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norma nº 2035/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
native_id3706

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Leinº 0)0 35 12000.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Acordo de Parcelamento /
Reparcelamento de dívida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Ant. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
ú LP SYLVIO LOPES T
pinta ed Prefeito
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, firmar
Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução
325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS e da Circular
CAIXA n.º 182/99, de 11 de novembro de 1999, relativo a dívida havida junto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar
cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
O poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
data de sua publicação, revogadas as disposições em
Esta Lei entra em vigor na
E E e 1954/99, de 18.10.99.
contrário, em especial a Lei n.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 1 deroensfde 2000.
IRA

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