| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencientos, da Prefitura Muicipal de Macaé, istituido pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 14 de julho de 2000. |
| native_id | 370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e om ee rememaeier opina mm arm cm PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFETTO Lei Complementar n.º 023 12001 Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Técnico em Metrologia, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, Classes | e Il, integrante do Grupo Ocupacional Nível Técnico, da tabela constante do Anexo | da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, deste Municipio. Art. 2º - Fica criado o cargo de Metrologista, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, Classes |, Il e III, integrante do Grupo Ocupacional Nível Superior, da tabela constante do Anexo | da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, deste Município. Art. 3º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, os cargos ora criados passam a ter a seguinte composição, quantitativo e carga horária: GRUPO NÍVEL DE OCUPACIONAL VENCIMENTOS N.º DE ra CARGOS ORÁRIA SEMANAL 9. Nível Técnico em Metrologia | Vil Técnico 10 30 horas Técnico em Metrologia Il 06 30 horas Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-29 Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à; GABINETE DO PREFEITO 10. Nível Metrologista | 30 horas Superior Metrologista | 30 horas Metrologista Ill 30 horas Art. 4º - Os ocupantes dos cargos de Técnico em Metrologia e de Metrologista, criados na forma desta Lei, terão seus vencimentos em conformidade à tabela constante do Anexo V da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. Parágrafo Único - Fica acrescido ao nível de vencimento dos Técnicos em Metrologia e Metrologistas o adicional de função de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico. Art. 5º - As descrições dos cargos de Técnico em Metrologia e de Metrologista, com as respectivas atribuições típicas, requisitos para provimento, recrutamento e perspectivas de desenvolvimento funcional são as constantes do Anexo Único desta Lei, que passam a integrar o Anexo VII da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. Art. 6º - Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico, dos ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que estejam em efetivo exercício das atividades de perícia médica do trabalho. Art. 7º - O cargo de Agente de Programas de Esporte e Lazer integrante do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, previsto no Anexo | da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, passa a ter como requisitos para provimento o 2º grau completo acrescido de registro profissional em órgãos ou instituições desportivas. Parágrafo Único — Os requisitos constantes do caput passam a integrar a descrição do cargo constante do Anexo Vil da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. É Art. 8º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo | da Lei Complementar n.º 019 42 de julho de 2000: : *º 019/2000, de Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP no - - : 27910; Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653 me ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10 — O candidato que participar da 2º fase de Concurso Público para os cargos de Fiscal, integrantes das classes do Grupo Ocupacional Fiscalização, habilitados para o curso de formação específica, conforme descrito no Anexo VIl da Lei Complementar nº 019/2000, receberá uma ajuda de custo mensal, a título de bolsa- auxilio, durante o período de realização do referido curso. $ 1º - A concessão da bolsa-auxílio bem como o curso de formação dos Fiscais, previsto no caput desse artigo, observarão às normas regulamentares que forem baixadas pelo Executivo. 8 2º - O valor da bolsa-auxílio corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do nível inicial da classe do cargo de Fiscal, vigente durante a realização do curso de formação. 8 3º - O curso de formação de que trata o caput terá caráter eliminatório, na hipótese do candidato não ser, ao seu final, considerado habilitado. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 deoututmo de 2001. SYLVIO LOPES TE PREFEITO Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - M - E Tel - [941 9779. ANQ9IT alofav: 194 AacaéiRJ - C EP: 27910-290 ESA em nerd pra cada tr na para ESTADO DO RIO DE JANEIRO q PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEILO GRUPO OCUPACIONAL CLASSES | asa ca E) 3. Transportes | Motorista de Ambulância 12 | Motorista de Veículos Leves os | 6. Serviços de | Auxiliar Consultório Dentário 20 | Apoio à Saúde | Recepcionista Unidade de 50 e à Educação | Saúde | 8. Fiscalização | Fiscal de Controle Ambiental | VII Fiscal de Obras | Vil Fiscal de Tributos | VII Técnico de Enfermagem | Técnico de Laboratório | Mil IX IX 10. Nível Cirurgião Dentista | Superior Enfermeiro | Engenheiro Eletricista | Fisioterapeuta | Fonoaudiólogo | Médico | 60 Médico Il 26 Médico Socorrista | 50 Médico Socorrista Il 15 Musicoterapeuta | Art. 9º - Para melhor atendimento das atividades exercidas pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias Municipais, ficam acrescidas ao Anexo VI, da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Assessor Especial DAS-|l [DM | E = DAS-IV DAS -V FUNÇÃO GRATIFICADA Assistente de Secretário SÍMBOLO QUANTIDADE Drs | o | Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-290 Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEILO ANEXO ÚNICO GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR 4. Classe: METROLOGISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que Se destinam ao desenvolvimento e gerenciamento de programas € projetos relacionados à calibração e ensaios metrológicos, realizando análises críticas dos laudos técnicos de avaliação da conformidade, da qualidade e das normas técnicas e de atividades de ensino nas áreas metrológicas e tecnológicas. 3. Atribuições típicas: — executar atividades de calibração e ensaios metrológicos, realizando análises críticas dos laudos técnicos; — emitir pareceres técnicos metrológicos; — elaborar procedimentos para avaliação da conformidade de produtos, processos, sistemas, serviços e pessoal; — emitir certificados de calibração, ensaios, avaliação da conformidade, qualidades e normas técnicas, — especificar equipamentos, instrumentos, sistemas de medição e ensaios, e instalações laboratoriais; — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais; — prestar consultorias técnicas no âmbito metrológico, tecnológico e industrial; — ministrar cursos de formação profissional em Metrologia e Tecnologia; — executar atividades de intercomparações laboratoriais; — executar análise e aprovação do modelo de equipamentos e instrumentos; - realizar verificação e fiscalização metrológicas em atividades complexas no campo da metrologia e da avaliação da conformidade. 4. Requisitos para provimento: e Instrução — curso de nível superior, acrescido de curso de Mestrado em Metrologia e registro no respectivo órgão de classe, se houver. 5. Recrutamento: e Externo — no mercado de trabalho, mediante con úbli , curso a classe de Metrologista |; público para Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ en. - - CEP: 27 Tel.: (24) 2772-1992/Teletax: (24) 2762-9653 si ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO e Interno — para a classe de Metrologista |l, observado O interstício mínimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Metrologista | e da classe de Metrologista Il para a classe de Metrologista Ill, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Metrologista Il. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: * Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção —- da classe de Metrologista | para a classe de Metrologista Il e da classe de Metrologista Il para a classe de Metrologista III. GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL TÉCNICO 1. Classe: TÉCNICO EM METROLOGIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter técnico relativas às atividades de calibração, ensaios e verificações metrológicas de equipamentos e instrumentos. 3. Atribuições típicas: — executar atividades de calibração e ensaios metrológicos; — participar da elaboração de procedimentos para avaliação da conformidade de produtos, processos, sistemas, serviços e pessoal; auxiliar na especificação de equipamentos, instrumentos, sistemas de medição e ensaios, e instalações laboratoriais, — auxiliar nas atividades de prestação de serviços de consultorias técnicas; — auxiliar nas atividades de intercomparações laboratoriais; — realizar atividades de verificação e fiscalização metrológicas de equipamentos, instrumentos de medição e produtos. 4. Requisitos para provimento: e Instrução - curso técnico na área tecnológica e/ou industrial e respectivo registro no órgão de classe, se houver. Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-290 Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653 compania ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAI $ GABINETE DO PREFEITO 5. Recrutamento: e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Técnico em Metrologia I; e Interno — para a classe de Técnico em Metrologia Il, observado O interstício minimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Metrologia |. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. . Promoção - da classe de Técnico em Metrologia | para a classe de Técnico em Metrologia Il. Publicação DeSa teção No 4GY3 Desta O)/ 40/04 pág. OS PE a s Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centr à od e 0 - Macaé/RJ - k Tel: (24) 2772-1092/Teletax: (24) EPOS DOS ideias