| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3705 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO (EINS 2034/2000 | | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Macaé autorizado a conceder Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais. Parágrafo único — O valor do auxílio de que trata o caput será de R$ 40,00 (quarenta reais), € será pago diretamente em folha de pagamento. Ar. 2º - O Auxilio Alimentação poderá ser cancelado a qualquer tempo, caso fique ultrapassado o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição Federal. Ar. 3º - O presente benefício não gera direitos previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de pensão e de aposentadoria. Art. 4º - O auxilio alimentação de que trata esta Lei será reajustado na mesma proporção e data do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Am. $º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. | Am.6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 03 de abril de 2000. | GABINETE DO PREFEITO, em 31 de março de 2000. , ra E SYLVIO LOPES TEIXEIRA e Prefeito