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norma nº 2054/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA JURÍDICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I, 62- IV AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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STADO DO RIO DE JANEIRO .
PRENNNRA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2054/2000
Autoriza o Município de Macaé, na
pessoa do Prefeito Municipal, a
efetuar permuta de imóveis com a
Pessoa Jurídica abaixo discriminada
em conformidade com os Arts. 26 -
1, 62 - IV, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado, na pessos do Prefeito Municipal, a
permutar uma área de terra pertencente ao Município, com 5.640,00m2 ( cinco
mil, seiscentos e quarenta metros quadrados). situados entre as Ruas Jacyra
Tavares Durval, Ana Benedita e João Batista da Silva Lessa, no Bairro da Glória,
com uma área de igual medida que foi desapropriada pelo Decreto nº 085/98,
pertencente à MACAÉ AUTO PEÇAS LIDA, CGC nº 29.690.179/ 0001-38,
para ali passar a Rodovia denominada "Linha Vende”.
Art. 2º - As áreas citadas no Art. anterior distam ceres dE 200,00m ( duzentos metros) uma
da outra;
Art. 3º - Esta permuta tem por objetivo indenizar o Propristário citado no Art. 1º,
por ter
seu terreno sido atingido pela construção da “Links Verde”
Art. 4º - O valor da área pertencente à Prefeitura Municipal de Macaé e o valor da área
desapropriada importam em valores iguais de ES 100 000.00 ( cem mil reais)
cada.
Art. $º - A Secretaria Municipal de Obras arquivará =s plantas < demais documentos dos
referidos imóveis para conhecimento de interessados
Art. 6º - Correrão por conta de crédito especial, desde É eumomizado. as despesas oriundas
desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sevogades as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 2 3, agosto de 2000.
Pobecrato 02/9297,
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e) DA
SYLVIO LOPES TE A
Prefeito

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