| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 76 da Resolução nº 1879/2009 e a inserção do inciso IV no mesmo artigo e dá outras providências. |
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MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Resolução nº 1.924/2013. Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 76 da Resolução nº 1879/2009 e a inserção do inciso IV no mesmo artigo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 76 da Resolução nº 1879/2009 que passará vigorar a com a seguinte redação: “Art. 76. Serão submetidas a uma única discussão e votação:” Art. 2º Fica inserido o inciso IV no artigo 76 da Resolução nº 1879/2009, com a seguinte redação: “ IV – As concessões de honrarias.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 23 maio de 2013. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente