| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | CRIA O MEMORIAL “MIRANTE DA IGUALDADE", ESTABELECE CEMITÉRIOS, DETERMINA SUA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO L21NS7.044 100 Cria o Memorial “Mirante da Igualdade”, estabelece cemitérios, determina sua administração e funcionamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE CAPÍTULO I DO ESTABELECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E DIVISÃO ESTRUTURAL Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter definitivo, na localidade denominada Virgem Santa, o MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE, destinado à realização de serviços funerários, em área previamente demarcada e que já conta com a infraestrutura necessária segundo projeto básico elaborado para este fim. Art. 2º - A área será administrada pela Municipalidade, através da Fundação de Ação Social — Macaé FAS e em conformidade ao disposto nesta Lei. Art. 3º - O MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE terá a seguinte estrutura física: I - Cemitérios, com 4 (quatro) setores para sepultamento, a saber: a) Setor A — Cemitério Parque; b) Setor B- Jazigo Tradicional; c) Cemitério-Gaveta; d) Setor de Incineração; N - 5 Capelas destinadas a velórios, uma das quais dupla; - Uma Capela mortuária de utilização gratuita; IV - Uma Capela Ecumênica; vV - Um Ambulatório para pequenos procedimentos médicos; VI - Uma Cantina; VII —- Uma Sede Administrativa, dotada de serviços cartoriais. Art. 4º - O Cemitério MIRANTE DA IGUALDADE, em todos os seus setores, terá caráter secular, constituirá uma reserva especialmente destinada a serviços funerários, e guardará estrita observância às normas sanitárias e ambientais prescritas para a finalidade a que se destina. Parágrafo Único - Considera-se caráter secular a sujeição às leis civis, predominantemente à obediência a qualquer dispositivo de ordem religiosa. Art. 5º - O Setor A será caracterizado por um Cemitério Parque, e ficará localizado em jardim coberto por tapete de grama verde, contendo jazigos de caixa dupla, subterrâneos, cobertos por lápides padronizadas, permitindo o sepultamento de até 2 (duas) pessoas. 8 1º - Entende-se por Jazigo o sepulcro, isto é, a cova funerária. $ 2º - Entende-se por lápide a pedra com inscrição funerária, que identifica o jazigo. & 3º - Após o decurso de 3 (três) anos, será permitida a remoção dos ossos para o ossuário ao fundo do jazigo, liberando-se este para novo sepultamento. 84º - O fato de estar ocupada uma das divisões do jazigo de caixa dupla, não impossibilitará a realização de inumações ou exumações na outra, desde que atendidos os requisitos legais e sanitários, sendo que, no caso de ficar uma das divisões vazia, deverá ser a situada mais próxima da superfície. Art. 6º - O Setor B, localizado num platô, na parte intermediária da área MIRANTE DA IGUALDADE, será caracterizado por jazigos de aspecto tradicional, que também serão destinados a receber os corpos trasladados de outros cemitérios. Art. 7º - O Setor C, localizado na parte mais baixa da área e à direita do setor B, será tipificado por gavetas, distribuídas em fileiras e identificadas alfanumericamente. Parágrafo Único — O setor, a que se refere o caput, destina-se inclusive a abrigar os restos mortais de indigentes e pessoas carentes, cujas famílias não têm condições de arcar com os custos funerários, conforme comprovação do Serviço Social da MACAE FAS. Art. 8º - O Setor de Incineração será constituído em total obediência às normas sanitárias e ambientais, e será dotado de local específico para recolhimento e depósito das Cinzas. Art. 9º - O uso das capelas destinadas aos velórios, com exceção da pública, será remunerado, conforme tabela apresentada no ANEXO UNICO. Art. 10 — A Capela Ecumênica destina-se à realização de cultos religiosos de qualquer crença. Parágrafo Único — A utilização da Capela deverá ser marcada com antecedência de, pelo menos, 12 (doze) horas, a fim de permitir um escalonamento de seu uso. Art. 11 — A Secretaria Municipal de Saúde implementará o ininterrupto funcionamento do Ambulatório, dotando-o de recursos humanos e materiais, suficientes e capazes de procederem a atendimentos emergenciais. Art. 12- A cantina do MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE poderá ser explorada por terceiros, mediante contratação realizada segundo às exigências legais. Art. 13 — A sede administrativa contará com serviços cartoriais próprios, que sejam da competência do Município, podendo a entidade administradora firmar convênios que permitam a ampliação de suas atribuições. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE USO Art. 14 — Fica autorizada a CONCESSÃO DE USO dos jazigos do Setor A, do Setor B e das Gavetas a qualquer interessado, seja pessoa fisica, instituição, sociedade civil empresa, irmandade ou confraria religiosa, mediante requerimento dirigido à Administração e comprovante do pagamento estipulado no ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 1º- A CONCESSÃO DE USO A PRAZO FIXO só poderá ocorrer em relação às Gavetas, e terá a duração de 3 (três) anos, findos os quais os restos mortais do cadáver serão removidos, após notificação aos familiares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e submetidos à incineração. 8 2º - A CONCESSÃO DE USO POR PRAZO INDETERMINADO abrangerá os jazigos do Setor A, os do Setor B e as gavetas, e poderá ser extinta a pedido e/ou se O concessionário, após notificado, não pagar, no prazo fixado, a taxa de manutenção, revelando desinteresse em manter os seus direitos. Art.15 - A CONCESSÃO DE USO A PRAZO FIXO OU INDETERMINADO será obrigatoriamente transcrita nos respectivos Livros e objeto de título a ser fornecido ao concessionário. Parágrafo Único - Os requerimentos para Concessão de Uso serão feitos em formulários próprios e deverão conter a qualificação completa do concessionário, bem como o nome daqueles que, por vontade do titular, poderão ser beneficiados com a Concessão. Art. 16 — Não se concederá servidão, nem direito de inumar, a nenhum usuário que pretenda utilizar só para si qualquer rua, calçada ou área de passeio, destinadas apenas como meio de acesso aos diversos pontos do Mirante da Igualdade. Art. 17 — Não se admitirá a existência de mais de um titular de direito sobre a mesma sepultura. Art. 18 - As Concessões de Uso a prazo indeterminado serão perpétuas. Parágrafo Único - Caso a Municipalidade resolva extingiir o cemitério, o concessionário fará jus à nova concessão, no local onde o outro se instalar, independentemente de qualquer pagamento, exceto os relativos à trasladação de restos mortais existentes na antiga sepultura. Art. 19 — O titular do direito sobre a sepultura, seus herdeiros e/ou sucessores obrigam-se a comunicar à Administração do MIRANTE DA IGUALDADE qualquer alteração ocorrida na titularidade de seus direitos, mantendo sempre atualizados os endereços, sob pena de ser válida, para todos e quaisquer efeitos, notificação feita por edital publicado em jornal de grande circulação no Município, com cópia afixada em local apropriado na sede administrativa do Memorial. Art. 20 — No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, e poderá, após comunicação e comprovação da transferência por causa mortis, ratificar ou alterar, junto à Administração do Memorial, a designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer. Art. 21 - A transferência da titularidade do direito de Concessão de Uso será permitida desde que a sepultura se encontre desocupada e paga. Parágrafo Único — A transferência só se fará através da Administração do Mirante, e mediante prévio pagamento da respectiva taxa. CAPÍTULO HI DAS INUMAÇÕES Art. 22 - Todo sepultamento será realizado sem qualquer tipo de discriminação quanto à cor, raça ou credo religioso do falecido. Art. 23 — A inumação só será efetivada mediante apresentação da certidão de óbito emanada da autoridade competente ou, nos casos previstos em Lei, da Guia de Sepultamento. & 1º - Quando se tratar de corpo trazido de fora do Município, será exigido do responsável atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que se declare constatada a identidade do falecido e a respectiva causa mortis. $ 2º — O Gerente do Memorial Mirante da Igualdade, preferencialmente por escrito, dará ciência às autoridades policial e administrativa, se algum cadáver for levado ao cemitério ou colocado às suas portas, sem a apresentação do documento previsto no caput este artigo. $ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Gerente, deterá, se possível, as pessoas que conduziram o cadáver, se acaso forem encontradas no ato de condução. 84º - O cadáver de que trata o parágrafo segundo, só poderá ser enterrado mediante guia da autoridade policial ou judiciária, em que constem as indicações por ventura obtidas, ficando registradas em livro próprio todas as informações possíveis, a fim de que possam subsidiar todas as posteriores providências das autoridades competentes. — Art. 24 — O registro de inumações será feito em livro próprio e conterá as informações constantes da certidão de óbito, cujas informações serão tidas como verdadeiras. Art. 25 — Os sepultamentos e a visitação aos sepulcros só poderão ocorrer no horário compreendido entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas. Art. 26 — A Administração do Mirante da Igualdade não será responsabilizada por eventuais atrasos nas inumações que advenham do não cumprimento antecipado das exigências legais ou regulamentares a cargo do usuário. Art. 27 - Os enterramentos verificar-se-ão somente após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas após o momento do óbito, salvo se: a) acausa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica; b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação. c) se houver expressa determinação médica nesse sentido, comprovada por atestado. Art. 28 — Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério após 36 (trinta e seis) horas decorridas do óbito, exceto se o corpo estiver devidamente embalsamado ou por expressa determinação da autoridade policial ou judicial da Comarca de Macaé ou da Comarca que estiver de plantão. Art. 29 — Nos jazigos e gavetas concedidos a prazo determinado ou perpétuo, o sepultamento far-se-á somente por autorização expressa do concessionário ou de seu representante legal. CAPÍTULO IV DAS EXUMAÇÕES E TRASLADOS Art. 30 — Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo: I - mediante expressa requisição da autoridade judiciária ou policial, em diligências de interesse da Justiça; IN - no caso previsto no parágrafo primeiro do artigo 14, por iniciativa do Gerente; (— NI - na hipótese de extinção do cemitério, quando os restos mortais serão trasladados para o local onde outro se instalar ; IV - a pedido, devidamente formulado ao Gerente, em que a pessoa interessada deverá alegar, juntando documentos comprobatórios: a) a qualidade que autorize o pedido; b) os motivos da solicitação; c) consentimento da autoridade policial, com jurisdição no Município, no caso da exumação ser seguida de trasladação do cadáver para outro município; d) consentimento da autoridade consular respectiva, se a exumação for feita com objetivo de trasladação do cadáver para outro país. Art. 31 — A exumação será precedida de todas as providências e precauções necessárias à saúde pública, sob orientação direta das autoridades sanitárias. Parágrafo Único - A exumação dos restos mortais de pessoas falecidas por moléstias contagiosas, deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Saúde do Município. Art. 32 — As despesas de pessoal e material despendidos na exumação, serão suportadas pelo interessado. Art. 33 — Quando a exumação for feita para trasladação do corpo para outro cemitério dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar previamente a urna funerária para tal fim. Parágrafo Único — A uma de que trata este artigo deverá ser sempre em madeira de lei, ajustada por parafusos e será revestida internamente de lâminas de chumbo com 2 mm (dois milímetros) de espessura, perfeitamente soldadas, de modo a não permitir escapamento de gás. Art. 34 — No local em que for feita uma exumação, poderá haver novo sepultamento. Art. 35 - O Gerente deverá precaver-se para que todas as condições estabelecidas para os casos de exumação sejam plenamente satisfeitas. &— CAPÍTULO V DA RECEITA E DAS DESPESAS Art. 36 — Constituirão fontes de receita da Fundação, oriundas do MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE: I - Os valores apurados com: a) a concessão de uso dos jazigos de caixa dupla, dos jazigos tradicionais e das gavetas; b) atransferência de titularidade das concessões; H - As taxas provenientes de: a) serviços de inumações; b) serviços de exumação e traslados; c) uso das capelas mortuárias; d) manutenção dos cemitérios; HI - os alugueres da cantina; IV - o resultado das aplicações financeiras; V - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas; VI - os eventuais legados e doações; VII -outras acima não enumeradas. Art. 37 — Constituirão despesas do MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE: I - pagamento de pessoal, inclusive o terceirizado; II - aquisição de material de consumo e permanente; HI - outras, acaso se tornem necessárias. Art. 38 — A receita auferida terá necessariamente a seguinte destinação: I - 40% (quarenta por cento), no máximo, com despesas de manutenção e pagamento de pessoal; H | -20% (vinte por cento) serão empregados em filantropia, nos projetos assistenciais da própria Fundação; NI -o saldo remanescente destinar-se-á a investimentos na ampliação dos serviços e realização de benfeitorias. fo Art. 39 — Todos os pagamentos serão feitos, através de guias próprias, à Fundação de Ação Social - MACAE FAS, por via bancária . Parágrafo Único - Aos sábados, domingos e feriados, o pagamento será feito em espécie ou através de cheque nominal à Fundação. Art. 40 — A movimentação financeira será realizada pelos Presidente e Superintendente Financeiro da Fundação, em conformidade ao que consta em seus Estatutos. Parágrafo Único - A contabilização das receitas e despesas será escriturada juntamente com às da Fundação. Art. 41 — A iniciativa, bem como as despesas com a manutenção de todo o Memorial, e construção de novos jazigos e gavetas, ficarão a cargo da MACAE FAS. CAPÍTULO VI DO PESSOAL Art. 42 — Para a execução dos serviços, o MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE disporá do seguinte quadro de pessoal: Um Gerente, símbolo DAS-III; 02 (dois) Assistentes, símbolo DAS-IV; 01 (um) estatístico; 02 (dois) assistentes administrativos; 06 (seis) pedreiros; 10 (dez) auxiliares de serviços; 03 (três) jardineiros; 05 (cinco) zeladores (auxiliares de serviços) $ 1º - A admissão de pessoal será por aprovação em concurso público, sendo admitidas, porém, a contratação temporária e a terceirização nos casos permitidos em Lei. 8 2º - Todo o pessoal ficará submetido hierarquicamente ao Gerente e este, por sua vez, à Presidência da Fundação. Art. 43 — Os salários ou remunerações e vantagens pagas ao pessoal serão os mesmos praticados na Prefeitura. Art. 44 — Em decorrência dos serviços serem de natureza continuada, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como à noite, será adotado o sistema de plantão e escala de revezamento. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45 - O MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE terá um regimento interno, que será aplicado a todos os usuários, beneficiários do direito de uso, contratados, visitantes e empregados. Art. 46 — Nenhuma inumação ou qualquer outro serviço será providenciado sem o pagamento das tarifas devidas. Parágrafo Único — O disposto no caput não se aplica aos assistidos pela promoção social do-Município. Art. 47 — O Presidente da Fundação poderá, a qualquer tempo, instalar fábrica de lajes (lápides), ampliar, reduzir, redistribuir ou mudar os limites de uma ou mais áreas do MIRANTE DA IGUALDADE, bem como realizar todas e quaisquer obras de ampliação ou benfeitorias que tornem mais abrangentes e aprimorados os serviços prestados à população. Parágrafo Único - Todas as obras realizadas deverão obedecer ao padrão arquitetônico existente e serão previamente aprovadas pelo órgão competente do Município. Art. 48 — Serão Livros Obrigatórios da Administração do MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE: I - Livro de Concessão de Uso por prazo fixo; N - Livro de Concessão de Uso perpétuo; DI - Livro de Inumações; IV - Livro de Exumações; vV - Livro de Traslados (recebidos e expedidos); VI - Livro de Sepultamentos em caráter precário (art. 23, $ 4º); VII | - Livro de Utilização das Capelas Mortuárias (um livro para cada uma); VII Livro de Utilização da Capela Ecumênica; IX - Livro de Registro das Incinerações. p= Art. 49 - As Guias de Pagamento terão modelo próprio e serão fornecidas gratuitamente pela Fundação. Art. 50 - Os requerimentos para Concessão de Uso, utilização de capelas e prestação de serviços funerários serão feitos em formulários próprios, na própria sede administrativa. Art. 51 — A Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS providenciará quanto ao esquema de segurança do MEMORIAL. Art. 52 — Não será permitida no MEMORIAL a presença de crianças desacompanhadas, ébrios, vendedores ambulantes, animais e de pessoas que estejam atentando contra o pudor e a ordem pública. Art. 53 - O Gerente do MEMORIAL, mensalmente, entregará ao Presidente da Fundação, para envio ao Chefe do Executivo, os dados e gráficos estatísticos levantados no período. Art. 54 — A Capela Ecumênica será ornada apenas com um altar e uma cruz. Art. 55- Não será permitido o uso de velas e de flores artificiais. Parágrafo Único — As velas arderão no Cruzeiro, sendo que, nas capelas, somente serão usadas velas elétricas. Art. 56 — Será permitida a inclusão de serviços afins, além dos já criados, desde que normatizados por Decreto do Executivo. Art. 57 — As Concessões de Uso deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Controle Interno para efeitos do que dispõem as Deliberações do Tribunal de Contas do Estado. Art. 58 — A Presidência da Fundação providenciará o treinamento do pessoal, objetivando sua capacitação para o desenvolvimento das respectivas atribuições. Art. 59 — As atribuições do pessoal, seus direitos e obrigações serão objeto de Regulamentação. (— Art, 60 — À Fundação de Ação Social, juntamente com a Gerência do MEMORIAL, competirá tomar todas as providências necessárias aos traslados dos corpos sepultados nos cemitérios estabelecidos na Rua da Igualdade. & 1º - Em cumprimento ao disposto no caput, deverá ser feito um levantamento prévio com todas as informações necessárias, inclusive tempo de sepultamento, após o que serão convocados por edital e, nos casos possíveis, por correspondência direta, os familiares dos sepultados, que ouvirão as razões ensejadoras da trasladação e que poderão, se assim o desejarem, acompanhar todo o procedimento do traslado. 82º - A Gerência deverá recorrer às autoridades sanitárias e ambientais para que as normas e princípios pertinentes aos traslados sejam observados. 8 3º - Fica autorizada a contratação de serviços jurídicos, caso a Fundação não disponha dos mesmos, para que as providências legais sejam cumpridas, inclusive quando houver resistência por parte de terceiros a que as exumações e traslados sejam efetivados. g 4º - Após a total trasladação dos cadáveres, que será feita oportuna e gradativamente, segundo às possibilidades de remoção, o Município devolverá a área ao seu legítimo proprietário. Art. 61 — A partir da vigência desta Lei nenhum sepultamento poderá ocorrer nos cemitérios em vias de desativação. Art. 62 — Enquanto não for construída a capela pública, uma das capelas mortuárias de utilização remunerada, poderá ser usada gratuitamente. Art. 63 — O Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará, por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 64 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações já consignadas no Orçamento, ficando desde já autorizada a suplementação de verba, caso se torne necessária. Art. 65 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, A 6 de junho de 2000. SYLVIO LOPES IRA PREFEITO ANEXO ÚNICO TABELA DE PREÇOS CEMITÉRIO PARQUE jazigo de caixa dupla Localização Valor em UFIR Valor atual em Reais Área nobre 3.007,24 3.200,00 — Area semi-nobre 2.631,33 2.800,00 Área dos fundos 2.255,43 CEMITÉRIO CONVENCIONAL Jazigo perpétuo Localização Valor em UFIR Valor atual em Reais Area nobre 2.349,40 2.500,00 Área semi-nobre 1.879,52 2.000,00 Área dos fundos 1.409,64 1.500,00 GAVETAS Modalidade Valor em UFIR Valor atual em Reais Aluguel por 3 (três) 1.127,71 1.200,00 anos Venda perpétua 1.409,64 1.500,00 Obs.: Os planos acima poderão ser financiados em até 10 vezes. I— DEMAIS SERVIÇOS | Operação Valor em UFIR Valor atual em Reais Manutenção 93,98 100,00 p/ ano Transferência 20% do valor atribuído ao título no momento da operação. Uso das capelas 80,00 Inumação 112,77 xumação 187,95 200,00 Traslado (acréscimo por cada 5 km fora do Município 37,59 40,00 Abertura e fechamento de jazigo. 46,99 Sepultamento + Traslado dentro do território municipal** 234,94 Sepultamento + Exumação E | Sepultamento + Traslado + Exumação** ** - Incide acréscimo de traslado. Valor da UFIR em 11 de maio de 2000. Obs.: Todos os valores serão reajustados com base na UFIR. Macaé, 4 b de junho de 2000. a Sylvio Lopes Teixei ? Prefeito