| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS. |
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ESTADO DO RIO DES TANEHRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÍ Gabinete do Prefeito LEINS 02 03) 42000. Estabelece percentual de reajuste Go vencimentos, salários, provertes + pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, é 44 outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos. comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam reajustados em 11,03% ( onze virgula zero três por cento ). Parágrafo único - Ficam igualmente reajustados, no percentual referido no caput. zs funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsêvei pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão à conta de recursos orçamentários próprios. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à partir se 3 de abril de 2000, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Le n.º 1.944/99, de 20.09.99. GABINETE DO PREFEITO, em 33 de Vodaço de 2000 2 v. 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