| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2000 |
| Date | 2000-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR |
| native_id | 3731 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIR É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2062/2000 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 20.947.913,98 ( Vinte milhões novecentos e quarenta e sete mil novecentos e treze reais e noventa e oito centavos) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 20.947.913,98 (Vinte milhões novecentos e quarenta e sete mil novecentos e treze reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I. Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art.42 combinado com o Art. 43, 8 1º, item TI, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de1964, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO DE APURAÇÃO 1) Arrecadação de janeiro a agosto 1999 = 54.639.462,55 2) Arrecadação de setembro a dezembro 1999 = 38.134.254,43 3) Arrecadação de Janeiro a Agosto 2000 = 103.761.597,85 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO 103.761.597,85 + 54.639.462,55 = 189.90 % 189.90% - 100% = 89.90 % 38.134.254,43 X 89.90 % = 34.282.694,73 38.134.254,43 + 34.282.694,73 = 72.416.949,16 RECEITA PREVISTA PARA 2000 - ADM.DIRETA: 105.000.000,00 a) Arrecadação de janeiro a agosto 2000: 103.761.597,85 (-) b) Arrecadação de setembro a dezembro 2000, aplicada a Taxa de Incremento, apurada conforme demonstrativo acima: 72.416.949,16 (-) Provável excesso de arrecadação: 71.178.574,01 MENOS (-) Utilizado através do Decreto n.º 054/2000 19.126.969,17 (-) Provável excesso de Arrecadação disponível 52.051.577,84 Utilizado nesta Lei 20.947.913,98 Excesso Disponível 31.103.663,86 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2000. K SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO