| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
| native_id | 3706 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Leinº 0)0 35 12000. Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento / Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ant. 2º - Art. 3º - Art. 4º - ú LP SYLVIO LOPES T pinta ed Prefeito Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CAIXA n.º 182/99, de 11 de novembro de 1999, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. O poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. data de sua publicação, revogadas as disposições em Esta Lei entra em vigor na E E e 1954/99, de 18.10.99. contrário, em especial a Lei n. GABINETE DO PREFEITO, em 2 1 deroensfde 2000. IRA