| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 3711 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
is. ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ IN GABINETE DO PREFEITO , +. LEINº2 040 / 2000 Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal a participar de Concorrência Pública e dá outras providências em conformidade com os Arts. 26 — 1, 62 — VI, ambos da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a participar da Concorrência Pública, conforme Edital nº 003 / ERCAM / 2000, da Rede Ferroviária Federal S/A, a fim de participar da aquisição de uma casa com respectivo terreno com 1.000,00 m2 ( hum mil metros quadrados), atendendo assim o Art. 28 da lei Orgânica do Município. Art. 2º - O bem objeto da referida concorrência servirá para atender projeto da Secretaria Municipal de Educação no que tange à expansão de escolas e creches no Município. Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de Créditos Especiais, desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2 de maio de 2000. x A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito cu a R a ES | (EE | [ q E O. '