| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | ESTENDE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. |
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Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 050/2000 Estende o prazo para a con- Sessão de benefícios para Pagamento de débitos fis. cais em atraso. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º Drica estendido, ato 17 de setembro de 2000, o pra- Zo para pagamento de dênitos fiscais em atraso , com desconto de sou (cinquenta por cento) da multa Prevista no art. 372 da Esi Complementar nº 010/98. Parágrafo Único - O prazo de ME rata o caput é o estabele- cido no ítem I da Lei nº j905 99, alterada pela Lei nº 2023/2000, que Bispos sobre a concessão de benefícios para Pagamento d= debitos fiscais em atraso, estabelecendo BSEmEs para sua cobrança ex- trajudicial. Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor mm data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, SYLVIO LOPES TE EIRA Prefeito