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norma nº 2033/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3704

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0 3 3/2000
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 55.000,00
(cingienta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, item II, da Lei 4.320,
de 17.03.64, destinado a custear as despesas dos Senhores Vereadores para participarem
do Congresso que será realizado na cidade de Porto Seguro 1 BA, nos dias 05 a 07 de
abril corrente.
Art. 2º - Os recursos para o atendimento do Art. 1º desta Lei serão os provenientes de anulação
parcial, no mesmo valor, no Programa de Trabalho 20.01.003070202.004 — Elemento
da Despesa 3.1.3.2. - NR 17 — Gabinete do Prefeito, nos termos do Art. 43, item III, da
Lei 4.320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2! de 790/:G7> de 2000.
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SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito
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—— Suvvigos
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