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norma nº 25/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar Nº 010, de 31/12/98.
native_id372

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Estado do Rio de Janeiro )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<
Gabinete do Prefeito
Ge
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
010, de 31/12/98 e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O art. 426 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 426. A responsabilidade do contribuinte ou do responsável pelo
pagamento do tributo municipal é excluída pela denúncia espontânea, de
conformidade com o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional,
ficando seu deferimento vinculado às seguintes regras:
1- A denúncia espontânea do débito em atraso elide a exigência da
multa moratória prevista no inciso II, parágrafo único, do art. 372 da Lei
Complementar nº 010/98;
HH - O valor principal do crédito tributário será atualizado
monetariamente, com base na variação da U.R.M., até a data do efetivo
pagamento do montante ou da liquidação de cada parcela, acompanhado dos
juros moratórios, à razão de 1,00% (hum por cento) ao mês, de conformidade
com o inciso 1, parágrafo único, do art. 372 da Lei Complementar nº 010/98;
II - A denúncia espontânea abrange os créditos tributários inscritos ou
não em Dívida Ativa em fase de cobrança administrativa, bem como o
pagamento do ISSQN que ainda não tenha sido objeto de auto de infração ou de
levantamento fiscal;
IV - A denúncia espontânea implica confissão de dívida em caráter
irrevogável e irretratável;
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
6a
V - Se o montante do tributo depender de apuração, a autoridade
administrativa competente arbitrará o valor do depósito a ser feito a favor da
Fazenda Municipal, obedecidas as regras estabelecidas neste artigo;
VI- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo posterior ao lançamento ou após
qualquer medida de fiscalização, relacionada com a infração.”
Art. 2º O Art. 427 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 427. Os créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida
Ativa poderão ser quitados à vista ou mediante parcelamento/reparcelamento,
de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - O pedido de parcelamento/reparcelamento implica em
reconhecimento da procedência do crédito, bem como sua liquidez e certeza;
II - Se o pagamento for à vista, a denúncia espontânea independe de
formalização de requerimento, considerando-se automaticamente concedido o
benefício fiscal previsto no art. 1º desta Lei Complementar e emitindo-se, de
imediato, o boleto bancário para pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis;
III - Se o pagamento for a prazo, o contribuinte ou o responsável pelo
crédito tributário denunciará espontaneamente por escrito sua intenção de quitá-
lo e requererá sua liquidação em parcelas mensais com o benefício estatuído no
art. 1º desta Lei Complementar;
IV - Somente poderão ser objeto de parcelamento/reparcelamento:
a) - os créditos tributários, cujos fatos geradores tenham
ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de
parcelamento/reparcelamento;
b) — os créditos tributários que tenham sido apurados através de
notificação de lançamento e/ou auto de infração;
c) — os créditos tributários denunciados espontaneamente pelo
contribuinte ou responsável pelo recolhimento.
$ 1.º A concessão do parcelamento/reparcelamento competirá:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ga
I- Ao Secretário Municipakde Fazenda, quando o crédito tributário não
estiver em fase de cobrança judicial; e
IH — Ao Procurador da Fazenda Municipal, quando o crédito tributário
estiver em fase de cobrança judicial.
8 2.º Para fins de quitação de créditos tributários com a exclusão da
multa moratória, fica o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal
de Fazenda autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome do
contribuinte ou do.responsável pelo crédito tributário.
$ 3.º O pedido de parcelamento/reparcelamento administrativo dos
créditos tributários deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo estabelecido no art. 4.º, inciso I, desta Lei Complementar,
com a especificação do tributo a ser parcelado e a indicação do número de
parcelas desejadas, respeitadas as seguintes regras:
I— O parcelamento/reparcelamento do valor principal não será superior
a 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de no mínimo 25 (vinte e
cinco) U. R. M., acrescidas de atualização monetária com base no indexador
municipal, dos juros moratórios a serem calculados à razão de 1,00% (hum por
cento) ao mês e da multa moratória, quando couber:
a) Até 6 (seis) parcelas para débitos, cujo valor principal
atualizado não seja superior a 250 (duzentas e cingilenta) U. R. M's.;
b) Até 10 (dez) parcelas para débitos, cujo valor principal
atualizado esteja entre 251 (duzentas e cinquenta e uma) e 500 (quinhentas) U.
R.Mº's; :
c) Até 15 (quinze) parcelas para débitos, cujo valor principal
atualizado esteja entre 501 (quinhentas e uma) e 1.000 (mil) U. R. Ms;
d) Até 25 (vinte e cinco) parcelas para débitos, cujo valor
principal atualizado esteja entre 1.001 (mil e uma) e 1.500 (mil e quinhentas)
U.R.M's;
e) Até 30 (trinta) parcelas para débitos, cujo valor principal
atualizado seja superior a 1.501 (mil quinhentas e uma) U. R. M's.
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ga
IH - Em se tratando de pedido de parcelamento de IPTU e taxas, serão
parcelados separadamente os valores referentes ao imposto predial e territorial
urbano e às taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar e de serviço de esgoto;
HI - Fica vedado o parcelamento consolidado de mais de um imposto ou
taxa, devendo cada débito ser objeto de pedido distinto;
IV — Até a data do pedido de parcelamento/reparcelamento, o crédito
tributário será atualizado nídnetariamente, acrescido de juros de mora e de
multa moratória, quando não houver denúncia espontânea, devendo do
montante apurado serem deduzidas as parcelas porventura quitadas também
atualizadas monetariamente;
V — Os parcelamentos já deferidos, ainda que com parcelas vencidas não
quitadas, poderão ter os respectivos saldos remanescentes reparcelados por uma
única vez, com a aplicação da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o
montante a ser reparcelado, observadas as condições desta Lei Complementar;
VI— O saldo do parcelamento/reparcelamento será expresso em reais e
emU. R. M's;
VII — Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que
não liquidar o parcelamento anteriormente deferido relativo ao mesmo imposto
ou taxa; é
VIII — A concessão de parcelamento/reparcelamento não implicará
moratória, novação ou transação;
IX — Quando exigível a apresentação de certidão de regularidade da
situação fiscal do contribuinte em relação ao débito objeto do
parcelamento/reparcelamento, será ela expedida pela Secretaria Municipal de
Fazenda que certificará a existência do parcelamento/reparcelamento e sua
regularidade, de conformidade com o disposto no $ 2º do art. 466 da Lei
Complementar 010/98;
X — A certidão de quitação fiscal, inclusive para as finalidades do art.
1.137 do Código Civil Brasileiro, poderá ser concedida, com a ressalva da
existência de parcelamento/reparcelamento e com a indicação das parcelas
vincendas;
XI — O disposto no “caput” do presente artigo aplica-se igualmente aos
pedidos de parcelamento/reparcelamento de créditos tributários em tramitação
na data da publicação desta Lei Complementar;
Estadodr Rode langiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
XII — Deferido o parcelamento/reparcelamento, o não pagamento de
duas parcelas consecutivas ou três alternadas, "ou, ainda, a inércia do
contribuinte ou do responsável pelo crédito tributário em dar andamento ao
processo por prazo superior a dez dias úteis, acarretará:
a) para créditos em fase de cobrança amigável, o imediato ajuizamento;
b) para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.
$ 4º A apresentação do requerimento de parcelamento/reparcelamento
não implica na obrigatoriedade do seu deferimento.
$ 5.º Deferido o parcelamento/reparcelamento, a Secretaria Municipal
de Fazenda notificará por escrito o contribuinte ou o responsável pelo
pagamento do tributo, solicitando seu comparecimento à Seção competente para
cumprimento das seguintes medidas administrativas:
I - tomar ciência do deferimento do pedido de
parcelamento/reparcelamento;
II - assinar o-instrumento de confissão de dívida, em que deverão
constar obrigatoriamente as regras estatuídas para a concessão do
parcelamento/reparcelamento; e
III - retirar o primeiro boleto bancário.
$ 6.º No ato da entrega do primeiro boleto bancário, o contribuinte ou o
responsável pelo pagamento do tributo será cientificado por escrito de que os
demais boletos lhe serão enviados pela rede bancária e de que o atraso superior
a 15 (quinze) dias úteis no pagamento de qualquer boleto, como representativo
das prestações objeto do parcelamento/reparcelamento formalizado,
determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal,
independentemente de autorização do Chefe do Poder Executivo.
$ 7.º Aplicam-se ao pedido de reparcelamento as mesmas regras
estabelecidas para a concessão do parcelamento. .
& 8.º O vencimento dos boletos bancários ocorrerá sempre no último dia
útil de cada mês.”
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Go
Art. 3.º O art. 428 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 428. Quando não recolhida na data fixada no boleto bancário e
antes de qualquer providência para o protesto extrajudicial, a parcela poderá ser
paga na rede bancária, ficando sujeita aos seguintes acréscimos:
I- juros de mora dé 1,00% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos) por dia de atraso,
limitado a 30,00% (trinta por cento), no seu somatório; e
III - atualização monetária com base na variação da U.R.M.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto e perdurando o
inadimplemento, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do crédito
tributário perderá os benefícios do parcelamento/reparcelamento e da exclusão
da multa moratória concedidos por esta Lei, hipótese em que serão
determinadas as seguintes medidas administrativas:
I - recálculo do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam
sido dispensados, devidamente. atualizado e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação tributária municipal, inclusive da multa por
infração em decorrência da omissão do contribuinte ou do responsável pelo
pagamento do crédito tributário; e
KI - inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, caso ainda não
tenha sido feita.”
Art. 4.º Excetuados os casos de autorização legislativa e de ordem judicial, é
vedado ao servidor municipal receber tributos com descontos ou dispensa de
obrigação principal ou acessória.
$ 1.º A inobservância ao disposto no “caput” deste artigo sujeitará o
infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o
Município em quantia igual à que não foi recolhida, devidamente atualizada e
acrescida dos encargos moratórios.
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Go
Art. 3.º O art. 428 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a
seguinte redação: =
“Art. 428. Quando não recolhida na data fixada no boleto bancário e
antes de qualquer providência para o protesto extrajudicial, a parcela poderá ser
paga na rede bancária, ficando sujeita aos seguintes acréscimos:
1 - juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
HI - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos) por dia de atraso,
limitado a 30,00% (trinta por cento), no seu somatório; e
HI - atualização monetária com base na variação da U.R.M.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto e perdurando o
inadimplemento, o contribuinte ou O responsável pelo pagamento do crédito
tributário perderá os benefícios do parcelamento/reparcelamento € da exclusão
da multa moratória concedidos por esta Lei, hipótese em que serão
determinadas“as seguintes medidas administrativas:
I - recálculo do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam
sido dispensados, devidamente. atualizado e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação tributária municipal, inclusive da multa por
infração em decorrência da omissão do contribuinte ou do responsável pelo
pagamento do crédito tributário; e
II - inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, caso ainda não
tenha sido feita.”
Art. 4.º Excetuados os casos de autorização legislativa e de ordem judicial, é
vedado ao servidor municipal receber tributos com descontos ou dispensa de
obrigação principal ou acessória.
$ 1.º A inobservância ao disposto no “caput” deste artigo sujeitará o
infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o
Município em quantia igual à que não foi recolhida, devidamente atualizada e
acrescida dos encargos moratórios.
Estado do Rio de Janeiro )
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE
Gabinete do Prefeito
a
$ 2.º Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este
solidariamente responsável com o infrator.
$ 3.º Inocorrerá infração funcional quando forem utilizados dispositivos
do Código Tributário Nacional e decisões dos Tribunais Superiores para suprir
lacunas ou obscuridades da legislação tributária municipal.
Art. 5.º Deferido o parcelamento/reparcelamento pela Procuradoria da Fazenda
Municipal, antes de ser ajuizado o crédito tributário, ficam fixados em 5,00%
(cinco por cento) os encargos da sucumbência e em 10,00% (dez por cento), na
hipótese de já ter sido ele ajuizado, suspendendo-se a execução fiscal na forma
do art. 792 do Código de Processo Civil.
$ 1.º Em ambas as hipóteses do “caput” deste artigo, os encargos da
sucumbência poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, emitindo-se boletos
específicos para essa finalidade.
$ 2º Os encargos da sucumbência serão destinados ao fomento da
capacitação técnica dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6.º Para se eximir da cobrança bancária com a inclusão da multa moratória,
o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do crédito tributário poderá
antecipar o pagamento do montante do seu débito ou requerer o seu
parcelamento/reparcelamento, desde que:
1 - requeira espontaneamente a sua quitação ou
parcelamento/reparcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da
publicação desta lei complementar.
II - não esteja sob ação fiscal;
HI - os fatos geradores do crédito tributário decorrentes do IPTU, taxas e
ISSQN de autônomo tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de
pagamento ou do parcelamento/reparcelamento; e
IV-—o crédito tributário não tenha sido gerado por auto de infração.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAE DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito a
Art. 7º As regras para repartelamento definidas no art. 427 do Código
Tributário Municipal também se aplicam aos processos de
parcelamento/reparcelamento paralisados, desde que haja motivação por escrito
do contribuinte ou do responsável pelo pagamento do crédito tributário dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a partir da publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Ficam estabelecidas as seguintes regras para O
reparcelamento previsto no “caput” deste artigo:
I - As parcelas do valor principal do crédito tributário serão novamente
atualizadas na data do pedido de reparcelamento, com o acréscimo de multa
moratória e de juros de mora; €
I - Será deduzido do montante apurado no inciso anterior o valor
atualizado das parcelas anteriormente pagas.
Art. 8º O art. 429 da Lei Complementar nº 010/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
«Art. 429. Os benefícios do parcelamento/reparcelamento estatuido TIO
artigo anterior não se aplicam aos créditos tributários lançados de oficio,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de
vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.”
Art. 9.º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não
confere direitos à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer
título.
Art. 10. Compete à Procuradoria da Fazenda Municipal processar e acompanhar
os pedidos de parcelamento/reparcelamento de créditos tributários.
Art. 11. Para a realização da cobrança prevista no art. 428 do Código Tributário
Municipal e do encaminhamento dos boletos em atraso para protesto
extrajudicial, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar os
serviços de estabelecimentos bancários sediados neste Município.
t—
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL;DE MACAE
Gabinete do Prefeito
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar, competindo à
Secretaria Municipal de Fazenda expedir as Resoluções e Instruções
Normativas pertinentes.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.995, de
14/12/99, publicada em 48/12/99.
GABINETE DO PREFEITO em 19) de novembro de 2001.
N
va
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação 4) Degate |
É teceu he EXE

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