| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2000 |
| Date | 2000-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR AO SR. ARDECI FRANCISCO MARIANO, PROPRIETÁRIO DE TERRENO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS AYRTON SENNA E VENEZUELA, NO JARDIM SOL Y MAR. |
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ESTADO DO RIO DE JAntino PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEIN. 2065 /2000 d Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar ao Sr. Ardeci Francisco Mariano, proprietário de terreno utilizado na construção das Avenidas Ayrton Senna e Venezuela, no Jardim Sol y Mar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: autorizado a indenizar ao Sr. ARDECI FRANCISCO MARIANO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 04862292-2, emitida em 27/04/79 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 623.843.097-49, residente e domiciliado na Rua Manoel Marques Monteiro n.º 86, Barra de Macaé, pelo terreno caracterizado pelo lote n e 10, do Loteamento LAFER, com 371,00 m2 ( trezentos e setenta e um metros quadrados ), de sua propriedade. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo ue se encontra transcrito no Cartório de Livro 2 AO 2, sob 0 nº RIM 18.890, je construção, alargamento e Ja, no Jardim Sol y Mar, no Único - O lote mencionado no caput, q Registro de Imóveis do 2º Ofício de Macaé, no foi ocupado pelo Município com à finalidade d Senna e Venezuel Parágrafo prolongamento das Avenidas Ayrton perímetro urbano, onde anteriormente eram ruas comuns, passando uma delas a ser dotada de pista dupla e ciclovia no centro de sua extensão. área com dor será efetuada através de uma 370,52 m2 ( trezentos e setenta metros quadrados e cinquenta e dois decimetros quadrados), pertencente à Municipalidade, e que dista cerca de 100m (cem metros) do referido lote, equivalendo à transação como simples permuta. At. 2Z2-A indenização de que trata o artigo anteri Parágrafo Unico — O terreno, em conformidade às avaliações procedidas, vale R$ 34.000,00 | reais), correspondentes, também, ao valor da área pertencente ao (trinta e quatro mil Municipio. =————————— JANEIRO JPAL DE MACAE ESTADO DO RIO DE PREFEITURA MUNIC Gabinete do Prefeito jocumentos do referido imóvel ficarão arquivados na Secretaria sados. Art. 3º - As plantas e demais d conhecimento de eventuais interes: Municipal de Obras para Art 4º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas da aplicação desta Lei Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 23 de outubro de 2000. Do sYLVIO e a Prefeito