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← Macaé (RJ)

norma nº 2050/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2000
Date 2000-08-15
EmentaESTENDE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.
native_id3721

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro E
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 050/2000
Estende o prazo para a con-
Sessão de benefícios para
Pagamento de débitos fis.
cais em atraso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art 1º Drica estendido, ato 17 de setembro de 2000, o pra-
Zo para pagamento de dênitos fiscais em atraso ,
com desconto de sou (cinquenta por cento) da multa
Prevista no art. 372 da Esi Complementar nº 010/98.
Parágrafo Único - O prazo de ME rata o caput é o estabele-
cido no ítem I da Lei nº j905 99, alterada pela
Lei nº 2023/2000, que Bispos sobre a concessão de
benefícios para Pagamento d= debitos fiscais em
atraso, estabelecendo BSEmEs para sua cobrança ex-
trajudicial.
Art. 2º
- Esta Lei entra em Vigor mm data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
SYLVIO LOPES TE EIRA
Prefeito

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