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norma nº 2036/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaCRIA A FUNÇÃO DE INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL NA EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ – GUARDA MUNICIPAL.
native_id3707

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI N$9036 7 2000.
Cria a função de INSPETOR DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MUNICIPAL na Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé-
Guarda Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a função de INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MUNICIPAL, símbolo EPVT/4 - 07, na Empresa Pública de Vigilância e Trânsito
de Macaé - Guarda Municipal, para atender à necessidade de pessoal previsto
pelas Leis Complementares n.º 005, de 22 de maio de 1997 e 007, de 17 de junho
de 1998.
Ar. 2º - A fiscalização dos veículos utilizados no sistema municipal de transporte
rodoviário de passageiros, inclusive, os táxis, será exercida pela Empresa Pública
de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal, através de seus Inspetores
de Transporte Rodoviário Municipal, conforme designado pelo Decreto Municipal
n.º 048, de 23 de junho de 1998, em cumprimento ao que determina a Lei Federal
nº 9..503, de 23 de setembro de 1997( Código de trânsito Brasileiro).
Art. 3º - A EMPRESA contará com um contingente de 80 ( oitenta ) Inspetores, de ambos
os sexos, recrutados € selecionados por concurso público, exigindo-se como
escolaridade a conclusão do curso fundamental.
$ 1º - O preenchimento das vagas será efetuado pela ordem de classificação no
concurso a ser realizado, sendo os candidatos convocados de acordo com as
necessidades da EMPRESA.
$2º- O regime jurídico do pessoal será O da legislação trabalhista.
83º - O pessoal contratado através de concurso, também ficará sujeito às norma
estabelecidas pelo Estatuto € demais Regulamentos da EMPRESA.
mm
Amt4º = Todo o acervo patiimontal e o quadro de pessoal de Fiscal de Fransportes Erbyanzos
lotados na Divisão de Serviços Uibanon da Secretaria Municipal de Servas
Publicos, são alocados, nesta oportunidades à Fmpresa Pública de Vigilkncsa é
Trânsito de Macaé - Guarda Municipal, ficando esses servidores nude vg
Quadro Suplementar da EMPRESA, dende que venham a atender as qualsfica£as
exigidas, sendo tais vagas gradualmente extintas à medida que vagarem
Parágrafo único - Os Piscais de Transportes Urbanos, servidores estatutários, que fores
cedidos à EMPRESA, continuarão submetidos no mesmo regime jurídico
am. 8º - Ao Serviço de Fiscalização de Transporte Rodoviário compete
$1º- Fiscalizar:
1 - Os veiculos utilizados no sistema municipal de transporte rodoviário de
passageiros ( ônibus urbanos, ônibus rodoviários, microônibus urbanos, microfnizxs
rodoviários, camionetas do tipo "VAN" para transporte escolar e táxis) ou qualquer
outro meio de transporte autorizado pela EMPRESA, nos limites do Município,
1H - a higiene, conservação e manutenção dos veículos citados no inciso anterior,
HI - os pontos terminais de ônibus e táxis, a lotação, regularidade e freguênciz nos
horários dos ônibus, que operam as concessões de linhas urbanas;
IV - os uniformes dos motoristas e trocadores;
V -as legendas indicativas e os itinerários das linhas de ônibus,
VI - a circulação de ônibus urbanos, ônibus rodoviários, microônibus urbanos.
microônibus rodoviários, camionetas do tipo "VAN" para transporte escolar e e.
assim como, veículo de aluguel oriundos de outros municipios, que circulem destro
do perímetro municipal;
VII - as garagens e instalações da empresa de transportes urbanos e rodoviários, tâxis
e demais veículos empregados no sistema de transporte coletivo municipal,
VIII - os veículos empregados no sistema de transporte coletivo municipal, bem
como, os táxis, quanto à padronização das cores e às numerações das empresas,
IX - e garantir o cumprimento das isenções previstas na legislação municipal MR
vigor, bem como o artigo 230 4 2º da Constituição Federal ( isenção aos mares de
65 anos) e artigo 335, inciso X da € 'onstituição Estadual (portadores de dettotência
física),
X - proibir as "lotadas", coibindo A realização de transportes temunerados de possas
ou bens, quando não licenciados para ese fim, salvo casos de Rorga AN pad
permissão da autoridade competente, conforme preceitua o Art 2H, MM
de Trânsito Brasileiro,
4
a) Os veiculos infratores serão retidos e encaminhad agi
EMPRESA. ados ou rebocados p/ depósito da
$ 2º - Quanto aos procedimentos:
I- Fornecer informações e realizar diligências que se fizeram necessárias em
cumprimento ao determinado em processos ou para fornecimento de certidão;
II - realizar os demais atos dentro de suas atribuições, cumprindo e fazendo cumprir
o que determinam as legislações municipais, estaduais e federias, assim como as
Resoluções do CETRAN, CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro;
NI - conferir a aceitação dos vales transportes, por parte das empresas, sem qualquer
acréscimo p/ o usuário.
Arm. 6º - Compete aos Inspetores de Transporte Rodoviário Municipal, do Serviço de
Fiscalização de Transportes Rodoviários:
I- Fiscalizar os pontos terminais dos ônibus sobre:
a) a organização, filas e higiene;
b) a frequência, horários diurnos e noturnos;
c) a organização dos veículos nos pontos.
II - o asseio, conservação, ano de fabricação, inscrições, legendas e acessórios
obrigatórios e padronização das cores da empresa;
III - as instalações das concessionárias quanto à sua frota de circulação e de reserva,
garagem e almoxarifado quanto aos equipamentos e peças de reposição.
IV - os empregados quanto ao uso de uniformes, asseio e apresentação pessoal, no
momento em que entrarem de serviço;
V- o embarque e desembarque de passageiros e a carga e descarga de mercadorias;
VI - o exame de medição de gases poluentes para os veículos que estiverem sob sua
responsabilidade, quando constatar O excesso de fumaça expelido por sua descarga;
VII - o cumprimento das isenções previstas no artigo 5º 8 1º, IX desta Lei;
8 2º - quanto as obrigações € deveres:
I - Expedir e lavrar os autos de intimação, infração e notificação, sempre que
verificar o descumprimento das leis, decretos, regulamentos e outros atos oficiais
federais, estaduais e municipais,
diligências e demais atos que se fizerem
II - fornecer as informações e realizar as
E : des emanadas de expedientes ou
necessários, para o atendimento das determinaç
processos;
HH - trabalhar devidamente uniformizado, utilizando o crachá de identificação de
empresa;
—
Art. 7º - Aos empregados contratados como Inspetores de Transporte Rodoviário
Municipal, da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda
Municipal, não será concedida a vantagem da produtividade e, para compensar
essa perda, fica criada a gratificação de tempo integral, que incidirá sobre o valor
do vencimento, e cujo percentual será determinado pelo Conselho de
Administração da EMPRESA.
Parágrafo Único - Aos fiscais oriundos da Prefeitura na condição de estatutários será dado
o direito de optar pela gratificação criada pelo caput deste artigo.
Art. 8º - A Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal poderá
designar, em caráter excepcional, para exercer as atividades de Inspetores de
Transporte Rodoviário. Municipal. até que seja realizado o concurso seus
Guardas Municipais e/ou tercerizar O serviço.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.267, de 20 de
fevereiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de MULÇK de 2000.
SYLVIO LOPES TEIX
Prefeito
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