| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | CRIA A FUNÇÃO DE INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL NA EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ – GUARDA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO = PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI N$9036 7 2000. Cria a função de INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL na Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé- Guarda Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a função de INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL, símbolo EPVT/4 - 07, na Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal, para atender à necessidade de pessoal previsto pelas Leis Complementares n.º 005, de 22 de maio de 1997 e 007, de 17 de junho de 1998. Ar. 2º - A fiscalização dos veículos utilizados no sistema municipal de transporte rodoviário de passageiros, inclusive, os táxis, será exercida pela Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal, através de seus Inspetores de Transporte Rodoviário Municipal, conforme designado pelo Decreto Municipal n.º 048, de 23 de junho de 1998, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9..503, de 23 de setembro de 1997( Código de trânsito Brasileiro). Art. 3º - A EMPRESA contará com um contingente de 80 ( oitenta ) Inspetores, de ambos os sexos, recrutados € selecionados por concurso público, exigindo-se como escolaridade a conclusão do curso fundamental. $ 1º - O preenchimento das vagas será efetuado pela ordem de classificação no concurso a ser realizado, sendo os candidatos convocados de acordo com as necessidades da EMPRESA. $2º- O regime jurídico do pessoal será O da legislação trabalhista. 83º - O pessoal contratado através de concurso, também ficará sujeito às norma estabelecidas pelo Estatuto € demais Regulamentos da EMPRESA. mm Amt4º = Todo o acervo patiimontal e o quadro de pessoal de Fiscal de Fransportes Erbyanzos lotados na Divisão de Serviços Uibanon da Secretaria Municipal de Servas Publicos, são alocados, nesta oportunidades à Fmpresa Pública de Vigilkncsa é Trânsito de Macaé - Guarda Municipal, ficando esses servidores nude vg Quadro Suplementar da EMPRESA, dende que venham a atender as qualsfica£as exigidas, sendo tais vagas gradualmente extintas à medida que vagarem Parágrafo único - Os Piscais de Transportes Urbanos, servidores estatutários, que fores cedidos à EMPRESA, continuarão submetidos no mesmo regime jurídico am. 8º - Ao Serviço de Fiscalização de Transporte Rodoviário compete $1º- Fiscalizar: 1 - Os veiculos utilizados no sistema municipal de transporte rodoviário de passageiros ( ônibus urbanos, ônibus rodoviários, microônibus urbanos, microfnizxs rodoviários, camionetas do tipo "VAN" para transporte escolar e táxis) ou qualquer outro meio de transporte autorizado pela EMPRESA, nos limites do Município, 1H - a higiene, conservação e manutenção dos veículos citados no inciso anterior, HI - os pontos terminais de ônibus e táxis, a lotação, regularidade e freguênciz nos horários dos ônibus, que operam as concessões de linhas urbanas; IV - os uniformes dos motoristas e trocadores; V -as legendas indicativas e os itinerários das linhas de ônibus, VI - a circulação de ônibus urbanos, ônibus rodoviários, microônibus urbanos. microônibus rodoviários, camionetas do tipo "VAN" para transporte escolar e e. assim como, veículo de aluguel oriundos de outros municipios, que circulem destro do perímetro municipal; VII - as garagens e instalações da empresa de transportes urbanos e rodoviários, tâxis e demais veículos empregados no sistema de transporte coletivo municipal, VIII - os veículos empregados no sistema de transporte coletivo municipal, bem como, os táxis, quanto à padronização das cores e às numerações das empresas, IX - e garantir o cumprimento das isenções previstas na legislação municipal MR vigor, bem como o artigo 230 4 2º da Constituição Federal ( isenção aos mares de 65 anos) e artigo 335, inciso X da € 'onstituição Estadual (portadores de dettotência física), X - proibir as "lotadas", coibindo A realização de transportes temunerados de possas ou bens, quando não licenciados para ese fim, salvo casos de Rorga AN pad permissão da autoridade competente, conforme preceitua o Art 2H, MM de Trânsito Brasileiro, 4 a) Os veiculos infratores serão retidos e encaminhad agi EMPRESA. ados ou rebocados p/ depósito da $ 2º - Quanto aos procedimentos: I- Fornecer informações e realizar diligências que se fizeram necessárias em cumprimento ao determinado em processos ou para fornecimento de certidão; II - realizar os demais atos dentro de suas atribuições, cumprindo e fazendo cumprir o que determinam as legislações municipais, estaduais e federias, assim como as Resoluções do CETRAN, CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro; NI - conferir a aceitação dos vales transportes, por parte das empresas, sem qualquer acréscimo p/ o usuário. Arm. 6º - Compete aos Inspetores de Transporte Rodoviário Municipal, do Serviço de Fiscalização de Transportes Rodoviários: I- Fiscalizar os pontos terminais dos ônibus sobre: a) a organização, filas e higiene; b) a frequência, horários diurnos e noturnos; c) a organização dos veículos nos pontos. II - o asseio, conservação, ano de fabricação, inscrições, legendas e acessórios obrigatórios e padronização das cores da empresa; III - as instalações das concessionárias quanto à sua frota de circulação e de reserva, garagem e almoxarifado quanto aos equipamentos e peças de reposição. IV - os empregados quanto ao uso de uniformes, asseio e apresentação pessoal, no momento em que entrarem de serviço; V- o embarque e desembarque de passageiros e a carga e descarga de mercadorias; VI - o exame de medição de gases poluentes para os veículos que estiverem sob sua responsabilidade, quando constatar O excesso de fumaça expelido por sua descarga; VII - o cumprimento das isenções previstas no artigo 5º 8 1º, IX desta Lei; 8 2º - quanto as obrigações € deveres: I - Expedir e lavrar os autos de intimação, infração e notificação, sempre que verificar o descumprimento das leis, decretos, regulamentos e outros atos oficiais federais, estaduais e municipais, diligências e demais atos que se fizerem II - fornecer as informações e realizar as E : des emanadas de expedientes ou necessários, para o atendimento das determinaç processos; HH - trabalhar devidamente uniformizado, utilizando o crachá de identificação de empresa; — Art. 7º - Aos empregados contratados como Inspetores de Transporte Rodoviário Municipal, da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal, não será concedida a vantagem da produtividade e, para compensar essa perda, fica criada a gratificação de tempo integral, que incidirá sobre o valor do vencimento, e cujo percentual será determinado pelo Conselho de Administração da EMPRESA. Parágrafo Único - Aos fiscais oriundos da Prefeitura na condição de estatutários será dado o direito de optar pela gratificação criada pelo caput deste artigo. Art. 8º - A Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal poderá designar, em caráter excepcional, para exercer as atividades de Inspetores de Transporte Rodoviário. Municipal. até que seja realizado o concurso seus Guardas Municipais e/ou tercerizar O serviço. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.267, de 20 de fevereiro de 1991. GABINETE DO PREFEITO, em 34 de MULÇK de 2000. SYLVIO LOPES TEIX Prefeito e me meme mm gumes EM, O E dir E De ro à noftm o miidã a A ee: ;