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norma nº 23/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaDispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencientos, da Prefitura Muicipal de Macaé, istituido pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 14 de julho de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFETTO
Lei Complementar n.º 023 12001
Dispõe sobre a alteração da
estrutura do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Macaé,
instituído pela Lei Complementar n.º
019/2000, de 12 de julho de 2000, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Técnico em Metrologia, do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, Classes | e Il,
integrante do Grupo Ocupacional Nível Técnico, da tabela constante do
Anexo | da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000,
deste Municipio.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Metrologista, do Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, Classes |, Il e III,
integrante do Grupo Ocupacional Nível Superior, da tabela constante
do Anexo | da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000,
deste Município.
Art. 3º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, os cargos ora
criados passam a ter a seguinte composição, quantitativo e carga
horária:
GRUPO NÍVEL DE
OCUPACIONAL VENCIMENTOS
N.º DE ra
CARGOS ORÁRIA
SEMANAL
9. Nível Técnico em Metrologia | Vil
Técnico 10 30 horas
Técnico em Metrologia Il 06 30 horas
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-29
Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
à; GABINETE DO PREFEITO
10. Nível Metrologista | 30 horas
Superior
Metrologista | 30 horas
Metrologista Ill 30 horas
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos de Técnico em Metrologia e
de Metrologista, criados na forma desta Lei, terão seus vencimentos
em conformidade à tabela constante do Anexo V da Lei Complementar
n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000.
Parágrafo Único - Fica acrescido ao nível de vencimento dos
Técnicos em Metrologia e Metrologistas o adicional de função de 30%
(trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico.
Art. 5º - As descrições dos cargos de Técnico em Metrologia e
de Metrologista, com as respectivas atribuições típicas, requisitos para
provimento, recrutamento e perspectivas de desenvolvimento funcional
são as constantes do Anexo Único desta Lei, que passam a integrar o
Anexo VII da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000.
Art. 6º - Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento),
incidente sobre o vencimento básico, dos ocupantes do cargo de
Médico do Trabalho que estejam em efetivo exercício das atividades de
perícia médica do trabalho.
Art. 7º - O cargo de Agente de Programas de Esporte e Lazer
integrante do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé,
previsto no Anexo | da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho
de 2000, passa a ter como requisitos para provimento o 2º grau
completo acrescido de registro profissional em órgãos ou instituições
desportivas.
Parágrafo Único — Os requisitos constantes do caput passam a
integrar a descrição do cargo constante do Anexo Vil da Lei
Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000.
É Art. 8º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos
abaixo descritos, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Macaé, constantes do Anexo | da Lei Complementar n.º 019
42 de julho de 2000: : *º 019/2000, de
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP
no - - : 27910;
Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653 me
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 — O candidato que participar da 2º fase de Concurso
Público para os cargos de Fiscal, integrantes das classes do Grupo
Ocupacional Fiscalização, habilitados para o curso de formação
específica, conforme descrito no Anexo VIl da Lei Complementar nº
019/2000, receberá uma ajuda de custo mensal, a título de bolsa-
auxilio, durante o período de realização do referido curso.
$ 1º - A concessão da bolsa-auxílio bem como o curso de
formação dos Fiscais, previsto no caput desse artigo, observarão às
normas regulamentares que forem baixadas pelo Executivo.
8 2º - O valor da bolsa-auxílio corresponderá a 70% (setenta
por cento) do valor do nível inicial da classe do cargo de Fiscal, vigente
durante a realização do curso de formação.
8 3º - O curso de formação de que trata o caput terá caráter
eliminatório, na hipótese do candidato não ser, ao seu final,
considerado habilitado.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 deoututmo de 2001.
SYLVIO LOPES TE
PREFEITO
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - M - E
Tel - [941 9779. ANQ9IT alofav: 194 AacaéiRJ - C EP: 27910-290
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEILO
GRUPO
OCUPACIONAL CLASSES
|
asa ca E)
3. Transportes | Motorista de Ambulância 12 |
Motorista de Veículos Leves os |
6. Serviços de | Auxiliar Consultório Dentário 20 |
Apoio à Saúde | Recepcionista Unidade de 50
e à Educação | Saúde |
8. Fiscalização | Fiscal de Controle Ambiental | VII
Fiscal de Obras | Vil
Fiscal de Tributos | VII
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Laboratório | Mil
IX
IX
10. Nível Cirurgião Dentista |
Superior Enfermeiro |
Engenheiro Eletricista |
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Médico | 60
Médico Il 26
Médico Socorrista | 50
Médico Socorrista Il 15
Musicoterapeuta |
Art. 9º - Para melhor atendimento das atividades exercidas
pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias Municipais, ficam
acrescidas ao Anexo VI, da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de
julho de 2000, os seguintes Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas:
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor Especial DAS-|l [DM |
E =
DAS-IV
DAS -V
FUNÇÃO GRATIFICADA
Assistente de Secretário
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Drs | o |
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-290
Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653
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GABINETE DO PREFEILO
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
4. Classe: METROLOGISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que Se destinam ao
desenvolvimento e gerenciamento de programas € projetos relacionados
à calibração e ensaios metrológicos, realizando análises críticas dos
laudos técnicos de avaliação da conformidade, da qualidade e das
normas técnicas e de atividades de ensino nas áreas metrológicas e
tecnológicas.
3. Atribuições típicas:
— executar atividades de calibração e ensaios metrológicos, realizando
análises críticas dos laudos técnicos;
— emitir pareceres técnicos metrológicos;
— elaborar procedimentos para avaliação da conformidade de produtos,
processos, sistemas, serviços e pessoal;
— emitir certificados de calibração, ensaios, avaliação da conformidade,
qualidades e normas técnicas,
— especificar equipamentos, instrumentos, sistemas de medição e
ensaios, e instalações laboratoriais;
— desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e
industriais;
— prestar consultorias técnicas no âmbito metrológico, tecnológico e
industrial;
— ministrar cursos de formação profissional em Metrologia e Tecnologia;
— executar atividades de intercomparações laboratoriais;
— executar análise e aprovação do modelo de equipamentos e
instrumentos;
- realizar verificação e fiscalização metrológicas em atividades
complexas no campo da metrologia e da avaliação da conformidade.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução — curso de nível superior, acrescido de curso de Mestrado
em Metrologia e registro no respectivo órgão de classe, se houver.
5. Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho, mediante con úbli
, curso
a classe de Metrologista |; público para
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ
en. - - CEP: 27
Tel.: (24) 2772-1992/Teletax: (24) 2762-9653 si
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e Interno — para a classe de Metrologista |l, observado O interstício
mínimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de
Metrologista | e da classe de Metrologista Il para a classe de
Metrologista Ill, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e
trinta) dias na classe de Metrologista Il.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior
na classe a que pertence.
e Promoção —- da classe de Metrologista | para a classe de
Metrologista Il e da classe de Metrologista Il para a classe de
Metrologista III.
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL TÉCNICO
1. Classe: TÉCNICO EM METROLOGIA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a
executar tarefas de caráter técnico relativas às atividades de calibração,
ensaios e verificações metrológicas de equipamentos e instrumentos.
3. Atribuições típicas:
— executar atividades de calibração e ensaios metrológicos;
— participar da elaboração de procedimentos para avaliação da
conformidade de produtos, processos, sistemas, serviços e pessoal;
auxiliar na especificação de equipamentos, instrumentos, sistemas de
medição e ensaios, e instalações laboratoriais,
— auxiliar nas atividades de prestação de serviços de consultorias
técnicas;
— auxiliar nas atividades de intercomparações laboratoriais;
— realizar atividades de verificação e fiscalização metrológicas de
equipamentos, instrumentos de medição e produtos.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - curso técnico na área tecnológica e/ou industrial e
respectivo registro no órgão de classe, se houver.
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-290
Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653
compania
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAI
$ GABINETE DO PREFEITO
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para
a classe de Técnico em Metrologia I;
e Interno — para a classe de Técnico em Metrologia Il, observado O
interstício minimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na
classe de Técnico em Metrologia |.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior
na classe a que pertence.
. Promoção - da classe de Técnico em Metrologia | para a classe de
Técnico em Metrologia Il.
Publicação
DeSa
teção No 4GY3
Desta O)/ 40/04 pág. OS
PE a
s
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centr
à od e 0 - Macaé/RJ - k
Tel: (24) 2772-1092/Teletax: (24) EPOS DOS ideias

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