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norma nº 2032/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA (LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 30 DE AGOSTO DE 1989), QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU (ENSINO FUNDAMENTAL).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE A
Gabinete do Prefeito E
Leins 20 32, 2000.
Modifica a redação da Lei municipal
n.º 1.190, de 30 de agosto de 1989, que
trata da gratuidade no transporte
coletivo para estudantes do 1º grau
(Ensino Fundamental), e estabelece
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou
atribuições constantes do Art. 92, 1, da Lei Orgânica do Município de Macaé, e,
especialmente, em atendimento ao Art. 112, 8 2º, da Constituição do Estado do Rio de
janeiro, sanciono a seguinte Lei:
e eu, no uso das minhas
os Artigos 1 e 2º e acrescenta-se um Parágrafo
Art. 1º - Ficam alteradas as redações di
1.190, de 30 de agosto de 1989, que passam à
Único na Lei Municipal n.º
vigorar como segue:
" Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, transporte gratuito nas
linhas municipais de transporte coletivo.
idade referida neste artigo abrange tanto
Parágrafo único - À gratui
os estudantes do Ensino Fundamental como os do Ensino Médio, vigorando
exclusivamente nos dias úteis e em horário escolares.
Art. 2º - A gratuidade de que trata esta Lei abrangerá todo o período
letivo e só será concedida a estudantes uniformizados."
Constituição do Estado (Ar. 112,8 2º ) fica
Art. 2º - A fonte de custeio exigida pela
3º da Lei Municipal ora modificada.
atendida pelo que dispões O Art.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 de 770165 de 2000.
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