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norma nº 2044/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaCRIA O MEMORIAL “MIRANTE DA IGUALDADE", ESTABELECE CEMITÉRIOS, DETERMINA SUA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
native_id3715

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
L21NS7.044 100
Cria o Memorial “Mirante da Igualdade”,
estabelece cemitérios, determina sua administração
e funcionamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE
CAPÍTULO I
DO ESTABELECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E DIVISÃO ESTRUTURAL
Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter definitivo, na localidade denominada Virgem
Santa, o MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE, destinado à realização de serviços
funerários, em área previamente demarcada e que já conta com a infraestrutura necessária
segundo projeto básico elaborado para este fim.
Art. 2º - A área será administrada pela Municipalidade, através da Fundação de
Ação Social — Macaé FAS e em conformidade ao disposto nesta Lei.
Art. 3º - O MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE terá a seguinte
estrutura física:
I - Cemitérios, com 4 (quatro) setores para sepultamento, a saber:
a) Setor A — Cemitério Parque;
b) Setor B- Jazigo Tradicional;
c) Cemitério-Gaveta;
d) Setor de Incineração;
N - 5 Capelas destinadas a velórios, uma das quais dupla;
- Uma Capela mortuária de utilização gratuita;
IV - Uma Capela Ecumênica;
vV - Um Ambulatório para pequenos procedimentos médicos;
VI - Uma Cantina;
VII —- Uma Sede Administrativa, dotada de serviços cartoriais.
Art. 4º - O Cemitério MIRANTE DA IGUALDADE, em todos os seus setores,
terá caráter secular, constituirá uma reserva especialmente destinada a serviços funerários, e
guardará estrita observância às normas sanitárias e ambientais prescritas para a finalidade a
que se destina.
Parágrafo Único - Considera-se caráter secular a sujeição às leis civis,
predominantemente à obediência a qualquer dispositivo de ordem religiosa.
Art. 5º - O Setor A será caracterizado por um Cemitério Parque, e ficará localizado
em jardim coberto por tapete de grama verde, contendo jazigos de caixa dupla,
subterrâneos, cobertos por lápides padronizadas, permitindo o sepultamento de até 2 (duas)
pessoas.
8 1º - Entende-se por Jazigo o sepulcro, isto é, a cova funerária.
$ 2º - Entende-se por lápide a pedra com inscrição funerária, que identifica o
jazigo.
& 3º - Após o decurso de 3 (três) anos, será permitida a remoção dos ossos para o
ossuário ao fundo do jazigo, liberando-se este para novo sepultamento.
84º - O fato de estar ocupada uma das divisões do jazigo de caixa dupla, não
impossibilitará a realização de inumações ou exumações na outra, desde que atendidos os
requisitos legais e sanitários, sendo que, no caso de ficar uma das divisões vazia, deverá ser
a situada mais próxima da superfície.
Art. 6º - O Setor B, localizado num platô, na parte intermediária da área MIRANTE
DA IGUALDADE, será caracterizado por jazigos de aspecto tradicional, que também serão
destinados a receber os corpos trasladados de outros cemitérios.
Art. 7º - O Setor C, localizado na parte mais baixa da área e à direita do setor B, será
tipificado por gavetas, distribuídas em fileiras e identificadas alfanumericamente.
Parágrafo Único — O setor, a que se refere o caput, destina-se inclusive a abrigar os
restos mortais de indigentes e pessoas carentes, cujas famílias não têm condições de arcar
com os custos funerários, conforme comprovação do Serviço Social da MACAE FAS.
Art. 8º - O Setor de Incineração será constituído em total obediência às normas
sanitárias e ambientais, e será dotado de local específico para recolhimento e depósito das
Cinzas.
Art. 9º - O uso das capelas destinadas aos velórios, com exceção da pública, será
remunerado, conforme tabela apresentada no ANEXO UNICO.
Art. 10 — A Capela Ecumênica destina-se à realização de cultos religiosos de
qualquer crença.
Parágrafo Único — A utilização da Capela deverá ser marcada com antecedência de,
pelo menos, 12 (doze) horas, a fim de permitir um escalonamento de seu uso.
Art. 11 — A Secretaria Municipal de Saúde implementará o ininterrupto
funcionamento do Ambulatório, dotando-o de recursos humanos e materiais, suficientes e
capazes de procederem a atendimentos emergenciais.
Art. 12- A cantina do MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE poderá ser
explorada por terceiros, mediante contratação realizada segundo às exigências legais.
Art. 13 — A sede administrativa contará com serviços cartoriais próprios, que sejam
da competência do Município, podendo a entidade administradora firmar convênios que
permitam a ampliação de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 14 — Fica autorizada a CONCESSÃO DE USO dos jazigos do Setor A, do
Setor B e das Gavetas a qualquer interessado, seja pessoa fisica, instituição, sociedade
civil empresa, irmandade ou confraria religiosa, mediante requerimento dirigido à
Administração e comprovante do pagamento estipulado no ANEXO ÚNICO, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
$ 1º- A CONCESSÃO DE USO A PRAZO FIXO só poderá ocorrer em relação
às Gavetas, e terá a duração de 3 (três) anos, findos os quais os restos mortais do cadáver
serão removidos, após notificação aos familiares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e
submetidos à incineração.
8 2º - A CONCESSÃO DE USO POR PRAZO INDETERMINADO abrangerá
os jazigos do Setor A, os do Setor B e as gavetas, e poderá ser extinta a pedido e/ou se O
concessionário, após notificado, não pagar, no prazo fixado, a taxa de manutenção,
revelando desinteresse em manter os seus direitos.
Art.15 - A CONCESSÃO DE USO A PRAZO FIXO OU INDETERMINADO
será obrigatoriamente transcrita nos respectivos Livros e objeto de título a ser fornecido ao
concessionário.
Parágrafo Único - Os requerimentos para Concessão de Uso serão feitos em
formulários próprios e deverão conter a qualificação completa do concessionário, bem
como o nome daqueles que, por vontade do titular, poderão ser beneficiados com a
Concessão.
Art. 16 — Não se concederá servidão, nem direito de inumar, a nenhum usuário que
pretenda utilizar só para si qualquer rua, calçada ou área de passeio, destinadas apenas
como meio de acesso aos diversos pontos do Mirante da Igualdade.
Art. 17 — Não se admitirá a existência de mais de um titular de direito sobre a
mesma sepultura.
Art. 18 - As Concessões de Uso a prazo indeterminado serão perpétuas.
Parágrafo Único - Caso a Municipalidade resolva extingiir o cemitério, o
concessionário fará jus à nova concessão, no local onde o outro se instalar,
independentemente de qualquer pagamento, exceto os relativos à trasladação de restos
mortais existentes na antiga sepultura.
Art. 19 — O titular do direito sobre a sepultura, seus herdeiros e/ou sucessores
obrigam-se a comunicar à Administração do MIRANTE DA IGUALDADE qualquer
alteração ocorrida na titularidade de seus direitos, mantendo sempre atualizados os
endereços, sob pena de ser válida, para todos e quaisquer efeitos, notificação feita por
edital publicado em jornal de grande circulação no Município, com cópia afixada em local
apropriado na sede administrativa do Memorial.
Art. 20 — No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou
testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, e
poderá, após comunicação e comprovação da transferência por causa mortis, ratificar ou
alterar, junto à Administração do Memorial, a designação das pessoas cujo sepultamento
nela poderá ocorrer.
Art. 21 - A transferência da titularidade do direito de Concessão de Uso será
permitida desde que a sepultura se encontre desocupada e paga.
Parágrafo Único — A transferência só se fará através da Administração do Mirante, e
mediante prévio pagamento da respectiva taxa.
CAPÍTULO HI
DAS INUMAÇÕES
Art. 22 - Todo sepultamento será realizado sem qualquer tipo de discriminação
quanto à cor, raça ou credo religioso do falecido.
Art. 23 — A inumação só será efetivada mediante apresentação da certidão de óbito
emanada da autoridade competente ou, nos casos previstos em Lei, da Guia de
Sepultamento.
& 1º - Quando se tratar de corpo trazido de fora do Município, será exigido do
responsável atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que
se declare constatada a identidade do falecido e a respectiva causa mortis.
$ 2º — O Gerente do Memorial Mirante da Igualdade, preferencialmente por escrito,
dará ciência às autoridades policial e administrativa, se algum cadáver for levado ao
cemitério ou colocado às suas portas, sem a apresentação do documento previsto no caput
este artigo.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Gerente,
deterá, se possível, as pessoas que conduziram o cadáver, se acaso forem encontradas no
ato de condução.
84º - O cadáver de que trata o parágrafo segundo, só poderá ser enterrado mediante
guia da autoridade policial ou judiciária, em que constem as indicações por ventura obtidas,
ficando registradas em livro próprio todas as informações possíveis, a fim de que possam
subsidiar todas as posteriores providências das autoridades competentes.
—
Art. 24 — O registro de inumações será feito em livro próprio e conterá as
informações constantes da certidão de óbito, cujas informações serão tidas como
verdadeiras.
Art. 25 — Os sepultamentos e a visitação aos sepulcros só poderão ocorrer no
horário compreendido entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas.
Art. 26 — A Administração do Mirante da Igualdade não será responsabilizada por
eventuais atrasos nas inumações que advenham do não cumprimento antecipado das
exigências legais ou regulamentares a cargo do usuário.
Art. 27 - Os enterramentos verificar-se-ão somente após o decurso de 24 (vinte e
quatro) horas após o momento do óbito, salvo se:
a) acausa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação.
c) se houver expressa determinação médica nesse sentido, comprovada por
atestado.
Art. 28 — Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério após 36 (trinta
e seis) horas decorridas do óbito, exceto se o corpo estiver devidamente embalsamado ou
por expressa determinação da autoridade policial ou judicial da Comarca de Macaé ou da
Comarca que estiver de plantão.
Art. 29 — Nos jazigos e gavetas concedidos a prazo determinado ou perpétuo, o
sepultamento far-se-á somente por autorização expressa do concessionário ou de seu
representante legal.
CAPÍTULO IV
DAS EXUMAÇÕES E TRASLADOS
Art. 30 — Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
I - mediante expressa requisição da autoridade judiciária ou policial,
em diligências de interesse da Justiça;
IN - no caso previsto no parágrafo primeiro do artigo 14, por iniciativa
do Gerente;
(—
NI - na hipótese de extinção do cemitério, quando os restos mortais
serão trasladados para o local onde outro se instalar ;
IV - a pedido, devidamente formulado ao Gerente, em que a pessoa
interessada deverá alegar, juntando documentos comprobatórios:
a) a qualidade que autorize o pedido;
b) os motivos da solicitação;
c) consentimento da autoridade policial, com jurisdição no Município, no
caso da exumação ser seguida de trasladação do cadáver para outro
município;
d) consentimento da autoridade consular respectiva, se a exumação for feita
com objetivo de trasladação do cadáver para outro país.
Art. 31 — A exumação será precedida de todas as providências e precauções
necessárias à saúde pública, sob orientação direta das autoridades sanitárias.
Parágrafo Único - A exumação dos restos mortais de pessoas falecidas por
moléstias contagiosas, deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Saúde do
Município.
Art. 32 — As despesas de pessoal e material despendidos na exumação, serão
suportadas pelo interessado.
Art. 33 — Quando a exumação for feita para trasladação do corpo para outro
cemitério dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar previamente a urna
funerária para tal fim.
Parágrafo Único — A uma de que trata este artigo deverá ser sempre em madeira de
lei, ajustada por parafusos e será revestida internamente de lâminas de chumbo com 2 mm
(dois milímetros) de espessura, perfeitamente soldadas, de modo a não permitir
escapamento de gás.
Art. 34 — No local em que for feita uma exumação, poderá haver novo
sepultamento.
Art. 35 - O Gerente deverá precaver-se para que todas as condições estabelecidas
para os casos de exumação sejam plenamente satisfeitas.
&—
CAPÍTULO V
DA RECEITA E DAS DESPESAS
Art. 36 — Constituirão fontes de receita da Fundação, oriundas do MEMORIAL
MIRANTE DA IGUALDADE:
I - Os valores apurados com:
a) a concessão de uso dos jazigos de caixa dupla, dos jazigos tradicionais
e das gavetas;
b) atransferência de titularidade das concessões;
H - As taxas provenientes de:
a) serviços de inumações;
b) serviços de exumação e traslados;
c) uso das capelas mortuárias;
d) manutenção dos cemitérios;
HI - os alugueres da cantina;
IV - o resultado das aplicações financeiras;
V - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
VI - os eventuais legados e doações;
VII -outras acima não enumeradas.
Art. 37 — Constituirão despesas do MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE:
I - pagamento de pessoal, inclusive o terceirizado;
II - aquisição de material de consumo e permanente;
HI - outras, acaso se tornem necessárias.
Art. 38 — A receita auferida terá necessariamente a seguinte destinação:
I - 40% (quarenta por cento), no máximo, com despesas de manutenção e
pagamento de pessoal;
H | -20% (vinte por cento) serão empregados em filantropia, nos projetos
assistenciais da própria Fundação;
NI -o saldo remanescente destinar-se-á a investimentos na ampliação dos serviços
e realização de benfeitorias.
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Art. 39 — Todos os pagamentos serão feitos, através de guias próprias, à Fundação
de Ação Social - MACAE FAS, por via bancária .
Parágrafo Único - Aos sábados, domingos e feriados, o pagamento será feito em
espécie ou através de cheque nominal à Fundação.
Art. 40 — A movimentação financeira será realizada pelos Presidente e
Superintendente Financeiro da Fundação, em conformidade ao que consta em seus
Estatutos.
Parágrafo Único - A contabilização das receitas e despesas será escriturada
juntamente com às da Fundação.
Art. 41 — A iniciativa, bem como as despesas com a manutenção de todo o
Memorial, e construção de novos jazigos e gavetas, ficarão a cargo da MACAE FAS.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 42 — Para a execução dos serviços, o MEMORIAL MIRANTE DA
IGUALDADE disporá do seguinte quadro de pessoal:
Um Gerente, símbolo DAS-III;
02 (dois) Assistentes, símbolo DAS-IV;
01 (um) estatístico;
02 (dois) assistentes administrativos;
06 (seis) pedreiros;
10 (dez) auxiliares de serviços;
03 (três) jardineiros;
05 (cinco) zeladores (auxiliares de serviços)
$ 1º - A admissão de pessoal será por aprovação em concurso público, sendo
admitidas, porém, a contratação temporária e a terceirização nos casos permitidos em Lei.
8 2º - Todo o pessoal ficará submetido hierarquicamente ao Gerente e este, por sua
vez, à Presidência da Fundação.
Art. 43 — Os salários ou remunerações e vantagens pagas ao pessoal serão os
mesmos praticados na Prefeitura.
Art. 44 — Em decorrência dos serviços serem de natureza continuada, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, bem como à noite, será adotado o sistema de plantão e escala
de revezamento.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - O MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE terá um regimento
interno, que será aplicado a todos os usuários, beneficiários do direito de uso, contratados,
visitantes e empregados.
Art. 46 — Nenhuma inumação ou qualquer outro serviço será providenciado sem o
pagamento das tarifas devidas.
Parágrafo Único — O disposto no caput não se aplica aos assistidos pela promoção
social do-Município.
Art. 47 — O Presidente da Fundação poderá, a qualquer tempo, instalar fábrica de
lajes (lápides), ampliar, reduzir, redistribuir ou mudar os limites de uma ou mais áreas do
MIRANTE DA IGUALDADE, bem como realizar todas e quaisquer obras de ampliação ou
benfeitorias que tornem mais abrangentes e aprimorados os serviços prestados à população.
Parágrafo Único - Todas as obras realizadas deverão obedecer ao padrão
arquitetônico existente e serão previamente aprovadas pelo órgão competente do
Município.
Art. 48 — Serão Livros Obrigatórios da Administração do MEMORIAL MIRANTE
DA IGUALDADE:
I - Livro de Concessão de Uso por prazo fixo;
N - Livro de Concessão de Uso perpétuo;
DI - Livro de Inumações;
IV - Livro de Exumações;
vV - Livro de Traslados (recebidos e expedidos);
VI - Livro de Sepultamentos em caráter precário (art. 23, $ 4º);
VII | - Livro de Utilização das Capelas Mortuárias (um livro para cada uma);
VII Livro de Utilização da Capela Ecumênica;
IX - Livro de Registro das Incinerações.
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Art. 49 - As Guias de Pagamento terão modelo próprio e serão fornecidas
gratuitamente pela Fundação.
Art. 50 - Os requerimentos para Concessão de Uso, utilização de capelas e prestação
de serviços funerários serão feitos em formulários próprios, na própria sede administrativa.
Art. 51 — A Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS providenciará quanto ao
esquema de segurança do MEMORIAL.
Art. 52 — Não será permitida no MEMORIAL a presença de crianças
desacompanhadas, ébrios, vendedores ambulantes, animais e de pessoas que estejam
atentando contra o pudor e a ordem pública.
Art. 53 - O Gerente do MEMORIAL, mensalmente, entregará ao Presidente da
Fundação, para envio ao Chefe do Executivo, os dados e gráficos estatísticos levantados no
período.
Art. 54 — A Capela Ecumênica será ornada apenas com um altar e uma cruz.
Art. 55- Não será permitido o uso de velas e de flores artificiais.
Parágrafo Único — As velas arderão no Cruzeiro, sendo que, nas capelas, somente
serão usadas velas elétricas.
Art. 56 — Será permitida a inclusão de serviços afins, além dos já criados, desde que
normatizados por Decreto do Executivo.
Art. 57 — As Concessões de Uso deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de
Controle Interno para efeitos do que dispõem as Deliberações do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 58 — A Presidência da Fundação providenciará o treinamento do pessoal,
objetivando sua capacitação para o desenvolvimento das respectivas atribuições.
Art. 59 — As atribuições do pessoal, seus direitos e obrigações serão objeto de
Regulamentação.
(—
Art, 60 — À Fundação de Ação Social, juntamente com a Gerência do
MEMORIAL, competirá tomar todas as providências necessárias aos traslados dos corpos
sepultados nos cemitérios estabelecidos na Rua da Igualdade.
& 1º - Em cumprimento ao disposto no caput, deverá ser feito um levantamento
prévio com todas as informações necessárias, inclusive tempo de sepultamento, após o que
serão convocados por edital e, nos casos possíveis, por correspondência direta, os
familiares dos sepultados, que ouvirão as razões ensejadoras da trasladação e que poderão,
se assim o desejarem, acompanhar todo o procedimento do traslado.
82º - A Gerência deverá recorrer às autoridades sanitárias e ambientais para que as
normas e princípios pertinentes aos traslados sejam observados.
8 3º - Fica autorizada a contratação de serviços jurídicos, caso a Fundação não
disponha dos mesmos, para que as providências legais sejam cumpridas, inclusive quando
houver resistência por parte de terceiros a que as exumações e traslados sejam efetivados.
g 4º - Após a total trasladação dos cadáveres, que será feita oportuna e
gradativamente, segundo às possibilidades de remoção, o Município devolverá a área ao
seu legítimo proprietário.
Art. 61 — A partir da vigência desta Lei nenhum sepultamento poderá ocorrer nos
cemitérios em vias de desativação.
Art. 62 — Enquanto não for construída a capela pública, uma das capelas mortuárias
de utilização remunerada, poderá ser usada gratuitamente.
Art. 63 — O Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará, por
Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 64 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações já consignadas no Orçamento, ficando desde já autorizada a suplementação de
verba, caso se torne necessária.
Art. 65 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, A 6 de junho de 2000.
SYLVIO LOPES IRA
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇOS
CEMITÉRIO PARQUE
jazigo de caixa dupla
Localização Valor em UFIR Valor atual em Reais
Área nobre 3.007,24 3.200,00
— Area semi-nobre 2.631,33 2.800,00
Área dos fundos 2.255,43
CEMITÉRIO CONVENCIONAL
Jazigo perpétuo
Localização Valor em UFIR Valor atual em Reais
Area nobre 2.349,40 2.500,00
Área semi-nobre 1.879,52 2.000,00
Área dos fundos 1.409,64 1.500,00
GAVETAS
Modalidade Valor em UFIR Valor atual em Reais
Aluguel por 3 (três) 1.127,71 1.200,00
anos
Venda perpétua 1.409,64 1.500,00
Obs.: Os planos acima poderão ser financiados em até 10 vezes.
I—
DEMAIS SERVIÇOS |
Operação Valor em UFIR Valor atual em Reais
Manutenção 93,98 100,00 p/ ano
Transferência 20% do valor atribuído
ao título no momento
da operação.
Uso das capelas 80,00
Inumação 112,77
xumação
187,95 200,00
Traslado (acréscimo por
cada 5 km fora do
Município 37,59 40,00
Abertura e fechamento de
jazigo. 46,99
Sepultamento + Traslado
dentro do território
municipal** 234,94
Sepultamento + Exumação E |
Sepultamento + Traslado +
Exumação**
** - Incide acréscimo de traslado.
Valor da UFIR em 11 de maio de 2000.
Obs.: Todos os valores serão reajustados com base na UFIR.
Macaé, 4 b de junho de 2000.
a
Sylvio Lopes Teixei ?
Prefeito

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