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norma nº 2062/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2000
Date 2000-10-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR
native_id3731

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIR É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2062/2000
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 20.947.913,98 ( Vinte milhões
novecentos e quarenta e sete mil novecentos e
treze reais e noventa e oito centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de
R$ 20.947.913,98 (Vinte milhões novecentos e quarenta e sete mil novecentos e treze reais e
noventa e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I.
Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado com os recursos provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado nos termos do Art.42 combinado com o Art. 43, 8 1º, item TI, da
Lei n.º 4.320 de 17 de março de1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de janeiro a agosto 1999 = 54.639.462,55
2) Arrecadação de setembro a dezembro 1999 = 38.134.254,43
3) Arrecadação de Janeiro a Agosto 2000 = 103.761.597,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
103.761.597,85 + 54.639.462,55 = 189.90 %
189.90% - 100% = 89.90 %
38.134.254,43 X 89.90 % = 34.282.694,73
38.134.254,43 + 34.282.694,73 = 72.416.949,16
RECEITA PREVISTA PARA 2000 - ADM.DIRETA: 105.000.000,00
a) Arrecadação de janeiro a agosto 2000: 103.761.597,85 (-)
b) Arrecadação de setembro a dezembro 2000, aplicada a Taxa de
Incremento, apurada conforme demonstrativo acima: 72.416.949,16 (-)
Provável excesso de arrecadação: 71.178.574,01
MENOS (-)
Utilizado através do Decreto n.º 054/2000 19.126.969,17 (-)
Provável excesso de Arrecadação disponível 52.051.577,84
Utilizado nesta Lei 20.947.913,98
Excesso Disponível 31.103.663,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2000.
K
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO

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