| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA JURÍDICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I, 62- IV AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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STADO DO RIO DE JANEIRO . PRENNNRA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Nº 2054/2000 Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal, a efetuar permuta de imóveis com a Pessoa Jurídica abaixo discriminada em conformidade com os Arts. 26 - 1, 62 - IV, ambos da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado, na pessos do Prefeito Municipal, a permutar uma área de terra pertencente ao Município, com 5.640,00m2 ( cinco mil, seiscentos e quarenta metros quadrados). situados entre as Ruas Jacyra Tavares Durval, Ana Benedita e João Batista da Silva Lessa, no Bairro da Glória, com uma área de igual medida que foi desapropriada pelo Decreto nº 085/98, pertencente à MACAÉ AUTO PEÇAS LIDA, CGC nº 29.690.179/ 0001-38, para ali passar a Rodovia denominada "Linha Vende”. Art. 2º - As áreas citadas no Art. anterior distam ceres dE 200,00m ( duzentos metros) uma da outra; Art. 3º - Esta permuta tem por objetivo indenizar o Propristário citado no Art. 1º, por ter seu terreno sido atingido pela construção da “Links Verde” Art. 4º - O valor da área pertencente à Prefeitura Municipal de Macaé e o valor da área desapropriada importam em valores iguais de ES 100 000.00 ( cem mil reais) cada. Art. $º - A Secretaria Municipal de Obras arquivará =s plantas < demais documentos dos referidos imóveis para conhecimento de interessados Art. 6º - Correrão por conta de crédito especial, desde É eumomizado. as despesas oriundas desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sevogades as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 2 3, agosto de 2000. Pobecrato 02/9297, poa US e) DA SYLVIO LOPES TE A Prefeito