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norma nº 1924/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1924 / 2013
Date 2013-05-23
EmentaDispõe sobre a alteração do caput do artigo 76 da Resolução nº 1879/2009 e a inserção do inciso IV no mesmo artigo e dá outras providências.
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MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Resolução nº 1.924/2013.
Dispõe sobre a alteração do caput 
do artigo 76 da Resolução nº 
1879/2009 e a inserção do inciso IV 
no mesmo artigo e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 76 da Resolução nº 1879/2009 que 
passará vigorar a com a seguinte redação:
“Art. 76. Serão submetidas a uma única discussão e votação:”
Art. 2º Fica inserido o inciso IV no artigo 76 da Resolução nº 1879/2009, com a 
seguinte redação:
“ IV – As concessões de honrarias.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 23 maio de 2013.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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