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norma nº 2058/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2805/2005).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Pd
LEI Nº 2.058/2000
Institui o serviço de
Mototaxista mo Município de
Macaé — RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o serviço de MOTOTAXISTA no Município de Macaé, que
será regido em conformidade com o disposto na presente lei.
Parágrafo único — O transporte de passageiros em veículo automotor tipo
motocicleta, no Município de Macaé, constitui um serviço público a ser
prestado mediante permissão dada pelo Município.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 2º - O serviço de Mototaxista será explorado por empresas legalmente
constituídas de:
I- Contrato Social;
II - Inscrição no CGC/ME — Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da
Fazenda;
HI - Alvará de Funcionamento e Localização;
IV - Blocos de Notas Fiscais e Prestação de Serviços;
Art. 3º - A empresa, para cadastrar-se na exploração do serviço de mototaxista,
deverá habilitar o mínimo de 20 (vinte) veículos, com o uso máximo de 05
(cinco) anos.
Parágrafo único — Os veículos mencionados no “caput ““ deste artigo poderão ser
próprios ou locados de terceiros”.
Eres
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO HI
DAS VIAGENS
Art. 4º - Os mototaxistas poderão circular livremente em busca de passageiros em
todo o Município, desde que devidamente identificados, na forma do inciso
VI do Art. 11 desta Lei.
Parágrafo único — é proibido o motorista ficar estacionado próximo aos pontos
oficiais de parada de ônibus e de táxi.
CAPITULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 5º - A permissão para a exploração dos serviços de que trata esta lei somente
poderá ser transferida com a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - A transferência depende de :
1- Prévio requerimento assinado pelo permissionário e o requerente;
I — Apresentação da documentação exigida para habilitação em conformidade com
o Art. 2º desta lei;
Art. 7º - São obrigações do permissionário da exploração dos serviços:
I- Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei;
I- Observar e executar as determinações do Executivo Municipal;
HI - Manter atualizados, no órgão gestor, os registros de veículos e de pessoas de
operações;
IV — Zelar pela boa qualidade dos serviços;
V — Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas.
CAPITULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 8º - Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no
Município de Macaé.
Art. 9º - Os veículos motocicletas, destinados a execução dos serviços, deverão
atender às exigências do artigo anterior, assim como:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I— Estar, obrigatoriamente, com a documentação completa e atualizada;
IH — Ter potência mínima de motor, equivalente a 125 cc (cento e vinte e cinco
cilindradas);
II — Apresentar material isolante térmico revestindo o cano de escapamento;
IV — Contar com dispositivo lateral para permitir apoio ao passageiro.
Art. 10 - Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento,
conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias antes da operação e
semestralmente (nos meses de janeiro/julho) a critério do Município de
Macaé.
Parágrafo único — Os veículos não aprovados na vistoria ficarão impossibilitados de
trafegar, devendo apresentar novo laudo de vistoria, quando sanadas as
irregularidades, para liberação do serviço.
CAPITULO VI
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 11 — Sem prejuízo das outras obrigações legais, inclusive, perante a legislação
de trânsito, os mototaxistas, obrigatoriamente obedecerão às exigências
fixadas neste artigo:
I — Habilitação profissional para condução do veículo na categoria definida no
Código Nacional de Trânsito;
II — Dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;
II — Manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites
legais, nunca podendo ultrapassar os 40 (quarenta) quilômetros, quando trafegando
em perímetro urbano e 80 (oitenta) quilômetros, quando trafegando em rodovias;
IV — Evitar as arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
V — Não disputar com outros veículos utilizando procedimentos incorretos ou
imperícias na coleta de passageiros;
VI — Portar sempre, além dos documentos de identidade civil de habilitação, crachá
padrão emitido pelo permissionário;
VII — Não pilotar a motocicleta com mais de um passageiro;
VII — Não pilotar a motocicleta conduzindo nas mãos qualquer espécie de objeto;
IX — Utilizar-se da sacola a tiracolo padrão para conduzir pequenas encomendas
e/ou documentos;
X — Obrigatoriamente usar capacete e se utilizar capa de chuva, quando necessário;
XI — Obrigatoriamente, só conduzir passageiros que usarem o capacete;
XII — Não conduzir passageiro alcoolizado que, por visível estado de embriaguez,
corra risco ao ser transportado em motocicleta.
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=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO VII
DOS PASSAGEIROS
Art. 12 — Passageiro, para efeito desta lei, é pessoa a ser transportada pelo
mototaxista.
Art. 13 — São obrigações dos passageiros:
I — Usar, obrigatoriamente, capacete que poderá ser próprio ou fornecido pelo
mototaxista; :
II — Não conduzir criança no colo.
CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS.
Art. 14 — A fiscalização será exercida pelo Município de Macaé e pelo
permissionário, através de agentes próprios, consistindo no
acompanhamento permanente da operação do serviço, visando o
cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 15 — As infrações aos preceitos desta Lei sujeitam o permissionário ou
mototaxista, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I- Advertência;
IN — Multa;
II — Suspensão da execução dos serviços.
Parágrafo único — Cometidas ao mesmo tempo , duas ou mais infrações, aplicar-se-
ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
Art. 16 — Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei a Administração
Pública garantirá, ao mototaxista e ao permissionário, o amplo direito de
defesa em processo administrativo.
Art. 17 — As penalidades disciplinares estabelecidas no Artigo 15 desta Lei serão
assim aplicadas:
I — As advertências serão sempre por escrito, independente de sua natureza,
chamando a atenção do culpado para o fato;
I- As multas terão valor de 50 a 300 UFIR;
HI — Suspensão de 05 (cinco) a 30 (trinta) dias que ser imposta por falta grave.
Art. 18 — As multas a que se refere o inciso II, do artigo anterior, serão impostas em
grau mínimo, médio e máximo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Na imposição da multa, e para resguardá-la, ter-se-á em vista:
I- A menor , a média e a maior gravidade da infração;
II — As suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes;
HI — Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei.
8 2º - Na reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 19 — Considera-se falta grave:
I- Conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica;
II — Má qualidade na execução dos serviços por inadimplência ou negligência.
CAPITULO IX
DA TARIFA
Art. 20 — As tarifas dos serviços de que trata esta Lei serão estabelecidas e fixadas
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21 — Inicialmente ficam estabelecidas as seguintes tarifas:
1 - Perímetro Urbano e Bairros Litorâneos, o valor cobrado será de R$ 1,00 (um
real)
I- Fora do Perímetro Urbano, o valor cobrado será de R$ 0,20 (vinte centavos de
real) por quilômetro rodado;
II - Após às 23:00 horas, os preços acima estabelecidos serão dobrados.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 — O número máximo de veículos mototaxistas que operacionalizará os
serviços permissionários será limitado a um número equivalente a 01 (um) veículo
para cada 1000 (um mil) habitantes no Município, de acordo com os dados do
iltimo censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 23 — Aplicam-se a esta Lei as demais Leis Estaduais e Federais em vigor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 24 — Compete à Prefeitura Municipal a fiscalização e a prática desta Lei.
Art. 25 — Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 24 de agosto de 2000.
A
Yj
SYLVIO LOPES TE
Prefeito

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