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norma nº 2030/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDELIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARDOSO MOREIRA E MACAÉ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
LEINS 0 3012000.
Autoriza o poder Executivo a participar
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO
FRANCISCO DE ITABAPOANA,
SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO
FIDELIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ
CONCEIÇÃO DE MACABU,
CARDOSO MOREIRA E MACAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde com os Municípios de Campos dos Goytacazes, São Francisco de
Itabapoana, São João da Barra, São Fidélis, Carapebus, Quissamã, Conceição de
Macabu, Cardoso Moreira e Macaé.
Art. 2º - Fica o Consórcio autorizado a contratar pelo prazo de seis meses, prorrogável por
igual período, a equipe de pessoal necessária à sua implantação e implementação.
Art. 3º - O Executivo Municipal ficará igualmente autorizado a contribuir financeira
mente para a manutenção do Consórcio, de acordo com os valores previstos nas
Cláusulas Quinta e Sexta do termo de Consórcio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no corrente exercício, correrão à
conta de créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2! de 1419 de 2000.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
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