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norma nº 2064/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR AO SR. ERLY TADEU BANDEIRA DE OLIVEIRA, PROPRIETÁRIO DE TERRENO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS AYRTON SENNA E VENEZUELA, NO JARDIM SOL Y MAR.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 2064 /2000
Autoriza o Chefe do Executivo a
indenizar ao Sr. Erly Tadeu Bandeira de
Oliveira, proprietário de terreno utilizado na
construção das Avenidas Ayrton Senna é
Venezuela, no Jardim Sol y Mar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar ao Sr. ERLY TADEU
BANDEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
n.º 05457518-8, emitida em 08/08/79 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ MF sob onº
609.292.277-00, residente e domiciliado na Alameda Prefeito Cláudio Moacyr de
Azevedo n.º 48, Riviera Fi luminense, pelos terrenos caracterizados pelos lotes n.ºs 08
e 09, cada um com 376,00 m2 (trezentos e setenta e seis metros quadrados), de sua
propriedade.
Parágrafo Único - Os lotes mencionados no caput, que se encontram transcritos no Cartório de
Registro de Imóveis, no Livro 2 AM 1, respectivamente sob os n.ºs RIM 18.381 e
RIM 18.399, foram ocupados pelo Município com a finalidade de construção,
alargamento e prolongamento das Avenidas Ayrton Senna e Venezuela, no Jardim
Sol y Mar, no perímetro urbano, onde anteriormente eram ruas comuns, passando
uma delas a ser dotada de pista dupla e ciclovia no centro de sua extensão.
Art. 2º - A indenização de que trata o artigo anterior será efetuada através de uma área com
735,53 m2 (setecentos e trinta e cinco metros quadrados e cingienta e três decimetros
quadrados), pertencente à Municipalidade, e que dista cerca de 100m (cem metros) dos
referidos lotes, equivalendo a transação como simples permuta.
Parágrafo Único - Os dois terrenos anexados, em conformidade às avaliações procedidas,
valem R$ 68.000,00 ( sessenta e oito mil reais), correspondentes, também, ao valor da
área pertencente ao Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - As plantas e demais documentos dos referidos imóveis ficarão arquivados na
Secretaria Municipal de Obras para conhecimento de eventuais interessados.
Art. 4º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito em ) 2 de gululro de 2000.
my
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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