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norma nº 2066/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SESMT, (CRIADO PELA LEI Nº1908/98).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2066/2000
Estabelece a estrutura organizacional
do SESMT, criado pela Lei n.º 1908
/ 98, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIAPL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho, criado pela Lei n.º 1908 / 98, será uma Divisão da Secretaria Municipal
de Administração, à qual está subordinado, e terá a seguinte estrutura
organizacional:
I- Seção de Saúde Ocupacional;
H - Seção de Perícia Médica. |
Parágrafo Único - O SESMT terá sob sua responsabilidade a organização e
manutenção da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que deverá obedecer
aos critérios e parâmetros determinados pela Norma Regulamentadora n.º 5 ( NR 5) do
Ministério do Trabalho.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos:
I-01 (uma ) Chefia de Divisão, símbolo CAI - H;
II - 02 ( duas ) Chefias de Seção, simbolo CAI - III;
Art. 3º - Compete à Divisão do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho:
. I - planejar, coordenar, controlar, promover a saúde e proteger a integridade do
servidor no âmbito do Município;
o IH - organizar, manter e executar a inspeção prévia nos locais de trabalho,
objetivando a redução dos riscos inerentes, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
. HI - emitir laudos técnicos sobre a existência ou não de atividades insalubres e
Perigosas, com vistas à concessão dos respectivos adicionais;
dm
E DO DO RIO DE JANEIRO
SEE MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Coordenar as ações de assistência à saúde, os estudos, pesquisas, avaliação e
controle dos riscos nos procedimentos de trabalho;
a saúde do servidor, no campo sócio-psíquico
V - coordenar projetos voltados para ;
ar físico, mental e emocional;
terapêutico, buscando o equilibrio e o bem est
o e a proteção da saúde dos servidores, visando à sua
VI - propiciar a promoçã
io? lemas advindos das condições de trabalho;
recuperação e reabilitação de probi
VII - manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de
suas observações, além de dar suporte de apoio, treinamento e atendimento a seus
membros, conforme dispõem as Normas Regulamentadoras pertinentes;
VIII - promover a realização de atividades de conscientização, educação e
orientação aos servidores para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais, tanto através de campanhas, quanto de programas de duração permanente;
IX - realizar análise das causas e controle do absenteísmo nos casos de doenças,
faltas e licenças, objetivando propor programas de bem estar físico, mental e social dos
servidores;
X — planejar ações preventivas e educativas com apoio de profissionais
especializados,
XI — organizar e implantar o PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional;
XII — avaliar os programas e ações ligados à segurança e à saúde, de modo a
reformulá-los quando necessário;
- XII — participar, de forma integrada com outras secretarias municipais, das ações,
medidas e programas, tendo como meta a preservação da vida, a promoção da saúde do
servidor e do meio ambiente de trabalho, bem como da implementação de programas de
prevenção previstos em Normas Regulamentadoras (NR);
XIV — propiciar a participação e a inte i
y pa gração dos servidores no planej
emação, e avaliação das atividades e ações ligadas à segurança e à saúde na d mi
e suas atividades; ii
xv- ) a
V — fornecer dados para emissão de relatórios de acompanhamento estatístico dos
servidores em licença,
em afastam ios vi
so ento e com percepção de beneficios vinculados à perícia
XVI - realizar outras atividades afins.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Á Seção de Saúde Ocupacional, compete:
I — implementar e operacionalizar o PCMSO — Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional;
II — promover a realização de:
a) exames admissionais;
b) exames periódicos;
c) exames para mudança de função;
d) exames por retorno ao trabalho; e
e) exames demissionais;
HI — proceder à avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional, exame fisico e
mental;
IV — solicitar à CIPA a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT;
V — indicar, quando necessário, o afastamento do servidor de suas atividades
normais e da exposição ao risco;
VI — encaminhar o servidor para estabelecer o nexo causal, avaliação de
incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;
VII — visar o controle da insalubridade e periculosidade dos ambientes e das
condições de trabalho;
VIII — analisar dados de doenças e acidentes de trabalho para subsidiarem estudos
epidemiológicos;
IX — proceder a exames médicos de servidores, avaliação de risco e seu controle;
X — realizar outras tarefas afins.
Art. 5º - Á Seção de Perícia Médica, compete:
I — realizar exames periciais para concessão de licença, afastamento e benefícios
previstos na legislação municipal pertinente;
II — emitir laudo técnico de insalubridade e periculosidade;
. Mm — realizar projeto de acompanhamento ao servidor através de equipe
multidisciplinar, buscando a prevenção e recuperação do bem estar físico, mental e social;
|—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IV - dar parecer técnico nos processos, quando encaminhados à Perícia Médica,
para uma avaliação de complementação diagnóstica;
V — manter organizados e atualizados os dados cadastrais, bem como fomecer
elementos para composição de tabelas e gráficos estatísticos;
VI — analisar os processos referentes à perícia médica;
VII — propor estratégias de ação, com vistas à implantação de serviços auxiliares
que venham complementar o atendimento médico-psico-social da perícia médica nos casos
de dependência química;
VIII - realizar outras atividades afins.
Art. 6º - O PCMSO - Programa de Controle de Médico de Saúde Operacional — será parte
integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da Prefeitura no campo da saúde
dos servidores, devendo estar articulado ao disposto nas Normas Regulamentares
de âmbito nacional.
8 1º - O PCMSO terá caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos
agravos à saúde que estejam relacionados ao trabalho.
$ 2º - Fará necessariamente parte do PCMSO, em atuação multiprofissional, a visita
ao local de trabalho para reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes, em
função das atividades exercidas pelos servidores.
$ 3º - O PCMSO será definido e desenvolvido em conformidade ao ramo de
atividade e grau de risco a que está exposto o servidor e considerando também o PPRA —
Programa de Riscos Ambientais.
Art. 7º - A CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — terá sua estruturação
segundo os parâmetros estabelecidos na Norma Regulamentadora pertinente.
Art. 8º - Compete à CIPA;
I — identificar os riscos do processo de trabalho, elaborando o respectivo mapa com
à participação dos servidores e assessoria do SESMT:
IH — elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de
eventuais problemas de segurança e saúde no trabalho;
HI — participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de
prevenção e das ações nos locais de trabalho;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho,
visando à identificação de situações efetivas ou que potencialmente venham trazer riscos
para a segurança e saúde dos servidores;
V - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu
plano de trabalho, discutindo as situações de risco já detectadas;
VI - colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO, PPRA e de outros
programas relacionados à segurança e à saúde no trabalho;
VII — participar, em conjunto com o SESMT, da análise das causas das doenças e
Acidentes de trabalho, propondo medidas de solução para os problemas identificados;
VIII — participar, anualmente, em conjunto com órgãos da Prefeitura, de campanhas
de prevenção da AIDS, campanhas antitabagismo, antialcoolismo, etc;
IX — zelar, tomando as medidas necessárias, para que o servidor realmente faça uso
das vestes e equipamentos de proteção que lhe forem fornecidos pela Prefeitura;
X — promover e realizar, anualmente, em conjunto com o SESMT, a SIPAT —
Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
XI — realizar outras atividades afins.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito em 23 de outubro de 2000.
SYLVIO LOPES
Prefeito

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