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norma nº 2038/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, COM O OBJETIVO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO DE MACAENSES SITUADOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 19 ANOS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . :
PREFEITURA NUNICIPAL DE MACAÉ ER
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Município a celebrar convênio
de cooperação técnica como SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, com o
objetivo de erradicar o analfabetismo de
macaenses situados na faixa etária entre 15
e 19 anos, e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente em atenção ao princípio expresso no Art. 214, I, da Constituição Federal, sanciono
aseguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ autorizado a celebrar convênio de cooperação
técnica com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, com o objetivo de erradicar o
analfabetismo de macaenses situados na faixa etária situada entre 15(quinze) e 19 (dezenove)
anos.
Parágrafo único. O instrumento constitutivo do convênio a que se refere este artigo, com as
estipulações ora conveniadas, constituem anexo inseparável desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício financeiro, correrão à conta
de recursos já existentes a serem remanejados pela Secretaria Municipal de Educação
providenciando-se, em exercícios vindouros, dotação própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de abril de 2000.
SYLVIO LOPES TE
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