| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2061 / 2000 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao $ 4º, do Art. 119 da Lei Orgânica do Município, e do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos para o exercício financeiro de 2001, compreendendo: I-os princípios, diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal; IH — as normas para elaboração dos Orçamentos do Município, das Empresas e Fundações; HI — as disposições gerais relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, com vistas à valorização do servidor público; IV —as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; Art. 2º Em consonância com o Art. 119, & 4º, da Lei Orgânica do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2001 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão prioridade na alocação de recursos na lei orçamentária de 2001, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas. T a a - s ao eê—õ— e a CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 3º Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessárias ao seu custeio. Art. 4º Para efeito das despesas com pessoal e encargos sociais, os reajustes só poderão ocorrer com estrita observância dos percentuais e limites estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção à criança e ao adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter as suas dotações reajustadas, respeitando o percentual da variação das receitas correntes do Município, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 2000 ou durante o exercício de 2001. Art. 6º Fica permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como suas alterações, as subvenções destinadas a clubes e associações ou entidades congêneres, bem como as creches, escolas e asilos que atenderem às normas legais pertinentes, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Assistência e Promoção Social. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 8º Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I- As despesas com o Poder Legislativo serão fixadas de acordo com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000; I — As despesas com pessoal e encargos sociais observarão as disposições dos arts. 16, 17 e do art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Tr HI — o Poder Legislativo terá como limite máximo de sua despesa total, na proposta orçamentária para 2001, os valores ajustados de acordo com Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. > Art.9º A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 10 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de receitas das Unidades Orçamentárias, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento do que trata esta Seção. Art. 11 A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Ar. 12 O orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, as transferências do Estado e da União, referentes à execução descentralizada das ações de saúde. SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 02 ( dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2000, os projetos de Lei que dispuserem sobre: I- incentivos e reduções fiscais; IH — modificações nos critérios de correção dos créditos do Município recebidos em atraso; HI — alterações de alíquotas de tributos municipais; IV isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V — continuidade dos processos de modernização e simplificação da administração tributária. Art. 14 O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária, as medidas que venham a ser dotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal. Vo Parágrafo Único As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária discriminarão os recursos esperados em decorrência das alterações propostas. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 15 O Orçamento de Investimento será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 16 O projeto de Lei do Orçamento de Investimento será acompanhado de demonstrativo de origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Art. 17 Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único — Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade ou incompatíveis com as prioridades gerais do Município. Art. 18 - A política de investimentos do Município dará prioridade às ações que: I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; I — impliquem na geração de empregos; HI — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV — possibilitem o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais; V — fortaleçam a integração do município no cenário econômico, social e cultural do país; VI — aumentem os investimentos no Município, mediante a realização de consórcios e outras formas de parcerias; VII — possibilitem a implementação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. m CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 19 Na lei do Orçamento Anual, que apresentará a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por programa de trabalho, indicando-se para cada uma: I-o orçamento a que pertence; W - a natureza das despesas, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES e Pessoal e Encargos e Material de Consumo e Serviços de terceiros e Encargos e Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL e Investimentos e Inversões Financeiras e Amortização da Dívida e Outras despesas de Capital 8 1º- A classificação a que se refere o inciso II deste artigo obedecerá ao disposto no Art. 13, da Lei n.º 4.320/64. 8 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Art. 20 A Lei de Orçamento incluirá, dentre outros, demonstrativos ajustados às normas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — Portaria n.º 117/98: I- das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no Art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; I — da natureza das despesas para cada órgão HI — da despesa por fonte de recursos, para cada órgão e sua respectiva legislação; IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; V— dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos Sociais; VI — dos orçamentos das Empresas e Fundações que obedecerão as diretrizes gerais; VII — as Empresas e Fundações apresentarão suas propostas de forma que se respeitem os prazos determinados pela Lei Orgânica do Município; VIM — o orçamento do Município será composto pelos orçamentos da administração direta, da administração indireta, Empresas, Fundações e Fundos Especiais. 8 1º Deverão acompanhar a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais, empresas e fundações que integram a administração municipal. 8 2º Além dos dispostos nos artigos 19 e 20, será apresentado o resumo geral das orçamentos, na forma prevista no Anexo II da Lei Federal n.º 4.320/64 e na Portaria n/º 117/98. 8 3º Constará na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de categoria de programa, a discriminação da origem dos recursos. Art. 21 Os Créditos Suplementares, autorizados na Lei Orçamentária, abertos por decreto do Executivo, atenderão no que couber, ao exigido para o orçamento do Município. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 O Projeto de Lei de Orçamento deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até 15 de outubro de 2000. Art.23 O Projeto de Lei de Orçamento será encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 2000. $ 1º Não sendo votado até o dia 15 de dezembro de 2000 o Projeto de Lei do Orçamento, a Câmara de Vereadores não entrará em recesso até a conclusão do processo de votação, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município, em seu Art. 123. 82º Caso o Projeto de Lei de Orçamento não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária para 2001, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de Orçamento. Art. 24 O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesas, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. so despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois - Art. 25 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2001 as medidas necessárias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para operacionalizar e equilibrar a execução da Lei de Orçamento. Art. 26 A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso 1, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e incidirá sobre as despesas de custeio e de investimento, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. Art. 27 O orçamento das empresas e fundações será apresentado por órgão, com detalhamento de despesas, para cada categoria, com seus desdobramentos conforme disposto na Lei 4.320/64. Art. 28 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre o controle de custos e a avaliação de programas, em cumprimento ao art. 4º, inciso 1, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 29 O Poder Executivo desenvolverá ações de capacitação de recursos humanos, para aperfeiçoar a execução orçamentária e financeira do Município. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 1] de setembro de 2000. Sylvio Lopes Teixeira Prefeito Municipal