| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o estatuto do Magistério público do Munnicípio de Macaé. |
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1 ESTADO RIO DE JANEIRO 2a ABM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ *( 87,” GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 026/ 2001 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DO PRINCÍPIO BÁSICO E DOS PARÂMETROS Art. 1.º Fica instituído o Estatuto do Magistério Público do Município de Macaé, segundo os princípios e normas legais nele estabelecidas. Art. 2.º O Estatuto do Magistério Público do Município de Macaé tem por princípio básico o reconhecimento de que a valorização dos professores e dos demais profissionais do ensino é condição essencial para que a municipalidade possa cumprir com o seu dever constitucional, oferecendo ensino público de qualidade. Art. 3.º Com vistas à efetivação do princípio básico afirmado no artigo anterior, têm-se por parâmetros deste Estatuto que: I — a atividade do Magistério Público é carreira típica da Administração Pública; H — compete ao Poder Público a garantia de condições dignas de trabalho, compatíveis às responsabilidades atribuídas; HI — deve ser mantida remuncração condigna, compatível às responsabilidades atribuídas, conforme o que dispuser a lei específica; IV — o aperfeiçoamento profissional continuado é fator essencial para a oferta de ensino público de qualidade; V-—a progressão funcional, baseada na titulação, na avaliação do desempenho e no tempo de serviço, é direito assegurado ao Magistério Público; VI-o respeito ao pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, obedecidas as diretrizes gerais da educação, constitui fator essencial ao cumprimento dos preceitos democráticos. CAPÍTULO II DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Ss Ena TEN Meme pere r: - = | ESTADO RIO DE JANEIRO E PRM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “87 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Integram o Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal os titulares dos seguintes cargos: | — Professor A; U — Professor C; HI — Orientador Pedagógico; IV — Supervisor de Ensino; vV — Orientador Educacional. $ 1º - Os titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II são os servidores em exercício efetivo de docência. 8 2º - Os titulares dos cargos referidos nos incisos III, IV, e V são os servidores em efetivo exercício de suporte pedagógico direto às atividades de docência. $ 3º - Os titulares dos cargos referidos nos incisos [ e II poderão, eventualmente, exercer atividades de suporte pedagógico direto ao exercício de docência desde que atendam aos requisitos necessários ao exercício da função. 8 4.º - Os atuais ocupantes dos cargos de Professor B, Supervisor de Nutrição Escolar e Professor Leigo integram o Quadro Suplementar, em extinção, definido no Art. 25 da Lei nº 1.849/98 e Art. 39 desta Lei. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO Art. 5.º - São funções próprias do Magistério Público do Município aquelas inerentes à educação, constituídas por docência, e as que oferecem suporte pedagógico às atividades de docência: direção, supervisão de ensino, orientação pedagógica e orientação educacional. 8 1º - Função de Docência é aquela exercida pelos membros do Magistério Público no desenvolvimento direto do processo de ensino-aprendizagem nas Unidades Escolares. 8 2.º - Função de Direção é aquela exercida pelos membros do Magistério Público na orientação e controle da execução de atividades de natureza técnico-administrativo-pedagógica, em todas as unidades da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. 8 3.º - Função de Supervisão de Ensino é aquela exercida pelos membros do Magistério Público responsáveis pelo planejamento e execução da ação Ens junto às Unidades Escolares, acompanhando, assistindo e avaliando o esempenho escolar, observadas as diretrizes dos sistemas d i âmbi das esferas federal, estadual e municipal. a 8 4.º - Função de Orientação Pedagógica é i $ 4º - Funçã aquela exercida pelos memb; Magistério Público, que, de forma planejada, são sonia. sa ep: a acompanhamento e avaliação do trabalho docente, na respectiva área de atuação de 1 a a BEAR a EUR > rena ) ESTADO RIO DE JANEIRO : E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ds >" GABINETE DO PREFEITO no processo ensino-aprendizagem, em consonância ao projeto pedagógico do Sistema Municipal de Ensino e da Unidade Escolar. $ 5º - Função de Orientador Educacional é aquela exercida pelos membros do Magistério Público na assistência aos educandos, no âmbito psicossocial e pedagógico, bem como na orientação a docentes. Art. 6º - O exercício da função de docência no Magistério Público exige, como qualificação mínima: . I — ensino médio completo, na modalidade Normal, para à docência na educação infantil e nas cinco primeiras séries do ensino fundamental; WI — ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência nas quatro séries finais do ensino fundamental e no ensino médio; Il — formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas especificas das quatro séries finais do ensino fundamental e no ensino médio. Art. 7º - O exercício das demais funções do Magistério Público exige, como qualificação mínima, a graduação em Pedagogia ou pós-graduação, na forma da legislação vigente. Art. 8.º Somente as funções de docência e de suporte pedagógico direto às atividades de docência poderão ser exercidas por membros do Magistério Público Municipal. Parágrafo único. As demais funções inerentes às atividades escolares, não poderão ser exercidas por membros do Magistério Público, excetuando-se os casos de readaptação previstos em lei. Art. 9.º - São incumbências dos docentes: I- participar do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, em especial do projeto pedagógico da Unidade Escolar; H- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Unidade Escolar; Hi— zelar e responder pela aprendizagem dos alunos; IV-— estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ] V-— cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao desenvolvimento profissional e demais atividades propostas pela unidade escolar; VI- colaborar com as atividades de articulação d pr a comunidade. ção da escola com as famílias e CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES Ci anna DA, a a 4 ESTADO RIO DE JANEIRO rr popimço nos te ep AD ram e in e pm PR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ As 7* GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - Aos membros do Magistério Público Municipal é assegurado, entre outros, os seguintes direitos: I — tratamento condigno e condições adequadas de trabalho; IW | garantia de aprimoramento profissional, inclusive com reserva de períodos para estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho; . Il -— garantia de progressão funcional, na forma como dispuser à lei específica; IV -— definição da relação adequada entre O número de alunos, professores, carga horária e condições materiais do estabelecimento; V participação na gestão democrática do ensino público; VI -— participação na escolha dos dirigentes das Unidades Escolares; VII — participação na definição dos meios a serem utilizados no processo de ensino-aprendizagem; VIH — garantia de paridade remuneratória entre os professores em exercício, os inativos e os seus pensionistas, na forma como dispuser a legislação específica; IX -— garantia de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias aos membros do Magistério em exercício de docência e de 30 (trinta) dias aos demais membros do Magistério, distribuídos nos períodos de recesso, observado o interesse público específico da Secretaria Municipal de Educação, das Unidades Escolares e das normas regulamentares. Art. 11 - Dos membros do Magistério Público Municipal são exigidos, entre outros, os seguintes deveres: I — preservação da finalidade da Educação Nacional, inspirada nos princípios de liberdade, de cidadania e nos ideais de solidariedade humana; II — direção de seus esforços, no sentido de promover o desenvolvimento integral da personalidade do educando; III — conduta funcional, social e moral compatível ao cargo que ocupa; IV - eficiência, assiduidade, pontualidade e comprometimento pessoal no exercício de suas funções; V — cumprimento das horas de atividade, com participação nos programas de estudo, dentro da jornada semanal de trabalho; VI — observância das diretrizes administrativas, segundo as normas estabelecidas; VII — tratamento cordial aos discentes, aos pais ou responsáveis legais, aos demais servidores e ao público em geral; VII — aperfeiçoamento necessário ao exercício do seu mister frequentando cursos, estágios e treinamentos. , Parágrafo único. Além dos deveres elencados no caput deverão ser observadas as normas disciplinares estabelecidas no Estatuto do Servi Público Municipal, Lei Complementar 011/98. EE CAPÍTULO V DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS DAS REFERENCIAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS | ESTADO RIO DE JANEIRO A [1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ =" GABINETE DO PREFEITO Art. 12- O ingresso no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal somente se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 13 - A carga horária semanal de trabalho dos membros do Magistério Público Municipal será de, no máximo, 40 (quarenta) horas, conforme o disposto no art. 29 da Lei 1849/98 — Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos do Magistério. Art. 14 - A carga horária de trabalho incluirá uma parte de horas-aula e outra de horas-atividade, esta última correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do total da jornada. Parágrafo único - São consideradas como horas-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e de cada Unidade Escolar. Art. 15 - A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. Art. 16 - Comprovada a existência de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal e não mais havendo candidatos aprovados em concurso anterior, o Poder Executivo providenciará as medidas administrativas para a realização de novo concurso público. Art. 17 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os membros do Magistério Público Municipal nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, cumprido o estágio probatório e após avaliação especial por comissão constituída para esse fim. Art. 18 - Os membros estáveis do Magistério Público Municipal só perderão o cargo: I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Il | — mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa; WI — mediante insuficiência de desempenho resultante de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma que dispuser o PCCV, assegurada ampla defesa. IV — ocorrendo a situação prevista no $ 4º do Art. 169 da Constituição Federal. Art. 19 - Os ocupantes dos cargos próprios do Magistério Público Municipal são enquadrados segundo os grupos ocupacionais, tendo garantidas as progressões graduais e sucessivas, estabelecidas no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal. | ESTADO RIO DE JANEIRO A + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EM ; AM GABINETE DO PREFEITO Am. 20 - A revisão dos vencimentos do Magistério Público Municipal dar-se- à na mesma data em que ocorrer a dos demais servidores. Amt. 21 - As atribuições de Diretor e Diretor-Adjunto das Unidades Escolares são exercidas por membros do Magistério Público que possuam formação profissional de docência ou pedagogia e, na ausência destes, por detentores de qualquer outro curso superior de licenciatura plena ou curso de magistério em nível médio, observadas as normas regulamentares, e na seguinte ordem de prioridade: I- Pedagogia; H- Licenciatura Plena; Wi - Nível Médio, na modalidade Normal. Parágrafo único. O Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar - CEMEAES, tendo em vista as suas especificidades, níveis de atendimento e responsabilidades, poderá contar com Diretores habilitados em áreas de recuperação física ou psíquica. Art. 22 - Os membros do Magistério Público Municipal, concursados para o exercício de docência, consoante às necessidades da rede pública, poderão lecionar de acordo com as suas habilitações. Art. 23 - A lotação dos membros do Magistério Público Municipal dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A escolha do local de exercício obedecerá aos seguintes critérios: I- à classificação obtida no concurso público de ingresso; II — através de remoção, obedecendo à ordem de antigiidade no cargo que ocupar. Art. 24 - Fixado o local inicial de exercício, a remoção por interesse dos membros do Magistério Público, para qualquer unidade da Secretaria Municipal de Educação, far-se-á na forma como for regulamentada, observados critérios objetivos e a compatibilidade de nível de formação e área de atuação. Art. 25 - A cessão por permuta far-se-á entre membros do Magistério Público que possuam cargos idênticos ou correlatos, desde que não advenha prejuízo para a continuidade do processo educacional, e terá seu ônus suportado pelo órgão de origem. Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá ser E urraa pelo Chefe do Executivo e poderá perdurar enquanto houver interesse partes. Art. 26 - Dar-se-á a remoção ex officio dos membros do Magistério Públi nas seguintes circunstâncias: En 6 casa | ESTADO RIO DE JANEIRO E; te PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SS 4 GABINETE DO PREFEITO [= para promover a sua redistribuição nas Unidades Escolares; W- em razão da variação do quantitativo de alunos e do perfil de sum organização por nível, série c segmento; WI- para atender às circunstâncias excepcionais de interesse da Administração. Parágrafo único. Além das remoções de que tratam os incisos deste artigo, 4 Secretaria Municipal de Educação poderá promover outras, desde que observe: I — critérios objetivos; IH | -—aracionalidade administrativa; Il a relação custo-benefício; IV | —a demanda da rede pública de ensino; V as necessidades didático-pedagógicas educacionais; c VI -—o consenso das partes. Art. 27 - Os membros do Magistério Público, mediante requerimento circunstanciado dos interessados, poderão ser cedidos para outros órgãos do próprio Município, para outros Municípios, Estados, União e Distrito Federal, bem como para outras funções fora do sistema de ensino do Município, a critério da Secretaria Municipal de Educação, sem ônus para o cedente. Parágrafo único. Os membros do Magistério Público integrantes do quadro de pessoal de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, cedidos com ônus para o Município de Macaé, terão seus vencimentos com base no determinado pelo Município de origem. Art. 28 - Poderá ser concedida gratificação: I- de Regência de Classe aos membros do Magistério em efetivo exercício de docência; I- pelo Regime de Dedicação Exclusiva, com base no vencimento do nível inicial do cargo a que pertença o profissional da Educação; Il- pelas funções de chefia e assessoramento; IV- pelo exercício da função de Direção e Direção-Adjunta de escola, de acordo com a classificação regulamentada em legislação própria. $ 1.º - O Poder Executivo regulamentará as gratificações de que trata este artigo, observados critérios de conveniência e oportunidade, bem como a verificação das disponibilidades orçamentárias. $ 2º - As gratificações de que trata este artigo são inacumuláveis e perdurarão enquanto em efetivo exercício. Art. 29 - Poderá ser concedida ajuda de custo pelo exercício de funções de magistério exercidas em locais de dificil acesso, paga na razão de 20% (vinto) com basc no vencimento do nível inicial do cargo a que pertence 0 profissional de Educação, conforme o que se dispuser em regulamento. CASINO RO Saneago cat me ] ESTADO RIO DE JANEIRO 3 BT PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ É," GABINETE DO PREFEITO Art. 30 - O Poder Executivo implementará programas de desenvolvimento profissional dos membros do Magistério, quando em efetivo exercício, incluída a formação em nível superior em instituições credenciadas, por órgão competente, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço, observados, prioritariamente, os seguintes critérios: I- as áreas curriculares carentes de professores; II — a situação funcional dos membros do magistério, considerando os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema; III — a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância; IV —a disponibilidade orçamentária. Art. 31 - Os membros do Magistério Público Municipal poderão afastar-se de suas funções para aperfeiçoamento profissional continuado, desde que em benefício do sistema municipal de ensino, observado o disposto nos parágrafos seguintes: 8 1.º- A critério da Administração, poderão afastar-se de suas funções, para realização de cursos regulares de aperfeiçoamento, no território nacional ou no exterior, quando comprovadamente vinculados às atividades que exerçam no Sistema Municipal de Ensino, conforme disposto no inciso III do artigo 85 da Lei Complementar nº 11/98. $ 2.º O afastamento concedido nas condições do parágrafo anterior obriga o beneficiado a prestar, no mínimo, dois anos de serviços ininterruptos à Administração Municipal, quando retornar, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos. $ 3.º Poderá ser autorizada também a participação em cursos, estágios, congressos, encontros, simpósios, convenções e outras atividades similares, vinculadas ao aperfeiçoamento profissional continuado, por período não superior a 30 (trinta) dias, mantida a remuneração e os demais direitos. 8 4º Os membros do Magistério Público poderão receber ajuda de custo, diárias e transporte, na forma como dispuser a legislação municipal especifica, dos Servidores Públicos Municipais, mediante concessão motivada do Chefe do Poder Executivo, para participar de cursos, estágios, seminários, congressos, encontros, simpósios, convenções e outras atividades similares, vinculados ao aperfeiçoamento profissional continuado. 8 5.º Qualquer concessão prevista neste artigo deverá ser regularmente comprovada quanto à realização do evento e à efetiva participação, sob pena das sanções cabíveis. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADO RIO DE JANEIRO ABES PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ É, GABINETE DO PREFEITO gar Art. 32 - Toda Unidade Escolar pertencente à municipalidade terá direção escolhida entre os membros do Magistério Público, mediante processo eletivo, pelo corpo docente e comunidade escolar. $ 1.º Para candidatar-se à função de Diretor, O membro do Magistério Público, com experiência mínima de 2 anos em regência de classe, deverá ser detentor, por ordem de prioridade, de uma das habilitações: I — Licenciatura Plena em Pedagogia; Il | — Licenciatura Plena na Modalidade Normal Superior; II Licenciatura Plena em outras áreas. $ 2º Na inexistência de profissional com os pré-requisitos mencionados, poderá se candidatar professor docente com experiência mínima de três anos de regência de classe. 8 3.º A escolha do Diretor e demais componentes da direção de Unidade Escolar será precedida de avaliação de conhecimento, que comprove O preparo profissional para o exercício de suas atribuições. $ 4º O candidato a Diretor de Unidade Escolar deverá apresentar plano de gestão, contendo as diretrizes de sua administração. & 5.º Excepcionalmente, o Diretor poderá ser designado nas seguintes circunstâncias: I — na ausência de candidatos; 1 | —em escolas com menos de duzentos e cinquenta alunos; HI -em unidades escolares de educação infantil, com funcionamento em regime de creche, dadas às especificidades de seu atendimento. & 6.º Para efeito do caput, entende-se como comunidade escolar o conjunto dos demais servidores vinculados aos serviços das Unidades Escolares, os pais ou responsáveis legais e os discentes. $ 7º O processo eleitoral para escolha do Diretor será objeto de regulamentação, específica, observado o disposto neste artigo. Art. 33 - As atribuições de Diretor e Diretor-Adjunto serão remuneradas de acordo com as normas regulamentares editadas pelo Poder Executivo, observada a legislação vigente. Art 34 - À equipe de suporte pedagógico direto às atividades de docência, respeitadas as normas comuns € as do sistema municipal de ensino, compete: I- elaborar e executar o plano de desenvolvimento da escola (PDE); o administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; oo assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; ” ai a ad di Dei ad ad | ESTADO RIO DE JANEIRO j 5: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ESA. RM GABINETE DO PREFEITO V — prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII — informar os pais e responsáveis da frequência do rendimento dos alunos, bem como da execução de sua proposta pedagógica; VIII- promover o aperfeiçoamento e a atualização continuada dos profissionais da educação. Parágrafo único. As competências inerentes a cada função serão definidas em regulamentação própria. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35 - Aplica-se aos membros do Magistério Público, no que couber, o estabelecido na Lei Complementar 011/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Art. 36 - As Unidades Escolares integrantes da rede pública do Município adaptarão seus regimentos aos dispositivos desta Lei, no que for necessário, no prazo máximo de I(um) ano, a contar da data de sua publicação. Art. 37 - Após prazo determinado pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, somente serão admitidos no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal os docentes habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Parágrafo único. Para efeitos do caput, o Poder Executivo providenciará condições para atendimento às exigências de formação para os docentes já em exercício no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. Art. 38 - Os cargos de Professor B passam a integrar o Quadro Suplementar, definido no Artigo 25 da Lei n.º 1.849 e seu Anexo XV, de 17 de junho de 1998, e serão gradualmente extintos, ficando assegurados aos seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstos em lei. Art. 39 - O afastamento de que trata o art. 31 será objeto de regulamentação própria, que estabelecerá, entre outros critérios, requisitos e previsão do número de profissionais a serem liberados para este fim, em cada período. Art. 40 - O Poder Executivo poderá, respeitadas as restrições legais, efetuar contratação de professores substitutos, nos termos da Lei Municipal n.º 1.936/99 e em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. decorrente de: y I — exoneração; MH demissão; IM —falecimento; IV aposentadoria; V afastamento de natureza legal; VI aumento não previsto de matrículas nas Unidades Escolares; iaipaéneerad ESTADO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ «As pe GABINETE DO PREFEITO Art.41- O Art. 28 da Lei n.º 1.849, de 17 de junho de 1998, passa a ter à seguinte redação: "Artigo 28 - Os valores básicos indicados na Tabela de Vencimentos, que constituem o Anexo XIV deste PCCV, foram calculados levando-se em consideração a carga horária estabelecida no Artigo anterior. e Art. 42 - O Art. 30 da Lei n.º 1.849, de 17 de junho de 1998, revogado o seu parágrafo único, passa a ter à seguinte redação: "Artigo 30 — No interesse da Secretaria Municipal de Educação, os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município poderão exercer carga horária semanal até 40 (quarenta) horas, em conformidade às condições estabelecidas para a gratificação de dedicação exclusiva, ressalvadas no Artigo 29 e seus Incisos." Art. 43 - O Município promoverá o incentivo à publicação de periódicos, à produção de livros, à pesquisa científica e produções similares, quando servirem ao interesse da educação e da cultura. Art. 44 - Fica instituído feriado escolar o dia 15 de outubro, Dia do Professor. Art. 45 - Ficam convalidados os atos de designação ou nomeação de servidores para exercício das funções de chefia, direção e assessoramento das Unidades Escolares, desde que comprovadamente exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. g 1º - Para efeitos do caput, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretaria Municipal de Administração relação nominal dos servidores, para fins de anotação e registro nos assentamentos funcionais respectivos. $ 2º - O chefe do Executivo baixará os atos próprios decorrentes da aplicação do disposto no caput, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 46 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se façam necessários com recursos decorrentes do excesso de arrecadação verificado no exercício. , Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando especialmente revogados os 88 1.º, 2.º e 3.º do artigo 27 da Lei 1849/98, de 17 de E E a cg e a Lei 1.363/92, de 14 de agosto de 1992 — Estatuto do Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2001. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicação O) DESAIE | Ecição No YG3E | Data 45 / 4 pág. 08. |