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norma nº 2067/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AO INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id3736

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texto integral #

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EINº
ESTADO DO RIO DE JANEIR
O
PREFEITURA MUNICIPAL D) AÉ
E M
GABINETE DO PREFEITO nt
2067 /2000
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a firmar
termos aditivos ao
Instrumento de Consórcio
Intermunicipal de Saúde e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
nciono a seguinte Lei:
rt. 1º -
Roo -
Fica permitido, ao Chefe do Poder Executivo, firmar termos aditivos
ao Instrumento de Consórcio estabelecido com OS Municípios do
Norte Fluminense € autorizado pela Lei nº 2030 / 2000, desde que
estes não ultrapassem 25 % (vinte e cinco por cento ) do valor
consignado.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, desde já autorizados.
i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
rt. 3º - Esta Le
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2000.
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