| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Muicípio de Macaé. |
| native_id | 374 |
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“- “-- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 027 /2001. Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. Ê ) “A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Livro 1 PARTE GERAL Título 1 A POLÍTICA A NTAL Capítulo I D RINCÍPIOS Art. 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida humana e da biodiversidade. Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios: 1 - promoção do desenvolvimento integral do ser humano; W - racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; JW - proteção de áreas ameaçadas de degradação; IV - direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentese futuras gerações; V - função social e ambiental da propriedade; VI - obrigação de recuperar áreas degradadas e compensação dos danos causados ao meio ambiente; lativas ao meio ambiente. VII - garantia da prestação de informações rel Capítulo II aaa DOS OBJETIVOS Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos Federais e Estaduais, quando necessário; , H - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; HI - identificar e caracterizar Os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social à preservação ambiental, à qualidade de vida e ao uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não; v - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportam risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VI | - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adeqiiando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas; VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição; VIII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município; IX | - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não; x - promover a educação ambiental na sociedade e, especialmente, na rede municipal de ensino; x - promover o zoneamento ambiental. XII - criar as Unidades de Conservação que se fizerem necessárias e implantar os seus respectivos Planos de Manejo. Capítulo HI DOS INSTRUMENTOS Art. 4º - São instrumentos da política municipal de meio ambiente: I - Zoneamento ambiental; H - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos, na forma de Unidades de Conservação e outras; HI - Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; IV | - Avaliação de impacto ambiental; V - Fiscalização ambiental; vI - Auditoria ambiental; VII '- Monitoramento ambiental; VIII | - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais; IX = Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDO AMBIENTAL; x - Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal através dos Planos Diretor de Habitação, do Uso do Solo, das Bacias hidrográficas, do Paisagismo Urbano, do Gerenciamento de Resíduos de Saneamento básico; xI - Educação ambiental, XII - Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação € conservação dos recursos ambientais, naturais ou não; XIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; XIV - Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente; XV - Parecer Técnico Ambiental. Capítulo IV Di O) TOS GERAIS Art. 5º - São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código: 1: -meio ambiente: à interação de elementos naturais e criados, sócio- econômico e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; il - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sita composição, estrutura e função; HI - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; Iv | - poluição; a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e/ou o bem-estar da população; b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. v - poluidor: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; vi - recursos ambientais: a atmosfera, às águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; VIII - preservação: Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos: ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; XxX - manejo; técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos, técnicos e práticos visando a atingir os objetivos de conservação da natureza; x1 - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente; XII - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal, incluídas as ilhas costeiras c oceânicas, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei; XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal e seus recursos ambientais, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado, legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção. Título I DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA Capítulo 1 DA ESTRUTURA Art. 6º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código. Art. 7º - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental; IH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política ambiental; II - A sociedade organizada, através das instituições que tenham-a questão ambiental entre seus objetivos; IV - Secretarias, empresas, fundações e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo. Art. 8º - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a competência do COMMADS. Capítulo T1 DO ÓRGÃO EXECUTIVO Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências definidas neste Código.. Art. 10 - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 1 -» “participar do planejamento das políticas públicas do Município; H - elaborar o Plano Pluriamial de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária; NI - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; IV - exercer o controle, a fiscalização o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; v - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente; , VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; Vil - implementar as diretrizes da política ambiental municipal, VIII - promover ações de educação ambiental, integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; IX - articular-se com organismos Federais, Estaduais, Municipais, organizações não governamentais - ONG's e instituições correlatas para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; x - coordenar a gestão do FUNDO AMBIENTAL, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo às diretrizes fixadas pelo COMMADS; XI - apoiar as ações das organizações da sociedade que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; XII - propor a criação e gerenciar as Unidades de Conservação, implementando os planos de manejo; XIII - recomendar ao COMMADS normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XV - desenvolver, com à participação dos órgãos e entidades componentes do SIMMA, O zoneamento ambiental; XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano e rural, bem como para à instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; XVII - coordenar a implantação do Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal, e promover sua contínua avaliação e adequação; - XVIII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis, através da Procuradoria Geral do Município, para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; XIX - atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; XX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais, de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular; XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; XXII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental e impacto de vizinhança; l XXIII - proporcionar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMADS: .... XXIV - fomecer apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, e outras entidades que detenham idênticas competências nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; XXV - elaborar projetos ambientais; XXVI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal. Capítulo HI DO ÓRGÃO COLEGIADO Art. 11 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS - é o órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA. Art. 12 - São atribuições do COMMADS: I - auxiliar na definição da política ambiental do Município e acompanhar sua execução; ii - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal; HI - contribuir no aprimoramento dos métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público; , IV | - conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município; v - apresentar sugestões para projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo; vi - acompanhar a análise e opinar sobre os EIA/RIMA; VII - apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do EIA/RIMA, e decidir sobre a conveniência de audiência pública; VII - contribuir no estabelecimento dos critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente; IX | - apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal no que concerne às questões ambientais; x = propor a criação de Unidade de Conservação; x - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; XI | - propor e incentivar ações de-caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do, meio ambiente; XII - fixar as diretrizes de gestão do FUNDO AMBIENTAL; XIV - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais. An. 13 - As sessões plenárias do COMMADS serão sempre públicas. permitida a manifestação oral de representantes de órgãos. entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. Parágrafo Único - O quorum das reuniões plenárias do COMMADS será de 1/3 (um terço) de seus componentes para abertura das sessões e de maioria simples para votações. Art. 14 - O COMMADS será constituido por representantes das seguintes instituições: I - Secretaria Municipal. de Mcio Ambiente: H - Secretaria Municipal de Educação: - HH - Secretaria Municipal de Saúde: IV | - Secretaria Municipal de Fazenda: V - Secretaria Municipal de Obras. Sancamento e Urbanismo; VI | - Secretaria Municipal de Serviços Públicos; VII | - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca: VII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; IX - Procuradoria Geral do Municipio; XxX - Empresa Municipal de Turismo - MACAETUR; XI. - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Sancamento e Água: XH | - Fundação de Ação Social: XHI - Instituto Macaé de Metrologia - IMMT: XIV - Associação Comercial e Industrial de Macaé: XV | - Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal; XVI - Plenária das ONG's sediadas no Municipio; XVII -.Consórcio Intermunicipal da Macro Região Ambiental nº 5-MRA -5: XVII - NUPEM - Núcleo de Pesquisas de Macaé/UFRJ; XIX - - LENEP - Laboratório de Engenharia do Petróleo; XX | - Associação de Moradores: XXI - Produtores Rurais: XXII - Colônia de Pescadores; XXIII - CDL — Clube de Diretores Lojistas. $ 1º - O COMMADS será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. 8 2º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente, quando na função presidencial, exercerá seu direito de voto, em casos de empate. & 3º - Os representantes das entidades que compõem à COMMADS, deverão ser formalmente indicados pelos seus representantes legais. 8 4º - Os membros do COMMADS-e seus respectivos suplentes, tão logo indicados na forma do parágrafo anterior, serão designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 8 5º - O mandato para componente do COMMADS será gratuito e considerado serviço relevante para o Município. ' Am. 15 - O COMMADS deverá dispor dé câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas. deliberativas e normativas. Am. 16 « A estrutura necessária ao funcionamento do COMMADS será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ar. 17 - Os atos do COMMADS são de domínio público ec serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Capítulo IV DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE ORGANIZADA Art.18 - As Entidades e Instituições de - caráter técnico-científico e da Sociedade Organizada, para efeito desta Lei, são aquelas organizações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que têm dentre os seus objetivos a atuação sócio-ambiental, técnico-científica, de representação de classe e dos cidadãos. Capítulo V DAS SECRETARIAS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS AFINS An. 19 - As Secretarias Municipais, as Empresas Públicas Municipais c as Autarquias e Fundações Municipais afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área sócio-ambiental. Título II NS M OS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMB ENTE Capítulo 1 NORMAS GERAIS Ant. 20 - Os instrumentos da política municipal de meio ambiente. elencados no art. 4º deste Código, serão definidos e regulados neste título. Art. 21 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da politica municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no art. 3º deste Código. Capítulo Il DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 22 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades, usos e ocupações, com o propósito de definir ações para a proteção, conservação e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. Parágrafo Único - O Zoncamento Ambiental será definido por Lei e incorporado, ao Plano Diretor Ambiental do Território Municipal, no que couber. podendo o Poder Executivo alterar os seus limites. ouvido o COMMADS . Art. 23 - As zonas ambientais do Município são: | - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo identificadas pelas caracteristicas ecológicas; 1 - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais diversos; E III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade visual; IV - mas de Recu o Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção; V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares. Capítulo HI DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Art. 24 - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em ki. Art. 25 - São espaços territoriais especialmente protegidos: | as áreas de preservação permanente assim definidas por Leis Federais. Estaduais e Municipais; II -as Unidades de Conservação; Wi - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada. Seção 1 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE An. 26 - São áreas de preservação permanente, além das previstas no art. 157 da Lei Orgânica do Município de Macaé: : | - os manguezais, a vegetação de restinga e os remanescentes da Mata Atlântica, inclusive os capoeirões; 1 | - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e ao deslizamento: HI - os corpos hídricos e suas nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais, IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficiemtemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias: V .- as elevações rochosas de valor paisagístico c a vegetação rupestre de significativa importância ecológica: VI - as demais áreas declaradas por kei. Seção II DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Art. 27 - As Unidades de Conservação (UC) são criadas por ato do Poder Executivo e farão parte do Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), de acordo com as definições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais Leis Federais e Estaduais pertinentes: S 1º -Deverão constar do ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação c fiscalização adequada. $ 2º - São duas as espécies de Unidades de Conservação: 1 — Unidades de Proteção Integral: II — Unidades de Uso Sustentável, & 3º - O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 8 4º - O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza ao uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Ant. 28 - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: 1 - Estação Ecológica; Il - Reserva Biológica; HI - Parque Municipal: TV - Monumento Natural: V - Refúgio de Vida Silvestre. Art. 29 - Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: 1 - Área de Proteção Ambiental; Il - Área de Relevante Interesse Ecológico; HI - Floresta Municipal. IV - Reserva Extrativista; V -Reserva de Fauna; VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável. VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. An. 30 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de Unidades de Conservação somente será possível mediante lci municipal. Am. 31 - o Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei. Unidades de Conservação de dominio privado. Seção IH DAS ÁREAS VERDES Art. 32 - As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal. Parágrafo Único — Serão definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aprovadas pelo COMMADS as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. Seção IV S MORROS E MONTES Art. 33 - Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental. Seção V DAS PRAIAS, DAS ILHAS E DOS AFLORAMENTOS ROCHOSOS Art. 34 - As praias, as ilhas marítimas ou pluviais. a orla marítima e os afloramentos rochosos do Município são áreas de proteção ambiental e paisagística. Capítulo IV ADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 35 - Os padrões de qualidade ambiental e os parâmetros de emissão são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Federal e Estadual, podendo o COMMADS estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 36 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. $ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos. quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em cs determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. g 2 - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar. das águas. do solo e a emissão de ruídos. An. 37 - Considera-se parâmetro de emissão o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que. ultrapassado. poderá afetar a saúde, a segurança e O bem-estar da população. bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. Capítulo V DOS IMPACTOS AMBIENTAIS Ant. 38 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades fisicas. químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que. direta ou indiretamente, afetem e causem dano: I - à saúde, à segurança e ao bem-estar da população: 1 - às atividades sociais e econômicas: WI - abiota: IV - às condições estéticas € sanitárias do meio ambiente; V - à qualidade e quantidade dos recursos ambientais, VI - aos costumes, à cultura e às formas de sobrevivência das populações. Seção Única DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Ar. 39 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal, que qessiitta a análise € interpretação de impactos sore à saúde, o bem-estar da população, a economia e O equilivnio ambiental. compreendendo: À - aconsideração da varáel ambiental nas políticas, planos. programas ou projetos que possam resultar em impacto: - 1 - a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, c o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. para à implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da ei. Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar O processo de planejamento das políticas. planos, programas € projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. Am. 40 - É de competência da Secretaria Municipal de Meto Ambiente à exigência do ELA/RIMA para O licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município. hem como sua deliberação final. $ 1º - O EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o RIMA já tiver sido-aprovado. $2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado. emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 8 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do recebimento, excluídos os periodos dedicados à prestação de informações complementares. An. 41 - O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código. obedecerá às seguintes diretrizes gerais: | - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e altemativas de localização do empreendimento. confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo: H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos; Hm - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tais como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento; IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; Vi - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequivocas. An. 42 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância às características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado. cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados. An. 43 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma: 1 - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem. os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas; 11 - meio biológico: seres vivos, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção, e os ecossistemas naturais: HI - meio sócio-econômico: o uso c ocupação do solo. o uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos. históricos. culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental. os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada, mostrando sua interação e interdependência. Art. 44 - O EIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente. sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados, correndo as despesas à conta do proponente do empreendimento ou atividade objeto do ELA/RIMA. Parágrafo Único - O COMMADS poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus componentes, declarar a idoneidade ou inidoncidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando. se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. Am. 45 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva c adequada à sua ampla divulgação. sem omissão de qualquer clemento importante para a compreensão da atividade e conterá. no mínimo: I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; H - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles. nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra. as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; HI - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas ahernativas. os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação: V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização: VI -a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados eo grau de alteração esperado: VII -o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VII - a recomendação quanto à alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral. $ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva c adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem: ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação. 8 2º- O RIMA, relativo a projetos de grande porte. conterá obrigatoriamente: I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação. operação ou expansão do projeto; H - a fomte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. Art. 46 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA. por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por. no mínimo, SO (cinquenta) cidadãos residentes no Municipio, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais. $ 1º - A Secretaria Municipal de Mcio Ambiente procederá à ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o periodo de análise técnica. 82º - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com a antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessivel. Art. 47 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do ELA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo, ouvido o COMMADS. Capítulo VI DO PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Art. 48 - Toda atividade utilizadora de recursos ambientais. efetiva ou potencialmente poluidora, ou que sob qualquer forma possa causar degradação ambiental, deverá obrigatoriamente apresentar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente PARECER TÉCNICO AMBIENTAL, por esta homologado, para fins de iniciar procedimento de Licenciamento Ambiental junto à Prefeitura e Cadastro Ambiental para regularização cadastral, junto à Prefeitura, visando ao monitoramento ambiental da atividade. $ 1º - O Parecer Técnico Ambiental é documento simplificado onde constará em sintesc: I - atividade da empresa interessada: H - seus objetivos de produção; Hm - dados sobre a área de localização da empresa; IV - plancjamento dc utilização sustentável dos recursos naturais usados para seu fim e medidas minimizadoras de impacto ambiental adotadas. V - parecer juridico de que as atividades preventivas e protetivas ao Meio Ambiente, aplicadas pela empresa, encontram-se em conformidade às legislações ambientais municipal. estadual e federal vigentes. $ 2º - O Parecer Técnico Ambiental será fomecido por empresa com especialização em consultoria e/ou auditoria ambiental, devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Fazenda, devendo constar expressamente à assinatura do profissional habilitado responsável pela empresa, como também de advogado responsável pelas demandas jurídicas. 83º - O Cadastro Ambiental é o documento formulado pela SEMMA, no qual a empresa presta informações das interrelações da sua atividade com o meio ambiente, visando ao atendimento do disposto no inciso V do art. 10 desta Lei. 8 4º - As empresas que já possuem Licenças, conforme o disposto no art. 525 deverão apresentar o PARECER TÉCNICO-AMBIENTAL e o Cadastro Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os quais serão homologados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 85º - Ovalorca destinação dos recursos advindos da homologação do Parecer Técnico-Ambiental serão definido por decreto municipal. Art.49- O Parecer Técnico Ambiental c o Cadastro Ambiental serão também exigidos para as atividades onde exista movimentação de óleos e de outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios que pertençam à frota das empresas referidas ou que a elas prestem serviços, desde que estes serviços e atividades se utilizem de estruturas do território municipal. &1º - Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: 1 - navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes; H - plataforma: instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo; WI - instalações de apoio: quaisquer instalações ou equipamentos de apoio à execução das atividades das plataformas ou instalações portuárias de movimentação de cargas a granel, tais como dutos. monobóias. quadro de bóias para amarração de navios e outras; IV - óleo: qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru. óleo combustível. borra. residuos de petróleo e produtos refinados; V - mistura oleosa: mistura de água c óleo. cm qualquer proporção: VI -- substância nociva ou perigosa: qualquer substância, que sc descarrega nas águas, capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno. VII - porto organizado: porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, pelo Estado e/ou pelo Município cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária e/ou pela Prefeitura Municipal; VIII - instalação portuária ou terminal: instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado. utilizada na movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. $ 2º - Na confecção do Parecer Técnico Ambiental, as empresas que tenham frota própria ou tenham navios ou barcos contratados. deverão individualizá-los com a bandeira. nome do navio ou barco e nome do armador. Capítulo VII DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO Art. 50 - Compete ao órgão ambiental municipal, nos termos desta Lei. o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambicntal local. Art. 51 - A execução de planos, programas. obras. à localização. a instalação. a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal. Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão | de prévio licenciamento municipal, com anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuizo de outras licenças legalmente exigíveis. Art. 52 - As licenças de qualquer espécie. de origem federal ou estadual, em matérias de interesse local e ouvido O COMMADS. não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão municipal competente, nos termos deste Código. Art. 53 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá as seguintes Licenças: | - Licença Municipal de Localização — LML.; 4 - Licença Municipal Prévia - LMP. HI - Licença Municipal de Instalação - LMI; 1V - Licença Municipal de Operação - LMO; V - Licença Municipal de Ampliação - LMA. $ 1º — A concessão de licenças terá caráter oncroso. sendo cobrado preço público pela sua expedição, cujo valor obedecerá ao seguinte critério: Re | - atividade de-pouco impacto — Valor entre 100 (cem) a 200 (duzentas) URM's: H - atividade de médio impacto — Valor entre 20 (duzentos c uma) a 400 (quatrocentas) URM's; HI - atividade de grande impacto — Valor entre 401 (quatrocentas e uma) a 600 (seiscentas) URM's. $ 2º - A graduação dos impactos de que trata o parágrafo anterior será definida pelo COMMADS. Art. 54 - A Licença Municipal de Localização - LMI. será requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do zoncamento ambiental. . An. 55 - A Licença Municipal de Instalação - LMI, a Licença Municipal de Operação - LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA, serão requeridas mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA. quando exigido. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente definirá elementos necessários à caracterização do projeto c aqueles constantes das licenças através de regulamento. An. 56 - A LMI conterá o cronograma aprovado pelo órgão do SIMMA para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento. mitigação ou reparação de danos ambientais. Art. 57 - A LMO será concedida após concluída a instalação. verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LMI. Am. 58 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, sem a expedição da licença respectiva. implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis. Art. 59 - A revisão da LMO, independente do prazo de validade. ocorrerá sempre que: . | - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento; 1 - a continuidade da operação comprometer de mancira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade: III - ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento. Ant. 60 - A renovação da LMO deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação. Art. 61 - Regulamento estabelecerá prazos para requerimento, publicação, prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento. Capítulo VIII DA AUDITORIA AMBIENTAL Art. 62 - Para os efeitos deste Código Municipal de Meio Ambiente, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto ambiental, com o objetivo de: 1 - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição c degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas: IH - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; HI - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor. objetivando preservar o meio ambiente c a sadia qualidade de vida; IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas; V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente: VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas. que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência; VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais, detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente, a sadia qualidade de vida e a preservação dos direitos - difusos do cidadão. & 1º - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá. também, a fiscalização e aprovação. 8 2º - O não cumprimerito das medidas, nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo. sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis. Art. 63 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas. os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de auditorias anteriores. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por servidor público, técnico da área de meio ambiente. $ Iº - Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria. as medidas judiciais cabíveis. Ant. 65 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador. entre as quais: 1. -osterminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante: IH - as instalações portuárias; HI -as indústrias de petróleo: IV -as indústrias petroquimicas; V as centrais termoelétricas; VI - as atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais: VII - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas; VIII - as instalações de processamento c de disposição final de residuos tóxicos ou perigosos; IX - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados. $ 1º - Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos. $ 2º - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambierite. deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a ekes relacionados, até a correção das irregularidades, i emente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública. An. 66 - O não atendimemo da realização da auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. Art. 67 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. e Co Capítulo IX DO MONITORAMENTO An. 68 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais. com o objetivo de: 1 - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental c aos padrões de emissão; Il - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais, HI - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; . IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora c fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição; VI - acompanhar c avaliar a recuperação de ecossistemas ou árcas VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental. Capítulo X DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SICA An. 69 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais- SICA e o banco de dados de interesse do SIMMA. serão organizados. mantidos e atualizados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para utilização pelo Poder Público e pela sociedade. Art. 70 - São objetivos do SICA entre outros: 1 - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 1 - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros c as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA,; Il - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA; IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental para uso do Poder Público e da sociedade; V -articular-se com os sistemas congêneres. An. 71 - O SICA será organizado e administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários. An. 72 - O SICA conterá unidades especificas para: 1 - registro de entidades ambientalistas com ação no Municipio: Il - registro de entidades populares com jurisdição no Município. que incluam, entre seus objetivos, ação ambiental; HI - cadastro de órgãos e entidades Jurídicas. inclusive de caráter privado, -- com sede nó Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa. melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; IV - Cadastro Ambiental de atividades c e insumos, potencialmente poluidoras e geradoras de V - cadastro de pessoas fisicas ou serviços de consultoria sobre na área ambiental; VI - cadastro de pessoas fisicas ou Jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas; VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas. literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA: VIHI- outras informações de caráter permanente ou temporário. Parágrafo Unico - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. mpresas manipuladoras de resíduos nas suas diferentes Jurídicas que se dediquem à prestação de questões ambientais, bem como à elaboração de projeto Capítulo XI FUNDO AMBIENTAL Am. 73 - O Município, mediante lei instituirá O FUNDO AMBIENTAL. normatizando as diretrizes de administração do Fundo. Capítulo XII DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 74 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública Para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindiveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população. Art. 75 - O Poder Executivo, na rede escolar municipal e na sociedade. deverá: ! - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos Os níveis de educação formal e não formal: IH - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal; HI - fomecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental; IV - articular-se com entidades Jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município. incluindo a formação e capacitação de recursos humanos; V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município. Livro II PARTE ESPECIAL Titulo 1 DO CONTROLE AMBIENTAL Capítulo I DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Ar. 76- A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 35, 36 e 37 deste Código. An. 77 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas. no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia. que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art. 78 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades. empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação ao meio ambiente. Art. 79 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente. Parágrafo Único - Em caso de episódio crítico e durante o periodo em que esse estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis. An. 80 - A Secretaria Municipal de Mcio Ambiente é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, emitir Parecer Técnico Ambiental, previamente à liberação de Alvará de Localização, ou na oportunidade de renovação do Alvará, para empresas já implantadas. nas tipologias a seguir: 1 - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora; H - fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e agir Empis dele decorrentes, e especialmente às resoluções do COMMADS; - dimensionar e quantificar o vi ili polvidor ou a q dano. visando a responsabilizar o agente o Ant. 81 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas c cntidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA. - Am. 82 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental. Art. 83 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes, poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo. Seção Única DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS Art. 84 - A extração mineral de saibro, areia. arpila e terra vegetal são reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente. Am. 85 - A exploração de jazidas de substâncias minerais dependerá sempre o seu licenciamento. mato É E AT ERo Ubios - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra. Art. 86 - O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação “operação e ampliação de extração de substâncias minerais. será instruído pelas autorizações estaduais e federais. Capítulo 1 DO AR Art. 87 - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 1 -exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; H - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético: . HI | - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuizo das atribuições de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; v - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar. numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; vi - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados: . vi - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento. e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências c árcas naturais protegidas. An. 88 - Deverão ser respeitados, entre outros. os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: | - na estocagem, a céu aberto. de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: a) disposição das pilhas feitas de modo a tornar mínimo o arraste cólico: b) umidade minima da superficie das pilhas, ou cobertura das supcrficies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico; c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a akura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas; H- as vias de tráfego intemo das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas. ou lavadas ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste cólico: WI - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados, IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais, que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas; V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fonte de emissão - efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. An. 89 - Ficam vedadas: I - a queima 20 ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; | - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala ingelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veiculos automotores, € até S (cinco) minutos de operação para outros equipamentos; qi - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se 0 vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem, IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica; VI-a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Parágrafo Único - O periodo de 5 (cinco) minutos, referido no inciso II, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos. Art. 90 - As fontes de emissão deverão. a critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção. Parágrafo Único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, homologadas pelo COMMADS. 1] ——————oeoeooeoeoeeeeeeeeee Art. 91 - São vedadas a instalação c a ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios. diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei. 8 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte c quatro) meses a partir da vigência desta lei. 8 2º - A Secretaria Municipal de Mcio Ambiente poderá reduzir este prazo nos casos em que os niveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. 83º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado. Am. 92 - A Secretaria Municipal de Mcio Ambiente. baseada em parecer técnico, procederá à claboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código. sujeito à apreciação do COMMADS. de forma a incluir outras substâncias c adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. Capítulo HI DA ÁGUA Am. 93 - A Política Municipal de Controk de Poluição e Manejo dos Recursos lídricos objetiva: I - proteger a saúde. o bem-estar c a qualidade de vida da população: ) - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais. os estuários e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos: na - reduzir. progressivamente. a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d"água: IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água. tanto qualitativa quanto quantitativamente; V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem: Vi - assegurar 0 acesso e o uso público às águas superficiais e costeiras,. exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente. quando expressamente exposto em norma especifica: VIH - o adequado tratamento dos efluentes liquidos. visando a preservar a qualidade dos recursos hídricos. Am. 94 - A ligação de esgoto. sem tratamento adequado. à rede de drenagem Pluvial equivale à transgressão do inciso 1 do art. 93, deste Código. Art. 95 - Toda edificação fica obrigada a acompanhar a orientação técnica da autoridade municipal quanto: à construção e à operação do sistema de cspoto doméstico. An. 96 - As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes liquidos, provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras. instaladas no Municipio. em águas interiores ou costeiras. superficiais ou subterrâncas, diretamente ou através de quaisquer meios. de lançamento. incluindo redes de coleta c emissários. . : Am. 97 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos. também. por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição c assegurar a redução das cargas poluidoras totais. Art. 98 - Os lançamentos de efluentes liquidos não poderão conferir aos corpos receptores caracteristicas em desacordo com os critérios e padres de qualidade de água em vigor. ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura. Am. 99 - Serão consideradas, de acordo com q corpo receptor. com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ouvindo o COMMADS. as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade. Art. 100 - A captação de água, interior c costeira. superficial ou subterrânca. deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação especifica. sem prejuizo às demais exigências legais, a critério técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. An. 101 - As atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA. $ 1º - A cokta e análise dos efluentes liquidos deverão ser hascadas em metodologias aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. $& 2º - Todas as avaliações relacionadas. aos lançamentos de efluentes liquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis. sempre incluída a previsão de margens de segurança. $ 3º - Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente terão acesso a todas as fases do monitoramento à que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. An. 102 - A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão implantar hacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado. $ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um periodo inicial de chuvas, a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes. $ 2º - A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender- sc às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. Capitulo IV DO SOLO An. 103 - A proteção do soh no Município visa a: I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos competentes de gestão. observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano: HH - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados Plancjamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e mancjos; HI - priorizar o controle da erosão. a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas: IV = priorizar a utilização de controle biológico de pragas. Art. 104 - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos. incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem. compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos residuos sólidos gerados. Am. 105 - A disposição de quaisquer residuos no solo. sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua depradabilidade e da capacidade do solo de se autodepurar. levando-se em conta os seguintes aspectos: 1 - capacidade de percolação: H - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâncos: HI - limitação e controle da área afetada: IV - reversibilidade dos efeitos negativos. Capítulo V DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS Art. 106 - O controle da emissão de ruídos no Município visa a garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em ki ou regulamento. Ant. 107 - Para os efeitos deste Código. consideram-se aplicáveis as seguintes definições: 1 - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja- ofensiva ou nociva à saúde. à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; IH - som: fenômeno fisico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico. dentro da faixa de frequência de 16llz a 20KHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano: W1 - ruído: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais. escolas. creches, unidades de saúde. bibliotecas. asilos e área de preservação ambiental. ' DO Ant. 108 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: | - elaborar a carta acústica do Municipio: Il - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos c exercer o poder de controk e fiscalização das fontes de poluição sonora: WI - aplicar sanções e interdições. parciais ou integrais. previstas na legislação vigente; IV - exigir das pessoas fisicas ou jurídicas. responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resuhtados de medições e relatórios. podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; V - impedir a localização de estabelecimentos industriais. fábricas. oficinas. casas de divertimento ( bares. boates, etc) ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensiveis a ruidos: VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas. efeitos e métodos de atenuação e controke de ruidos e vibrações: b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. Art. 109 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. An. 110 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento. fixo ou móvel. que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diumo ou notumo, de modo que crie ruido além do real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoncamento previsto no Plano Diretor Urbano. Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos periodos diurno e notumo serão fixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Am. 111 - Fica proibido o uso ou a operação. inclusive comercial. de instrumentos ou equipamentos. de modo que o som emitido provoque ruido. Capítulo VI DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL An. 112 - A exploração ou utilização de veiculos de divulgação. presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos. poderá ser promovida por pessoas fisicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. Parágrafo Único - Todas as atividades que industrializem. fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou scus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente. Art. 113 - O assentamento fisico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições: 1 - quando contiver anúncio institucional: II - quando contiver anúncio orientador. Art. 114 - São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veiculos de divulgação presentes na paisagem urbana. visíveis dos logradouros públicos. cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais; industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies. idéias, pessoas ou coisas.. classificando-se em: I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos. propriedades ou serviços; H - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos. marcas. pessoas, idéias ou coisas: m - anúncio institucional: transmite informações do poder público. organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil. entidades beneficentes e similares. sem finalidade comercial; Iv - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações. tais como de tráfego ou de alerta; ] V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos. Art. 115 - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação dos elementos naturais. os ckmentos edificados ou criados e o próprio homem. numa constante relação de escala. forma, função e movimento. Ar. 116 - São considerados veiculos de divulgação, ou simplesmente veiculos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público. segundo à classificação que estabelecer a Resolução do COMMADS. Art. 117 - É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujcitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código. seus regulamentos e normas decorrentes. Capítulo VII DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS An. 118 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. An. 119 - São vedados no Município. entre outros que proibir este Código: 1 - o lançamento de esgoto in natura em ambientes aquáticos. de acordo com o estabelecido no art. 159, da LOMM (Lei Orgânica Municipal de Macaé): IH - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono; HI - a fabricação, a comercialização. o transporte, o armazenamento c à utilização de armas químicas e biológicas; IV - a instalação de depósitos de explosivos. para uso civil, mesmo fogos de espetáculos pirotécnicos, no perímetro urbano e na periferia da cidade, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os quais representem perigo (art. 156. 8 1º. nº 1. da LOMM); V. - a utilização-de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meto ambiente natural, VI - a produção, o transporte. à comercialização e o uso de medicamentos. bióxidos. agrotóxicos. produtos químicos ou biológicos. cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental: VII - a produção ou o uso. o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas. observadas as outorgações emitidas pelos órgãos competentes c devidamente licenciados e cadastrados pelo SIMMA. VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua especificidade. Seção Única DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS DO IRANDIUR IE iso Am. 120 - As operações de transporte. manuscio c armazenagem de cargas perigosas, no território do Municipio, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente. Ant. 121 - São consideradas cargas perigosas. para os efeitos deste Código. aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente. assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. e outras que o COMMADS considerar. An. 122 - Os veículos, as embalagens c os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a kegislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade. e sempre devidamente sinalizados. An. 123 - É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Municipio. Parágrafo Único - Quando inevitável. o transporte de carga perigosa, no Município. será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros. da Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade. Título DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Capitulo | DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Am. 124 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental. pelos demais servidores públicos para tal fim designados € pelas entidades não governamentais. nos limites da lei. Am. 125 - Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos: l - advertência é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções. H - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorcar-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre. Hm - auto: instrumento de assentamento que registra. mediante termo circunstanciado. os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia: consideram-se tipos básicos: a) auto de constatação: registra à irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando O descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte O infrator das sanções administrativas cabíveis: b) auto de infração: registra O descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível. Iv - demolição: destruição forçada de obra incompatível à norma ambiental. V - embargo é à suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento. . 4! - fiscalização: toda € qualquer ação de fiscal de controle ambiental credenciado. visando ao exame € à verificação do atendimento às disposição contidas na legislação ambiental. neste Código e nas normas deles decorrentes. vil - infração é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes. vil - infrator é a pessoa fisica ou juridica cujo ato ou omissão. de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para O descumprimento da norma ambiental. IX - interdição é à limitação. suspensão ou proibição do uso de construção. exercício de atividade ou condução de empreendimento. X - intimação é à ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta € das providências exigidas. consubstanciada no próprio auto ou em edital. xi - multa é a imposição pecuniária singular. diária ou cumulativa. de natureza objetiva a que Se sujeita O administrado em decorrência da infração cometida. xt - de polícia é a atividade da administração que. limitando ou disciplinando direito, interesse. atividade ou empreendimento. regula a prática de ato ou abstenção de fato. em razão de interesse público concernente à proteção. 30 - controle ou à cúriservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida no Municipio. XIII - reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza — reincidência especifica- ou de natureza diversa — reincidência genérica. pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. Parágrafo Único - A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência c outra. An. 126 - No exercicio da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência. pelo tempo necessário. nos estabelecimentos públicos ou privados. ) Art. 127 - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. An. 128 - Aos agentes de proteção ambiental credenciados. compete: 1 -cfetuar visitas e vistorias: | - verificar a ocorrência da infração: H - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado: IV -elaborar relatório de vistoria; V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva. Am. 129 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de: 1 - auto de constatação; H - auto de infração. HI - auto de apreensão: IV - auto de embargo: V - auto de interdição: VI - auto de demolição. Parágrafo Unico - Os autos serão lavrados em três vias destinadas. sendo a primeira destinada ao autuado, a segunda, ao processo administrativo c a terceira, ao arquivo. Ant. 130 - Constatada a irregularidade. será lavrado o auto correspondente, dele constando: | - o nome da pessoa fisica ou jurídica autuada, com respectivo endereço: 1 -o fato constitutivo da infração e o local. hora e data respectivos: HI -o fundamento legal da autuação: IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso. o prazo para correção da irregularidade. É V -nome. função. matrícula e assinatura do autuante; VI - prazo para apresentação da defesa. Art. 131 - Na lavratura do auto. as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. “An. 132 - A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto. nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. Am. 133 - Do auto será intimado o infrator: 1 - pelo autuante, mediante assinatura do infrator: It - por via postal. fax ou outro meio eletrônico de comunicação que assegure prova de recebimento: HH - por edital, nas demais circunstâncias. $ 1º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. - $2º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado por empregado ou preposto do infrator. ressalvados os casos em que este provar que os signatários não tinham condições de compreender a natureza da intimação ou agiram com dolo ou má-fé. $ 3º - O edital será publicado uma única vez em jornal de grande circulação no Município. Amt. 134 - São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração: | -a maior ou menor gravidade, W - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; HI - os antecedentes do infrator. Art. 135 - São consideradas circunstâncias atenuantes: 1 - a pequena gravidade do fato. tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e a saúde pública; 1 - o arrependimento cficaz do infrator. manifestado pela espontânea reparação . do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Wi - a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes. em relação a perigo iminente de degradação ambiental. IV - a colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental. V -o fato do infrator não ser reincidente e da falta cometida ser de natureza leve: : : VI - a situação econômica do infrator: vil - o fato de ter o infrator promovido, ou estar implementando planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria continua e ao aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades reconhecidas no Pais; . VIII — a circunstância de ter o infrator promovido ou estar promovendo programas de educação ambiental em conformidade à política municipal de educação ambiental. An. 136 - São consideradas circunstâncias agravantes, quando não qualificam a infração: | - cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada de natureza ambiental; H - ter cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe: b) coagindo outrem para a execução material da infração: c) afetando. ou expondo a perigo. de maneira grave. 0 meio ambiente ou à saúde pública; d) causando dano à propriedade de terceiro: e) atingindo áreas sob proteção legal, f) em periodo de defeso à fauna: g) em época de calamidade pública; h) no interior de áreas ambientais legalmente protegidas: i) com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais: j) mediante fraude ou abuso de confiança: k) mediante abuso do direito de licença. permissão ou autorização ambiental; 1) no interesse de pessoa jurídica mantida. total ou parcialmente. por verbas públicas ou beneficiados por incentivos fiscais. m) atingindo espécies ameaçadas da fauna municipal. HI - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance. quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente: IV -tero infrator agido com dolo; V -tero infrator iniciado obra ou atividade em desrespeito às determinações de licença ambiental. Am. 137 - Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração. bem como o conteúdo da vontade do autor. An. 138 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, levando em consideração os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e a saúde pública, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento de legislação de interesse ambiental e à sua situação econômica. Capitulo II DA INSTRUÇÃO Ant. 139 - São inadmissiveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicitos. Ant. 140 - Quando necessária à instrução do processo. a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá scr realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos compctentes e de entidades da sociedade civil e da comunidade afetada, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Parágrafo único - Designados dia, local e horário para a reunião aludida no caput, dela será intimada a defesa para. querendo, comparecer. An. 141 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 142 desta lei Am. 142 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou SAS É ii! a EA m outro órgão administrativo. o órgão competente para a instrução proverá, de *icio, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 143 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da ecisão. juntar documentos e pareceres. requerer diligências e perícias. bem como luzir alegações referentes à matéria objeto do processo. $ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do latório e da decisão. $ 2º - Somente poderão ser recusadas. mediante decisão fundamentada, as vas propostas pelos interessados quando scjam ilícitas. impertinentes, snecessárias ou protelatórias. Art. 144 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, n antecedência mínima de dez dias úteis. mencionando-se data. hora e local da lização. An. 145 - Quando, por disposição de ato normativo. devam ser previamente idos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo arazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico »utro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. An. 146 - Em caso de risco iminente. a Administração Pública Municipal crá motivadamente adotar providências acauteladoras. sem a prévia manifestação nteressado. Art. 147 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão elaborará relatório indicando o pedido inicial. o conteúdo das fases do edimento e formular proposta de decisão, objetivamente justificada, minhando o processo à autoridade competente. Capítulo III Seção 1 DAS PENALIDADES An. 148 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes idades, que poderão ser aplicadas independentemente: 1 - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer * a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções: H - multa simples, diária ou cumulativa. de 80 (oitenta) a 12.800.000 (doze es e oitocentos mil) URM's; HI - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, mentos. apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração: IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da dade; V: - cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do lecimento autuado, a serem efetuadas pela Secretaria Municipal de Meio ente, com auxílio da Guarda Municipal de Macaé. em cumprimento a prévio r técnico homologado pelo titular da referida Secretaria: | É | vI - perda ou restrição de incentivos € benefícios fiscais concedidos pelo Municipio: VIl- reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado. de acordo com suas características e com às especificações definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente: vill - demolição: IX - restrição de direitos. g1º- Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações. ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penas cominadas. gS2-A aplicação das penalidades previstas neste Código não exoncra O infrator das cominações civis e penais cabíveis. g 3º - Sem obstar à aplicação das penalidades previstas neste artigo. é O infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, à indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. afetados por sua atividade. g 4º - A multa simples será aplicada sempre que O agente. por culpa ou dolo, deixar de sanar irregularidades praticadas. no prazo assinado. após advertido, ou quando. notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente. e - A muha simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 86º -A multa diária será aplicada sempre que O cometimento da infração prolongar-se no tempo. até cessar a ação degradadora. visando à reparação do dano causado. g 7 - A apreensão de produtos € subprodutos obedecerá aos seguintes critérios: . 1 - os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. com preferência para entidades similares sediadas no Municipio: 11 - tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados a instituições cientificas. culturais ou educacionais, com preferência para as sediadas no Município: 11 - os produtos utilizados na prática de infração serão vendidos. garantida a sua descaracterização através da reciclagem. € observados, no que couber. OS princípios de licitação. g 8º - As sanções indicadas nos incisos IV a VI do caput serão aplicadas quando O produto, à obra, a atividade ou O estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 89P- As sanções restritivas de direito são: 1 - perdaou restrições de incentivos c beneficios fiscais. H - proibição de contratação com 3 administração pública municipal pelo periodo de até três anos. HI - suspensão de registro. licença, permissão ou autorização: 1V - cancelamento de registro. licença, permissão ou autorização. $10-As penalidades previstas nos incisos IV e V do caput desde artigo serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente por proposta fundamentada do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-C OMMADS. conforme razões de interesse público expostas expressamente. | ! i $ 11 - Independente da aplicação de quaisquer sanções. o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ek causados. $ 12 - A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente c descontaminar a área ou ecossistema degradado, custcando estas ações reparadoras com seus próprios recursos. Ant. 149 - No exercicio da ação fiscalizadora. observando o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal. ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados. competindo-lhes olxer informações relativas a projetos, instalações. dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção. respeitando o sigilo industrial. Am. 150 - Os valores arrecadados com a venda de bens de que trata o inciso le $ 7 doar. 148. co pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDO AMBIENTAL. Parágrafo único - A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do auto de infração. ressalvado o disposto nos arts 168 e 169 desta Lei. Am. 151 - A muka, sempre que possível. terá por base a unidade, hectare, metro cúbico. quilograma ou outra medida pertinente. de acordo com o objeto Jurídico lesado Art. 152 - Os valores das multas serão fixados no Capítulo HI deste Titulo, e cormigidos. periodicamente. com base nos indices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o minimo de 80 (oitenta) e o máximo de 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de URM's. Art. 153 - O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo, promoção. proteção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja cominação especifica, será apenado com multa com o valor de 80 (oitenta) a 12.800.000 (doze milhões e oitocentos mil) URM's. corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente. SEÇÃO H DOS RECURSOS Art. 154 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do auto de infração. Art. 155 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. 8 1º - A impugnação será apresentada 30 Protocolo Geral da Prefeitura. no prazo de 20 (vinte) dias. contados da data do recebimento da intimação. $2º - A impugnação mencionará: . 1 - autoridade julgadora a quem é dirigida: H - a qualificação do impugnante; HI - os motivos de fato e de direito cm que sc fundamentar: coisas IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir. expostos 05 motivos que as justifiquem. An. 156 - Fica vedado reunir em uma só petição. impugnação ou recurso mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto € alcancem o mesmo infrator. Am. 157 - Oferecida a impugnação. o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado para apresentar réplica no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 158 - O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder de polícia, serão de competência: | - em primeira instância. da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercicio de poder de polícia. $1º- O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrega na JIF. $ 2º - A JIF dará ciência da decisão 20 sujeito passivo. intimando-o, quando for o caso. a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de seu recebimento. 1] - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMMADS. órgão consultivo. deliberativo e normativo do SIMMA: $ 1º- O COMMADS proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. contados da data do recebimento do processo. no plenário do Conselho. $ 2º - Sc o processo depender de diligência. este prazo passará a ser contado à partir da conclusão daquela. . $ 3º - Fica facultado ao autuante c ao autuado juntar provas no decorrer do periodo em que o processo estiver em diligência. Am. 159 - A JIF será composta de 3 (três) membros titulares e 6 (seis) suplentes. nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Mcio Ambiente. sendo um deles o seu Presidente. Art. 160 - Compete ao presidente da JIF: 1 - presidir dirigir todos os serviços da JIF. zelando pela sua regularidade: 11 - determinar as diligências solicitadas; HI - proferir voto ordinário e de qualidade. sendo este fundamentado: IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta: V - recorrer de ofício ao COMMADS. quando for o caso. An. 161 - São atribuições dos membros da JIF: 1 - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos: 1 - solicitar esclarecimentos. diligências ou visitas, se necessário: HI - proferir voto fundamentado; IV - proferir. se desejar. voto escrito e fundamentado: V - redigir as resoluções. nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto: VI - redigir as resoluções quando vencido o voto do relator. An. 162 - A JIF deverá elaborar o regimento intemo, para disciplinamento e organização dos seus trabalhos. submetendo-se ao exame e sanção do Secretário Municipal de Mcio Ambiente. Art. 163 - Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF. o presidente deverá convocar o primeiro suplente. com antecedência de 24 horas. Arm. 164 - A JIF realizará | (uma) sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário. dependendo do fluxo de processos. Art. 165 - O presidente da JIF recorrerá de oficio ao COMMADS sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não comigido monetariamente. superior a 30 (trinta) salários minimos. Ant. 166 - Não sendo cumprido. nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. para cobrança amigável do crédito constituído. $ 1º - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido à JIF. $ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído. o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral. quando não for caso de reparação de dano ambiental. Am. 167 - São definitivas as decisões: $ 1º - de primeira instância: 1 - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto: H - quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário. $ 2º - de segunda c última instância recursal administrativa. Parágrafo único - Das decisões tomadas pelo COMMADS. inclusive as que redundarem em aplicação de multa, poderá o infrator interpor recurso para o Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, nos termos do art. 154 desta Lei Amt. 168 - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações. apenas devolutivo. Parágrafo único - A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso. se houver requerimento do recorrente. poderá. fundamentadamente. conferir efeito suspensivo ao recurso. nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável. Am. 169 - Caso a decisão do recurso mantenha a multa. integral ou parcialmente. o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão no órgão oficial do Municipio. Parágrafo-único-= Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto. os autos serão imediatamente remetidos à autoridade municipal competente para inscrição do débito na divida c. posteriormente, cocaminhado à Procuradoria Geral para cobrança. cujo valor será acrescido de 100% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, € de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial. Art. 170 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capitulo. exclui-se O dia do começo. incluindo-se o do vencimento. Am. 171 - Em qualquer fase do processo administrativo, ou antes que este seja instaurado, os agentes de fiscalização dos órgãos ambientais do Município poderão impor. cautelarmente. as medidas previstas nos incisos III. IVeV. do am. 148. quando constatarem a ocorrência ou a iminência de significativo risco à saúde da população ou de degradação ambiental de dificil reparação. mediante decisão devidamente fundamentada. $ 1º - O fiscal de controle ambiental intimará o responsável pela atividade, determinando as medidas a serem adotadas. 82º - A decisão produzirá efeito desde sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. g 3º - Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o fiscal de controle ambiental, sob pena de infração disciplinar grave. comunicará o fato a seu superior imediato para que cste dê ciência à Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMMADS. que, fundamentadamente c cm 30 (trinta) dias. suspenderá ou ratificará a medida. ou se for o caso. solicitará 30 Secretário Municipal de Meio Ambiente que a mantenha por tempo que julgue necessário. conforme razões de interesse público expostas expressamente. & 4º - Seo COMMADS houver por bem suspender a medida. submeterá sua deliberação ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. que a bomologará ou não. $ 5º - Em 20 (vinte) dias da ciência da decisão da COMMADS que mantiver a cautelar, o interessado poderá interpor recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. o qual deverá ser protocolizado na secretaria daquela Comissão. Am. 172 - Aplicam-se. no que couber. as disposições relativas ao processo administrativo, constantes do Capítulo IV. do Decreto nº 2.030. de 11.08.78. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE PENALIDADES E DAS SEÇÃO I Art. 173 - Matar, perseguir. caçar. apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre. nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão. licença ou autorização da autoridade competente. ou em desacordo com a obtida: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) URM's. com acréscimo por exemplar excedente de: ] ] | | | t ] [= 4.800 (quatro mil e oitocentos) URM!'s por unidade de espécie constante da-listaoficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES: e HH — 3.200 (três mil e duzentos) URMs por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo IE da CITES. $ Fº - Incorre nas mesmas multas quem: 1 - impede a procriação da fauna, sem licença. autorização ou em desacordo com a obtida; 1 - modifica, danifica ou destrói ninho. abrigo ou criadouro natural: HT - vende, expõe à venda. exporta ou adquire. guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos. larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos c objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão. licença ou autorização da autoridade competente. $ 2º - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente. considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa. 8 3º - No caso de guarda de espécime silvestre. pode a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. $ 4º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas. migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. Arm. 174 - Introduzir espécime animal no Municipio. sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente: Multa de 2.400 (dois mil e quatrocentos) URM's com: acréscimo por exemplar excedente da autorização: 1 - 10% (dez por cento) da multa imposta. por unidade: e. H - 4.800 (quatro mil c oitocentos) URM"s por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES: e HH - 3.200 (três mil e duzentos) URM's por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. Am. 175 - Coletar material zookógico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente: Multa de 240 (duzentos e quarenta) URM's com acréscimos por exemplar excedente de: 1 — 80 (oitenta) URM's. por unidade; H — 4.800 (quatro mil e oitocentos) URM's, por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES: HI — 3.200 (três mil e duzentos) URM's por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas: 1 - quem utilizar. para fins comerciais ou esportivos. as licenças especiais a que se refere este artigo; e H - a instituição cientifica. oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior. Ant. 176 - Praticar caça profissional no Municipio Multa de 4.800 (quatro mil e oitocentos) URM's com acréscimo por exemplar excedente de: 1 — 480 (quatrocentos c oitenta) URM's. por unidade: HH - 9.600 (nove mil e seiscentos) URM"s por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção c do Anexo | da CLTES: e HI — 4.800 (quatro mil e oitocentos) URM's. por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES. j An. 177 - Comercializar produtos e objetos que impliquem em caça, perscguição. destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre: Multa de 1.600 (mil e seiscentos) URM's. com acréscimo de 10% (dez por cento). por exemplar excedente. Art. 178 - Praticar ato de abuso, maus tratos. ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) a 1.600 (mil e seiscentos) URM's . com acréscimo por exemplar excedente: 1 — 480 (quatrocentos c oitenta) URM's. por unidade: H — 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's. por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção c do Anexo | da CITES: e HI — 4.800 tquatro mil e oitocentos) URM's. por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção c do Anexo II da CITES. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou crucl em animal vivo. ainda que para fins didáticos ou científicos. quando existirem recursos alternativos. Am. 179 - Provocar, pela emissão de ciluentes ou carreamento de materiais. o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, canais. lagos. açudes. lagoas, baias ou águas costeiras: Multa de 4.800 (quatro mil e oitocentos ) URM's a 960.000 (novecentos e sessenta mil) URM's. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem: ! - causa degradação em viveiros. açudes ou estações de aquicultura de dominio publico: H - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas. sem licença. permissão ou autorização da autoridade competente: c HH - fundeia embarcações ou lança detritos de quakquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais. devidamente demarcados em carta náutica. Am. 180 - Praticar pesca profissional nos rios que correm no Municipio. sem autorização do órgão competente: Multa de 800 (oitocentos) URM's a 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's . com acréscimo de 10% (dez por cento) por quilo do produto da pescaria. An. 181 - Pescar em periodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Multa de 800 (oitocentos) a 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's. com acréscimo de 10% (dez por cento). por quilo do produto da pescaria. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas. quem: 1 - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos - = inferiores aos permitidos: IH - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos. apetrechos, técnicas e métodos não permitidos: e HI - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta. apanha c pesca proibida. An. 182 - Pescar com a utilização de explosivos ou substâncias que. em contato com a água. produzam efeitos semelhantes. ou substâncias tóxicas. ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: Multa de 800 (oitocentos) a 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's. com acréscimo de 10% (dez por cento), por quilo do produto da pescaria. An. 183 - Molestar de forma intencional toda espécie de cetácco em águas costeiras: Multa de 2.400 (dois mil e quatrocentos) URM' s. Am. 184 - É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, hem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em corpos hídricos. sem autorização do órgão ambiental competente: Multa de 2.400 (dois mil e quatrocentos) a 48.000 (quarenta c oito mil) URM's Art. 185 - Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral. sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) a 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's. SEÇÃO H DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA An. 186 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação. ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Multa de 1.600 (mil e seiscentos) a 8.000 (oito mil) URM's, por hectare ou fração. An. 187 - Contar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: É Multa de 1.600 (mil e seiscentos) a 4.800 (quatro mil e oitocentos) URM's. por hectare ou fração, ou 480 (quatrocentos e oitenta) URM's, por metro cúbico. An. 188 - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às reas de que trata o ar. 27 do Decreto nº 99.274. de 6 de junho de 1990, ndependentemente de sua localização: Aulkta de 160 (cento e sessenta) a 48.000 (quarenta e oito mil) URM's. An. 189 - Provocar incêndio em mata ou floresta: tulta de 1.600 (mil e sciscentos) URM's, por-hectare ou tração queimada. - Am. 190 - Fabricar. vender. transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. em árcas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano: Multa de 1.280 (mil duzentos e oitenta) a 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's, por unidade. Ar. 191 - Extrair de florestas de dominio público ou consideradas de preservação permanente. sem prévia autorização. pedra. arcia. cal ou qualquer espécie de minerais: Multa simples de 1.600 (mil e seiscentos) URM's. por hectare ou fração. Ant. 192 - Cortar ou transformar cm carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público. para fins industriais. energéticos ou para qualquer outra exploração. cconômica ou não. em desacordo com as determinações lepais: Multa de 480 (quatrocentos c oitenta) URM's. por metro cúbico. An. 193 - Receber ou adquirir. para fins comerciais ou industriais. madeira. lenha, carvão e outros produtos de ongem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor. outorgada pela autoridade competente, c sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento: Multa de 160 (cento ce sessenta) a 480 (quatrocentos € oitenta) URM's. por unidade. estéreo. quilo, mdc ou metro cúbico. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas. quem vende. expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira. lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento. outorgada pela autoridade competente. : Ant. 194 - Impedir ou dificultar a regencração natural de florestas ou demais formas de vegetação: Multa de 320 (trezentos e vinte) URM's. por hectare ou fração. Am. 195 - Destruir, danificar. lesar ou maltratar. por qualquer modo ou meio. plantas de ornamentação de logradouros públicos. Multa de 480 (quatrocentos c oitenta) URM's. por metro cúbico de jardim. An. 196 - Coletar. transportar. ou comercializar plantas omamentais nativas silvestres. sem a devida autorização do órgão ambiental: Multa de 80 (oitenta) a 480 (quatrocentos € oitenta) URM"s. por unidade. Am. 197 - Comercializar serviço de motosserra ou utilizá-la cm floresta ou demais formas de vegetação. sem licença ou registro da autoridade ambiental competente: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) URM!'s. por unidade derrubada. Am. 198 - Ingressar em Unidades de Conservação. conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Multa de até 1.600 (mil e seiscentos) URM's. eos Sesi dee Pia AH 199 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas. protetora de mangues. objeto de especial preservação: Multa de até 1.600 (mil e seiscentos! URMs. por hectare ou fração. Am. 200 - Explorar área de reserva legal. florestas e formação sucessora de origem nativa. tanto de domínio público, quanto de dominio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. bem como de adoção de técnicas de condução. exploração. manejo e reposição florestal: Multa de 160 (cento c sessenta) a 320 (trezentos e vinte) URM's, por hectare ou fração. ou por unidade. estéreo. quilo. mdc ou metro cúbico. Am. 201 - Desmatar. a corte raso. área de rescrva legal: Multa de até 160 (cento e sessentaJURM, por hectare ou fração. Am. 202 - Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de 1.280 (mil duzentos c oitenta) URM's, por hectare ou fração. SEÇÃO IH AMBIENTAIS Art. 203 - Causar poluição de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. ou que provoquem à mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Multa de 1.280 (mil duzentos e oitenta) a 48.000 (quarenta e oito mil) URM's. ou multa diária. $ 1º - Incorre nas mesmas multas quem: 1 tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana: IH - causar poluição atmosférica que provoque à retirada. ainda que momentânca. dos habitantes das áreas afetadas. ou que cause danos diretos à saúde da população: WI - causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do abastecimento público de água a uma comunidade: IV - dificultar ou impedir o uso público das praias: V -- lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos. óleos ou substâncias olcosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. VI - deixar de adotar, quando assim O exigir a autoridade competente. medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiv el. $ 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente. identificando a dimensão do dano decorrente da infração. Art. 204 - Executar pesquisa, lavra ou extração de residuos minerais sem à competente autorização. permissão. concessão ou licença ou em desacordo com a obtida: a mile oitocentos) à 96.000 (noventa € seis mi) URM's. Por rar a área ua de 4.800 (quatro » deixar de recupe mctare ou fração. Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem esquisada ou explorada. nos termos da autorização. permissão. licença. concessão u determinação do órgão competente rar. comercializar. Am. 205 - Produzir. processar. embalar. importar. expr rtar, armazenar. guardar. ter em depósito OU usar produto OU substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humanã ou 30 melo ambiente. em ancias estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: mil) URM'S- com as exigências le oitocentos) à 96.000 (noventa eseis s produtos OU substâncias Multa de 4.800 (quatro m mas penas, quem abandona O referidas no capul. OM os utiliza em desacordo com às normas de segurança. gr-Seo produto OU a substância fo ativa. a multa é aumentada 30 quintuplo. nstalar ou 06 - Iniciar obras OU atividade. CO! ampliar. à em qualquer parte do território municipal. estabelecimentos. obras tencialmente poluidores. sem licençã ou autorização dos órgãos | ou contrariando às normas legais € regulamentos nstruir, reformar. Am. 2 fazer funcionar. ou serviços PO ambientais competentes. pertinentes: Multa de 4.800( quatro mile oitocentos) à 96.000 (noventa € seis mil) URM'S. Am. 207 - pisseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à agricultura. à pecuária. à fauna. à flora 04 aos ecossistemas: Multa de 4.800 (quatro mil € oitocentos) à 192.000 (cento € noventa € dois mil URM's. Am. 208 - Alterar OU promover à conversão de qualquer item € 3 motores novos ou usados. que provoque alterações nos limites ambientais previstas em lei: enta) à 9.600 (nove me. Multa de 480 (quatrocentos € oit veiculo. € correção da irregularidade. | m veículos ou c exigências | mil e seiscentos | URM's. Por SEÇÃO IV ; f nutilizar OU detenorar: protegido por te. administrativo OU por An. 209 - Destruir. à po - bem especialmente decisão judicial: ou 4 - arquivo. registro. museu, biblioteca, Pi similar. protegido por lei. por ato administrativo OU por decisão judicial: Multa de 9.600 (nove mil e seiscentas ya 96.000 (noventa e seis mil URM'S. por ato nacoteca. instalação cientifica OU am. 210 - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação OU local especialmente r lei. ato administrativo ou decisão judicial. em razão de seu valor jógico. turístico. artístico. histórico. cultura queológico. protegido PO paisagístico, eco |. religioso. af etnográfico cu monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 9.600 (nove mil e seiscentos ) a 192.0XH) (cento € noventa e dois mil) URM's. An. 211 - Promover construção em «oko não edificável, ou no seu entorno. assim considerado em razão de seu valor paisagístico. ecológico. artístico. turístico. histórico. cultural religioso. arqueológico. etnográfico ou monumental. sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 9.600 (nove mil e seiscentos 3 a 96.000 (noventa € seis mil) URM's. Art. 212 - Pichar. grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano. ou edificação pública ou privada: Multa de 960 (novecentos e sessenta) à 48.000 (quarenta e oito mil) URN's. Parágrafo único - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artistico. arqueológico ou histórico. a multa é aumentada em dobro. SEÇÃO Y An. 213 - Deixar. o comerciante. de apresentar declaração de estoque € valores oriundos de comércio de animais silvestres: Multa de 169 (cento e sessenta) URM's. por unidade em atraso. Am. 214 - Deixar de apresentar dos órgãos competentes as inovações concernentes aos dados fornecidos para O registro de agrotóxicos. seus componentes c afins: Multa de 4.800 (quatro mil e oitocentos) a 96.000 (noventa e seis mil) URM's. por produto. An. 215 - Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos. seus componentes € afins em qualquer meio de comunicação. clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana. aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais preceitos da legislação vigente: Multa de até 4.800 (quatro mil e oitocentos JURMs. An. 216 - Deixar o fabricante de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos € de ruído. durante OS prazos e quilometragens previstos em normas especificas. bem como deixar de fornecer aos usuários todas as orientações sobre a correta utilização e manutenção de veiculos ou motores: Multa de 96.000 (noventa € seis mil) a 960.000 (novecentos e sessenta mil) URM's. SEÇÃO VI DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL Am. 217 — As infrações cometidas por ação ou omissão de servidores ou de representantes de órgãos estaduais. que prejudiquem o cumprimento do disposto neste Código. serão encaminhadas para o COMMADS. que deliberará quanto à formalização de denúncia ao Ministério Público ou adoção de outra medida cabível. SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AQ) LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 218 - Dar início à instalação de qualquer atividade ou testar qualquer equipamento sem possuir licença de instalação. quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não puder ser atribuída ao empreendedor: Multa de 320 (trezentos e vinte) a 48.000 (guarenta e oito mil) URM's. se o infrator for pessoa fisica, e de 640 (seiscentos e quarenta) a 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) URM's. se o infrator for pessoa jurídica. Art. 219 - Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação: Multa de 320 (trezentos c vinte ) a 76.800 (setenta c seis mil e oitocentos) URM's, se o infrator for pessoa fisica. e de 640 (seiscentos e quarenta) a 768.000 (setecentos « sessenta e oito mil) URM's, se o infrator for pessoa jurídica. Ant. 220 - Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir licença de operação, quando esta for exigível. salvo se a demora na obtenção de licença não for atribuida ao empreendedor: Multa de 320 (trezentos e vinte) a 86.400 (oitenta e seis mil e quatrocentos) URM's. se o infrator for pessoa fisica, c de 640 (seiscentos c quarenta) a 960.000 (novecentos e sessenta mil) URM's, se o infrator for pessoa jurídica. An. 221 - Dar prosseguimento à operação de qualquer atividade depois de vencido o prazo de validade da respectiva licença de operação. salvo se já tiver sido protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença: Muha de 320 (trezentos e vinte) a 96.000 (noventa e seis mil) URM's. se o infrator for pessoa fisica. e de 640 (seiscentos e quarenta) a 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) URM's, se o infrator for pessoa jurídica. Art. 222 - Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de operação: Multa de 320 (wezentos e vinte) a 86.400 (oitenta e seis mil « quatrocentos) URM's, se o infrator for pessoa fisica. e de 640 (seiscentos e quarenta) a 1.920.000 tum milhão novecentos e vinte mil) URNs. se o infrator for pessoa jurídica. SEÇÃO VII DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS Art. 223 - Causar, por poluição da água. do ar ou do solo. incômodo ou danos materiais ou morais a terceiros: Multa de 640 (seiscentos e quarenta) a 48.000 (quarenta e oito mil ) URM's. sc o infrator for pessoa fisica. e de 76.800 (setenta e seis mil c oitocentos) a 1.920.000 (um milhão novecentos e vinte mil) URM's, se o infrator for pessoa jurídica. An. 224 - Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel: Multa de 960 (novecentos e sessenta) a 96.000 (noventa c seis mil) URM's. An.225 - Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre: Multa de 160 (cento c sessenta) a 9.600 (nove mil e seiscentos) URM's. Am. 226 - Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes fixas ou móveis: Multa de 960 (novecentos e sessenta) URM's a 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) URM's. Am. 227 - Poluir o solo por lançamento de residuos sólidos ou liquidos: Multa de 940 (novecentos e sessenta) URM's a 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) URM's. Art. 228 - Poluir, por quakquer forma ou meio. o solo ou corpos hídricos, dificultando ou impedindo, ainda que temporariamente. o seu uso por terceiros: Mukta de 960 (novecentos e sessenta) a 960.000 (novecentos c sessenta mil) URM's. An. 229 - Causar degradação ambiental que provoque crosão, deslizamento. desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais: Multa de 960 (novecentos e sessentaJURM's a 960.000 (novecentos e sessenta mil) URM's. , Ant. 230 - Dispor. guardar ou ter em depósito. ou transpontar resíduos sólidos em desconformidade com a regulamentação pertinente: Multa de 960 (novecentos e sessenta) URM's a 192.000 (cento e noventa c dois mil) URM's. Art. 231 - Polumr a água ou o sok por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos: Multa de 960 (novecentos e sessenta) a 9.600.04X) (nove milhões c seiscentos mil) URM's. Art. 232 - Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com águas ou ar poluídos: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) a 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) URM's. Art. 233 - Descumprir qualquer. preceito esabelecido em leis municipais de uso. gozo, promoção. proteção e recuperação do meio ambiente. para as quais não haja cominação especifica: Multa de 80 (oitenta) a 4.800 (quatro mil e oitocentos) URM's. Amt. 234 Quando as infrações previstas nesta Seção resultarem ou puderem resultar em danos à saúde humana, Provocarem mortandade de animais ou destruição significativa da flora. ou forem acompanl s das circunstâncias previstas no am. 136 desta Lei, as multas poderão alcançar 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de URM's. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES. FINAIS . Ar. 235 - As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, a exclusivo critério do Secretário Municipal de Meio Ambiente, obrigando-se o infrator à adoção de medidas especificas para faver cessar a degradação ambiental. sem prejuizo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes $1º- O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá. obrigatoriamente. sobre: | - o nome. a qualificação e o endereço das partes compromissadas c dos respectivos representantes legais; IH -o prazo de vigência do compromisso que. em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o minimo de noventa dias e o máximo de três anos. devendo. em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a um ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida: HI - a descrição detalhada de seu objeto. o valor do investimento previsto c o cronograma fisico de execução c de implantação das obras e serviços exigidos. com metas trimestrais a serem atingidas: IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa fisica ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, c os casos de extinção do compromisso. em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exipir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigações. V-o foro competente para dirimir litígios entre as partes será sempre o da Comarca de Macaé. Ny $ 2º - A protocolização de Pedido de cejebração de Termo de Compromisso de Conduta Ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais. nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento do Fespectivo passivo ambiental. $3º - Oinfrator apresentará projeto técnico de reparação do dano. $ 4º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico. na hipótese em que a reparação não o exigir. $ 5º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator. conforme avaliação a critério do órgão que houver celebrado o Termo de Compromisso de Conduta Ambiental. a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente UMAS es A ; E TT bed TS TUIT eg GpLL oN 08423 TT NES O oedeagng Ontaf24d Dutra, sado] os jAS LOVE 9P Caquiozap op 97 W> OLTALTAd OQ ALINIIVO “OLIBIUOS WD SIQSISOdsIp se sepeilosd “opdpa qnd ens ap eiep eu Jodia wo envo IM EIS - LET UV “SAJO|BA DP OBSIDAUOS E DS -OPUaZE) “ej-InNSns E JA Dnb emo no “(JAY()) Jedidtunia erUdIojoy Ap apepiun B EPEAJISÇO PIAS SapepijeuDd se Sepeutuos seyniu sep ogdeotde EN - 9€7 "UV “Jeluatquiy enpuo) ap osstuosduo) ap ouLo | ou sepejndrso JS E UA nb sen sep ozinfaud was (Ou) Jod ElULI) 940£ IP OU WO “SEPEISNS SEjNUI SE SEPEIOD OBIDS “FUOIPUNSRIZOM] NO PANPIJEd djuMuesu OLIOD JOJEIJUI OP APNUTE E 2S-OpurADdja! no apepiejnzam e opunsissd - 54 8 “ORE djsap Judb> ou seIsIAdId sEpIpou sep ozinfasd was “ajualquie oiaU Op apepijenh ep opdesodnoos à cuoy|jau “OpdPAISaIU Ap Sexo ap OpdezIjeas eu NO [EJUDIQUIE 9SSAJDjU! 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