| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 010, de 31/12/98. |
| native_id | 372 |
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Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ < Gabinete do Prefeito Ge LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010, de 31/12/98 e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º O art. 426 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 426. A responsabilidade do contribuinte ou do responsável pelo pagamento do tributo municipal é excluída pela denúncia espontânea, de conformidade com o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, ficando seu deferimento vinculado às seguintes regras: 1- A denúncia espontânea do débito em atraso elide a exigência da multa moratória prevista no inciso II, parágrafo único, do art. 372 da Lei Complementar nº 010/98; HH - O valor principal do crédito tributário será atualizado monetariamente, com base na variação da U.R.M., até a data do efetivo pagamento do montante ou da liquidação de cada parcela, acompanhado dos juros moratórios, à razão de 1,00% (hum por cento) ao mês, de conformidade com o inciso 1, parágrafo único, do art. 372 da Lei Complementar nº 010/98; II - A denúncia espontânea abrange os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa em fase de cobrança administrativa, bem como o pagamento do ISSQN que ainda não tenha sido objeto de auto de infração ou de levantamento fiscal; IV - A denúncia espontânea implica confissão de dívida em caráter irrevogável e irretratável; Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito 6a V - Se o montante do tributo depender de apuração, a autoridade administrativa competente arbitrará o valor do depósito a ser feito a favor da Fazenda Municipal, obedecidas as regras estabelecidas neste artigo; VI- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo posterior ao lançamento ou após qualquer medida de fiscalização, relacionada com a infração.” Art. 2º O Art. 427 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 427. Os créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa poderão ser quitados à vista ou mediante parcelamento/reparcelamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - O pedido de parcelamento/reparcelamento implica em reconhecimento da procedência do crédito, bem como sua liquidez e certeza; II - Se o pagamento for à vista, a denúncia espontânea independe de formalização de requerimento, considerando-se automaticamente concedido o benefício fiscal previsto no art. 1º desta Lei Complementar e emitindo-se, de imediato, o boleto bancário para pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; III - Se o pagamento for a prazo, o contribuinte ou o responsável pelo crédito tributário denunciará espontaneamente por escrito sua intenção de quitá- lo e requererá sua liquidação em parcelas mensais com o benefício estatuído no art. 1º desta Lei Complementar; IV - Somente poderão ser objeto de parcelamento/reparcelamento: a) - os créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento/reparcelamento; b) — os créditos tributários que tenham sido apurados através de notificação de lançamento e/ou auto de infração; c) — os créditos tributários denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável pelo recolhimento. $ 1.º A concessão do parcelamento/reparcelamento competirá: Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ga I- Ao Secretário Municipakde Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em fase de cobrança judicial; e IH — Ao Procurador da Fazenda Municipal, quando o crédito tributário estiver em fase de cobrança judicial. 8 2.º Para fins de quitação de créditos tributários com a exclusão da multa moratória, fica o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome do contribuinte ou do.responsável pelo crédito tributário. $ 3.º O pedido de parcelamento/reparcelamento administrativo dos créditos tributários deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo estabelecido no art. 4.º, inciso I, desta Lei Complementar, com a especificação do tributo a ser parcelado e a indicação do número de parcelas desejadas, respeitadas as seguintes regras: I— O parcelamento/reparcelamento do valor principal não será superior a 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de no mínimo 25 (vinte e cinco) U. R. M., acrescidas de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios a serem calculados à razão de 1,00% (hum por cento) ao mês e da multa moratória, quando couber: a) Até 6 (seis) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado não seja superior a 250 (duzentas e cingilenta) U. R. M's.; b) Até 10 (dez) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 251 (duzentas e cinquenta e uma) e 500 (quinhentas) U. R.Mº's; : c) Até 15 (quinze) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 501 (quinhentas e uma) e 1.000 (mil) U. R. Ms; d) Até 25 (vinte e cinco) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 1.001 (mil e uma) e 1.500 (mil e quinhentas) U.R.M's; e) Até 30 (trinta) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior a 1.501 (mil quinhentas e uma) U. R. M's. Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ga IH - Em se tratando de pedido de parcelamento de IPTU e taxas, serão parcelados separadamente os valores referentes ao imposto predial e territorial urbano e às taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar e de serviço de esgoto; HI - Fica vedado o parcelamento consolidado de mais de um imposto ou taxa, devendo cada débito ser objeto de pedido distinto; IV — Até a data do pedido de parcelamento/reparcelamento, o crédito tributário será atualizado nídnetariamente, acrescido de juros de mora e de multa moratória, quando não houver denúncia espontânea, devendo do montante apurado serem deduzidas as parcelas porventura quitadas também atualizadas monetariamente; V — Os parcelamentos já deferidos, ainda que com parcelas vencidas não quitadas, poderão ter os respectivos saldos remanescentes reparcelados por uma única vez, com a aplicação da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o montante a ser reparcelado, observadas as condições desta Lei Complementar; VI— O saldo do parcelamento/reparcelamento será expresso em reais e emU. R. M's; VII — Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anteriormente deferido relativo ao mesmo imposto ou taxa; é VIII — A concessão de parcelamento/reparcelamento não implicará moratória, novação ou transação; IX — Quando exigível a apresentação de certidão de regularidade da situação fiscal do contribuinte em relação ao débito objeto do parcelamento/reparcelamento, será ela expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda que certificará a existência do parcelamento/reparcelamento e sua regularidade, de conformidade com o disposto no $ 2º do art. 466 da Lei Complementar 010/98; X — A certidão de quitação fiscal, inclusive para as finalidades do art. 1.137 do Código Civil Brasileiro, poderá ser concedida, com a ressalva da existência de parcelamento/reparcelamento e com a indicação das parcelas vincendas; XI — O disposto no “caput” do presente artigo aplica-se igualmente aos pedidos de parcelamento/reparcelamento de créditos tributários em tramitação na data da publicação desta Lei Complementar; Estadodr Rode langiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito XII — Deferido o parcelamento/reparcelamento, o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, "ou, ainda, a inércia do contribuinte ou do responsável pelo crédito tributário em dar andamento ao processo por prazo superior a dez dias úteis, acarretará: a) para créditos em fase de cobrança amigável, o imediato ajuizamento; b) para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal. $ 4º A apresentação do requerimento de parcelamento/reparcelamento não implica na obrigatoriedade do seu deferimento. $ 5.º Deferido o parcelamento/reparcelamento, a Secretaria Municipal de Fazenda notificará por escrito o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo, solicitando seu comparecimento à Seção competente para cumprimento das seguintes medidas administrativas: I - tomar ciência do deferimento do pedido de parcelamento/reparcelamento; II - assinar o-instrumento de confissão de dívida, em que deverão constar obrigatoriamente as regras estatuídas para a concessão do parcelamento/reparcelamento; e III - retirar o primeiro boleto bancário. $ 6.º No ato da entrega do primeiro boleto bancário, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo será cientificado por escrito de que os demais boletos lhe serão enviados pela rede bancária e de que o atraso superior a 15 (quinze) dias úteis no pagamento de qualquer boleto, como representativo das prestações objeto do parcelamento/reparcelamento formalizado, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal, independentemente de autorização do Chefe do Poder Executivo. $ 7.º Aplicam-se ao pedido de reparcelamento as mesmas regras estabelecidas para a concessão do parcelamento. . & 8.º O vencimento dos boletos bancários ocorrerá sempre no último dia útil de cada mês.” Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Go Art. 3.º O art. 428 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 428. Quando não recolhida na data fixada no boleto bancário e antes de qualquer providência para o protesto extrajudicial, a parcela poderá ser paga na rede bancária, ficando sujeita aos seguintes acréscimos: I- juros de mora dé 1,00% (um por cento) ao mês ou fração de mês; II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos) por dia de atraso, limitado a 30,00% (trinta por cento), no seu somatório; e III - atualização monetária com base na variação da U.R.M. Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto e perdurando o inadimplemento, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do crédito tributário perderá os benefícios do parcelamento/reparcelamento e da exclusão da multa moratória concedidos por esta Lei, hipótese em que serão determinadas as seguintes medidas administrativas: I - recálculo do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente. atualizado e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, inclusive da multa por infração em decorrência da omissão do contribuinte ou do responsável pelo pagamento do crédito tributário; e KI - inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, caso ainda não tenha sido feita.” Art. 4.º Excetuados os casos de autorização legislativa e de ordem judicial, é vedado ao servidor municipal receber tributos com descontos ou dispensa de obrigação principal ou acessória. $ 1.º A inobservância ao disposto no “caput” deste artigo sujeitará o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que não foi recolhida, devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios. Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Go Art. 3.º O art. 428 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a seguinte redação: = “Art. 428. Quando não recolhida na data fixada no boleto bancário e antes de qualquer providência para o protesto extrajudicial, a parcela poderá ser paga na rede bancária, ficando sujeita aos seguintes acréscimos: 1 - juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração de mês; HI - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos) por dia de atraso, limitado a 30,00% (trinta por cento), no seu somatório; e HI - atualização monetária com base na variação da U.R.M. Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto e perdurando o inadimplemento, o contribuinte ou O responsável pelo pagamento do crédito tributário perderá os benefícios do parcelamento/reparcelamento € da exclusão da multa moratória concedidos por esta Lei, hipótese em que serão determinadas“as seguintes medidas administrativas: I - recálculo do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente. atualizado e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, inclusive da multa por infração em decorrência da omissão do contribuinte ou do responsável pelo pagamento do crédito tributário; e II - inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, caso ainda não tenha sido feita.” Art. 4.º Excetuados os casos de autorização legislativa e de ordem judicial, é vedado ao servidor municipal receber tributos com descontos ou dispensa de obrigação principal ou acessória. $ 1.º A inobservância ao disposto no “caput” deste artigo sujeitará o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que não foi recolhida, devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios. Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE Gabinete do Prefeito a $ 2.º Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator. $ 3.º Inocorrerá infração funcional quando forem utilizados dispositivos do Código Tributário Nacional e decisões dos Tribunais Superiores para suprir lacunas ou obscuridades da legislação tributária municipal. Art. 5.º Deferido o parcelamento/reparcelamento pela Procuradoria da Fazenda Municipal, antes de ser ajuizado o crédito tributário, ficam fixados em 5,00% (cinco por cento) os encargos da sucumbência e em 10,00% (dez por cento), na hipótese de já ter sido ele ajuizado, suspendendo-se a execução fiscal na forma do art. 792 do Código de Processo Civil. $ 1.º Em ambas as hipóteses do “caput” deste artigo, os encargos da sucumbência poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, emitindo-se boletos específicos para essa finalidade. $ 2º Os encargos da sucumbência serão destinados ao fomento da capacitação técnica dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 6.º Para se eximir da cobrança bancária com a inclusão da multa moratória, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do crédito tributário poderá antecipar o pagamento do montante do seu débito ou requerer o seu parcelamento/reparcelamento, desde que: 1 - requeira espontaneamente a sua quitação ou parcelamento/reparcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desta lei complementar. II - não esteja sob ação fiscal; HI - os fatos geradores do crédito tributário decorrentes do IPTU, taxas e ISSQN de autônomo tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de pagamento ou do parcelamento/reparcelamento; e IV-—o crédito tributário não tenha sido gerado por auto de infração. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAE DE MACAÉ Gabinete do Prefeito a Art. 7º As regras para repartelamento definidas no art. 427 do Código Tributário Municipal também se aplicam aos processos de parcelamento/reparcelamento paralisados, desde que haja motivação por escrito do contribuinte ou do responsável pelo pagamento do crédito tributário dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a partir da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único - Ficam estabelecidas as seguintes regras para O reparcelamento previsto no “caput” deste artigo: I - As parcelas do valor principal do crédito tributário serão novamente atualizadas na data do pedido de reparcelamento, com o acréscimo de multa moratória e de juros de mora; € I - Será deduzido do montante apurado no inciso anterior o valor atualizado das parcelas anteriormente pagas. Art. 8º O art. 429 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 429. Os benefícios do parcelamento/reparcelamento estatuido TIO artigo anterior não se aplicam aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.” Art. 9.º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não confere direitos à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 10. Compete à Procuradoria da Fazenda Municipal processar e acompanhar os pedidos de parcelamento/reparcelamento de créditos tributários. Art. 11. Para a realização da cobrança prevista no art. 428 do Código Tributário Municipal e do encaminhamento dos boletos em atraso para protesto extrajudicial, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de estabelecimentos bancários sediados neste Município. t— Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL;DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 12. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar, competindo à Secretaria Municipal de Fazenda expedir as Resoluções e Instruções Normativas pertinentes. Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.995, de 14/12/99, publicada em 48/12/99. GABINETE DO PREFEITO em 19) de novembro de 2001. N va SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação 4) Degate | É teceu he EXE