| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, à instituir como Autarquia, a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé. |
| native_id | 371 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Lei complementar nº 024/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA A EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ - GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como Autarquia a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, que passará a ser denominada GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ com sede e foro na cidade de Macaé e prazo de duração indeterminado. Art. 2º — A Autarquia será dotada de personalidade jurídica própria de direito público, de natureza autárquica, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos do inciso | do artigo 5º do Decreto/Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 e terá vinculação ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo. Publicação O Degate Ecição No 4540 Data 14/34 OA pág. “| ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 3º - A GUARDA MUNICIPAL terá como finalidade: | - a proteção de bens, serviços e instalações de próprios municipais, colaborando com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, O patrimônio público e os recursos naturais, ll - o planejamento, a fiscalização, organização e orientação de todo o trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceituam os artigos 21 e 24 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Il — organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais apreendidos; IV — fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Postura Municipal; V — participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em cumprimento da legislação federal e estadual em vigor; a) — para os fins do caput deste inciso, entende-se por segurança a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município, como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual. b) — entende-se por serviços próprios do Município aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas, educação, assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem estar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito c) - são bens públicos municipais aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos. Vi - A GUARDA MUNICIPAL, órgão executor de todas as atribuições de policiamento administrativo, atuará, isoladamente ou em conjunto, por solicitação ou através de convênio com a policia do Estado, nas zonas: urbana, litorânea e rural, dentro dos limites do Município. Art. 4º. - Compete a Autarquia GUARDA MUNICIPAL DE MACAE, o exercício das funções de órgão Executivo de Trânsito do Município de Macaé, coordenando o emprego de seus Departamentos, as ações das demais Secretarias, Empresas e Autarquias do Município, no planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como, na sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal. Art. 5º. — Poderá a GUARDA MUNICIPAL, para consecução de seu objetivo, comprar e solicitar desapropriação de áreas, previamente declaradas de utilidade pública, celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na forma da Lei. Art. 6º. - A GUARDA MUNICIPAL agirá como concessionária de serviços públicos sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rendas e serviços, de imunidade de impostos e isenção de taxas municipais. Art. 7º. —- À GUARDA MUNICIPAL de que trata esta Lei serão transferidas as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Empresa Pública e Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal. Parágrafo Único — Ficam transferidos para a GUARDA MUNICIPAL, sendo incorporados ao seu patrimônio, os bens móveis e imóveis pertencentes à Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal. NS Ng e 0 po td o rar ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 8º. — Constituem receita da GUARDA MUNICIPAL: | — dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos; Il — produto de operação de crédito, que efetue no Município ou fora dele; Hl — emolumentos, taxas de depósito de veículos e animais, de vistorias de ônibus e táxi, bem como, percentuais sobre a receita de roletas de ônibus, multas de trânsito, de postura municipal, exploração do estacionamento rotativo ou outras dentro de suas atribuições, vendas de publicações, recursos oriundo dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados, receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; IV — recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais .. ou internacionais; V - o recebimento pelos serviços prestados de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, estabelecidos no parágrafo único do art. 25 da lei n.º 9.503/97, de 23.09.1997. VI — doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VII — recursos oriundos da alienação de bens apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou irregulares, levados à hasta pública. Art. 9º. — A Guarda Municipal será administrada por um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, 5 (cinco) Diretores de Departamentos e 4(quatro) Assessores, respectivamente, DAS | DAS Il, DAS Il e DAS Ill, cargos que ora se criam. aq qua meira re rr co dm uma ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 1º - Fica estabelecido que o cargo de Diretor Presidente será de livre escolha, nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 2º - Todos os demais cargos comissionados previstos nesta Lei, serão de livre escolha do Diretor Presidente, “ad referendum” do Chefe do Poder Executivo. Art. 10 — Ficam criados dois Órgãos Colegiados, denominados Conselho de Administração e Conselho Curador, que serão coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. Parágrafo Único - Os Conselhos ora criados, terão composição, competência, funcionamento e eventual remuneração, definidos em Regulamento, por Decreto do Executivo. Art. 11 — A Guarda Municipal, terá um quadro funcional, cujo Contrato de Trabalho será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, com as distorções já previstas no que pertine à acumulação, a greve e aos litígios decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade. S 1º - A GUARDA MUNICIPAL contará com um total de 15 (quinze) Cargos de Gerenciamento, O7(sete) cargos de Assessores, 02 (dois) de Chefias de Centro, um de Coordenador de Jari, um Chefe de Depósito Público e um Tesoureiro, todos comissionados, na forma do Anexo l, 8 2º — Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador, Inspetor e Subinspetor, de acordo com o Anexo |, as quais, serão automaticamente extintas, a medida em que os Agentes da Guarda Municipal da Autarquia, preencherem os requisitos para seu preenchimento previsto pelo Plano de Carreira da Guarda Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Profoltura Municipal de Macaé Gablnoto do Prefeito Art. 12 — O quadro de pessoal da GUARDA MUNICIPAL contará com um efetivo de 1580 (Um mil, quinhentos e oitenta) elementos de ambos os sexos, sendo 38 (trinta e oito) de ocupantes de cargos comissionados (Anexo 1) e 1542 (Um mil, quinhentos e quarenta e dois) recrutados e selecionados através de concurso público (Anexo II). Parágrafo Único — Para os cargos previstos nos Anexos Il e Ill, cujo nível não for técnico ou superior, será exigido O 1º grau completo de escolaridade. Art. 13 — O pessoal da GUARDA MUNICIPAL não tem qualidade de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 8 1º — A complementação do preenchimento do número de vagas existentes, será feito de modo gradativo, segundo às necessidades detectadas. 8 2º — Os atuais Agentes da Guarda Municipal, componentes da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé, passarão a integrar o quadro efetivo da Autarquia, a eles ficando garantido todos os seus direitos trabalhistas. Art. 14 — Dentro do que permitir a legislação em vigor e com total observância do que determinam os órgãos competentes, a GUARDA MUNICIPAL poderá, a critério de sua Direção e do Poder Executivo, ser armada. Parágrafo Único - em caso de aquisição de armas e munições, deverão ser obedecidos os critérios determinados pela legislação em vigor. Art. 15 — De acordo com o caput do Art. 39 e seu $ 1.º da Constituição Federal, os quadros dos Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas, de Cargos, de Cargos de Carreira e de Nível Salarial da Autarquia ora instituída, serão organizados nos termos a Anexos |, Il, Ill e IV, que passam a fazer parte integrante desta ei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ' Gabinete do Prefeito Parágrafo Único — O quadro de pessoal da Autarquia, que comporá as Carreiras de Agentes da Guarda Municipal e de Inspetores de Transportes, será organizado em Plano de Carreira. Art. 16 - A GUARDA MUNICIPAL terá como causa determinante de sua criação o interesse público, sendo que, quando de sua receita obtiver lucros, estes serão inteiramente reaplicados na melhoria e expansão de seus serviços. Art. 17 — A GUARDA MUNICIPAL deverá se submeter, quanto à aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução de seus projetos, no que couber, aos processos licitatórios, Art. 18 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviço; a esclarecer a situação econômica financeira da autarquia; a interpretar e analisar os resultados obtidos. Parágrafo Único — Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização de despesa. Art. 19 — O exercício financeiro da autarquia Guarda Municipal de Macaé compreenderá o período correspondente ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a Demonstração de Resultados. Art. 20 — As contas da Autarquia serão submetidas, anualmente, a exame e apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Controle Interno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da Deliberação n.º 200/96 — TCE. Art. 21 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas a Empresa pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, ou, em caso da inviabilidade, de créditos especiais, desde já autorizados e suportados por superávit de arrecadação de tributos municipais, no presente exercício. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 22 - A GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ só poderá ser extinta por Lei, sendo seus bens e direitos revertidos ao patrimônio do Município, bem como , seu pessoal aproveitado pela Prefeitura Municipal. Art. 23 — Todas as atribuições deferidas à Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, através das Leis n.º 1.848/1998, de 05.06.1998, n.º 2.036/2000, de 31.03.2000 e n.º 2.109/2001, de 15.05.2001 e pelos Decretos nºs 046/98, de 23.06.98, 047/98, de 23.06.98, 048/98, de 23.06.98, 021/99, de 29.03.99, 087/99, de 15.12.99, 088/99, de 15.12.99, 089/99, de 15.12.99, 090/99, de 15.12.99, 091/99, de 15.12.99, 026/2000, de 28.04.2000, bem como, pelas Portarias EPVT-GM n.º 001/2000, de 14.01.2000 e EPVT-GM 002/2000, de 28.01.2000, passam a ser de competência exclusiva da autarquia Guarda Municipal de Macaé, que ora se cria. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24 — Os candidatos a Agentes da Guarda Municipal aprovados em Concurso Público realizado em 1998, os quais serão convocados para completar a Quarta Etapa daquele concurso, terão suas vagas asseguradas dentro da atual Autarquia. Art. 25 — Os Vigilantes, oriundos da antiga Guarda Municipal da Prefeitura, que pertencem ao quadro de estatutários, ficarão lotados em Quadro Suplementar, cujas vagas serão gradualmente extintas, à medida de sua desocupação, sendo estabelecido ainda que não haverá nenhum prejuízo para seus integrantes. Art. 26 — Os servidores estatutários da administração direta do Poder Executivo, que se encontram a disposição da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal observado o interesse da administração, são alocados à Autarquia de que trata esta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 27 — Ficam transferidos para a Autarquia Guarda Municipal de Macaé, através desta Lei, os saldos de numerários, as dotações orçamentárias, os créditos a receber, bem como OS débitos e obrigações assumidos pela Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal. Parágrafo único - Ficam convalidados todos os atos, de qualquer natureza, praticados pela Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, desde sua criação Art. 28 — O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à constituição de autarquia Guarda Municipal de Macaé, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 29 — Fica determinada a data de 31 de dezembro de 2001, como prazo limite para a transformação e adaptação da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, na nova estrutura criada por esta Lei Complementar. Art. 30 — Constituída a GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, como Autarquia, mediante aprovação de sua estrutura regimental, ficam revogadas as Leis Complementares nºs: 005/97, de 22.05.97 e 007/98, de 17.06.98. Art. 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2001. R Poa SYLVIO LOPES TEI Prefeito IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Autarquia Guarda Municipal de Macaé ANEXO I Relação dos Cargos em Comissão CRIADOS NA | EXTINTOS L Presidente [1 1] 1 [Das Jomtoi) icePresidets [1 [1 JDAS-I | cmn-oz | Dirstorde Departamento [5 | — [DAs-N | cmnos | Assessores [4 | 3 JDAS-I | omros | Gem [5 [| — JDAs-iv [cmo | Cheedetento | 2 | 2 [DAs-iv | cmo | Assessor [3 | JDAS-I | cm2os Ases [40 | = jDas-v | maos Coodensdordada [1 | JDas-v | cm3o2 Chefe Depósito Público [1 | -— JDAS-V | cms | Sperimtendanios [=| 3 [oasi | - Chefesde Divisão” [=| 8 [epvmida | — | Chefede Secretaria | = [1 fervrnoa | — Regentede Banda | = [1 ferra | (Chefe C- Compensação | — = [1 Jepvrnos | — Chefede Seção | = [fo fEAOS | E E E Relação das Funções Gratificadas (ocupadas por empregados da autarquia) FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOS | QUANT. | SÍMBOLOS | PETS ES <= O [ RegentedeBanda | F6-3 [0 17] [ Coordenador | F6-2 | 67] [inspetor 2 1 F6-5 [RT [ Subinspetor | Fes [9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito | NA EPVT | Autarquia Guarda Municipal de Macaé ANEXO IH Relação de Cargos Advogado | 0 2 | 2 | comam] Arquiteto [0 2. 0 | 2 | cmao] assistente Social | ()2 | 1 | cmao | Cirurgião Dentista |... 1 | 1 | cM4o Contador [o 1 o | 1 | cm4os] Engenheiro Cl [1 0 | 1 | cm40o | Engenheiro Eletricista) 10 | 1 | cm4or | Nível Superior EngenheiroMecânico) ()1 | - | cm4os | Enfemeiro |. 2 | 2 | cm4o Estatístico | C)1 o | il] cmaoi] Médico [0 1 | 14 | comam! [Professor |... 10 | 10 | cmi4s2 | Psicólogo [| 2 2 À GM4a3 | Programador [2 1 2 | GMi5:01 | Informática | [Téc emedificações |. 1º | 1 | cmo [Téc emestradas |. 41 | 1 | cmeo | e Téc. Contabilidade 4 Do 4 | cM604 | Almoxarife Almoxarife [Do A | 4 | cur Ds Ass. Administrativo 1 3 | 3 | emm02 Administrativo Desenhista Copista | (72 [4 | cmm-o3 | * Financeiro GM/801 TOTAIS ....esereeeeeresene EEE EE E E IRS OBSERVAÇÃO: - (* ) criados na autarquia. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Autarquia Guarda Municipal de Macaé ANEXO II Relação de Cargos de Carreira Í GRUPO * CARGO/ FUNÇÃO OCUPACIONAL Coordenador Inspetor Sub Inspetor Guarda Municipal 12 classe Guarda Municipal 2º classe Segurança Guarda Municipal 3º classe Guarda Municipal Músico de 1º Guarda Municipal Músico de 2º Guarda Municipal Músico de 3º Inspetor de Transporte 1º classe GM/10-01 Inspetor de Transporte 2º classe GM/10-02 Fiscalização Inspetor de Transporte 3º classe GM/10-03 TOTAIS [ 1330 | 4290 | 0 1 Total Geral do Quadro Funcional Resumo do Anexo | [3 z CRIADOS NA EXTINTO NA ESPECIFICAÇÃO AUTARQUIA EPVT Resumo do Anexo Il 212 Resumo do Anexo Ill 1330 [O 4290 | Outros Cargos Extintos EPVT E [8 1 Total Goral E OBSERVAÇÃO: - O quantitativo de pessoal da Guarda Municipal de Macaé, será o mesmo que o efetivo da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé, ora extinta, tendo havido apenas uma melhor adequação do pessoal, atendendo-se as peculiaridades da nova autarquia. Rd dRE> | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Profoltura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO IV Nível Salarial CARGO! FUNÇÃO: NÍVEL: |] Advogado | GM40 | Arquiteto Assistente Social Cirurgião Dentista s Contador Ú Engenheiro Civil a Engenheiro Eletricista R R$ 1.056,13 Engenheiro Mecânico h Enfermeiro 0 R Médico Professor GM/4-12 Psicólogo Téc. em Edificações Téc. em Estradas Topógrafo Téc. Contabilidade Assistente Administrativo FINANC. GM/7-02 R$ 516,96 Desenhista Copista GM/7-03 Viga SIANSA] GM | REZA Coordenador GM/9-01 R$ 822,98 “Inspetor GM/9-02 R$ 730,81 “Subinspetor GM/9-03 — R$648,98 “Guarda Municipal 1ºclasse R$ 576,32 Guarda Municipal 2º classe R$ 511,78 POZ>acaAmMmA "Guarda Municipal 3º classe R$ 454,48 Guarda Municipal Músico de 1º a R$ 576,32 Guarda Municipal Músico de 22 GM/9-08 R$ 511,78 Guarda Municipal Músico de 3º GM/9-09 R$ 454,48 Inspetor de Transporte 1º classe GM/10-01 R$ 598,12 Inspetor de Transporte 2º classe |FISCALIZ. GM/10-02 R$ 531,17 Inspetor de Transporte 3º classe GM/10-03 R$ 471,68