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norma nº 26/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDispõe sobre o estatuto do Magistério público do Munnicípio de Macaé.
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1 ESTADO RIO DE JANEIRO 2a
ABM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
*( 87,” GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 026/ 2001
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público do Município de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DO PRINCÍPIO BÁSICO E DOS PARÂMETROS
Art. 1.º Fica instituído o Estatuto do Magistério Público do Município de
Macaé, segundo os princípios e normas legais nele estabelecidas.
Art. 2.º O Estatuto do Magistério Público do Município de Macaé tem por
princípio básico o reconhecimento de que a valorização dos professores e dos
demais profissionais do ensino é condição essencial para que a municipalidade
possa cumprir com o seu dever constitucional, oferecendo ensino público de
qualidade.
Art. 3.º Com vistas à efetivação do princípio básico afirmado no artigo
anterior, têm-se por parâmetros deste Estatuto que:
I — a atividade do Magistério Público é carreira típica da
Administração Pública;
H — compete ao Poder Público a garantia de condições dignas de
trabalho, compatíveis às responsabilidades atribuídas;
HI — deve ser mantida remuncração condigna, compatível às
responsabilidades atribuídas, conforme o que dispuser a lei específica;
IV — o aperfeiçoamento profissional continuado é fator essencial para
a oferta de ensino público de qualidade;
V-—a progressão funcional, baseada na titulação, na avaliação do
desempenho e no tempo de serviço, é direito assegurado ao Magistério Público;
VI-o respeito ao pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas,
obedecidas as diretrizes gerais da educação, constitui fator essencial ao
cumprimento dos preceitos democráticos.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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PRM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“87 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Integram o Quadro dos Profissionais do Magistério Público
Municipal os titulares dos seguintes cargos:
| — Professor A;
U — Professor C;
HI — Orientador Pedagógico;
IV — Supervisor de Ensino;
vV — Orientador Educacional.
$ 1º - Os titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II são os
servidores em exercício efetivo de docência.
8 2º - Os titulares dos cargos referidos nos incisos III, IV, e V são os
servidores em efetivo exercício de suporte pedagógico direto às atividades de
docência.
$ 3º - Os titulares dos cargos referidos nos incisos [ e II poderão,
eventualmente, exercer atividades de suporte pedagógico direto ao exercício de
docência desde que atendam aos requisitos necessários ao exercício da função.
8 4.º - Os atuais ocupantes dos cargos de Professor B, Supervisor de Nutrição
Escolar e Professor Leigo integram o Quadro Suplementar, em extinção, definido
no Art. 25 da Lei nº 1.849/98 e Art. 39 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
Art. 5.º - São funções próprias do Magistério Público do Município aquelas
inerentes à educação, constituídas por docência, e as que oferecem suporte
pedagógico às atividades de docência: direção, supervisão de ensino, orientação
pedagógica e orientação educacional.
8 1º - Função de Docência é aquela exercida pelos membros do Magistério
Público no desenvolvimento direto do processo de ensino-aprendizagem nas
Unidades Escolares.
8 2.º - Função de Direção é aquela exercida pelos membros do Magistério
Público na orientação e controle da execução de atividades de natureza
técnico-administrativo-pedagógica, em todas as unidades da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
8 3.º - Função de Supervisão de Ensino é aquela exercida pelos membros do
Magistério Público responsáveis pelo planejamento e execução da ação
Ens junto às Unidades Escolares, acompanhando, assistindo e avaliando o
esempenho escolar, observadas as diretrizes dos sistemas d i âmbi
das esferas federal, estadual e municipal. a
8 4.º - Função de Orientação Pedagógica é i
$ 4º - Funçã aquela exercida pelos memb;
Magistério Público, que, de forma planejada, são sonia. sa ep: a
acompanhamento e avaliação do trabalho docente, na respectiva área de atuação
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no processo ensino-aprendizagem, em consonância ao projeto pedagógico do
Sistema Municipal de Ensino e da Unidade Escolar.
$ 5º - Função de Orientador Educacional é aquela exercida pelos membros
do Magistério Público na assistência aos educandos, no âmbito psicossocial e
pedagógico, bem como na orientação a docentes.
Art. 6º - O exercício da função de docência no Magistério Público exige,
como qualificação mínima: .
I — ensino médio completo, na modalidade Normal, para à docência na
educação infantil e nas cinco primeiras séries do ensino fundamental;
WI — ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com
habilitações específicas em área própria, para a docência nas quatro séries finais
do ensino fundamental e no ensino médio;
Il — formação superior em área correspondente e complementação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas
especificas das quatro séries finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Art. 7º - O exercício das demais funções do Magistério Público exige, como
qualificação mínima, a graduação em Pedagogia ou pós-graduação, na forma da
legislação vigente.
Art. 8.º Somente as funções de docência e de suporte pedagógico direto às
atividades de docência poderão ser exercidas por membros do Magistério
Público Municipal.
Parágrafo único. As demais funções inerentes às atividades escolares, não
poderão ser exercidas por membros do Magistério Público, excetuando-se os
casos de readaptação previstos em lei.
Art. 9.º - São incumbências dos docentes:
I- participar do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, em especial
do projeto pedagógico da Unidade Escolar;
H- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
da Unidade Escolar;
Hi— zelar e responder pela aprendizagem dos alunos;
IV-— estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
] V-— cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao
desenvolvimento profissional e demais atividades propostas pela unidade escolar;
VI- colaborar com as atividades de articulação d pr
a comunidade. ção da escola com as famílias e
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
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Art. 10 - Aos membros do Magistério Público Municipal é assegurado, entre
outros, os seguintes direitos:
I — tratamento condigno e condições adequadas de trabalho;
IW | garantia de aprimoramento profissional, inclusive com reserva de
períodos para estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho; .
Il -— garantia de progressão funcional, na forma como dispuser à lei
específica;
IV -— definição da relação adequada entre O número de alunos,
professores, carga horária e condições materiais do estabelecimento;
V participação na gestão democrática do ensino público;
VI -— participação na escolha dos dirigentes das Unidades Escolares;
VII — participação na definição dos meios a serem utilizados no processo
de ensino-aprendizagem;
VIH — garantia de paridade remuneratória entre os professores em
exercício, os inativos e os seus pensionistas, na forma como dispuser a legislação
específica;
IX -— garantia de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias aos membros
do Magistério em exercício de docência e de 30 (trinta) dias aos demais membros do
Magistério, distribuídos nos períodos de recesso, observado o interesse público
específico da Secretaria Municipal de Educação, das Unidades Escolares e das
normas regulamentares.
Art. 11 - Dos membros do Magistério Público Municipal são exigidos, entre
outros, os seguintes deveres:
I — preservação da finalidade da Educação Nacional, inspirada nos
princípios de liberdade, de cidadania e nos ideais de solidariedade humana;
II — direção de seus esforços, no sentido de promover o desenvolvimento
integral da personalidade do educando;
III — conduta funcional, social e moral compatível ao cargo que ocupa;
IV - eficiência, assiduidade, pontualidade e comprometimento pessoal
no exercício de suas funções;
V — cumprimento das horas de atividade, com participação nos
programas de estudo, dentro da jornada semanal de trabalho;
VI — observância das diretrizes administrativas, segundo as normas
estabelecidas;
VII — tratamento cordial aos discentes, aos pais ou responsáveis legais,
aos demais servidores e ao público em geral;
VII — aperfeiçoamento necessário ao exercício do seu mister
frequentando cursos, estágios e treinamentos. ,
Parágrafo único. Além dos deveres elencados no caput deverão ser
observadas as normas disciplinares estabelecidas no Estatuto do Servi
Público Municipal, Lei Complementar 011/98. EE
CAPÍTULO V
DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS
DAS REFERENCIAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS
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=" GABINETE DO PREFEITO
Art. 12- O ingresso no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
somente se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 13 - A carga horária semanal de trabalho dos membros do Magistério
Público Municipal será de, no máximo, 40 (quarenta) horas, conforme o disposto
no art. 29 da Lei 1849/98 — Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos do
Magistério.
Art. 14 - A carga horária de trabalho incluirá uma parte de horas-aula e outra
de horas-atividade, esta última correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por
cento) do total da jornada.
Parágrafo único - São consideradas como horas-atividade aquelas destinadas
à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração
da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação e de cada Unidade Escolar.
Art. 15 - A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer funções do magistério, que não a de docência, será de 2
(dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou
privado.
Art. 16 - Comprovada a existência de vagas no Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal e não mais havendo candidatos aprovados em
concurso anterior, o Poder Executivo providenciará as medidas administrativas
para a realização de novo concurso público.
Art. 17 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os membros do
Magistério Público Municipal nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de aprovação em concurso público, cumprido o estágio probatório e após
avaliação especial por comissão constituída para esse fim.
Art. 18 - Os membros estáveis do Magistério Público Municipal só perderão
o cargo:
I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il | — mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada
ampla defesa;
WI — mediante insuficiência de desempenho resultante de
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma que dispuser o
PCCV, assegurada ampla defesa.
IV — ocorrendo a situação prevista no $ 4º do Art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 19 - Os ocupantes dos cargos próprios do Magistério Público Municipal
são enquadrados segundo os grupos ocupacionais, tendo garantidas as
progressões graduais e sucessivas, estabelecidas no Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público Municipal.
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A + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Am. 20 - A revisão dos vencimentos do Magistério Público Municipal dar-se-
à na mesma data em que ocorrer a dos demais servidores.
Amt. 21 - As atribuições de Diretor e Diretor-Adjunto das Unidades Escolares
são exercidas por membros do Magistério Público que possuam formação
profissional de docência ou pedagogia e, na ausência destes, por detentores de
qualquer outro curso superior de licenciatura plena ou curso de magistério em
nível médio, observadas as normas regulamentares, e na seguinte ordem de
prioridade:
I- Pedagogia;
H- Licenciatura Plena;
Wi - Nível Médio, na modalidade Normal.
Parágrafo único. O Centro Municipal de Educação e Atendimento
Especializado ao Escolar - CEMEAES, tendo em vista as suas especificidades,
níveis de atendimento e responsabilidades, poderá contar com Diretores
habilitados em áreas de recuperação física ou psíquica.
Art. 22 - Os membros do Magistério Público Municipal, concursados para o
exercício de docência, consoante às necessidades da rede pública, poderão
lecionar de acordo com as suas habilitações.
Art. 23 - A lotação dos membros do Magistério Público Municipal dar-se-á
na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A escolha do local de exercício obedecerá aos seguintes
critérios:
I- à classificação obtida no concurso público de ingresso;
II — através de remoção, obedecendo à ordem de antigiidade no cargo
que ocupar.
Art. 24 - Fixado o local inicial de exercício, a remoção por interesse dos
membros do Magistério Público, para qualquer unidade da Secretaria Municipal
de Educação, far-se-á na forma como for regulamentada, observados critérios
objetivos e a compatibilidade de nível de formação e área de atuação.
Art. 25 - A cessão por permuta far-se-á entre membros do Magistério
Público que possuam cargos idênticos ou correlatos, desde que não advenha
prejuízo para a continuidade do processo educacional, e terá seu ônus suportado
pelo órgão de origem.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá ser
E urraa pelo Chefe do Executivo e poderá perdurar enquanto houver interesse
partes.
Art. 26 - Dar-se-á a remoção ex officio dos membros do Magistério Públi
nas seguintes circunstâncias: En
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SS 4 GABINETE DO PREFEITO
[= para promover a sua redistribuição nas Unidades Escolares;
W- em razão da variação do quantitativo de alunos e do perfil de sum
organização por nível, série c segmento;
WI- para atender às circunstâncias excepcionais de interesse da
Administração.
Parágrafo único. Além das remoções de que tratam os incisos deste artigo, 4
Secretaria Municipal de Educação poderá promover outras, desde que observe:
I — critérios objetivos;
IH | -—aracionalidade administrativa;
Il a relação custo-benefício;
IV | —a demanda da rede pública de ensino;
V as necessidades didático-pedagógicas educacionais; c
VI -—o consenso das partes.
Art. 27 - Os membros do Magistério Público, mediante requerimento
circunstanciado dos interessados, poderão ser cedidos para outros órgãos do
próprio Município, para outros Municípios, Estados, União e Distrito Federal,
bem como para outras funções fora do sistema de ensino do Município, a critério
da Secretaria Municipal de Educação, sem ônus para o cedente.
Parágrafo único. Os membros do Magistério Público integrantes do quadro
de pessoal de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, cedidos com ônus
para o Município de Macaé, terão seus vencimentos com base no determinado
pelo Município de origem.
Art. 28 - Poderá ser concedida gratificação:
I- de Regência de Classe aos membros do Magistério em efetivo
exercício de docência;
I- pelo Regime de Dedicação Exclusiva, com base no vencimento do
nível inicial do cargo a que pertença o profissional da Educação;
Il- pelas funções de chefia e assessoramento;
IV- pelo exercício da função de Direção e Direção-Adjunta de escola,
de acordo com a classificação regulamentada em legislação própria.
$ 1.º - O Poder Executivo regulamentará as gratificações de que trata este
artigo, observados critérios de conveniência e oportunidade, bem como a
verificação das disponibilidades orçamentárias.
$ 2º - As gratificações de que trata este artigo são inacumuláveis e
perdurarão enquanto em efetivo exercício.
Art. 29 - Poderá ser concedida ajuda de custo pelo exercício de funções de
magistério exercidas em locais de dificil acesso, paga na razão de 20% (vinto)
com basc no vencimento do nível inicial do cargo a que pertence 0 profissional de
Educação, conforme o que se dispuser em regulamento.
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Art. 30 - O Poder Executivo implementará programas de desenvolvimento
profissional dos membros do Magistério, quando em efetivo exercício, incluída a
formação em nível superior em instituições credenciadas, por órgão competente,
bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço, observados,
prioritariamente, os seguintes critérios:
I- as áreas curriculares carentes de professores;
II — a situação funcional dos membros do magistério, considerando os
que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;
III — a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que
empregam recursos da educação à distância;
IV —a disponibilidade orçamentária.
Art. 31 - Os membros do Magistério Público Municipal poderão afastar-se de
suas funções para aperfeiçoamento profissional continuado, desde que em
benefício do sistema municipal de ensino, observado o disposto nos parágrafos
seguintes:
8 1.º- A critério da Administração, poderão afastar-se de suas funções, para
realização de cursos regulares de aperfeiçoamento, no território nacional ou no
exterior, quando comprovadamente vinculados às atividades que exerçam no
Sistema Municipal de Ensino, conforme disposto no inciso III do artigo 85 da Lei
Complementar nº 11/98.
$ 2.º O afastamento concedido nas condições do parágrafo anterior obriga o
beneficiado a prestar, no mínimo, dois anos de serviços ininterruptos à
Administração Municipal, quando retornar, sob pena de ressarcimento aos cofres
públicos.
$ 3.º Poderá ser autorizada também a participação em cursos, estágios,
congressos, encontros, simpósios, convenções e outras atividades similares,
vinculadas ao aperfeiçoamento profissional continuado, por período não superior
a 30 (trinta) dias, mantida a remuneração e os demais direitos.
8 4º Os membros do Magistério Público poderão receber ajuda de custo,
diárias e transporte, na forma como dispuser a legislação municipal especifica,
dos Servidores Públicos Municipais, mediante concessão motivada do Chefe do
Poder Executivo, para participar de cursos, estágios, seminários, congressos,
encontros, simpósios, convenções e outras atividades similares, vinculados ao
aperfeiçoamento profissional continuado.
8 5.º Qualquer concessão prevista neste artigo deverá ser regularmente
comprovada quanto à realização do evento e à efetiva participação, sob pena das
sanções cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
ESTADO RIO DE JANEIRO
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Art. 32 - Toda Unidade Escolar pertencente à municipalidade terá direção
escolhida entre os membros do Magistério Público, mediante processo eletivo,
pelo corpo docente e comunidade escolar.
$ 1.º Para candidatar-se à função de Diretor, O membro do Magistério
Público, com experiência mínima de 2 anos em regência de classe, deverá ser
detentor, por ordem de prioridade, de uma das habilitações:
I — Licenciatura Plena em Pedagogia;
Il | — Licenciatura Plena na Modalidade Normal Superior;
II Licenciatura Plena em outras áreas.
$ 2º Na inexistência de profissional com os pré-requisitos mencionados,
poderá se candidatar professor docente com experiência mínima de três anos de
regência de classe.
8 3.º A escolha do Diretor e demais componentes da direção de Unidade
Escolar será precedida de avaliação de conhecimento, que comprove O preparo
profissional para o exercício de suas atribuições.
$ 4º O candidato a Diretor de Unidade Escolar deverá apresentar plano de
gestão, contendo as diretrizes de sua administração.
& 5.º Excepcionalmente, o Diretor poderá ser designado nas seguintes
circunstâncias:
I — na ausência de candidatos;
1 | —em escolas com menos de duzentos e cinquenta alunos;
HI -em unidades escolares de educação infantil, com funcionamento
em regime de creche, dadas às especificidades de seu atendimento.
& 6.º Para efeito do caput, entende-se como comunidade escolar o conjunto
dos demais servidores vinculados aos serviços das Unidades Escolares, os pais ou
responsáveis legais e os discentes.
$ 7º O processo eleitoral para escolha do Diretor será objeto de
regulamentação, específica, observado o disposto neste artigo.
Art. 33 - As atribuições de Diretor e Diretor-Adjunto serão remuneradas de
acordo com as normas regulamentares editadas pelo Poder Executivo, observada
a legislação vigente.
Art 34 - À equipe de suporte pedagógico direto às atividades de docência,
respeitadas as normas comuns € as do sistema municipal de ensino, compete:
I- elaborar e executar o plano de desenvolvimento da escola (PDE);
o administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
oo assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
”
ai a ad di Dei ad ad
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5: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
ESA. RM GABINETE DO PREFEITO
V — prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis da frequência do rendimento dos
alunos, bem como da execução de sua proposta pedagógica;
VIII- promover o aperfeiçoamento e a atualização continuada dos
profissionais da educação.
Parágrafo único. As competências inerentes a cada função serão definidas em
regulamentação própria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - Aplica-se aos membros do Magistério Público, no que couber, o
estabelecido na Lei Complementar 011/98 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 36 - As Unidades Escolares integrantes da rede pública do Município
adaptarão seus regimentos aos dispositivos desta Lei, no que for necessário, no
prazo máximo de I(um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 37 - Após prazo determinado pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, somente serão admitidos no Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal os docentes habilitados em nível superior ou formados por treinamento
em serviço.
Parágrafo único. Para efeitos do caput, o Poder Executivo providenciará
condições para atendimento às exigências de formação para os docentes já em
exercício no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art. 38 - Os cargos de Professor B passam a integrar o Quadro Suplementar,
definido no Artigo 25 da Lei n.º 1.849 e seu Anexo XV, de 17 de junho de 1998,
e serão gradualmente extintos, ficando assegurados aos seus atuais ocupantes
todos os direitos e vantagens previstos em lei.
Art. 39 - O afastamento de que trata o art. 31 será objeto de regulamentação
própria, que estabelecerá, entre outros critérios, requisitos e previsão do número
de profissionais a serem liberados para este fim, em cada período.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá, respeitadas as restrições legais, efetuar
contratação de professores substitutos, nos termos da Lei Municipal n.º 1.936/99
e em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.
decorrente de: y
I — exoneração;
MH demissão;
IM —falecimento;
IV aposentadoria;
V afastamento de natureza legal;
VI aumento não previsto de matrículas nas Unidades Escolares;
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
«As pe GABINETE DO PREFEITO
Art.41- O Art. 28 da Lei n.º 1.849, de 17 de junho de 1998, passa a ter à
seguinte redação:
"Artigo 28 - Os valores básicos indicados na Tabela de Vencimentos,
que constituem o Anexo XIV deste PCCV, foram calculados levando-se
em consideração a carga horária estabelecida no Artigo anterior. e
Art. 42 - O Art. 30 da Lei n.º 1.849, de 17 de junho de 1998, revogado o seu
parágrafo único, passa a ter à seguinte redação:
"Artigo 30 — No interesse da Secretaria Municipal de Educação, os
ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público do
Município poderão exercer carga horária semanal até 40 (quarenta)
horas, em conformidade às condições estabelecidas para a gratificação
de dedicação exclusiva, ressalvadas no Artigo 29 e seus Incisos."
Art. 43 - O Município promoverá o incentivo à publicação de periódicos, à
produção de livros, à pesquisa científica e produções similares, quando servirem
ao interesse da educação e da cultura.
Art. 44 - Fica instituído feriado escolar o dia 15 de outubro, Dia do
Professor.
Art. 45 - Ficam convalidados os atos de designação ou nomeação de
servidores para exercício das funções de chefia, direção e assessoramento das
Unidades Escolares, desde que comprovadamente exercidas no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
g 1º - Para efeitos do caput, a Secretaria Municipal de Educação
encaminhará à Secretaria Municipal de Administração relação nominal dos
servidores, para fins de anotação e registro nos assentamentos funcionais
respectivos.
$ 2º - O chefe do Executivo baixará os atos próprios decorrentes da
aplicação do disposto no caput, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta
Lei.
Art. 46 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se façam necessários
com recursos decorrentes do excesso de arrecadação verificado no exercício. ,
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
especialmente revogados os 88 1.º, 2.º e 3.º do artigo 27 da Lei 1849/98, de 17 de
E E
a cg e a Lei 1.363/92, de 14 de agosto de 1992 — Estatuto do
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2001.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicação O) DESAIE |
Ecição No YG3E |
Data 45 / 4 pág. 08. |

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