| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DA (LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 30 DE AGOSTO DE 1989), QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU (ENSINO FUNDAMENTAL). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE A Gabinete do Prefeito E Leins 20 32, 2000. Modifica a redação da Lei municipal n.º 1.190, de 30 de agosto de 1989, que trata da gratuidade no transporte coletivo para estudantes do 1º grau (Ensino Fundamental), e estabelece outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou atribuições constantes do Art. 92, 1, da Lei Orgânica do Município de Macaé, e, especialmente, em atendimento ao Art. 112, 8 2º, da Constituição do Estado do Rio de janeiro, sanciono a seguinte Lei: e eu, no uso das minhas os Artigos 1 e 2º e acrescenta-se um Parágrafo Art. 1º - Ficam alteradas as redações di 1.190, de 30 de agosto de 1989, que passam à Único na Lei Municipal n.º vigorar como segue: " Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, transporte gratuito nas linhas municipais de transporte coletivo. idade referida neste artigo abrange tanto Parágrafo único - À gratui os estudantes do Ensino Fundamental como os do Ensino Médio, vigorando exclusivamente nos dias úteis e em horário escolares. Art. 2º - A gratuidade de que trata esta Lei abrangerá todo o período letivo e só será concedida a estudantes uniformizados." Constituição do Estado (Ar. 112,8 2º ) fica Art. 2º - A fonte de custeio exigida pela 3º da Lei Municipal ora modificada. atendida pelo que dispões O Art. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 2 de 770165 de 2000. .” a tea . ava id » ; É] E Peba! SYLVIO LOPES TEIXEIRA ; nó 2q53.0% 16h fl Prefeito Mud gt suor O)