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norma nº 2065/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR AO SR. ARDECI FRANCISCO MARIANO, PROPRIETÁRIO DE TERRENO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DAS AVENIDAS AYRTON SENNA E VENEZUELA, NO JARDIM SOL Y MAR.
native_id3734

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ESTADO DO RIO DE JAntino
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEIN. 2065 /2000
d Autoriza o Chefe do Executivo a
indenizar ao Sr. Ardeci Francisco Mariano,
proprietário de terreno utilizado na
construção das Avenidas Ayrton Senna e
Venezuela, no Jardim Sol y Mar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
autorizado a indenizar ao Sr. ARDECI
FRANCISCO MARIANO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º
04862292-2, emitida em 27/04/79 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº
623.843.097-49, residente e domiciliado na Rua Manoel Marques Monteiro n.º 86,
Barra de Macaé, pelo terreno caracterizado pelo lote n e 10, do Loteamento LAFER,
com 371,00 m2 ( trezentos e setenta e um metros quadrados ), de sua propriedade.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
ue se encontra transcrito no Cartório de
Livro 2 AO 2, sob 0 nº RIM 18.890,
je construção, alargamento e
Ja, no Jardim Sol y Mar, no
Único - O lote mencionado no caput, q
Registro de Imóveis do 2º Ofício de Macaé, no
foi ocupado pelo Município com à finalidade d
Senna e Venezuel
Parágrafo
prolongamento das Avenidas Ayrton
perímetro urbano, onde anteriormente eram ruas comuns, passando uma delas a ser
dotada de pista dupla e ciclovia no centro de sua extensão.
área com
dor será efetuada através de uma
370,52 m2 ( trezentos e setenta metros quadrados e cinquenta e dois decimetros
quadrados), pertencente à Municipalidade, e que dista cerca de 100m (cem metros) do
referido lote, equivalendo à transação como simples permuta.
At. 2Z2-A indenização de que trata o artigo anteri
Parágrafo Unico — O terreno, em conformidade às avaliações procedidas, vale R$ 34.000,00
| reais), correspondentes, também, ao valor da área pertencente ao
(trinta e quatro mil
Municipio.
=—————————
JANEIRO
JPAL DE MACAE
ESTADO DO RIO DE
PREFEITURA MUNIC
Gabinete do Prefeito
jocumentos do referido imóvel ficarão arquivados na Secretaria
sados.
Art. 3º - As plantas e demais d
conhecimento de eventuais interes:
Municipal de Obras para
Art 4º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas da
aplicação desta Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito em 23 de outubro de 2000.
Do
sYLVIO e a
Prefeito

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