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norma nº 2034/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3705

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
(EINS 2034/2000
|
|
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Alimentação aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Macaé autorizado a conceder Auxílio
Alimentação aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único — O valor do auxílio de que trata o caput será de R$ 40,00 (quarenta reais), €
será pago diretamente em folha de pagamento.
Ar. 2º - O Auxilio Alimentação poderá ser cancelado a qualquer tempo, caso fique ultrapassado
o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição Federal.
Ar. 3º - O presente benefício não gera direitos previdenciários, cessando automaticamente o seu
pagamento em caso de pensão e de aposentadoria.
Art. 4º - O auxilio alimentação de que trata esta Lei será reajustado na mesma proporção e data
do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Am. $º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
| Am.6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 03 de abril de 2000.
| GABINETE DO PREFEITO, em 31 de março de 2000.
,
ra
E SYLVIO LOPES TEIXEIRA
e Prefeito

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