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norma nº 24/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo, à instituir como Autarquia, a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lei complementar nº 024/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR COMO AUTARQUIA A
EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E
TRÂNSITO DE MACAÉ - GUARDA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do
Rio de Janeiro, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como
Autarquia a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé —
Guarda Municipal, que passará a ser denominada GUARDA
MUNICIPAL DE MACAÉ com sede e foro na cidade de Macaé e
prazo de duração indeterminado.
Art. 2º — A Autarquia será dotada de personalidade jurídica própria
de direito público, de natureza autárquica, autonomia patrimonial,
administrativa e financeira, nos termos do inciso | do artigo 5º do
Decreto/Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 e terá vinculação ao
Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Publicação O Degate
Ecição No 4540
Data 14/34 OA pág. “|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A GUARDA MUNICIPAL terá como finalidade:
| - a proteção de bens, serviços e instalações de próprios
municipais, colaborando com a fiscalização da Prefeitura na
aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia
administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos
criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, O
patrimônio público e os recursos naturais,
ll - o planejamento, a fiscalização, organização e orientação de
todo o trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir
o que preceituam os artigos 21 e 24 da Lei n.º 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro);
Il — organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para
veículos e animais apreendidos;
IV — fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código
de Postura Municipal;
V — participar da segurança pública do Município, quando solicitada
ou em cumprimento da legislação federal e estadual em
vigor;
a) — para os fins do caput deste inciso, entende-se por segurança a
preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município,
como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e
estadual.
b) — entende-se por serviços próprios do Município aqueles que se
relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais
como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas, educação,
assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a
vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem estar.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
c) - são bens públicos municipais aqueles de toda natureza e
espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou
incorpóreos.
Vi - A GUARDA MUNICIPAL, órgão executor de todas as
atribuições de policiamento administrativo, atuará, isoladamente ou
em conjunto, por solicitação ou através de convênio com a policia
do Estado, nas zonas: urbana, litorânea e rural, dentro dos limites
do Município.
Art. 4º. - Compete a Autarquia GUARDA MUNICIPAL DE MACAE,
o exercício das funções de órgão Executivo de Trânsito do
Município de Macaé, coordenando o emprego de seus
Departamentos, as ações das demais Secretarias, Empresas e
Autarquias do Município, no planejamento, elaboração e execução
dos projetos viários de trânsito, bem como, na sinalização,
fiscalização e manutenção da rede viária municipal.
Art. 5º. — Poderá a GUARDA MUNICIPAL, para consecução de seu
objetivo, comprar e solicitar desapropriação de áreas, previamente
declaradas de utilidade pública, celebrar convênios ou contratos
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na
forma da Lei.
Art. 6º. - A GUARDA MUNICIPAL agirá como concessionária de
serviços públicos sendo declarada de utilidade pública, gozando
seus bens, rendas e serviços, de imunidade de impostos e isenção
de taxas municipais.
Art. 7º. —- À GUARDA MUNICIPAL de que trata esta Lei serão
transferidas as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e
a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às
atividades finalísticas e administrativas da Empresa Pública e
Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal.
Parágrafo Único — Ficam transferidos para a GUARDA
MUNICIPAL, sendo incorporados ao seu patrimônio, os bens
móveis e imóveis pertencentes à Empresa Pública de Vigilância
e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 8º. — Constituem receita da GUARDA MUNICIPAL:
| — dotações consignadas no Orçamento Geral do
Município, créditos especiais, transferências e repasses,
que lhe forem conferidos;
Il — produto de operação de crédito, que efetue no
Município ou fora dele;
Hl — emolumentos, taxas de depósito de veículos e
animais, de vistorias de ônibus e táxi, bem como,
percentuais sobre a receita de roletas de ônibus, multas de
trânsito, de postura municipal, exploração do
estacionamento rotativo ou outras dentro de suas
atribuições, vendas de publicações, recursos oriundo dos
serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de
palestras e cursos ministrados, receitas diversas
estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;
IV — recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos celebrados com entidades, organismos ou
empresas, públicos ou privados, nacionais .. ou
internacionais;
V - o recebimento pelos serviços prestados de
capacitação técnica, assessoria e monitoramento das
atividades relativas ao trânsito, estabelecidos no parágrafo
único do art. 25 da lei n.º 9.503/97, de 23.09.1997.
VI — doações, legados, subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados;
VII — recursos oriundos da alienação de bens apreendidos
em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou
irregulares, levados à hasta pública.
Art. 9º. — A Guarda Municipal será administrada por um Diretor
Presidente, um Diretor Vice Presidente, 5 (cinco) Diretores de
Departamentos e 4(quatro) Assessores, respectivamente, DAS |
DAS Il, DAS Il e DAS Ill, cargos que ora se criam.
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8 1º - Fica estabelecido que o cargo de Diretor Presidente será
de livre escolha, nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º - Todos os demais cargos comissionados previstos nesta
Lei, serão de livre escolha do Diretor Presidente, “ad
referendum” do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 — Ficam criados dois Órgãos Colegiados, denominados
Conselho de Administração e Conselho Curador, que serão
coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle,
fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela
GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ.
Parágrafo Único - Os Conselhos ora criados, terão
composição, competência, funcionamento e eventual
remuneração, definidos em Regulamento, por Decreto do
Executivo.
Art. 11 — A Guarda Municipal, terá um quadro funcional, cujo
Contrato de Trabalho será regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, com as distorções já previstas no que pertine à
acumulação, a greve e aos litígios decorrentes das relações de
trabalho, em face da natureza estatal da entidade.
S 1º - A GUARDA MUNICIPAL contará com um total de 15
(quinze) Cargos de Gerenciamento, O7(sete) cargos de
Assessores, 02 (dois) de Chefias de Centro, um de
Coordenador de Jari, um Chefe de Depósito Público e um
Tesoureiro, todos comissionados, na forma do Anexo l,
8 2º — Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador,
Inspetor e Subinspetor, de acordo com o Anexo |, as quais,
serão automaticamente extintas, a medida em que os Agentes
da Guarda Municipal da Autarquia, preencherem os requisitos
para seu preenchimento previsto pelo Plano de Carreira da
Guarda Municipal de Macaé.
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Profoltura Municipal de Macaé
Gablnoto do Prefeito
Art. 12 — O quadro de pessoal da GUARDA MUNICIPAL contará
com um efetivo de 1580 (Um mil, quinhentos e oitenta) elementos
de ambos os sexos, sendo 38 (trinta e oito) de ocupantes de cargos
comissionados (Anexo 1) e 1542 (Um mil, quinhentos e quarenta e
dois) recrutados e selecionados através de concurso público
(Anexo II).
Parágrafo Único — Para os cargos previstos nos Anexos Il e
Ill, cujo nível não for técnico ou superior, será exigido O 1º grau
completo de escolaridade.
Art. 13 — O pessoal da GUARDA MUNICIPAL não tem qualidade
de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
8 1º — A complementação do preenchimento do número de
vagas existentes, será feito de modo gradativo, segundo às
necessidades detectadas.
8 2º — Os atuais Agentes da Guarda Municipal, componentes
da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé,
passarão a integrar o quadro efetivo da Autarquia, a eles
ficando garantido todos os seus direitos trabalhistas.
Art. 14 — Dentro do que permitir a legislação em vigor e com total
observância do que determinam os órgãos competentes, a
GUARDA MUNICIPAL poderá, a critério de sua Direção e do Poder
Executivo, ser armada.
Parágrafo Único - em caso de aquisição de armas e
munições, deverão ser obedecidos os critérios determinados
pela legislação em vigor.
Art. 15 — De acordo com o caput do Art. 39 e seu $ 1.º da
Constituição Federal, os quadros dos Cargos em Comissão, de
Funções Gratificadas, de Cargos, de Cargos de Carreira e de Nível
Salarial da Autarquia ora instituída, serão organizados nos termos
a Anexos |, Il, Ill e IV, que passam a fazer parte integrante desta
ei.
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Prefeitura Municipal de Macaé
' Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — O quadro de pessoal da Autarquia, que comporá as
Carreiras de Agentes da Guarda Municipal e de Inspetores de
Transportes, será organizado em Plano de Carreira.
Art. 16 - A GUARDA MUNICIPAL terá como causa determinante
de sua criação o interesse público, sendo que, quando de sua
receita obtiver lucros, estes serão inteiramente reaplicados na
melhoria e expansão de seus serviços.
Art. 17 — A GUARDA MUNICIPAL deverá se submeter, quanto à
aquisição de material permanente e de consumo, bem como de
outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução de
seus projetos, no que couber, aos processos licitatórios,
Art. 18 — A escrituração contábil será organizada de forma a
permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle
prévio; a informar e apurar custos de serviço; a esclarecer a
situação econômica financeira da autarquia; a interpretar e analisar
os resultados obtidos.
Parágrafo Único — Na escrituração contábil, deverá ser adotado o
Regime de Caixa para a arrecadação da receita e o Regime de
Competência para a realização de despesa.
Art. 19 — O exercício financeiro da autarquia Guarda Municipal de
Macaé compreenderá o período correspondente ao ano civil, ao
término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a
Demonstração de Resultados.
Art. 20 — As contas da Autarquia serão submetidas, anualmente, a
exame e apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Controle Interno para os
fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da
Deliberação n.º 200/96 — TCE.
Art. 21 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias destinadas a Empresa pública
de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, ou, em caso
da inviabilidade, de créditos especiais, desde já autorizados e
suportados por superávit de arrecadação de tributos municipais, no
presente exercício.
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Gabinete do Prefeito
Art. 22 - A GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ só poderá ser
extinta por Lei, sendo seus bens e direitos revertidos ao patrimônio
do Município, bem como , seu pessoal aproveitado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 23 — Todas as atribuições deferidas à Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, através das
Leis n.º 1.848/1998, de 05.06.1998, n.º 2.036/2000, de 31.03.2000
e n.º 2.109/2001, de 15.05.2001 e pelos Decretos nºs 046/98, de
23.06.98, 047/98, de 23.06.98, 048/98, de 23.06.98, 021/99, de
29.03.99, 087/99, de 15.12.99, 088/99, de 15.12.99, 089/99, de
15.12.99, 090/99, de 15.12.99, 091/99, de 15.12.99, 026/2000, de
28.04.2000, bem como, pelas Portarias EPVT-GM n.º 001/2000, de
14.01.2000 e EPVT-GM 002/2000, de 28.01.2000, passam a ser de
competência exclusiva da autarquia Guarda Municipal de Macaé,
que ora se cria.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24 — Os candidatos a Agentes da Guarda Municipal aprovados
em Concurso Público realizado em 1998, os quais serão
convocados para completar a Quarta Etapa daquele concurso, terão
suas vagas asseguradas dentro da atual Autarquia.
Art. 25 — Os Vigilantes, oriundos da antiga Guarda Municipal da
Prefeitura, que pertencem ao quadro de estatutários, ficarão lotados
em Quadro Suplementar, cujas vagas serão gradualmente extintas,
à medida de sua desocupação, sendo estabelecido ainda que não
haverá nenhum prejuízo para seus integrantes.
Art. 26 — Os servidores estatutários da administração direta do
Poder Executivo, que se encontram a disposição da Empresa
Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal
observado o interesse da administração, são alocados à Autarquia
de que trata esta Lei.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 27 — Ficam transferidos para a Autarquia Guarda Municipal de
Macaé, através desta Lei, os saldos de numerários, as dotações
orçamentárias, os créditos a receber, bem como OS débitos e
obrigações assumidos pela Empresa Pública de Vigilância e
Trânsito de Macaé — Guarda Municipal.
Parágrafo único - Ficam convalidados todos os atos, de
qualquer natureza, praticados pela Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, desde sua
criação
Art. 28 — O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de publicação desta Lei, adotará as providências
necessárias à constituição de autarquia Guarda Municipal de
Macaé, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 29 — Fica determinada a data de 31 de dezembro de 2001,
como prazo limite para a transformação e adaptação da Empresa
Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, na
nova estrutura criada por esta Lei Complementar.
Art. 30 — Constituída a GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, como
Autarquia, mediante aprovação de sua estrutura regimental, ficam
revogadas as Leis Complementares nºs: 005/97, de 22.05.97 e
007/98, de 17.06.98.
Art. 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2001.
R
Poa
SYLVIO LOPES TEI
Prefeito
IV
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Autarquia Guarda Municipal de Macaé
ANEXO I
Relação dos Cargos em Comissão
CRIADOS NA | EXTINTOS L
Presidente [1 1] 1 [Das Jomtoi)
icePresidets [1 [1 JDAS-I | cmn-oz |
Dirstorde Departamento [5 | — [DAs-N | cmnos |
Assessores [4 | 3 JDAS-I | omros |
Gem [5 [| — JDAs-iv [cmo |
Cheedetento | 2 | 2 [DAs-iv | cmo |
Assessor [3 | JDAS-I | cm2os
Ases [40 | = jDas-v | maos
Coodensdordada [1 | JDas-v | cm3o2
Chefe Depósito Público [1 | -— JDAS-V | cms |
Sperimtendanios [=| 3 [oasi | -
Chefesde Divisão” [=| 8 [epvmida | — |
Chefede Secretaria | = [1 fervrnoa | —
Regentede Banda | = [1 ferra |
(Chefe C- Compensação | — = [1 Jepvrnos | —
Chefede Seção | = [fo fEAOS |
E E E
Relação das Funções Gratificadas
(ocupadas por empregados da autarquia)
FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOS | QUANT.
| SÍMBOLOS |
PETS ES <= O
[ RegentedeBanda | F6-3 [0 17]
[ Coordenador | F6-2 | 67]
[inspetor 2 1 F6-5 [RT
[ Subinspetor | Fes [9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
| NA EPVT |
Autarquia Guarda Municipal de Macaé
ANEXO IH
Relação de Cargos
Advogado | 0 2 | 2 | comam]
Arquiteto [0 2. 0 | 2 | cmao]
assistente Social | ()2 | 1 | cmao |
Cirurgião Dentista |... 1 | 1 | cM4o
Contador [o 1 o | 1 | cm4os]
Engenheiro Cl [1 0 | 1 | cm40o |
Engenheiro Eletricista) 10 | 1 | cm4or | Nível Superior
EngenheiroMecânico) ()1 | - | cm4os |
Enfemeiro |. 2 | 2 | cm4o
Estatístico | C)1 o | il] cmaoi]
Médico [0 1 | 14 | comam!
[Professor |... 10 | 10 | cmi4s2 |
Psicólogo [| 2 2 À GM4a3 |
Programador [2 1 2 | GMi5:01 | Informática |
[Téc emedificações |. 1º | 1 | cmo
[Téc emestradas |. 41 | 1 | cmeo | e
Téc. Contabilidade 4 Do 4 | cM604 |
Almoxarife
Almoxarife [Do A | 4 | cur Ds
Ass. Administrativo 1 3 | 3 | emm02 Administrativo
Desenhista Copista | (72 [4 | cmm-o3 | * Financeiro
GM/801
TOTAIS ....esereeeeeresene EEE EE E E IRS
OBSERVAÇÃO: - (* ) criados na autarquia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Autarquia Guarda Municipal de Macaé
ANEXO II
Relação de Cargos de Carreira
Í GRUPO
* CARGO/ FUNÇÃO OCUPACIONAL
Coordenador
Inspetor
Sub Inspetor
Guarda Municipal 12 classe
Guarda Municipal 2º classe Segurança
Guarda Municipal 3º classe
Guarda Municipal Músico de 1º
Guarda Municipal Músico de 2º
Guarda Municipal Músico de 3º
Inspetor de Transporte 1º classe GM/10-01
Inspetor de Transporte 2º classe GM/10-02 Fiscalização
Inspetor de Transporte 3º classe GM/10-03
TOTAIS [ 1330 | 4290 | 0 1
Total Geral do Quadro Funcional
Resumo do Anexo | [3
z CRIADOS NA EXTINTO NA
ESPECIFICAÇÃO AUTARQUIA EPVT
Resumo do Anexo Il 212
Resumo do Anexo Ill 1330 [O 4290 |
Outros Cargos Extintos EPVT E [8 1
Total Goral E
OBSERVAÇÃO: - O quantitativo de pessoal da Guarda Municipal
de Macaé, será o mesmo que o efetivo da Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé, ora extinta, tendo havido apenas
uma melhor adequação do pessoal, atendendo-se as peculiaridades
da nova autarquia.
Rd
dRE> |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Profoltura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
Nível Salarial
CARGO! FUNÇÃO: NÍVEL: |]
Advogado | GM40 |
Arquiteto
Assistente Social
Cirurgião Dentista s
Contador Ú
Engenheiro Civil a
Engenheiro Eletricista R R$ 1.056,13
Engenheiro Mecânico h
Enfermeiro 0
R
Médico
Professor GM/4-12
Psicólogo
Téc. em Edificações
Téc. em Estradas
Topógrafo
Téc. Contabilidade
Assistente Administrativo FINANC.
GM/7-02 R$ 516,96
Desenhista Copista GM/7-03
Viga SIANSA] GM | REZA
Coordenador GM/9-01 R$ 822,98
“Inspetor GM/9-02 R$ 730,81
“Subinspetor GM/9-03 — R$648,98
“Guarda Municipal 1ºclasse R$ 576,32
Guarda Municipal 2º classe R$ 511,78
POZ>acaAmMmA
"Guarda Municipal 3º classe R$ 454,48
Guarda Municipal Músico de 1º a R$ 576,32
Guarda Municipal Músico de 22 GM/9-08 R$ 511,78
Guarda Municipal Músico de 3º GM/9-09 R$ 454,48
Inspetor de Transporte 1º classe GM/10-01 R$ 598,12
Inspetor de Transporte 2º classe |FISCALIZ. GM/10-02 R$ 531,17
Inspetor de Transporte 3º classe GM/10-03 R$ 471,68

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