| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA (LEI Nº 1654/95), QUE DISPÕE SOBRE O COMAS, MODIFICANDO SEU TEXTO ORIGINAL. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2730/2005, REESTRUTURADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2965/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.060 / 2000 Altera a redação da Lei nº 1654/95, que dispõe sobre o COMAS, modificando seu texto original, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS CAPÍTULO! DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica reformulado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, designado pela sigla COMAS, constituído pela Lei nº 1654/95, órgão normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário. Ant. 2º - O COMAS tem por finalidade precípua o desenvolvimento de programas da área social voltados para a população de baixa renda, bem como a gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, também criado pela Lei nº 1654/95. Art. 3º - Compete ao COMAS: I - definir políticas em todas as áreas do bem estar social i » especificamente no que se refere à promoção humana, no âmbito de todo o Município de pá É H - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais que atuem no setor; HI = definir e divulgar amplamente a política municipal do bem estar social; IV - fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas especificamente às populações consideradas de baixa renda; V - manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive e se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para as ações públicas direcionadas às suas finalidades básicas; VI | -elaborar seu Regimento Interno; VII | - decidir sobre a inscrição de entidades de Assistência Social, nos termos do $3º do art. 9º da Lei nº 8742/93; VII - fixar critérios para a concessão de subvenções a entidades de Assistência Social; IX - manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União; x - apresentar sugestões à proposta orçamentária anual do Município, no campo de Assistência Social; XI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe no exercício dessa competência: a) aprovar as normas de gestão do Fundo; b) aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo, nas áreas sociais; c) estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas nesta Lei; d) definir a forma de repasse a terceiros, sob a responsabilidade do Fundo; e) definir as condições de retomo dos investimentos; f) definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; 8) acompanhar c fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de finanças e de controle intemo do Executivo; h) acompanhar a execução dos programas sociais de promoção humana, cabendo- lhe inclusive suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; à) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; 5). propor medidas de aprimoramento do desempenho do F undo, bem como outras normas de atuação, visando à consecução dos objei tivos dos programas sociais; ses us k) encaminhar às Secretarias Municipais de Controle Interno e de Fazenda as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo, bem como cumprir O disposto no art. 7º da Deliberação nº 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 1) ordenar empenho e pagamentos das despesa: m) firmar convênios e contratos, inclusive de governamentais e a organismos internacionais recursos que serão absorvidos pelo Fundo. s do Fundo; à empréstimos junto às entidades não de cooperação, referentes a CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS terá a seguinte composição paritária: I - 10 (dez) representantes do Poder Executivo, sendo: 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde; 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento, 01 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda; 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura; 01 (um) da Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário; . 01 (um) da Fundação de Ação Social — MACAE FAS; 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. HI - 10 (dez) representantes de Entidades da Sociedade Civil, a saber: 02 (dois) de entidades de atendimento a pessoas portadoras de deficiência; 02 (dois) de entidades prestadoras de serviços de Assistência Social; 03 (três) de Associações de Moradores; 01 (um) de Sindicato; 01 (um) do Conselho Regional de Serviço Social, 01 (um) da Associação de Mulheres. 8 1º- A cada titular do Conselho corresponderá um suplente. & 2º - Será considerada como existente para fins de participação no COMAS a entidade regularmente instituída. 8 3º. Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados mediante indicação das respectivas entidades que representam. 8 4º - Os representantes do Governo serão de livre escolha do Prefeito. SSº- A publicação dos nomes dos membros do Conselho será feita, por ato do Chefe de Poder Executivo, em jornal de grande circulação no Município, g 6º- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução pn mais um mandato. 8” - É vedada a participação neste Conselho de participantes de outros Consdhos Municipais. Art. 5º - Os Conselheiros elegerão, dentre seus membros efetivos, por votação «am escrutínio aberto e maioria simples, um Presidente, um Vice-Presidente € dois Secretários, em chapa conjunta, garantida a paridade. Parágrafo único — A eleição será presidida pelo Presidente da Comissão de Eleição, composta por conselheiros não candidatos. Am. 6º - No que conceme a seus membros, o COMAS reger-se-á pelas seguintes disposições: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, constituindo-se como serviço público relevante; H - os membros do COMAS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou reuniões intercaladas no período de 06 (seis) meses; HI - os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação 20 Presidente, formulada pela respectiva entidade que representam, com posterior encaminhamento ao Prefeito para publicação do ato. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO COMAS Art. 7º - O órgão de deliberação máxima do COMAS éo Plenário. An. 8º - É facultada ao COMAS a requisição de Servidores Públicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à efetivação de seus objetivos. A Aut. 9º- O COMAS reunitese-á com a maioria nbmples dos membros, ordinariamente, mms vez por mês, € extraotdinarimente, por convocação do Presidente ou da muloria de gaz membros, deliberando pela matoria dos votos dos presentes, $1º- As decisdes do Conselho serão tomadas por maloria simples, cabendo no Presidente 6 voto de desempate. $ 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, $3º- A Secretaria Municipal de Promoção Social « Desenvolvimento Comunitário prestar& o necessário apoio administrativo ao funcionamento do Conselho, Art. 10 — Para melhor desempenho de suas funções, o COMAS poderá recorrer a pessoas € entidades, obedecidos os seguintes critérios: I - Consideram-se Colaboradores do COMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social, bem como as entidades representativas de profissionais, independentemente de sua representação no Conselho. n - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos que lhe sejam específicos. HI - Poderão ser criadas comissões intemas, constituídas por entidades, membros do COMAS e outras instituições, objetivando a promoção de estudos e emissão de pareceres sobre temas específicos. Ar. 11 — As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público. Parágrafo único — As Resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenâno e comissões, deverão ser amplamente divulgados. Am. 12 - O COMAS elaborará seu Regimento Intemo no prazo de 60 (sessenta) y cias, contados da publicação desta Lei. CAPÍTULO IV DO FUNDO; NA'TUREZA E OMETIVOS An. 130) Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei" así VOS OS, tom peu objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do Município no cam ! do da Assistóncia Social, conforme o disposto na Lei Federal nº 8742/93, de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de programas que tenham como metas: I - o enfrentamento da pobreza; H - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; HI - a promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho; IV -a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo único — Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 14 — O Fundo Municipal de Assistência Social ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário. Art. 15 — São atribuições do Secretário Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário, além de outras especificadas em leis e decretos: I - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conformidade às decisões do Conselho Municipal de Assistência Social; H - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano Plurianual, com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; IV - após a liquidação das despesas, assinar cheques solidariamente com o responsável pela Tesouraria; V - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; VI | - encaminhar à Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior; = VII - cumprir, anualmente, o disposto no artigo 7º da Deliberação nº 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de contas obrigatória; VIII | - ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo; f— IX | - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, relativos a recursos a serem administrados pelo gestor do Fundo. Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios, em conformidade ao que dispõem o art. 63 e seus parágrafos da Lei 4.320/64. “CAPÍTULO V DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DAS RECEITAS Art. 16 - Constituem RECEITAS do Fundo: I - as provenientes de transferências oriundas de recursos alocados no orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados; N - Os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; II | -o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV | -os resultados das aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo; V - as doações e os legados feitos diretamente ao Fundo; VI - as que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária do Município; VII | -outras acima não explicitadas. 8 1º - As verbas decorrentes das receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. $2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação: IH -de prévia aprovação do Presidente do Conselho. q Art. 17 — Os recursos serão destinados, com prioridade, aos projetos que tenham cunho comunitário, sugeridos pelas Associações de Moradores ou outras organizações afins, devidamente cadastradas junto ao COMAS e que sejam consideradas de utilidade pública. SEÇÃO II DAS DESPESAS Art. 18 — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Art. 19 — As obrigações assumidas não poderão, em nenhuma hipótese, comprometer a estabilidade do Fundo. Art. 20 — As despesas realizadas terão que guardar estrita consonância às finalidades específicas para as quais o Fundo foi instituído. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 21 - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e programas de trabalho, em conformidade ao Plano Municipal de Assistência Social, observados os princípios de universalidade, eficiência e equilíbrio. Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Art. 22 — A Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. An. 23 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de Controle prévio, concomitante e subsequente, bem como as de informar, apropriar e apurar Custos dos serviços e, ainda, interpretar e analisar os resultados obtidos. SI. A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos Serviços, (= +. ema $2?º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação. $3º- Cópias das demonstrações e dos relatórios produzidos deverão ser encaminhadas às Secretarias Municipais de Fazenda e de Controle Intemo, para efeitos de prestação de contas. Art. 24— A escrituração contábil será efetuada por contador próprio do Fundo Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 — Para melhor desempenho das atribuições inerentes à gestão do Fundo, fica criada a seguinte estrutura: SIMBOLO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO Assistente Administrativo $ 1º- O Gerente será nomeado e exonerado ad nutum pelo Chefe do Executivo. 82º - Os cargos acima referidos serão preenchidos por pessoal fomecido pela Prefeitura Municipal, dentre seu quadro funcional ou, na impossibilidade, terceirizado. 53º - As atribuições dos ocupantes do cargo são as mesmas definidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. Art. 26 - O COMAS constituirá uma Comissão de Licitação para formalizar os processos licitatórios, que serão homologados pelo seu Presidente. Art. 27 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. Art. 28 - O COMAS terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Lei, para elaborar o Regulamento do Fundo. Am, 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos Sspeciais, desde já autorizados. aa Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2000. a. SYLVIO LOPES TEL Prefeito e, ERRATA: No inciso | do art. 4º da Lei nº 2060/ ' Debate”, em 05/09/00, 0/00, de 01/09/2000, publicada no jornal “O gnde se lê: 01 (um) da Secretari ici 3 a aria Municipal de Saúde, 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde E onde se lê: 02 (dois) da Secretari É tai ... E Comunitário ma Municipal de Promoção Social e eia-se: , 01 (um) da Secretari N tar ici - Desenvolvimento Comunitário. Municipal de Promoção Social e