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norma nº 2059/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2000
Date 2000-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À (LEI MUNICIPAL Nº 1.764/97) ALTERANDO O SEU TEXTO ORIGINAL.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEINº 20 59/2000
RED À LEI MUNI L
1.764/97 ALTERANDO O SEU TEXTO
ORIGINAL e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o texto da Lei de criação do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, o qual passa a denominar-se CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Órgão Colegiado de existência
necessária ao estabelecimento de quaisquer convênios junto ao Ministério da Educação
e outros órgãos governamentais.
Art. 2º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
terá a regulamentação legal constante do ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2000.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
CAPÍTULO |
DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ- CAE é órgão colegiado, criado com a finalidade precípua de assessorar 0
Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar,
junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental,
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e dz
comunidade no que concerne à consecução de seus objetivos.
Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé:
I- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
I- Zelar pela qualidade dos produtos., em todos os níveis, desde a aquisição até
a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias.
ll- Receber, analisar e remeter aa FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do
PNAE do Município de Macaé.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
Art. 3º. O Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé - CAE, como
órgão deliberativo , fiscalizador e assessoramento terá a seguinte composição:
- Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder.
I- Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder
Doi
|- Dois representantes dos Professores, indicados pelo órgão de classe
IVA ;
Ps representantes dos pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares.
Sociações de Pais e Mestres ou Entidades Similares.
Vv.
Um representante de outro segmento da sociedade local.
| CA
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macae
Gabinete do Prefeito
4º - A cada membro titular do CAE corresponderá um suplente da mesma
categoria representada.
$ 2º A nomeação dos Membros e do Presidente do CAE ocorrerá por decreto do
Prefeito, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
3º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Município de Macaé, poderá ser alterada quanto ao
84º A composição do CAE do
da representação, se exceder à proporcionalidade
quantitativo de até 3 (três) vezes
de mais 100 (cem) escolas de ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.4º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com :
|- Recursos próprios do Município consignados no Orçamento anual.
Il- Recursos transferidos pela União para a execução descentrali
izad
Nacional de Alimentação Escolar —- PNAE. RE a
Hll- Recursos financeiros ou i
Recurs produtos doados por entidades parti
instituições nacionais ou internacionais. eme
Art. 5º - Fica o CAE do Municipi i ê
/ pio de Macaé, subordinado às novas ori õ
rp necessárias à execução do Programa Nacional de aliioiitução Esbols :
+ à serem expedidas e publicadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
At. 6º -As decisõe
s do Conselho s i
homologadas pelo (a) Presidente. erão consubstanciadas em Resoluções,
At. 7º. O Regime Int
erno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no
Prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua criação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 agosto de 2000.
ade

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