| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3704 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 0 3 3/2000 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, item II, da Lei 4.320, de 17.03.64, destinado a custear as despesas dos Senhores Vereadores para participarem do Congresso que será realizado na cidade de Porto Seguro 1 BA, nos dias 05 a 07 de abril corrente. Art. 2º - Os recursos para o atendimento do Art. 1º desta Lei serão os provenientes de anulação parcial, no mesmo valor, no Programa de Trabalho 20.01.003070202.004 — Elemento da Despesa 3.1.3.2. - NR 17 — Gabinete do Prefeito, nos termos do Art. 43, item III, da Lei 4.320, de 17.03.64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2! de 790/:G7> de 2000. IN q SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito pr E | ) , —— Suvvigos emma