| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2000 |
| Date | 2000-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AO INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. |
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EINº ESTADO DO RIO DE JANEIR O PREFEITURA MUNICIPAL D) AÉ E M GABINETE DO PREFEITO nt 2067 /2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termos aditivos ao Instrumento de Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu nciono a seguinte Lei: rt. 1º - Roo - Fica permitido, ao Chefe do Poder Executivo, firmar termos aditivos ao Instrumento de Consórcio estabelecido com OS Municípios do Norte Fluminense € autorizado pela Lei nº 2030 / 2000, desde que estes não ultrapassem 25 % (vinte e cinco por cento ) do valor consignado. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as rt. 3º - Esta Le disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2000. SYLVIO es, ETR Prefeito nro ces ua A LAO dado PAN U