
Município.
II - Recursos do Município e/ou entidades privadas, orçamentárias e/ou decorrentes
de créditos especiais e suplementares, que venham a ser atribuídos ao FMT.
III - Rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do
FMT.
IV - Doações feitas diretamente ao EMT e outras rendas eventuais.
V - Taxas e multas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a
ser criados.
CMT deverá elaborar o seu Estatuto e
Art. 10- O Conselho Municipal de Turismo -
90 (noventa) dias, contados da
o seu Regimento Interno, no prazo de
vigência desta Lei,
Ant. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se, se necessário,
dr
Art. 12 - O Conselho Municipal de Turismo poderá ter convidados especiais, sejam
entidades e/ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse
turístico e que sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões,
podendo apresentar sugestões, colaborações e opiniões, mas sem direito de
voto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n.º
1714/96 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000.
SYLVIO LOPES EIRA
Prefeito
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