| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | FIXA O SALÁRIO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, (PSF). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Nº! 4, 2000. Fixa o salário de Médico do Programa Saúde da Família. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ D A SEGUINTE LEL ELIBERA E EU SANCIONO Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) o salário de Médico do Programa Saúde da Família, com cumprimento de carga horário de 40 (quarenta) horas semanais. Art.2º- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a alterar os valores concedidos às Associações de Moradores, gestoras do Programa Saúde da Família, na importância correspondente ao reajuste salarial dos Médicos. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de maio de 2000. N e a SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Bar! est 2 yo costa