| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2805/2005). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Pd LEI Nº 2.058/2000 Institui o serviço de Mototaxista mo Município de Macaé — RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o serviço de MOTOTAXISTA no Município de Macaé, que será regido em conformidade com o disposto na presente lei. Parágrafo único — O transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, no Município de Macaé, constitui um serviço público a ser prestado mediante permissão dada pelo Município. CAPÍTULO II DAS PERMISSÕES Art. 2º - O serviço de Mototaxista será explorado por empresas legalmente constituídas de: I- Contrato Social; II - Inscrição no CGC/ME — Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda; HI - Alvará de Funcionamento e Localização; IV - Blocos de Notas Fiscais e Prestação de Serviços; Art. 3º - A empresa, para cadastrar-se na exploração do serviço de mototaxista, deverá habilitar o mínimo de 20 (vinte) veículos, com o uso máximo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único — Os veículos mencionados no “caput ““ deste artigo poderão ser próprios ou locados de terceiros”. Eres ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPITULO HI DAS VIAGENS Art. 4º - Os mototaxistas poderão circular livremente em busca de passageiros em todo o Município, desde que devidamente identificados, na forma do inciso VI do Art. 11 desta Lei. Parágrafo único — é proibido o motorista ficar estacionado próximo aos pontos oficiais de parada de ônibus e de táxi. CAPITULO IV DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 5º - A permissão para a exploração dos serviços de que trata esta lei somente poderá ser transferida com a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - A transferência depende de : 1- Prévio requerimento assinado pelo permissionário e o requerente; I — Apresentação da documentação exigida para habilitação em conformidade com o Art. 2º desta lei; Art. 7º - São obrigações do permissionário da exploração dos serviços: I- Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei; I- Observar e executar as determinações do Executivo Municipal; HI - Manter atualizados, no órgão gestor, os registros de veículos e de pessoas de operações; IV — Zelar pela boa qualidade dos serviços; V — Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas. CAPITULO V DOS VEÍCULOS Art. 8º - Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no Município de Macaé. Art. 9º - Os veículos motocicletas, destinados a execução dos serviços, deverão atender às exigências do artigo anterior, assim como: | ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I— Estar, obrigatoriamente, com a documentação completa e atualizada; IH — Ter potência mínima de motor, equivalente a 125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas); II — Apresentar material isolante térmico revestindo o cano de escapamento; IV — Contar com dispositivo lateral para permitir apoio ao passageiro. Art. 10 - Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias antes da operação e semestralmente (nos meses de janeiro/julho) a critério do Município de Macaé. Parágrafo único — Os veículos não aprovados na vistoria ficarão impossibilitados de trafegar, devendo apresentar novo laudo de vistoria, quando sanadas as irregularidades, para liberação do serviço. CAPITULO VI DO PESSOAL DE OPERAÇÃO Art. 11 — Sem prejuízo das outras obrigações legais, inclusive, perante a legislação de trânsito, os mototaxistas, obrigatoriamente obedecerão às exigências fixadas neste artigo: I — Habilitação profissional para condução do veículo na categoria definida no Código Nacional de Trânsito; II — Dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário; II — Manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais, nunca podendo ultrapassar os 40 (quarenta) quilômetros, quando trafegando em perímetro urbano e 80 (oitenta) quilômetros, quando trafegando em rodovias; IV — Evitar as arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes; V — Não disputar com outros veículos utilizando procedimentos incorretos ou imperícias na coleta de passageiros; VI — Portar sempre, além dos documentos de identidade civil de habilitação, crachá padrão emitido pelo permissionário; VII — Não pilotar a motocicleta com mais de um passageiro; VII — Não pilotar a motocicleta conduzindo nas mãos qualquer espécie de objeto; IX — Utilizar-se da sacola a tiracolo padrão para conduzir pequenas encomendas e/ou documentos; X — Obrigatoriamente usar capacete e se utilizar capa de chuva, quando necessário; XI — Obrigatoriamente, só conduzir passageiros que usarem o capacete; XII — Não conduzir passageiro alcoolizado que, por visível estado de embriaguez, corra risco ao ser transportado em motocicleta. q = ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPITULO VII DOS PASSAGEIROS Art. 12 — Passageiro, para efeito desta lei, é pessoa a ser transportada pelo mototaxista. Art. 13 — São obrigações dos passageiros: I — Usar, obrigatoriamente, capacete que poderá ser próprio ou fornecido pelo mototaxista; : II — Não conduzir criança no colo. CAPITULO VIII DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS. Art. 14 — A fiscalização será exercida pelo Município de Macaé e pelo permissionário, através de agentes próprios, consistindo no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando o cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 15 — As infrações aos preceitos desta Lei sujeitam o permissionário ou mototaxista, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: I- Advertência; IN — Multa; II — Suspensão da execução dos serviços. Parágrafo único — Cometidas ao mesmo tempo , duas ou mais infrações, aplicar-se- ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas. Art. 16 — Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei a Administração Pública garantirá, ao mototaxista e ao permissionário, o amplo direito de defesa em processo administrativo. Art. 17 — As penalidades disciplinares estabelecidas no Artigo 15 desta Lei serão assim aplicadas: I — As advertências serão sempre por escrito, independente de sua natureza, chamando a atenção do culpado para o fato; I- As multas terão valor de 50 a 300 UFIR; HI — Suspensão de 05 (cinco) a 30 (trinta) dias que ser imposta por falta grave. Art. 18 — As multas a que se refere o inciso II, do artigo anterior, serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Na imposição da multa, e para resguardá-la, ter-se-á em vista: I- A menor , a média e a maior gravidade da infração; II — As suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes; HI — Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei. 8 2º - Na reincidência, a multa será cobrada em dobro. Art. 19 — Considera-se falta grave: I- Conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica; II — Má qualidade na execução dos serviços por inadimplência ou negligência. CAPITULO IX DA TARIFA Art. 20 — As tarifas dos serviços de que trata esta Lei serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 21 — Inicialmente ficam estabelecidas as seguintes tarifas: 1 - Perímetro Urbano e Bairros Litorâneos, o valor cobrado será de R$ 1,00 (um real) I- Fora do Perímetro Urbano, o valor cobrado será de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por quilômetro rodado; II - Após às 23:00 horas, os preços acima estabelecidos serão dobrados. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 — O número máximo de veículos mototaxistas que operacionalizará os serviços permissionários será limitado a um número equivalente a 01 (um) veículo para cada 1000 (um mil) habitantes no Município, de acordo com os dados do iltimo censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Art. 23 — Aplicam-se a esta Lei as demais Leis Estaduais e Federais em vigor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 24 — Compete à Prefeitura Municipal a fiscalização e a prática desta Lei. Art. 25 — Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 24 de agosto de 2000. A Yj SYLVIO LOPES TE Prefeito