| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2000 |
| Date | 2000-10-23 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SESMT, (CRIADO PELA LEI Nº1908/98). |
| native_id | 3735 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2066/2000 Estabelece a estrutura organizacional do SESMT, criado pela Lei n.º 1908 / 98, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIAPL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, criado pela Lei n.º 1908 / 98, será uma Divisão da Secretaria Municipal de Administração, à qual está subordinado, e terá a seguinte estrutura organizacional: I- Seção de Saúde Ocupacional; H - Seção de Perícia Médica. | Parágrafo Único - O SESMT terá sob sua responsabilidade a organização e manutenção da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que deverá obedecer aos critérios e parâmetros determinados pela Norma Regulamentadora n.º 5 ( NR 5) do Ministério do Trabalho. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos: I-01 (uma ) Chefia de Divisão, símbolo CAI - H; II - 02 ( duas ) Chefias de Seção, simbolo CAI - III; Art. 3º - Compete à Divisão do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho: . I - planejar, coordenar, controlar, promover a saúde e proteger a integridade do servidor no âmbito do Município; o IH - organizar, manter e executar a inspeção prévia nos locais de trabalho, objetivando a redução dos riscos inerentes, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; . HI - emitir laudos técnicos sobre a existência ou não de atividades insalubres e Perigosas, com vistas à concessão dos respectivos adicionais; dm E DO DO RIO DE JANEIRO SEE MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - Coordenar as ações de assistência à saúde, os estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos nos procedimentos de trabalho; a saúde do servidor, no campo sócio-psíquico V - coordenar projetos voltados para ; ar físico, mental e emocional; terapêutico, buscando o equilibrio e o bem est o e a proteção da saúde dos servidores, visando à sua VI - propiciar a promoçã io? lemas advindos das condições de trabalho; recuperação e reabilitação de probi VII - manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de dar suporte de apoio, treinamento e atendimento a seus membros, conforme dispõem as Normas Regulamentadoras pertinentes; VIII - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação aos servidores para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas, quanto de programas de duração permanente; IX - realizar análise das causas e controle do absenteísmo nos casos de doenças, faltas e licenças, objetivando propor programas de bem estar físico, mental e social dos servidores; X — planejar ações preventivas e educativas com apoio de profissionais especializados, XI — organizar e implantar o PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; XII — avaliar os programas e ações ligados à segurança e à saúde, de modo a reformulá-los quando necessário; - XII — participar, de forma integrada com outras secretarias municipais, das ações, medidas e programas, tendo como meta a preservação da vida, a promoção da saúde do servidor e do meio ambiente de trabalho, bem como da implementação de programas de prevenção previstos em Normas Regulamentadoras (NR); XIV — propiciar a participação e a inte i y pa gração dos servidores no planej emação, e avaliação das atividades e ações ligadas à segurança e à saúde na d mi e suas atividades; ii xv- ) a V — fornecer dados para emissão de relatórios de acompanhamento estatístico dos servidores em licença, em afastam ios vi so ento e com percepção de beneficios vinculados à perícia XVI - realizar outras atividades afins. ESTADO DO RIO DE JANEIRO k PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Á Seção de Saúde Ocupacional, compete: I — implementar e operacionalizar o PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; II — promover a realização de: a) exames admissionais; b) exames periódicos; c) exames para mudança de função; d) exames por retorno ao trabalho; e e) exames demissionais; HI — proceder à avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional, exame fisico e mental; IV — solicitar à CIPA a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT; V — indicar, quando necessário, o afastamento do servidor de suas atividades normais e da exposição ao risco; VI — encaminhar o servidor para estabelecer o nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; VII — visar o controle da insalubridade e periculosidade dos ambientes e das condições de trabalho; VIII — analisar dados de doenças e acidentes de trabalho para subsidiarem estudos epidemiológicos; IX — proceder a exames médicos de servidores, avaliação de risco e seu controle; X — realizar outras tarefas afins. Art. 5º - Á Seção de Perícia Médica, compete: I — realizar exames periciais para concessão de licença, afastamento e benefícios previstos na legislação municipal pertinente; II — emitir laudo técnico de insalubridade e periculosidade; . Mm — realizar projeto de acompanhamento ao servidor através de equipe multidisciplinar, buscando a prevenção e recuperação do bem estar físico, mental e social; |— ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - dar parecer técnico nos processos, quando encaminhados à Perícia Médica, para uma avaliação de complementação diagnóstica; V — manter organizados e atualizados os dados cadastrais, bem como fomecer elementos para composição de tabelas e gráficos estatísticos; VI — analisar os processos referentes à perícia médica; VII — propor estratégias de ação, com vistas à implantação de serviços auxiliares que venham complementar o atendimento médico-psico-social da perícia médica nos casos de dependência química; VIII - realizar outras atividades afins. Art. 6º - O PCMSO - Programa de Controle de Médico de Saúde Operacional — será parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da Prefeitura no campo da saúde dos servidores, devendo estar articulado ao disposto nas Normas Regulamentares de âmbito nacional. 8 1º - O PCMSO terá caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde que estejam relacionados ao trabalho. $ 2º - Fará necessariamente parte do PCMSO, em atuação multiprofissional, a visita ao local de trabalho para reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes, em função das atividades exercidas pelos servidores. $ 3º - O PCMSO será definido e desenvolvido em conformidade ao ramo de atividade e grau de risco a que está exposto o servidor e considerando também o PPRA — Programa de Riscos Ambientais. Art. 7º - A CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — terá sua estruturação segundo os parâmetros estabelecidos na Norma Regulamentadora pertinente. Art. 8º - Compete à CIPA; I — identificar os riscos do processo de trabalho, elaborando o respectivo mapa com à participação dos servidores e assessoria do SESMT: IH — elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de eventuais problemas de segurança e saúde no trabalho; HI — participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção e das ações nos locais de trabalho; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho, visando à identificação de situações efetivas ou que potencialmente venham trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores; V - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho, discutindo as situações de risco já detectadas; VI - colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO, PPRA e de outros programas relacionados à segurança e à saúde no trabalho; VII — participar, em conjunto com o SESMT, da análise das causas das doenças e Acidentes de trabalho, propondo medidas de solução para os problemas identificados; VIII — participar, anualmente, em conjunto com órgãos da Prefeitura, de campanhas de prevenção da AIDS, campanhas antitabagismo, antialcoolismo, etc; IX — zelar, tomando as medidas necessárias, para que o servidor realmente faça uso das vestes e equipamentos de proteção que lhe forem fornecidos pela Prefeitura; X — promover e realizar, anualmente, em conjunto com o SESMT, a SIPAT — Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho; XI — realizar outras atividades afins. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 23 de outubro de 2000. SYLVIO LOPES Prefeito