| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2000 |
| Date | 2000-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR AO SR. ERLY TADEU BANDEIRA DE OLIVEIRA, PROPRIETÁRIO DE TERRENO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS AYRTON SENNA E VENEZUELA, NO JARDIM SOL Y MAR. |
| native_id | 3733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEIN.º 2064 /2000 Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar ao Sr. Erly Tadeu Bandeira de Oliveira, proprietário de terreno utilizado na construção das Avenidas Ayrton Senna é Venezuela, no Jardim Sol y Mar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar ao Sr. ERLY TADEU BANDEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 05457518-8, emitida em 08/08/79 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ MF sob onº 609.292.277-00, residente e domiciliado na Alameda Prefeito Cláudio Moacyr de Azevedo n.º 48, Riviera Fi luminense, pelos terrenos caracterizados pelos lotes n.ºs 08 e 09, cada um com 376,00 m2 (trezentos e setenta e seis metros quadrados), de sua propriedade. Parágrafo Único - Os lotes mencionados no caput, que se encontram transcritos no Cartório de Registro de Imóveis, no Livro 2 AM 1, respectivamente sob os n.ºs RIM 18.381 e RIM 18.399, foram ocupados pelo Município com a finalidade de construção, alargamento e prolongamento das Avenidas Ayrton Senna e Venezuela, no Jardim Sol y Mar, no perímetro urbano, onde anteriormente eram ruas comuns, passando uma delas a ser dotada de pista dupla e ciclovia no centro de sua extensão. Art. 2º - A indenização de que trata o artigo anterior será efetuada através de uma área com 735,53 m2 (setecentos e trinta e cinco metros quadrados e cingienta e três decimetros quadrados), pertencente à Municipalidade, e que dista cerca de 100m (cem metros) dos referidos lotes, equivalendo a transação como simples permuta. Parágrafo Único - Os dois terrenos anexados, em conformidade às avaliações procedidas, valem R$ 68.000,00 ( sessenta e oito mil reais), correspondentes, também, ao valor da área pertencente ao Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 3º - As plantas e demais documentos dos referidos imóveis ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Obras para conhecimento de eventuais interessados. Art. 4º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas da aplicação desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em ) 2 de gululro de 2000. my SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito