| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA SUPRIMENTO, POR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Leinº 2029/2000. Cria cargos no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Macaé, para suprimento, por concurso público municipal, da Rede Municipal de Ensino, e estabelece outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso da minha atribuição prevista no Art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macaé, especialmente em atenção ao preceito constante do Art. 190, 8 2º, da mesma Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Macaé, para suprimento, por concurso público já homologado, da Rede Municipal de Ensino, 300 (trezentos) cargos de Professor A e 100 (cem) cargos de Professor C, na forma do Anexo desta Lei. Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial suficiente ao atendimento das despesas decorrentes da presente Lei. Parágrafo único - Nos exercícios vindouros, as despesas serão atendidas por previsão no Orçamento Anual do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de março de 2000. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ANEXO À LEI N.º 2029 / 2000 CARGO QUANTITATIVO o do Tosa dd SYLVIO na Prefeito aver ia BRU SENTE | MA. ” seas Pa La