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norma nº 2029/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA SUPRIMENTO, POR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3700

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Leinº 2029/2000.
Cria cargos no Quadro de Pessoal do
Magistério Público do Município de
Macaé, para suprimento, por concurso
público municipal, da Rede Municipal
de Ensino, e estabelece outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso da minha
atribuição prevista no Art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macaé,
especialmente em atenção ao preceito constante do Art. 190, 8 2º, da mesma Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Macaé,
para suprimento, por concurso público já homologado, da Rede Municipal de
Ensino, 300 (trezentos) cargos de Professor A e 100 (cem) cargos de Professor C,
na forma do Anexo desta Lei.
Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro,
crédito especial suficiente ao atendimento das despesas decorrentes da presente
Lei.
Parágrafo único - Nos exercícios vindouros, as despesas serão atendidas por previsão no
Orçamento Anual do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de março de 2000.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO À LEI N.º 2029 / 2000
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