| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À (LEI MUNICIPAL Nº 1.764/97) ALTERANDO O SEU TEXTO ORIGINAL. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEINº 20 59/2000 RED À LEI MUNI L 1.764/97 ALTERANDO O SEU TEXTO ORIGINAL e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o texto da Lei de criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o qual passa a denominar-se CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Órgão Colegiado de existência necessária ao estabelecimento de quaisquer convênios junto ao Ministério da Educação e outros órgãos governamentais. Art. 2º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ terá a regulamentação legal constante do ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2000. de á a? SYLVIO LOPES TEIXE PREFEITO Do indo &y . a VEM ea bo pe Er a 0 -, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CAPÍTULO | DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 1º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ- CAE é órgão colegiado, criado com a finalidade precípua de assessorar 0 Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e dz comunidade no que concerne à consecução de seus objetivos. Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé: I- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. I- Zelar pela qualidade dos produtos., em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. ll- Receber, analisar e remeter aa FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE do Município de Macaé. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Art. 3º. O Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé - CAE, como órgão deliberativo , fiscalizador e assessoramento terá a seguinte composição: - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder. I- Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder Doi |- Dois representantes dos Professores, indicados pelo órgão de classe IVA ; Ps representantes dos pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares. Sociações de Pais e Mestres ou Entidades Similares. Vv. Um representante de outro segmento da sociedade local. | CA e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macae Gabinete do Prefeito 4º - A cada membro titular do CAE corresponderá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º A nomeação dos Membros e do Presidente do CAE ocorrerá por decreto do Prefeito, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 3º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Município de Macaé, poderá ser alterada quanto ao 84º A composição do CAE do da representação, se exceder à proporcionalidade quantitativo de até 3 (três) vezes de mais 100 (cem) escolas de ensino fundamental. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.4º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com : |- Recursos próprios do Município consignados no Orçamento anual. Il- Recursos transferidos pela União para a execução descentrali izad Nacional de Alimentação Escolar —- PNAE. RE a Hll- Recursos financeiros ou i Recurs produtos doados por entidades parti instituições nacionais ou internacionais. eme Art. 5º - Fica o CAE do Municipi i ê / pio de Macaé, subordinado às novas ori õ rp necessárias à execução do Programa Nacional de aliioiitução Esbols : + à serem expedidas e publicadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. At. 6º -As decisõe s do Conselho s i homologadas pelo (a) Presidente. erão consubstanciadas em Resoluções, At. 7º. O Regime Int erno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no Prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua criação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 agosto de 2000. ade