| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, COM O OBJETIVO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO DE MACAENSES SITUADOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 19 ANOS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . : PREFEITURA NUNICIPAL DE MACAÉ ER GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Município a celebrar convênio de cooperação técnica como SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, com o objetivo de erradicar o analfabetismo de macaenses situados na faixa etária entre 15 e 19 anos, e estabelece outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, no uso de minhas atribuições legais, especialmente em atenção ao princípio expresso no Art. 214, I, da Constituição Federal, sanciono aseguinte Lei: Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, com o objetivo de erradicar o analfabetismo de macaenses situados na faixa etária situada entre 15(quinze) e 19 (dezenove) anos. Parágrafo único. O instrumento constitutivo do convênio a que se refere este artigo, com as estipulações ora conveniadas, constituem anexo inseparável desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício financeiro, correrão à conta de recursos já existentes a serem remanejados pela Secretaria Municipal de Educação providenciando-se, em exercícios vindouros, dotação própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de abril de 2000. SYLVIO LOPES TE a (SST fa gia