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norma nº 2040/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
native_id3711

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is. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
IN GABINETE DO PREFEITO
, +.
LEINº2 040 / 2000
Autoriza o Município de Macaé, na
pessoa do Prefeito Municipal a
participar de Concorrência Pública e
dá outras providências em
conformidade com os Arts. 26 — 1, 62
— VI, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a participar da
Concorrência Pública, conforme Edital nº 003 / ERCAM / 2000, da Rede
Ferroviária Federal S/A, a fim de participar da aquisição de uma casa com
respectivo terreno com 1.000,00 m2 ( hum mil metros quadrados),
atendendo assim o Art. 28 da lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O bem objeto da referida concorrência servirá para atender projeto da
Secretaria Municipal de Educação no que tange à expansão de escolas e
creches no Município.
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de Créditos
Especiais, desde já autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 de maio de 2000.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
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