| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDELIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARDOSO MOREIRA E MACAÉ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEINS 0 3012000. Autoriza o poder Executivo a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDELIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ CONCEIÇÃO DE MACABU, CARDOSO MOREIRA E MACAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde com os Municípios de Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São Fidélis, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu, Cardoso Moreira e Macaé. Art. 2º - Fica o Consórcio autorizado a contratar pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, a equipe de pessoal necessária à sua implantação e implementação. Art. 3º - O Executivo Municipal ficará igualmente autorizado a contribuir financeira mente para a manutenção do Consórcio, de acordo com os valores previstos nas Cláusulas Quinta e Sexta do termo de Consórcio. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no corrente exercício, correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2! de 1419 de 2000. SYLVIO LOPES TEIXEIRA E Prefeito tmutapro Ge. a, E | erpteseça” O ob ilado À , E E “4