| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 010, de 31/12/98. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO refeitura Municipal de Macaé “Gabinete do Prefeito Lei Complementar Nº 028/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar 2.º 010, de 31/1 2/98, e dá outras providências. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 030; de 31/12/ 98, e dá outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE MACAB de delibera ceusanci- ono a seguinte Lei Complementar: E . Amt As disposições compreendidas entre o art.60e 0 art. 37 da Lei Complementar nº OtO, de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: x LIVRO PRIMEIRO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TÍTULO! DO FATO GERADOR SEÇÃOI DA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Código Civil Brasileiro, localizado na zona urbana do território do Município de Macaé. 81. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos 2 (dois) ilens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder. Público, Municipal: 1- meio-fio ou calçamento, com canalização Se águas plu ais; - 11- abastecimento de água; HI - sistema de esgotamento sanitário; 1V - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) km do imóvel considerado, $2.º Consideram-se também urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos Órgãos Municipais competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do “caput” deste artigo. SEÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁ- RIA Art.61. Os imóveis localizados na zona urbana e de expansão usbêna deste Município, conforme definida em Lel específica e da qual deverão constar as áreas de expansão urbana e áreas ubanizáveis, ainda que isentos ou imunes ao Imposto sobre a Propricdade Predial e Territorial Urbana, ficam obrigados à inscrição na Secretaria Munlcipal de Fazenda. Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Imobiliário, além d obrigatória, deve ser requerida separadamente para cada Imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio flilou possuidor a qualquer título, Art. 62. O cadastro, sem prejuízo de outros elermentos obti- dos pelo Fisco Municipal, será formado Pelos dados ant inscrição esespectivas alterações. $ 1.º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se fomar uma unidade imobiliária ou quando ocorrer alterações em relação aos dados contidos no Cadastro de Contribuintes. $2º A inscrição será efetuada, mediante requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da formação daunidade imobiliária ou da respectiva alteração, sob pena das sunções previstas nesta Lei, $3º A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entradaprincipal roca conse erro one raca ab áa Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de-bem Imóvel, por natureza, como definidos no: -. | 1“ O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ . doi Eras par rd gar Deves e so cre. 29 de dezembro de 2001 100000 04 0 am arora a Maoaé, sábado, 2º NA? E SEÇà tê “ DA CLASSIFICAÇÃO DE BEM IMÓVEL prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da sua conclusão, sob “ pena das sanções previstas hesta Lei. 86º 0h cem lação a ua into IPTU. E em Pepita às penalida- atuali: rrespondência; Ee “requerer Municipal de polir a transferência de. lançamento com a apresentação de cópias xerográficas autenticadas dos! respectivos contratos particulares de compromisso de'compra e vendá; no prazo db 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da transa- * ção, desde que esta tenha sido realizada a prazo, ficando sujeltos às penalidades previstas nestá Lei, caso não a faça no prazo legal estipulado. -. e Art 640 Cadastro Imobiliário será atualizado permanen- temente, sem impliquem em nova titularidade ou em outra. qualquer modifica- ção realizada no imóvel. 4 6 1.º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ocorrência, à Secretaria Municipal de Fazenta todas as alterações verificadas em relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo para Neteraninação da mata dos tributos pre pals. E py Tratando- A de demolição, desabuimento, “incêndio ou ruína, O prazo de que trata o parágrafo anterior será de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data emque tiver feoerido o evento, y us $ 3º Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais imobiliárias, estas só produzirão efeitos no exercício seguinte, ressalvada a hipótese de necessidade rgento, devidamente Justlficada e comprovada pelo inteseasado. + k sas As alterações dentro do mesmo exercício no Cadastro Imobiliário também. poderão ser feitas “ex officio”, através de recadastramento promovido pela Secretaria Municipal de Fazen- Art. 6s. Os proprietários de imóveis resultantes de + desmembramento ou remembramento, bem como os que promo- vam loteamentos em curso de venda, devem proceder ao registro no Cartório de Imóveis do respectivo projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras-e Urbanismo, no prazo de 30 (trinta) rod úteis, contados da Sta dai respectiva aprovação, 81º Compre à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo utulgino-ficealianra efetivação do registro immbbiliário de gui trata Art. 66. Para efeito de cobrança do IPTU, o bem imóvel será classificado em: I-edificado;e H - não edificado. * 8 1º Considera-se edificado o bem imóvel aquele em que exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denomina- ção, forma ou destino, desde que não compreendido nas situa- “= ções do 5 3.ºdeste antigo, possua ou não o respectivo “habite-se”, “esteja ocupado ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio. $ 2º No caso de lançamento de ofício, será considerado edificado o bem imóvel que possua construção concluída ou não. mesmo que inabitado, ou possua construção não concluída, porém que esteja habitado ou não. ng “T- baldio , sem benfeitorias ou edificações; H- em que houver construção paralisada ou em andamento; HI - em que houver edificação interditada, condenada, êm ruínas ou em demolição; TV - em que houver edificação de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou * Consldera-se não edificado o bem imóvel: V - em que houver edificação concluída, porém sem o respectivo “habite-se”. *» SEÇÃOIV DA INCIDÊNCIA E DA COBRANÇA DO IMPOS- ATO que se verificarem quaisquer alterações que * “ Art. 67. A incidência do IPTU ocorre sobre: 1-imóveis edificados, com ou sem “habite-se”, ocupados ou “não; H- prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença; NI- prédios construídos com autorização a título precário ou “habite-se” parcial; o 7 IV - prédios construídos em terreno alhelo, Independente- mente de autorização do proprietário; “ev V'— à faixa de terra ocupada por leito de via férrea, desde que vexplorada por Autarquias, Empresas de'Ecbnomia Mista ou “Empresas Privadas; VI-afaixa de terra ocupada por leito de estrada de rodagem, - desde que explorada, com cobrança de pedágio, por Autarquias, Empresas de Economia Mista ou Empresas Privadas; VII - terrenos não edificados, conforme definido no inciso | - “do 8 3.º, do artigo 66 desta Lei Complementar. "VU -a faixa de terra ocupada por torres de captação de sinal 'de Concessionária de Serviço Público de Comunicação; TX - a faixa do terra ocupada por torres de linhas de transmissão de Concessionária de Serviço Pública de Energia Elétrica; X - o solo com a sua superfície; XI - tudo quanto o homem incorporar, permanentemente, ao solo; XII - construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano; XII - tudo quanto no imóvel o proprietário ou o possuidor a qualquer título mantiver intenclonalmente empregado em sua exploração Industrial, aformoseamento ou comodidade. e pq A iiddiça de tb utação pedal para (iritônal, ou de teve nro rose co ncasaso Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 ce... teritorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de co- brança do Imposto respectivo, & partir do exercício ieguinte Iquele em que ocorrer o evento causador da alteração. $ 2º Prevalecerá a incidência do. Imposto sobre a Proprieda- &Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre aPropriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos; :: 1- prédios construídos sem licença ou em desacordo coma licença; . Hi - prédios construídos com autorização a título precário. $3º O Imposto sobre q Propriedade Territorial Urbana xide sobre os imóveis não edificados ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas. í $4º A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial, Mcaso de benfeitoria construída em área do maior porção, sem vinculação ao proprietário do terreno, não afasta, mesmo em Proporção, a tributação territorial sobre toda a firea. $5º A incldência do IPTU independe: - dalegitimidade do título de aquisição ou de posse do bem n «do resultado econômico da exploração do bem imóvel; HU - do cumprimento de quaisquer exigências legais regula- Senlares ou administrativas relativas ao bem imóvel. : Ant. 68. O IPTU constitui ônus que acompanha o imóvel em Idosos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais tele relativos. TÍTuLOH DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SEÇÃO1 DA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE Art. 69. Contribuinte do imposto é o proprietário do Imóvel, aitular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título, iservado o que retrata o Código Civil Brasileiro, em relação: 1-3 propriedade, nos artigos 524 e seguintes; * 1- so domínio útil, nos artigos 678, 683, 686, 810-IV, 858 e6I; U1- à posse, nos artigos 485 e seguintes. Parágrafo único. Será considerado contribuinte, para todos eleitos, aquele que constar nos Registros de Imóveis deste Yenicípio como último. proprietário do bem Imóvel, excetuadas ieguintes hipóteses: 1- procedimento de ofício, em que se apure estar'o imóvel na ate de outrem; H!- requerimento Por parte do atual possuldor, juntando fcumento pasticular de transferência de posse, como pagamen- inegral do preço do negócio jurídico, sendo que, nesta | hese, ser-lhe-á exigido o recolhimento do TTBI antes de ser atransferência de lançamento, SEÇÃO DOSUIEITO PASSIVO Ar.70. Conhecido o. Proprietário, dar-se-lhe-á a preferência lição de sujeito passivo. . H*Tratando-se de imóvel foreiro, o sujeito passivo será o do domínio útil. 42º Na Impossibilidade de eleição do proprietário ou do do domínio útil, devido ao fato de ser imune ao imposto, estar isento, ser desconhecido, não localizado ou ausente, considerado sujeito passivo aqueie que estiver na posse de Pertencente à União, aos Estados, aos Municípios ou a Outras pessoas isentas ou imunes, seja ele cesslonário, comodatário ou ocupante a qualquer título. HE sam também sujeitos ao pagamento dl JETU os bens - casos de armpmatação em hasf j E ombros os $/4:º As entidades elencadas nos incisos a IVido parágrafo anterior ficarão sujeltas ao pagamento do IPTU quando deixarem de cumprir as finalidades essenciais. incrontes Bos: seus atos constitutivos, de conformidade com O disposto no $ 4.º do art. 150 da Constituição Federal. , ' & 5.º São ainda considerados responsáveis pelo imposto: E ni do RE mé CLA 1-0 adquirente, do Imóvel, pelos débitos do allenante, existentes à data do títuln d transferência, salvo quando conste + deste a provade sua quitação, limitada estaresponsabilidade, nos bliça, tivo preço;: q R - M-o espólio, pelos débitos dá da abertura da sucessão; . HI -o sucessor, à qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “dEtujus” existentes à data da partilha ou da adjudi- cação, limitada esta responsabilidade ao montante slo quinhão, do legado ou da meação; ink IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, cisão, transfor- mação ou incorparação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, cindidas, transformadas.ou incorporadas, exislentes à data daqueles atos, aplicando-se ésta. hipótese tam- bém nos casos de extinção de. pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade Seja continuada por qualquer “de cujus”, existentes à data Sócio remanescente ou, so espólio ;com-a mesma ou outra razão , social, ou sob firma ou nome individual; vrtscal sul ato o, Ve à pessoa física qu jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comer- cihl, industrial ou de serviço, e continuar exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adgui- nido, existentes À data da transação 'q- : $ 6.º: Tratando-se de bem imóvel declarado, de utilidade pública para fins de desapropriação, cessará o compromisso com à obrigação tributária a partir da data-em que o Município for Imitido na posse do Imóvel, por decisão judicial, . TÍSULO WI DO LANÇAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL SEÇÃO 1 » DOLANÇAMENTO PRINCIPAL Art. 71, O lançamento do IPTU é anual e deverá observar a situação fática da unidade imobiliária existente à iépoca da “pe O lançamento será feito em nome do propriesári do domínio útil, ou do possuidor a qualquer título, constante do Cadastro Imobiliário. TIRED N - nos elementos existentes na Seção de Lançamento Imobiliário da Secretaria M de Fazenda, Ee $3.º O lançamiênto tomará em consideração a situ ão fática do bem imóvel, não sendo considerada. cêntida no Tespectivo título de propriedade, quando estivef ela em desacor- do com a realidade encontrada pela. Seção. dê. Lançamento Imoblllário da Secretaria Municipal de Fazenda. ) $ 4º: O lançamento será felto em nome do possuidor a qualquer título que for encontrado, Ro local. -: $5º Parafinsde lançamento, o imóvel caro utilização mista terá sua inscrição desdobrada, e o imposto será calculado medi- ante aplicação de alíquota correspondente a.cada utilização. diem ererapiaigaittos “59-92, Mantena de ongamento dessa bt inciso “do: oytitular .» parágrafo:único do art.:69 desta Lei não Implica em reconhecimento pela. Administração Pública Municipal da trans- ferência do domínio para o nome do possuidor, tratando-se de mera ajualização cadastral imobiliária. Art. 73, O lançamento do IPTU em nome do sujeito passivo também não implica em reconhecimento da legitimidade da Propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, Art. 74. Quando houver omissão. quanto às informações que possibilitem apurar o valor venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos e documentos fornecidos pelo su- jeito passivo, a determinação da base de cálculo se dará por arbitramento, indej temente da aplicação de penalidades cabíveis. - in Art. 75, Enquanto não extinto o direito da Fazenda Munici- Pal, poderão ser efetuados lançamentos aditivos ou complemen- tares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato. Art.: 76. Serão lançadas com o IPTU, individual ou » as taxas que se relacionam direta ou indireta- mente com x propriedade ou a posse do imóvel, ou sos serviços que o ' Art.77.O total do lançamento será quantificado com base no valor da URM - Unidade de Referência Municipal estabelecido para essa Unidade a 1º de janeiro do ano do lançamento e convertido no mesmo exercício na moeda corrente dó país. SEÇÃO DO LANÇAMENTO “EX OFFICIO” Art. 78. O lançamento será feito de ofício, por procedimento fiscal, através de arbitramento da base de cálculo, quando houver omissão quanto às informações que possibilitem apurar o valor venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos e documentos fomecidos pelo sujeito passivo, independentemente da aplicação de penalidades cabíveis. $ 1.º O lançamento de ofício será efetuado com base nos Tevantamentos fiscais e nos elementos de que dispuser a Seção de Lançamento Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, arbitrados os dados físicos dobem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. 8$2.º O lançamento poderá ser também feito de ofício, com base nas informações e declarações do sujeito passivo ou de terceiros. $ 3º Secretaria Municipal de Fazenda poderá efetivar a Inscrição “ex officlo" de unidades imobiliárias, desde. que apura- dos devidamente os elementos. necessários para esse fim, através de Recadastramento Imobiliário. ' £ 4.º Para efeito do cumprimento do disposto no 6 2.º, são obrigados a prestar ao Secretário Municipal de Fazenda todas as informações de que disponham com relação a bens imóveis: : “1 - as Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Serventiaã Judiciais e Extrajudiciais; HH - 08 bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; so Ni - as empresas de administração de bens; “É, IV = Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V- os inventariantes; síndicos, comissários e liquidatários; VH- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lel designe, em razão de seu cargo, ofício, função. atividade ou profissão. $5.º A obrigação prevista no. parágrafo anterior não abrange & prestação de Informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo, em Tazão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO DE CONDOMÍNIOS Art: 79. Na hipótese de condomínio, o lançamento será Cncenonccr raro nes cerco so vence cases O DEBATE 1- quando “pro indivi dos co-proprietários: H- quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. SEÇÃO IV DOLANÇAMENTO DE IMÓVEIS EM NOMEDO ESPÓ- LIO Art. 80. Quando o imóvel estiver. sujeito a Inventário, far-se- 40 lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros aobrigação de promover a transferência na Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do registro do Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação, ficando sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, caso não Promova a transferência no prazo legal estipulado. Parágrafo único. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, registrado o Formal de Partilha ou a Carta de Adjudicação, se façam as necessárias modificações de titularidade. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO DE IMÓVEIS DE MASSAS FALI- DAS OU DE SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO Art. 81. O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será felto em nome das mesmas, mas Os avisos ou as notificações serão enviadas aos seus representantes legais, anotando-se os respectivos nomes e ende- Teços nos registros de lançamento do imóvel. SEÇÃO VI DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Art. 82. O contribuinte poderá apresentar impugnação, total ouparcial, sobre o lançamento, desde que devidamente, justificada, até a data prevista para o pagamento da quota única ou da primeira parcela, relativamente aos valores lançados e quanto à cobrança das Taxas de Serviços Públicos e dos Preços Públicos, porventura incluídos nos camês. air Parágrafo único. No caso de impugnação parcial do lança- mento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada. 3 SEÇÃO VII DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE Art. 83, Toda e qualquer transferência de titularidade sobre bens imóveis deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da efetivação da transferência no competente Registro Imobiliário, sob pena de ser cobrada multa moratória. Parágrafo único, As alicrações do lançamento, na ocorrência do ato ou do fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício, mediante processo, a. requerimento do contribuinte, e por despacho do Secretário Municipal de Fazenda. Art. 84. Não sendo cadastrados os imóveis por omissão de seus titulares, O lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos que a Secretaria Municipal de Fazenda coligir, devendo essa circunstância ser esclarecida no termo da inscrição, SEÇÃO VII DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO Art, 85. O lançamento do imposto ocorrerá no dia primeiro de janeiro de cada ano. : Parágrafo único. A mudança de alíquota incidente sobre o imóvel edificado ou não edificado, bem como quaisquer altera- cfr o novas imenrinhne enmanta neevalararho, ngra, pita do ”, em nome de um ou de qualquer | Jiários, os valores venais dos imóveis serão atualiza ME VOTO perros DIÁRIO DB MACAÉ lançamento a partir do exercício seguinte âquele em que ocorrer a operação. SEÇÃO IX 180º Simts o ciichsto gay DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Art. 86. O contribuinte deve ser regularmente notificado sobre o lançamento através de publicação na Imprensa oficial ou de clrculação comercial, dando-se-lhe também clência sobre a forma de pagamento e de outras informações pertinentes através da remessa dos carnês para pagamento. Parágrafo único. A remessa dos camês para pagamento não implica em notificação para cobrança. ) Art. 87, Sempre qui julgar necessário à Correta administra- glo do tributo, o Secretário Municipal de Fazenda, através da Seção Fazendária, poderá determinar a notificação do contribu- inte para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da suacientificação, prestar declarações sobre. a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas nesta Lei, caso não Preste quaisquer informações no prazo legal estipulado. o TÍTULO IV y y DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃOI DO VALOR VENAL y Art. 88. A baso de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade Imobill- A dad 81. Para efe de cálculo do valor venal, considera-se a unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração Ideai do terreno a ela vinculado. e y $2º O valor venal do bem imóvel será detérminado: “ "1 -tratândo-sé de Imávei edificado, pelO valor da construção obtido através da multiplicação de área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente no tipo e ao padrão de “construção, aplicados 05 fatores de correção e. ãoimado ao doterreno, oude sua ps ideal, obtido nas condições fixadas no “inciso seguinte; pres bo rp ore ess 1 -tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de.metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção. , |. “ ferapaio 83º Aplicar-se-f o critério definido no Inciso Iidesteartigo para a apuração do valor-venal quando se ralar de; 1 - faixa de terra ocupada por leito de:vla férrea; Ti — faixa de terra ocupada por leito de estrada de. Todagem, desde que explorada, com cobrança de pedágio; "0.4 HI - faixa de terra ocúpada por torres de captação de sinal de * Concessionária de Serviço Público de Comunicação, IV - faixa de terra ocupada por torres de linhas de transmis- são de Concesslonária de rviço Pública de Energia Elétrica. SEÇÃO II ie Na) debe a aipens ane detar aor o DAPLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. Art. 89, O Chefe do Ppder Executivo Municipal procederá, anualmente, através da Planta Genérica de Valores Imobiliários, à avaliação dos imóveis para a apuração do valor venal, obede- cidas as seguintes regras: not du 1 - o valor venal, aputado mediante Lel, terá o atribuído ao imóvel para o din 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento; Veia 1 -não sendo expedida a Planta Genérica de "de Decreio, com base rios Índices oficlais é “divulgados pelo Governo Federal, ::º. to Parágrafo único.'Nos casos singulares de imóvei: para 08 quais, à aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir: tributação manifestamente. inipsta:oy inpdeguado, sos s..s. , sábado, 29 da dez poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvidos os Órgãos competentes da Secretarla Municipal de Fazenda, rever os valores venais, adotando novos índices de correção. Art. 90. Todos os valores fixados na Planta Genérica de Valares Imobiliários terão sua correspondência em Real e em URM - Unidade de Referência Municipal. $ 1.º À Planta Genérica de Valores Imobiliários a que se refere o art. 89 desta Lei conterá valores de metro quadrado de construção e de terreno. $2.º A Planta de que trata o “caput” deste artigo será elaborada com base nos seguintes critérios: T- Quanto à construção: a) - padrão e tipo de construção; b) - custo de metro quadrado de construção por tipo e padrão. segundo publicações de Órgãos e Instituições especializadas; * 6) - quaisquer outros dados informativos obtidos pela Secre- taria Municipal de Fazenda. HI - Quanto ao terreno: 2)-aárea, a forma, as dimensões e a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) - os serviços públicos ou de ocupação do solo existentes na via ou logradouro público; €) - comércio existente nas proximidades; 4) - Índice de valorização do logradouro público, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; 6) - o preço do Imóvel das últimas transações de compra e venda realizadas nos zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; 9)» quaisquer outros dados informativos obtidos pela Secre- taria Municipal de.Fazenda. + Art, 91, Ocorrendo fatores supervenlentes aos critérios de avaliação já fixados e aténdendo à situação de calamidade públicaocorridas em zonas de localização de imóveis, o Chele do Poder Executivo Municipal poderá determinar a Fedução dos vilores constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários. - SEÇÃOM DO ARBITRAMENTO, “*h Art. 92. Aplicar-se- o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando: 1-- o contribuinte impedir o Icvantamento dos elementos e características. do Imóvel, necessários à apuração do seu vulor real; - - o imóvel estiver fechado ou inabltado e seú proprietário ou responsável não for localizado. Art. 93, Tratando-se de imóve] edificado ou não, com frente para mais de um logradouro público, a tributação. côrresponderá à do logradouro de maior valor. TÍTULO V DAS ALÍQUOTAS . SEÇÃOÚNICA * . - DO CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 94. O IPTU será calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo às seguintes alíquotas: 1. alíquota de 1,5 % (hum e meio por cento): a) - sobre imóvel não edificado em logradouros providos de calçamento e meio-fio, devidamente murado, em consonância com o que dispõe o Código de Obras Municipal e o Código Civil Brasileiro; * "b)- sobre o imóvel não edificado em logradouros desprovi- dos de calçamento e meio-fio. 11. alíquota de 2,5-% (dois é meio por cento) sobre o imóvel - Nãoedificado em logradouros providos de calçâmento e meio-fio ANE BN Sstgla devidamente murado, PES EAR me errei Micé Cn lt te rara rasa ras Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 a má teve cos aa. “O DEBATE Ht-alig juota de 0,5 % (cinco. décimos porcento) sobre imóvel edificado. TÍTULO vi DO PAGAMENTO SEÇÃOI DO PAGAMENTO INTEGRAL E DAS QUOTAS * devido anualmente, podendo ser pago DO IMPOSTO fixará, anualmente, IPTU e das taxas, to para contribuintes Art. 96. Juntamente com o Serviços Públicos e os Preços Públicos relativos aos serviços Requisitados pelos contribuintes, vá ' de cada quota independe de estarem Presume a quitação das demais, Art. 97. O pagamento Pagas as anteriores e não E 1º Oatraso no Pagamento de qualquer quota acarretará, a cobrança de multa moratória, caso não haja pagamento: espontá- eo, acrescida dos juros de mora devidos. a $2º Fica Suspenso 0 pagamento do imposto referente a imóveis paraos quals exista decreto de priação à partir do momento em que o Município se Imitir na Passe do Imóvel, $3º Se caducar ou for revogado o decreto de desápropria- Ro, ficará restabelecido o direito de o Município cobrar o imposto, a partir da data da caducidade ou Fevogação, sem juros tmulta moratória, excluído O período de vigência do decreto, TÍTULO Vu DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES - SEÇÃO I DAS PERMISSÕES Art. 99, Será Permitido ao Rktivamente ao Imposto sobre a Usbana: Município estabelecer por Lei Propriedade Predial e Territorial |-serele progressivo no tempo, de conformidade com oque “puser a Legislação Federal específica; Ê E U-ter cle alíquotas diferentes, de acordo com a localização Pouso do imóvel, SEÇÃO 1 DAS VEDAÇÕES Art. 100. Não será Permitido ao sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: - 1- adotar como base a Superfície do imóvel ou o “status” ico de seu proprietário; ; H- fixar adiciona) Progressivo em função do número de is pertencentes ao mesmo contribuinte; q Hi - proceder à sua atualização, mediante Decreto, em tual superior ao índice Oficial de correção monetária, TÍTULO vm Município, em relação ao queefetuaremo, Pagamento integral até o vencimento da, primeira IPTU serão cobradas as Taxas dê” “acessórias previstas na legislação tribut . São de cominações ou Penalidades, Pa, Ceguelra, hansenfase;' paralisia irréversível & Incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson ou de e dos do don vote anquilosanio ofropalia gravelestados asupa” DIÁRIO DE MACAÉ & Territorial Urbana os imóveis pertencentes ao Patrimônio: 1 -“da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto quando se tratar de. exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos Privados, ou em quehaja contraprestação de preços e tarifas pelo usuário; Dna o UPAS Mies psfease eg H- das Autarquias; Empresas Públicas é Fundações criadas Pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Muni. cípios, Somente quando utilizados emsuas finalidades essencials ou delas decorrentes; ade ' TI - dos partidos Pelídeos. das Instituições de educação e/ou de assistência social, 6; lusivamente quando utilizados nos seus “IV = das'entidádes tel) qualquer sulto, : H “ $3º0récos a n c dinada à observância dos se; uintes i las entidades referidas no “caput” as a j os ms PA ae A T- não distribufrem, direta du indiretamente, qualquer párce- pad teu patrimônio a ttulo de lucro de partiipando Loco TI- aplicarem integrálmente, no Tokso país, 08 seus rêcursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; “<*“,1-,57 da namerem escrituração de suas receios e despesas em ditos fiscal, aliar e comerêiao, revestidos de formem capazes de assegurar sua exatidão, atendendo às exigências do Fisco Municipal, Cio tee BRO QoS Von 82 o Na falta do cumprimento o dispôstb jo paráiafo anterior, o Secretário Municipal de Fazênda oder nipender a aplicação do beneficio, dé &cobrangádo IPTU deid- Ca tp prá dajey E E 4 5 5.º À imunidade não exclui O cumprimento das « NO $ 3.º deste artigo, Sujcitando-se escossa POvece cerne ra crase V-o bem Imóvel Pertencente a maiores de 65 (sessenta e Cinco) anos ou Ocupado pelo cônjuge sobrevivente, desde que único e utilizado como sua moradia, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue à servir de residência no cônjuge supérstite; VI= "o bem imóvel alugado ou arrendado pelo Município; VIl-o bem imóvel Pertencente a proprietário, pessou física, desde que atenda nos seguintes requisitos: 8) - auifira salário base que não ultrapasse a 957 URM's; b)- resida efetivamente no Imóvel; e e) - possua apenas um imóvel no Município; VIII o bem imóvel Ocupado por pessoa física, locatário ou comodatário, desde que atenda Os seguintes requisitos: a) -aufira salário base que não ultrapasse a 957 (novecentas e cinquenta e sete) URM's; b) - haja previsão no Contrato de locação ou de comodato transferindo o ônus do IPTU c) - não ão locatário ou ao comodatário: possua Propriedade Predial ou territorial neste paroquial e/ou construções anexas, terreno de, propricdade de entidade, religiosae consideradas como extensão do templo de qualquer culto, desde que diretamente relacionadas às atividades religiósas ou à prestação de serviços sociais; E Xr= à proprietáio de Imóvel ou titular de direito real sobre edificadas em " 9'mesmo-que o ceder gratultamente. para funcionamento, de gualiquer'serviços do Município; enquanto estiver sendo ocupa- do para essa destiriação; E Propriedade das seguintes entidades e associações: E 8) - associação de moradores; b) “associações Profissionais; | C) associações amblentais, artísticas, culturais, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou recreativas; d) - sindicatos de empregados e de empregadores; e) - clubes de serviços; É + «DY= escolas de samba; “XI o'bem Imóvel das Federações e Confederações de sociedades referidas no Inciso anterior; XIV 28 áreas que Ponstituam reserva florestal, mata atlân- r dica, tendo preservação amblental definidas pelo Podes Patu» -: Múnicipal; om mais de 10,000 m2 (dez mil , observada á legislação espect- do prédio; : fica é respeltadas às características SEÇÃO II * à XVI -obem imóvel residencial cujo valordo imposto é taxas DAS ISENÇÕES '*º;' *.. de serviços públicos lançados em cada exercício seja igual ou ) + Inferior a 70 (cinquenta) URM's; Art: 102. Ficam Isentos do IPTU"! “CX: ““XVILÊ O servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do 1-0 bem imóvel Pertencente a ex: m Is ni Município de Maças, Celetista ou estatutário, Que possua apenas icionária. Brasileira, desde Es RECO epa neoplasiamalig Alzhigimer, um Imóvel residencial neste Município e nele resida efetivamen- Imóvel ocupado por servidor dos Poderes 'vo ou Legisiat do Município de Macaé, celetista ou ide que” atenda aos êncimeinto bao que nião ultrapasse a juentá € sete) URM's; ” Propriedade predial ou territorial neste Previsão no contrato dê locação ou de comodato 9 ônus do IPTU ao locatário ou ao comodatário. los de doença de Pages (ostefte deformante), contaminação por que; Construção de casa de moradia, por DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida“oil Fibrose qualquer dê seus descendentes, em fração ideal do único imóvei SEÇÃO 1 cística, (mucoviscidose), desde quo único utilizado efetivamen- de sua propriedade, observado o que dispuser o Regulamento. DAS IMUNIDADES CONDICIONADAS 7 te como sua moradia'é apresente O'respectivo Laudo Médico y Ar. 101. São imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial“ êubiscrito por Juntá Médica obicial 7 Vice mor ie gem 8 2º'0 proprietário ou o Possuidor a qualquer título que & PeDven cen canta ne rea ree renasce eres re rate DEBATE tenha mais de dois imóveis, sendo um deles alugado ou que exerça em um deles atividades comerciais rudimentares, consi- deradas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de complementação de renda, apo- sentadoria ou pensão, desde que aufira salário base até 266 (duzentas e sessenta e seis) URM's, ficará isento do pagamento do IPTU e das taxas de serviços públicos. $ 3.º Também não perderão os benefícios de que tratam os incisos IX e XII deste artigo as entidades e associações neles elencadas, quando possuírem ou forem detentores a qualquer título de mais de um imóvel, mesmo que sejam alugados ou utilizados com fins comerciais, objetivando exclusivamente re- sultados financeiros para a manutenção de suas atividades estatutárias ou À prestação de serviços socials, inclusive na aquisição de equipamentos destinados à implementação destas atividades, conforme dispuser o Regulamento. $ 4º As entidades de que trata'o inciso XII deste artigo * Somente estarão isentas do pagamento do IPTU, caso possuam seus atos constitutivos devidamente registrados nós Órgãos competentes e estejam em pleno funcionamento-na data do pedido de isenção, de Conformidade, com O que dispuser o Regulamento. SEÇÃO IX . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. As imunidades condicionadas e isenções previstas nos artigos 101 e 102 desta Lei condicionam-se Bo seu peconhe- cimento pela Secretaria Municipal do Fazenda, na forma . estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municl- pal. Parágrafo único. Os documentos comprobatórios para a obtenção das imunidades condicionadas e isenções do IPTU, bem como os modelos de requerimentos e dermals, tppess serão objeto de Regulamento. Art. 104, As imunidades condicionadas e isenções a que se referem os artigos I0le 102 desta Lei Complementar devem set requeridas até a data do vencimento da primeira, ou da quota única de cada ano. A 1º O prazo de validade da imunidade condicionada ç da isenção concedida será de 02 (dois anos), contados da data da * concessão do benefício, mediante expedição de .Certifi Declaratório sem ônus para o contribuinte, $ 2º O pedido de imunidade condicionada ou de Isenção, quando apresentado fora do prazo fixado no “caput, poderá recebido a critério do Secretário Municipal de Fazenda poderá editar Instrução Normativa nesse sentido. TÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE - REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS. SEÇÃO ÚNICA 'DAS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS Ant. 105. Os Escrivies, Tabelincs, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subse- quente à Secretaria Municipal de Fazenda, relação discriminada com os elementos relativos a quaisquer ntos “suscetíveis de alteração da situação jurídica dos Imóveis que tiverem sido objeto de drana feria de olaridado a o rogéi pegação no mês anterior. $1.º O formulário destinado a coleta das informações é que tratao “caput” deste artigo será aprovado por Decreto, mediante Regulamento. $ 2.º Compete no Secretário Municipal de Fazenda comuni- cas à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas » deste Município do disposto no “capur” deste artigo. * TÍTULO X “tal, com aviso dê recebimento (AR), vn", cento) sobre q seu valor. DIÁRIO DE MACAÉ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA SEÇÃO ÚNICA DA COBRANÇA pECRÉDITOS maiBuráRiOS a. 106,0 Lnposo obre a Propeadid Pri o ertoial Urbana que não for pago dentro do exercício em que tiver sido lançado será automaticamente inscrito no exercício seguinte na Divida Aftrado e Muni, com a cominaçãe legus prime ; n ga Compete à Procuradoria da Fazenda Municipal notifi- parhay proce ni dt i antes de ajuizar as competentes ações de $ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda « deverá | pertodica- mente, dentro do mesmo exercício financeiro, proceder ao levan- tamento dos contribuintes inadimplentes enviar -lhe, cobrança amigável do débito existente, mediante notificação por via pos- 'por outro meio que demonstre de forma, inequívoca anoiificação é do comia - cobrança que trata.o pera anterior, desde que regulamento cf iyada c devidamente comprovada, implicana perda do direito de o contriby requerer o pagamen- todo Tio sem multa moratória. TíruLOX É DAS INFRAÇÕES EPENALIDADES Am. 107º o “contribuinte que ; não Ea as obrigações principais. seios lalvagão LEU ia joio e cncções y Complementar, Ê veins “MULTA: 00,4 00% (cem por cento) do, valor do imposto que. fas A Roe RA Pla ao de Fazenda, Prouiio | MULTA: 50,00%, ste porco do valor do imposto recolhida; atyo dy du 5 será punidaic peca aresta aplicar-se-á multa corres- Ponteio A rolpcdópacia antera, Eee pda ! a cessão — referidas nas alíneas do inciso 1 deste artigo. eccnccsna secos. .. Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 $3.º As multas previstas nos incisos II, life IV do $ 1.º deste artigo serão reduzidas de 50,00% (cinquenta por cento), caso o contribuinte a recolha no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto de infração. SEÇÃO! DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO Ast. 108, O atraso no pagamento do Imposto sobre a Propri- edado Predial e Territorial Urbana acarretará a aplicação dos seguintes encargos: “1. multa moratória a ser calculada À razão de 0,33% (trinta etrês centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 30,00% (trinta por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetari- amente; “H- Juros inoraiórios À razão de 1,00 % (hum por cento) ao mês, ou fração de mês; WI + atualização monetária, quando couber, com base na variação da URM. Parágrafo único. Não será cobrada a muita moratória do contribuinte que comparecer espontaneamente para quitar seu débito tributário, desde que fique devidamente comprovado não ter sido ele notificado a fazê-lo. LIVRO SEGUNDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓ- VEIS | TÍTULO! * DO FATO GERADOR SEÇÃO 1 » PA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Art. 109,0 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Ta qualquer título, tem como fato gerador: transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato nero: RE da propiadad ou do domínio de bens imóveis, por acessão física, conforme detinido, no Código Civil onerosa de direitos relativos às transmissões “; Parágrafo único, O Imposto de que trai o “caput” deste artigo se refere a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Macaé. a9(y Art. 110. O imposto incide sobre as seguintes mutações - atos de transferência, pura e condicional, de imóveis e de atos equivalentes, decorrentes de: a) - compra e venda; b)- compromissos ou promessas de compra e venda, comou pem cláusula de arrependimento; * cj-daçãoem pagamento; «:, 4) - incorporação de bem Imóvel ao patrimônio de pessor | Jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos L, Il e Il] de quando estes configurom transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda; “8) “ sentenças desiaratórias de usucapião; h) - transferência de bem Imóvel do patrimônio de pessoa Jurídica para o de qualquer um de seus ria hcl ou respectivos sucessores, a “ “e) mandato em.causa. própria seus substabelecimentos. | Bi permuta e direitos relativos aos bens imóveis permuta- | | | | sra mae cescsçes venosa sacar os usas Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 es TE mg e mi Se =. trecers tee rt O DEBATE Cr terctrecceccs H - atos de instituição de direitos reais sobre: a) - enfitcuse e subenfiteuse; b)- habitação; . €) - rendas constituídas sobre bens Imóveis qu a éles vlnc: lados por disposição de última vontade; era d) - servidões prediais; Pois e) - servidões subterrâneas e aéreas para passagem do redes elétricas; 9) - servidões de dutos, oleodutos e gasodutos; E) - servidões subterrâneas 6 aéreas para passagem de redes de telecomunicações, de infovias, televisões a cabo, de.fibra ótica e similares; ' h)- uso: - usufruto; Hi - atos de cessão de direitos reais sobre: a) - enfiteuse e subenfiteuse; b) - habitação; <) - rendas expressamente constituídas sobre bens Imóveis; d) - servidões predials; €) - servidões subterrâneas e aéreas para passagem de redes elétricas; f) - servidões de dutos, oleodutos e gasodutos;.. 8) - servidões subterrâneas e aéreas para passagem de redes de telecomunicações, de infovias, televisões a cabo, de fibra ótica e similares; h)- uso: D- usufruto; IV - atos de cessão de direitos sobre; a) - cessão de direitos sobre bens imóveis; b) - cessão de promessa de cessão; | €)- compromisso ou promessa de compra e venda de bem |] | | imóvel, com ou sem cláusula de arrependimento; d) - herança ou legado; e) - opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão; . & 8) - permuta de bens imóveis; 8)- promessa de cessão; h)- usucapião; V - atos decorrentes de: , 9) - acessão física, quando houver Pagamento de Indeniza- do; - b)- adjudicação, quando não decorrente de sucessão heredi- ia; )- arrematação ou adjudicação de bens imóveis em leilão, hasta pública ou praça; 9)- fideicomisso; e) - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de. Pciade conjugal, a título de Indenização ou pagamento de pesa; f)- tomas ou reposições: 1. - nas partilhas efetuadas em virtude de morte, quando o tbnjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Muni- pio de Macaé, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da prcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; 2. - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, . quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte ma- teial, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parté finial;"- 8) - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade; h- transferência de direitos sobre a construção em terreno úleio, ainda que feita ao proprietário do solo; “a VI - atos relativos a direitos de mpliquem em: - a)- transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de dio e de ação à herança, em cujo monte existam bens imóveis ittados no Município de Macaé: ne CRUEL E Si ação à berança e que DIÁRIO DE MACAÉ b)-transferência de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município do Macag; "+ + kara p VII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não » que importê du resolya-em acessão fisica,'ou de direitos réai; Sobre imóveis, koto os de. o VI - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza. ou por acessão físicazeu dos direitos sobre bens imóveis, IV - na setrovonda. : . Parágrafo único. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais: “e gua SEA + 1- a permita de bens imóveis por bens e direitos de outra MH - a permuta de bens Imóvels por outros quaisquer bens situados fora do território deste Município; +: MI - a transação. que seja reconhecida de direito e que implique; eles relativos. DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Art: 112. É contribuinte do traposto: PR cada um dos permut: sujeito pastlvo E obrigado à apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda os documentos £ Informações : necessárias ao lançamento do imposto, gonforme, dispuser o *, Regalamento, .* SEÇÃO IL - ETR z DOLANÇAMENTO “ An, 413. O lançamento será feito de ofício e através de documentos próprios por declaração do sujeito passivo confor- me dispuser 6 Regulamento, .. Cano SEÇÃO IV cara ad PRE DA BASE DE CÁLCULO ETR nado y Am, 14. À base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no da transmissão ou Cabe aiE eiot qeadrta $1.ºO valor será determinado pela Administração Fazendária, através de avaliação com base nos elementos afesidos no merça- do imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário, ouoyalor : declarado pelo sujeito passivo, o o último fe RA 53º Exceluadas-as miutá inclsos1, V, VI, VIle VIII do art. 110 desta Lei, abase de cálculo das demais operações será o valor contratual acordado entre às Partes, caso não seja possívei-realizar a avaliação. fiscal; RT tt seção V': - utilizável; é bndo tone Enidicado sadias AA cia tag ga as + mo DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO . “ Art /115. À plíquota do ITBaão as seguintes, tomando-se poi base:o' lado.gu declarado, 'do imóvel ou direito Jo compreendidas no Sistetha Financeiro de "Habitação, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de ayosto - do 19647 1. : 8) - sobre o valor da parte financiada: 0,5% (cinco décimos b).- sobre o valor da parte não financiada: 2,00% (dois por conto); Li) ga “demais transmissões: 2,00% (dois por cento). $1.º Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: JF> características da região, do terreno e da construção; Hi - valores aferidos em mercado imobiliário; IV - forma, dimensões e utilidades; N- localização; VI- estado-de conservação; VII- valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas econo- micamente equivalentes; R VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos que possam 'auxillas na avaliação. e: 8 2.º Quando se tratar de alienação de áreas situadas em reglões consideradas como reserva florestal, mata atlântica, área de preservação ambiental, definidas pelo Poder Público Municl- Pal, bem como as áreas com mais de 10.000 m2 (dez mil metros ” quadrados) efetivamente ocupadas por florestas, a alíquota será 2,00 % (dois por conto) sobre o valor da avaliação da área 0.05% décimos por cento) sobre o valor da avaliação da áreanho utilizável. "ro. $ 3º Para obtenção do benefício fiscal de que trata o parágrafo antesior, o interessado deverá apresentar junto com a Declaração de Lançamento * do ITBI o Laudo Técnico à ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no qual serão esclarecidas as áreas utilizáveis e não utilizávels objeto do negócio jurídico. 3 SEÇÃO VI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art116, O Imposto será pago: 1 até data de lavratura do insirumento público ou particular que servir de base à transmissão, quando realizada neste Muni- clplo; À Hi - no prazo de 30 (trinta) dias úléis, contados: data da lavratura do instrumento referido no inclso 1, realizada fora deste Município; o b) -sia data em que tiver sido ássinado o auto de arrematação, de adjudicação ou de remissão, ainda que exista recurso penden- pdetoatriridanto =” “c) - da data de realização da assembléia que autorizar a * “transferência de. imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus tas. OU respeçtivos sucessores; . = da úlata da sentença Qué reconhecêr o direito, ainda que exista recurso pendente, no caso de tornar ou reposições e nos demais atos judiciais; ] “ sógios, ci TIE - até a'data da Indenização, ho caso de acessão física. Parágrafo único. Será autorizada pela Secretaria Municipal : de Fazendo, ptrayés de seu órgão competente, a guia DAM-ITBI * para o pagamento do imposto, conforme dispuser o Regúlhrmeh:. mm a o e o A A, Botttreceecerecenensaeran ss reraasera ras esress, O DEBATE to Art. 117. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, por instrumento Particular, é facultado efetuur-se o paga- mento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do Preço total do imóvel. 8 1.º Optando-se pelo Pagamento antecipado de que trata o caput deste artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exone- rado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva. $ 2.º Verificada a redução de valor do bem imóvel, não se Festituirá a diferença do valor do imposto correspondente. SEÇÃO VI DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Art. 118. O ITBI, uma vez pogo, só será restituído nas seguintes hipóteses: 1- quando houver anulação de transmissão decretada pela Autoridade Judiciária em decisão definitiva; Hi - quando o ato jurídico for decretado nulo; HH - quando houver rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil Brasileiro; IV - quando o negócio jurídico não puder ser lavrado em vinude da existência de ônus judicial ouextrajudicial, constatada após o pagamento do imposto, Parágrafo único. Não se restituirá o ITBI pago: 1 - “quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de asrependimento, não sendo em consequência lavrada a escritura pública; : m- quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título viera perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. SEÇÃO vH1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art, 119, Respondem solidariamente pelo pagamento do Tel; ” 1-0 transmitente; 1 - o cedente; - Tl - os Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Notas, de Registros de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos e quaisquer outros Serventuários de Justiça. j An. 120. A prova do pagamento do ITBI deverá ser exigida pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis, a fim de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos os atos etermos a seu cargo. An. 121, Os Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Notas, de Registros de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos e quaisquer outros Serventuários de Justiça, quando da prática de atos que Importem transmissão de bens Imóveis ou de direitos a elesrelativos, bem como suas cessões, exigirão que os Interessa- dos apresentem comprovante original do pagamento do imposto, do qual serão transcritas no Instrumento respectivo as seguintes informações: 1 - valor da avaliação fiscal; 1 - data do recolhimento do Imposto; HI - indicação da agência bancária em que foi recolhido o imposto; H IV - valor do imposto recolhido; V- número da guia de recolhimento. 81º Os Oficiais do Registro de Imóvels não poderão Proceder ao registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos transiativos de bens imóveis, sem. que neles haja menção expres- DIÁKIO DE MACAÉ sa de que o Imposto tenha sido Pago ou reconhecida sua imuni- dade, Isenção ou não incidência pela Repartição Fazendária Municipal, 8 2.º Na hipótese de registro de Cartas de Adjudicação e Formais de Partilha, os Oficiais do Registra de Imóveis deverão -Yerificar se o pagamento do ITBI se acha transcrito nos instru- mentos, escrituras ou termos judiciais de cessão e transferência de meação ou direitos hereditários, bem como nas hipóteses de tomas ou reposições e nas de arrematação ou adjudicação de bens Imóveis em Jeilão, hasta pública ou praça. SEÇÃO IX | Aa E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 122, O Imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando: 1 - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa Jurídica em pagamento de capital nela subscrito; * H- em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da Pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem Ros mesmos tes; HI - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; IV -o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário, por forçã de'retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor compra- dor. . $ 1.º Não se aplica o disposto nos incisos 1 e II do parágrafo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento ihercantil, obedecidas as seguintes tegras: 1- considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais do 50,00% (cinquenta por gento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dols) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste parágrafo; t PET a j H-se a pessoa Jjurídica'adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar- se-á a preponderância, levando-: nta os 3 (três) primeiros anos seguintes i gafe Rides Hit - a inexistência da preponderâne é que trata q Inciso | deste parágrafo será demonstrada pelo Interessado, quando da apresentação da “Declaração para Lançamento do ITBI”, syjel- “ tando-se à posterior verificação fiscal, y Aus "y SEçÃOx”. DA IMÚNIDAD) Peas amei deram Art. 123, São imunes ao ITBI: 1 - 05 bens Imóveis adquiridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Pelos Municípios, exceto “quando se tratar de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas y E raprestação de If - os bens Imóveis sdquiridos pelas, Autarquias, pelas .' Empresas Polias OU peão despreda União, pelos Estados, pelo Disírito Federal 9u Pelos, Municípios, so- mento quândo utilizados em suas finalidades. egos delas decorrentes; th é STA DDO HU-'os bens Imóveis adquiridos pelos partidos Políticos, pelas Instituições de. educação e/oi assistência social, exclusiva- mente quando utilizados nos seus, objetivos insitucipnais, previs- tos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados os requisitos fixados em Lei; . IV-osbens imóveis adquiridos: pelasentidades religiosas, no tocante aos templos de qualquer culto respectivas dependências consideradas como sua extensão. des $ 1.º. A Imynidade do que trata o “caput” deste artigo só será encuscarsesa ses Macaé, sába de dezembro do 1 concedida, quando se referir à aquisição somente de patrimônio relacionado com a finalidade essencial das entidades nele men- cionadas, $ 2º O reconhecimento de imunidade, isenção ou não inçidência será apurado em processo, mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda que decidirá, após ouvido os Órgãos competentes, e mandará expe dir, ge for 0,caso, o respectivo Certificado Declaratório. Art. 124, Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas Imunes ou Isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será subs- tituída obrigatoriamente pelo respectivo Certificado Declaratório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único, Ficam instituídos os seguintes Certificados Declaratórios, cujos modelos serão aprovados em Regulamento: 1- Certificado Declaratório de não Incidência; HI - Certificado Declaratório de Isenção; e HM - Certificado Declaratório de Imunidade, TÍTULO DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS SEÇÃO ÚNICA DAS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS Art. 125. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subse- quente à Secretaria Municipal de Fazenda, relação discriminada “com os elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos Imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anteriot,inforinando os seguintes elementos constitutivos 1- o endereço completo do imóvel; 1-0 valor da transação; HI-o objeto da transação; IV - o nome e o endereço completo do transmitente e do adquirento; Vo número do CPF do transmitente e do adquirente, VI- o valor do Imposto, a data do pagamento e a instituição arrecadadora; VIH - outras informações que forem julgadas necessárias 1/8 1.º O formulário destinado a coleta das informações de que trata O caput deste artigo será aprovado por Decreto, mediante Regulamento. $ 2.º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda comuni car à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas deste Município do disposto no “caput” deste artigo. TÍTULO 1 DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTIAS JUDICIAIS |: SEÇÃO ÚNICA sa = DAS, OBRIGAÇÕES EM GERAL ESCRIVÃES DAS «Agt. 126, Os escrivães deverão transcrever Os elementos que comprovem p pagamento do ITBI devido em quaisquer atos e termos judiciais, conforme se acha discriminado nos incisos do art. 121 desta Lei. ": Parágrafo único. Deverão ser remetidos pelos Escrivães à Fazenda Municipal para exame-e lançamento: 1-os processos em que, na partilha decorrente de sucessão “causa mortis”, ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído so cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso; M-9s processos em que haja arrematação ou adjudicação em a e a e O te A MD DMA — pn essa cos Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 leilão, hasta pública ou praça, bem como cessões de direito que tenham como objeto bem imóvel ou direito a ele relativo; que hajam tomas ou reposições decor- de quota-parte de valor superior so da relativamente a imóveis siluados neste HI - os processos em rentes do recebimento meação ou do quinhão, Município; IV - os processos em que hajam tornas ou reposições decor- Tentes do recebimento pelo condômino de quota-parte material de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões para extinção de condomínio de imóvel situado neste Município; V - quaisquer outros intervenção da Fazenda imposto de transmissão. TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO ÚNICA DAS INFRAÇÕES An. 127. As multas: 1- falta de pagamento total ou parcial apurado por procedi- mento fiscal: MULTA: 50,00% devido; Processos em que se faça necessária a Municipal para evitar-se a evasão do Infrações serão penalizados com as seguintes (cinquenta por cento) sobre o imposto H-omissãoou inexatidão de declaração relativa s elementos que possam influlr no cálculo do imposto: MULTA: 100,00 % (cem por cento) do Imposto que deixou de ser pago; HI falta de apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo legal, pelo adquirente de bem ou direlto, do respectivo instrumento ou documento particular quitado: MULTA: 50,00% (cinquenta Por cento) do valor do imposto devido; Ant. 128. À reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada repetição subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20,00% (vinte por cento) sobre o seu valor. LIVRO TERCEIRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA (ISSQN) . TÍTULO 1 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃOI DA INSCRIÇÃO Art, 129. À pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita ao ISSQN, ainda. que isenta, dele imune ou não incidente, deve se inscrever na Secretaria Municipal de Fazenda, antes de iniciar quaisquer atividades. it tEss do Art. 130. Ficatambém obrigado à inscrição provisóriiaquele que, embora não estabelecido no Município de Macaé, exerça Peste território atividades sujeitas ao imposto. Art. 131, À inscrição se fará: CR] 1- através de solicitação do contribuinte ou do seu tante legal, mediante o preenchimento denominado DUCAM; M- de ofício, de formulário prio Art. 132, As características da inscrição deverão se: pérma- sentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado acomu- Near qualquer alteração de dados, no prazo de 30 (trinta) dias, a tontar da data de sua ocorrência. inda Am. 133. O contribuinte. é obrigado também a comunicar a POencosessasereoa “O DEBATE DIAKI 'O DE MACAÉ datade sua Scorrência, mediant pree: Próprio denominado DUCA Art. 134. O Fiscal dg Tributos, statar que O contribu- inte cessou ou paralisou temporariamente suas Atividades, sem que haja requerido a baixa de sua Inscrição, deve solicitar, por escrito e devidamente fundamentada no Chefe da Seção Fazendária, que 0 contribuinte passe a integrar o arquivo de inativos, É Parágrafo único. Deferida a solicitação, este ato não implica- Fá quitação de qualiguer débitos de responsabilidade do contri- buinte, caso venham a ser apurados posteriormente. SEÇÃO PO SUJEITO PASSIVO An, 135. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço efetivamente realizado, em Caráter oneroso, por pessoa física ou Jurídica, que exerça, habitual ou temporariamente, Individual- mente ou em sociedade, qualquer das atividades elencadas na lista de serviços prevista na Lel Complementar nº $6 de 15 de dezembro de 1987 cem legislação que lhe for pertinente. e A $ 1º Ficam também sujeitas ao pagamento do ISSQN os serviços prestados pelas Seguintes Pessoas Jurídicas de direito Público intemo e privado: "tri 1 - Entes Políticos; H- Aut as € Fundações do Entes Políticos; jo ME PC Go a 1V- Concessionárias de Serviços Públicos de Comunicação, de Energia Elétrica e de Água; “. * pe Art, 136. Para os plicação degta Lei Cj l- Pessoa Jurídica - 5 firma individual ou coletiva com capacidade para exercer direltos e contrair, Obrigações, RR a) - toda e qualquer pessoa Jurídica, Inclusive à sociedade civil ou de fato, que exercer atividade . Prestação de b) - a pessoa fisica que, admitir, para o exercício. « atividade profissional mala do que 02 (« ) empre; ) Su mas roaionas det hablação reg oo na dibeqão instituído ata interesse econômico; rip iza Me gondomínio ; pule habitualmento 6 se pubrdinação jurídica pt dependêns Vlência hierárquica, exercer aividado cones do pa Pa Sonia 598, com o auxílio de, am no rpáxl (dois) não “VI - Sociedade de Prestação Sociedade civil de trabalho uniprofissionsl, de” A alizado, organizado, excluslvamênto: Por pessoas físicas habilita- e dé iprviços explicitadas nos itens 1,4,8,25, 89, 90, 91, 92; das para a pres 26, 27, 30, 88, 930.94 da;art. 155 desta Lel POcancc rasos o rsss asas 9 * com Complementar, sejam sócios, empregados ou não, mas que Prestem serviços, em nome da sociedade e que tenham seu ontrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe, não desquallfiçando e nem descaracterizando a sociedade 8 contratação de até 02 (dois) empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço; VII - Integrante de Sociedade de Profissionais - o profissio- nal liberal, devidamente habilitado, seja na condição de sócio ou de empregado de sociedade prestadora de serviços profissionais; VIH - Trabalhador Avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, fortuito, casual, incerto, sem. continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia; 1X - Trabalho Pessoal - aquele serviço, material ou intelec- |, executado pelo próprio prestador, pessoa física ou integran- te de sociedade de profissionais, X-Atividadesou, serviços congêneres - toda pessoa física ou Jurídica que preste no mar territorial serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo e gás natural, com ou sem estabelecimento ou inscrição no território do Município de Macaé, SEÇÃO II DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO NA FONTE Ar 137. Contribuinte é o prestador do serviço. Ast/138, Para os efetos do ISSQN entende-se “1. por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dols empregados que não possuam a mesma habilitação Profissional do empregador; Mc pgrempress toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade q erçer atividade de prestação de serviços; Pessoa físlca-que admitir, para o exercício da sua profissional, mais do que 2.(dols) empregados ou um Profissionais da mesma habilitação do empregador; a “a condomínio. que prestar serviços a terceiros, nestes compreendidos os serviços prestados por “flat”, “apart hotel” ou “Ani [39 À pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de, outra, por qualquer título, estabelecimento profissi- onal de prestação de serviços continuar aexploração do negócio dob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo pagamento do imposto do estabe- legimento agquirido e devido até a data do quo: dubsidiariamente cam R alienante, prosseguir na atividade ou iniciar, dentro de seis meges a contar da data de alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de presta- «e: Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica os casos de extinção de pessoas Jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por €X-gÓgio qu por seu espólio, 49b a mesma ou outra razão social, ou sob-firma individual, ja Ar, 140, A pessoa física de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação é responsável pelo Imposto devido pelas Pessoas jurídicas fuslonadas, cindidas. “transformadas. ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, elsão, transformação ou Incorporação. COvenc acerca ronceconncecarcascorsaças e 4 O DEBATE Art. 141, São responsáveis pelo recolhimento do imposto, incidente sobre jogos e diversões públicas, os empresários, encarregados ou gerentes de empresas, proprietários de estabele- cimentos e de instalações ou locais de diversões públicas e jogos. Parágrafo único. Os responsáveis citados no “caput” deste artigo deverão comunicar com antecedência mínima de 48 (qua- senta € oito) horas a realização de espetáculos em seus estabele- cimentos. Art. 142, São responsáveis pela retenção e pagamento do imposto: 1- os construtores, empreiteiros Principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes c congêneres, pelo im- posto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclu- sivamente de mão-de-obra; 1 - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão- de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obraou contratante; lil - os construtores, os empreiteiros principais e quaisquer dutros contratantes de obras de construção civil, pelo Imposto devido por contribuintes, empreiteiros ou subempreiteiras não estabelecidas no Município de Macaé; É . IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não solicitarem a comprovação do pagamento do ISSQN dos construtores ou dos empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou emprei- teiros; . V - es locadores de máquinas, aparelhos e equlparhentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município de Macaé e relativo à exploração desses bens; * Vi-as empresas de retenção de reparos navais, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra; Ê VI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos tespectivos proprietários não estabelecidos no Município de Macaé e relativo à exploração desses bens, desde que não comprovado o recolhimento do ISSQN no seu domicílio fiscal; ' é VIII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito na Secretaria da Fazenda Munici- pal, pelo imposto devido sobre essa atividade, desde que não comprovado o recolhimento do ISSQN no seu domicfli IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exiglrem dos prestadores documento fiscal idôneo; ' q X- os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações, desde que não somprovado o recolhimento do ISSQN no seu domicílio fiscal; Xl-os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigitem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, Inclusive no caso de serem delas isentos; Fed XII - as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município de Macaé, quando pagos através de cartão de crédi emitido; XHI - as companhias de aviação, pelo imposto Incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras sobre os serviços à el r elas DIÁRIO DE MACAÉ turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas; XIV - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto Incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuldoras a qualquer título; XV - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo Imposto devido sobre serviços a ela prestados por: y a) - empresas que agenclem, Intermediem ou façam correta- gem dos referidos planos junto ao público; b) - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulató- rios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de Fepouso é de recuperação e congênerea; - PENSO c) - bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; "o d- empresas que executém remoção de doentes. * ' "XVI - os hospitais é clínicas privadas, pelo Imposto devido Pres ! go: à de patologia € de eletricida- de médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se! fizer sem intervenção das cmpresas que executemas atividades referidas na alínea anterior; AR At 1£3 uti XVII - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo Imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância é de conservação e limpeza de Imóveis; XWlti - as empresas de rádio é ielevisão, pelo imposto devido , prestados ,Fobre os serviços a elas b) - conservação e limpeza de imóvei. pçs, €) - locação e “leasing” de equipamentos; *“”!'* : a: fornecimento de, "e; > de artistas 6 figurantes; 5 cação de (ranspo Todoyiário de pessoas, ico - AS concessionárias de: serviços, públicos de energia elétrica, fornecimentó de "água e “de telecômunicações, pelo imposto incidente sobre a prestação de serviços de suas contra- acende de copo MORRE a XXI - o prestador de serviço, quando alegar e não compro- = Bs empresas qué m firmar 'convénios com o ” Poder Público Municipal, para que seja retidô mensalmente na fonte o imposto Incidente sobre gá yglores des faturas à serem “pagas a toda o qualquer pessoa física ou Jurídica, cadastrada ou Histradoras” de bingos"e” escessnoncnarouno rar sos . Maca, sábado, 29 de dezem! não como contribuinte neste Município, e que, a qualquer título, lhes preste habitualmente ou em caráter eventual quaisquer serviços sujeitos à tributação do ISSQN; “XXIV - qualquer pessoa fisica ou jurídica, cadastrada ou não como contribuinte neste Município, que, a qualquer títuio, venha à prestar no' Poder Público Municipal, habitualmente ou em caráler eventual, quaisquer serviços sujeitos à tributação do ISSQN. Ea “Parágrafo único. À retenção de que tratam os incisos deste artigo ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que o prestado! de serviço, não cadastrado neste Município, não apresentar compro- vante de recolhimento do ISSQN no seu domicílio fiscal. Art. 143. Os responsáveis de que trata o artigo anterior deverão proceder à retenção e ao recolhimento do imposto devido no prazo previsto no calendário fiscal, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, Inclusive quando beneficiados pelo regime de imunidade, isenção ou não incidência tributária. , Parágrafo único. No caso da hipótese prevista no inciso XIV do artigo anterior, o recolhimento deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da retenção, na forma do que dispuser o Regulamento ou Ato Normativo do Secretário Muni- cipal de Fazenda, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente quando a data fixada recair em sábado, domingo ou feriado. . “OT AR MM. A retenção do imposto na fonte será justificada quando o contribuinte for enquadrado nas hipóteses dos artigos 135 e 136 deste Código. E Art 145. A résponsabilidade de que trata esta Seção será satisfeita mediante 6 pagartento: ERA: ido ns fonte em nome do responsável pela nção, quê refaclonarána gulariomee ehdereço dos prestadores de serviços, tendo como base de cálculo o preço do sesviço prestadóe aplicada a alíquota correspondente Aatividade exercida, ressalvados Os casos previstos na legislação tributária; “ 1Í - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos. Art, 146. A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade, isenção ou não Incidência tributária. Parágrafo único. O Regulamento ou Ato Normativo do Secretário Municipal de Fazenda disporá sobre a forma pela qua! será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços. SEÇÃO IV h 5 ame gados, perante a Fazenda icipal, quanto ão imposto relativo aos serviços em que forem partes, aqueles que tenham interesse comum na situação que dlgação solidária é inerêxiê” à todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade, isenção ou não incidência tributária. o $ 2.º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujelto passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. “SEÇÃO V DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO “Art. 148, Considera-se o local da prestação de serviços, para efeito de incidência do imposto: 1-0 do estabelecimento prestador. ou, na falta de estabeleci- mento, o-do domicílio dô prestador; CNE CT EC PA rm e rc mermae sie a to ppm tom ; Re; Covo cor casar coroas ça Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 escnceso ente cc O DEBATE 11 - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação; Parágrafo único, É irrelevante para a caracterização de esta- belecimento prestador as denominações de sede, filial, Agência, sucursal, escritório de representação ou contato, loja, oficina, base-de serviço, depósito ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 149. Para fins de determinação do local de prestação serão considerados como. serviço de construção civil aqueles dos itens 14, 15, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38 e 39 da Lista de Serviços, de que trata o art. 155 desta Lel Complementar. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a definir, por decreto, os serviços considerados de construção civil. An. 150. São também considerados locais de serviços para efeito de incidência do ISSQN: 1 - a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva do Município de Macaé, incluídas nestes as projeções aérea e marítima de sun área contirental; 1 - os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante; - HE - a residência da pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional. Art 151, A existênciade estabelecimento prestador é indicada pela presença de um ou mais dos seguintes elementos: 1- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; 1 11 - estrutura organizacional ou administrativa; HI - inscrição no Órgão Previdenciário; IV - indicação como domicífio fiscal ou tributário; para efeito de recolhimento de outros tributos, de conformidade com oque constar nos registros obrigatórios em órgãos federais ou estadu- ais; V - permanência ou ânimo de permanecer no jocal para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, propaganda e publicidade, contrato de locação de Imóvel, ou em contas de luz, gás, água, telefone, em nome do prestador, representante ou preposto. Art. 152. À clrcunstância de 0 serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. Art. 153, Caracterizam-se como estabelecimentos distintos: 1- os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, tinda que com idêntico ramo de atividade ou exercício local; TH - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos. 8 1.º Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquerm, intemamente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio. - $ 2.º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte será considerado de forma independente para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nefe desenvolvida, respondendo aempresa pelos débitos, acréscimos € penaijdades referentes a qualquer um deles. a ” DIÁRIO DE MACAÉ Art. 154. Consideras-se-á devido o ISSQN neste. Município nos seguintes casos: spot alia siç o À 1- quando o prestados de serviço possuir estabelecimento, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório ou na falta desses seja nele domiciliado; . 1 - quando o prestador de serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividades no território do Município de Macatsgm caráter permanente. TI - quando os serviços prestados no território deste Muni- cípio forem de construção ci il. » + IV - quando, ao prestar serviços no território do Município de Macaé, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas sem estabeleci- mento e.não inscrites no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ” elegerem este Município como domicílio tributário, mesmo que em caráter provisório. ae SEÇÃO VI DES RAS ES Mudar DO FATO GERADOR E ALÍQUOTAS An. 155. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por,empresa ou profissional autônomo, com.ou sem estabelecimento fixo, dos seguintes serviços: nas ' r I-prestação de serviços não compreendidos na competência da União, dos Estados ou do Distrito Federal; e, especificamente, HI - prestação dos serviços definidos no Dec. Lei Federal nº 406/68 e respectivas alterações; Ep? 8 1.º A lista de serviços a que se refere o inciso anterior é reproduzida nesta Lei Complementar com os seus respecilvos vetos, ficando também definidas as alíquotas incidentes sobre cada serviço, de conformidade com os itens é subitens abaixo discriminados: ) Pi encon so rc rn os encore so sas era vo o! T direitos de propriedade oduntriai, artóciica om] ELE. au O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ $2º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no “caput” deste artigo, ainda que sua, prestação envolva fomecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regula- » relativas À atividade, sem prejuízo VI - do recebimento do serviço prestado ou qualquer outra encerscccasansas Crente rancua carecas 12 as unia, rearaçã, manaicaçãr € Eomeervação eia, vectores caia o 66] UPE emabsquer objetos (exceto fornecimento de peu e to, que fem sujeito 4 5 ER) o recundiclonamento de rinres (o valir dar peças] 409% sontidas nos próprios itens. fsrmecidas pelo prestador do merviça fica meio as 7 ob EEE o Tegicmaão dr Parapan SiS Art. 156. À incidência do imposto independe: be Co = Pecomdickmamenia,—Econdorameas pisar] bencciamento, tavam, seagoes | AOS 1 - da existência de estabelecimento fixo; [Senador À lotes ou mentares ou administi É ereção de Dem nie Tor] “4588 das cominações cabíveis; a lnstatação + mostagam da aparcitos, máquinas | — AS HH - do resultado financeiro obtido; a o A e em IV - da destinação dos serviços; E E fes A inter, pretada pes Cr Les] e 400% V - da habitualidade da Prestação do serviço; ia orem ou Teprsdução, par panier Prue | 430% condição, relativa à forma de sua remuneração. n” competição “gráfica, —Entocompusição, clicheria, |” 456% alncografa, Mngrafi e too E [Oulncação de io Q a encadernação) 406% scene, alfaiataria 5 cmiura, quando 7 maierial fo fornecida pelo esuário (nl, exrelo Avlasientas CO recrutamento, agenciamento, meeção, Colocação vu eroccimento de mão-de-obra, mesasa es caráter temporário, inchesive por emprecades de, prestador di serviço vo poe trabalhadores avidum por ele repagands = puliicidade, Iacissive promoção de posa it dnta de canas o tas s Pulilcidade, elaboração de desenhos, textos € dem! materials pucitários (exceto aum Impresa, veiculação e divulgação de ferir desen é tiros moderada de publicidade, por qualquer emelo (exceiu e em Jormas, Cd erviços po + aeruporiváriia; ul E] porio ou aeroportos — mracação, — capatarit jarmammagem interaa, enter “a jaopeimeno de demo, serviços nor imentação de mercadorias fura do cais, era ER Gr agem de rafa er e EC 480% TA 00% E de serviços e ne Prestação de compettacia da Ut, do Estudo co de lt Fc Art. 15750 fato gerador do ISSQN incide sobre quaisquer das atividades elencadas no item 35 da Lista de Serviços de que trata O art. 155, ou sobre todas em conjunto exploradas por qualquer outra empresa, mediante contratos de risco. Art. 158. Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses: N 1 quando a nota fiscal de prestação de serviços for emitida, tomando-se por base o período dentro do mês ide competência: TT - quando a nota fiscal de prestação de serviços for emitida no mês da conclusão dos serviços. SEÇÃO vit DO ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO NA LISTA DE SERVIÇOS Arm. 159. O enquadramento na Lista de Serviços será feito Pelo sujeito passivo após o ato de sua inscrição como contribu- inte do ISSQN. $ 1.º Na hipótese de o contribuinte entender posteriormente ter-se enquadrado de forma incorreta com base na Lista de Serviços, fica-lhe assegurado o direito de apresentar consulta sobre seu enquadramento, desde. que o faça por escrito e apresen- fe toda a documentação pertinente, tais como seu contrato social, contratos de prestação de serviços, notas fiscais e/ou notas fiscais faturas e outros. documentos que: forem julgados necessários pela Consultoria Tributária, respeitadas, outrossim, as regras estabelecidas nos artigos 529 e seguintes da Lei Complementar nº 010/98. 8 2.º Fica também assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o auto de infração que apurar a aplicação de alíquota Superior à que ele estiver praticando. $3 fruição de alíquota menor após a apreciação do pedido de consulta previsto no $ 1.º deste artigo confere ao consulente direitos à compensação de importância já paga a qualquer título, devidamente atualizada monetariamente. $ 4.º Compete à Coordenadoria de Fiscalização Tributária designar a Seção ou Setor Competente para ratificar ou não o enquadramento do sujeito passivo. $5.º O enquadramento nos serviços relacionados no item 35 da Lista de Serviços reproduzida no art. 15$ desta Lei Comple- mentar se fará por exclusão, devendo ser observadas. as seguintes regras: 1 - em primeiro lugar, deverá ser observado se os serviços consultados pelo contribuinte estão ou não relacionados com as atividades taxativas do item 35 do art. 155 desta Lei Complemen- tar; H - em segundo lugar, caso não se aplique o disposto no inciso anterior, deverá ser observado se os serviços consultados mantêm estrita sintonia com a documentação apresentada pelo consulente e estão efetivamente relacionados com aexploração € explotação de petróleo e gás natural no território do Município cocuserc esc rsanaas Macaé, sábado, 29 de dezembro do 2001 de Macaé, no seu mar territorial, na plataforma continental e na sua zona econômica exclusiva, inclufdas as suas projeções aérea e marítima de sua área continental. SEÇÃO VIIL DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E DO IMPOSTO Art. 160. A título de incentivo fiscal, ficam concedidos os seguintes redutores de alíquotas e do ISSQN devido, nos casos específicos abaixo relacionados: 1- redutor de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a alíquota splicável, em se tratando de serviços prestados por qualquer pessoa física ou jurídica à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A ou a empresas afins, ainda que através de subempreitada, conforme dispuser o Regulamento; 11 - redutor de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em se tratando de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços, instaladas a partir do mês de janeiro de 2001 em qualquer parte do território do Município de Macaé, desde que não esteja enquadrada no benefício do inciso 1, sendo que a alíquota aplicável não poderá, em hipótese alguma, ser inferior a 1,00% (hum por cento), vigorando o benefício ora instituído a partir da publicação da presente Lei; HI - redutor de 50,00.% (cinquenta por cento) do valor», pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, em se tratando do profis- sional de nível médio ou superior que venha a se instalar neste Município após a publicação da presente Lei; 81º Para fazer jus aos benefícios instituídos neste artigo, os interessados deverão requerê-los até 30 (trinta) dias úteis após o início de suas atividades, apresentando no ato do pedido a documentação pertinente que for Julgada necessária, conforme dispuser o Regulamento. $2º Excetuam-se do disposto nos incisos 1, II e III deste artigo os serviços descritos nos itens |, 2, 3, 4,5, 6, 8,9, 14. 15. 17, 18, 19,20, 30,31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 88. 89, 90, 91,92,93e 94. SEÇÃO IX DO LANÇAMENTO Am. 161. O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes e das” mações dos contribuintes ou decorrentes de procedimento fi... $1.º O lançamento será feito: 1- de ofício: a) - através de auto de infração, nos casos de aplicação de penalidades por descumprimento à legislação tributária: b) - através de Notificação de Lançamento, nos casos de apuração pelo Fisco Municipal de imposto não recolhido ou recolhido a menor; €) - na hipótese de atividades sujeitas à tributação fixa. TE - por homologação, para os demais contribuintes não inclusos no inciso 1. $ 2º O Auto de Infração, o Auto de Constatação ou a Notificação de Lançamento deverão ser protocolizados no Pro- tocolo Geral da Prefeitura Municipal de Macaé, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a sua lavratura. Art. 162. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo Secretário Municipal de Fazenda nos seguintes casos: 1 - quando a lei assim o determine; HI - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária municipal Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 li - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do Inciso anterlor, deixe de uender, no prazo é na forma da legislação tributária municipal, o À) pedido de esclarecimento formulado pelo Secretário Municipal de Fazenda, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamen- te,a juízo daquela autoridade; IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto aqualquer elemento definido na legislação tributária municipal, tomo sendo de declaração obrigatória; Y - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada a prestar a declaração no exercício de sua atividade; VI-quando se comprove ação, ou omissão do sujeito passivo, penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, aglu com dolo, fraude ou simulação; VI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não | provado por ocasião do lançamento anterior; | 1X - quando se comprove que. no lançamento anterior, | ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou | omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser inici- | alaenquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. | SEÇÃO X DA BASE DE CÁLCULO - REGRAS GERAIS - ' Art. 163. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado. Art. 164, Preço do serviço é a receita bruta a ele correspon- dente, sem quaisquer deduções, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70 da Lista de Serviços, de que trata o art. 155 desta Lel Complementas, bem como dos valores correspondentes às sub- empreitadas já tribu- tadas pelos tomadores de serviços relacionados com as atividades de construção civil. Am. 165. Considera-se preço de serviço, para efelto de cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude de sua : prestação, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ounão, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispên- dio de qualquer natureza, de conformidade com o que dispuser o Regulamento. 8 1.º Incorporam-se na base de cálculo do preço do serviço os acréscimos € os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, bem como as vantagens financei- ras decorrentes da prestação de serviços, incluslve as relaciona- das com a retenção periódica dos valores recebidos, de conforml- - dade com o que dispuser o Regulamento. 82.º Quando a contraprestação se verificar através de serviço ou seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base do cálculo do imposto, será o preço corrente na praça; $3.º Os descontos ou abatimentos e reemboisos concedidos sob condição integram também o preço do serviço, desde que prévia e expressamente contratados e que possam comprovadamente ser apresentados ao Fisco Municipal, de con- formidade com o que dispuser o Regulamento 84º A prestação de serviços a crédito, sob qualquer moda- lidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado. ecc cerco on onto sento nos cus À ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de: DIÁKIO DE MACAÉ $5.º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço será o valor resultante da sua conversão em moeda naclonal, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, 66º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares. $ 7º No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sedinda fora do Munici- pio de Macaé, e se comprovada a prestação do serviço, a base de cálculo será o preço apurado através de ação fiscal, aplicando-se o disposto no parágraro anterior, & 8º No agenciamentasde serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário co valor pago ao laboratório. 8 9.º Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual a 25,00% (vinte e cinco Per cenio) da da receita bruta. $ 10. Na hipótese de reemboiso que não configure prestação de serviço, anota fiscal de compra de materiais e relativa a outras despesas deverá ser extraída em nome da contratada que, por sua vez, emitirá uma nota de reembolso. $ 11. O valorto imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. Ant. 166. O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de serviços prestados por empresas ou a elas equiparados. Amt. 167, Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento prestador de serviços, em seus depósitos ou em outras dependên- cias, exercer: atividades distintas, subordinadas à mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras: 1- se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e, se na escrita fiscal não estiverem separadas-' as operações, oimposto relativo à primeira atividade será apura-: do com base na receita total, sendo devido também O imposto : relativo à segunda; 1-se as atividades foremtributávels por alíquotas: itens” Inclusive se alcançadas pos deduções ou por isenções, e, se na. escrita fiscal, não estiverem separadas as operações, c será calculado sobre a receita total epela alíquota rasá “jo “quando a base dê cálculo for o preço do 8 ço, aplicadas as alíquotas determinadas na Lista de Serviços de que tratao art. 155 desta Lei Complementar; Y o Regulamento; JM - tratando-se de profissional destes de nivel superior, sobre o valor fixo anual de 42.000 (quarenta e duas mil) URM!'s, equivalentes ao valor fixo mensal de 3.500 (três mil e quinhentas) URM's, sobre o qual incidirá a alíquota a que estiver sujeito na à Lei Compler W- Css de rofiaional autônomo de nível médio, sobre o valor fixo, anual de. 20.400 (vinte.mil: e quatrocentas) URM's, equivalentes go-valor fixo mensal de 1,200. (hum mil e setecentas) URM's, sobre q qual incidirá u alíquota à que estiver sujeito na doa, id Serviços E que trata o at 155 desta Lel Complementar; FER venore Art. 169. Decreto do Chefe do Poder Executivo. Municipal determinará a base de cálculo de serviços de transporte individual de pessoas, de cargas « valores realizado em decorrência de livre acordo ou contrato entre o transportador e o interessado, de * natureza municipal ou intermunicipal, não importando que o não ee estbelecião e ou Ro no tesritóo Sento act Olgacavos Art, 170, O preço de deterinados e rliçã poderá ser fixado ' = pelo Secretário Municipal de Fazenda: conro cost ocaso caserna, 13 1.- por asbitramento, nos casos especificamente previstos; n - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais de fisca- lização, Amt. 171. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4,8, 24,25,30,51,52, 88, 89,90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços de quetratao art. 155 desta Lel Complementar forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em rela- qãoa cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo res- ponsabilidade pessoal. Art, 172. Não se considera uniprofissional, devendo pagar o imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade de fato ou dg direito: 1- cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios e, sim, como trabalho da própria sociedade; TI - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; UI - que tenha em seu quadro sócio pessoa jurídica; 1V - que tenha mais de 02 (dois) empregados profissional- mente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade; , V - que exerça atividade de natureza comercial; VI- que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; VII - cujos sócios, individualmente, não ultrapassem o valo- res fixos anuais de 42.000 (quarenta e duas mil) URM's ou 20.400 (vinte mil e quatrocentas) URM's, conforme dispõe o art. 168, incisos He IV desta Lel Complementar. ga *Ocômrendo qualquer das hipóteses « deste artigo, a socie- :- dade pagará imposto, tomando-se como base de cálculo o preço cobrado, pela execução dos serviço " 5270 Imposto pago pela s socledade não tor os sócios a das su Obrigações t tributárias como forja autônomo. seção x : CÁLCULO ESPECIAL * prestação serviços que deman- darem base dê cálculo: eia sêsdoobjelo dé Regulamento aser y efe do Poder Executivo, Municipal. AR na Oiimposto será pago ao Município: FR 'quando 0 serviço f for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, fi lial, pepseia, sucursal ou escritório; ”, ue u- * quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território; X- quando: execução de obras de construção civil localizar- so no seu território; ” nv: “quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda * que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu territó- “rio em caráter habitual ou permanente. Art. 175. O contribuinte, cuja atividade for tributávei por Importância fixa, pagará o imposto do seguinte modo, com base or ca ros orcs nc oro oc 0 0a À |-profissional autônomo: )-no primeiro auo, antes de iniciar as utividades profissio- proporcionalmente ao número de meses ou. fração, compre- ão entre o da inscrição e o último do trimestre; y-nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Executivo Municipal o. rems física equiparada a empresa e sociedade *xofissional, a partir do mês da inscrição, na forma e nos definidos pelo Poder Executivo Municipal. An. 176. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas Pstei,o recolhimento do imposto sobre o movimento econômi- E ocorrerá de acordo com o calendário fixado pelo Chefe do er Executivo Municipal, através de Decreto, na forma se- p quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho do contribuinte, será fixado anualmente o calendário a cobrança do ISSQN, que estabelecerá desconto para “les que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da eira parcela e desde que não estejam em débito relativamente “últimos cinco anos; |l- o recolhimento do ISSQN será feito mensalmente, em à receita correspondente ao serviço efetivamente presta- no mês anterior, obedecidos os prazos estabelecidos no oia Fiscal, em se tratando dos contribuintes contratados arealização de serviços a qualquer título, a saber: a)- empresas; | by- profissionais autônomos com mais de 2 (dois) emprega- Es: | 2) - profissionais autônomos de nível médio ou superior “gados à emissão de nota fiscal de prestação de serviços; | 8)- sociedades de prestação de serviços profissionais com “sis de 2 (dois) empregados não habilitados; e e) - sociedades uniprofissionais. Ill no caso de obras por administração ou serviços, cujo “samento dependa de aprovação do tomador do serviço, «amo à medição efetuada em relação ao período de execução “mesmos, o recolhimento do ISSQN ocorrerá no mês imedi- emente subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Am. 177. A apuração do imposto a pagar será feita sob a «sponsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua “etita fiscal e respectivo pagamento que ficará sujeito à homo- “sação pelo Fisco Municipal. 5 1.º Os profissionais de nível médio & superior efetuarão o agamento do imposto fixado anualmente, excetuado o disposto »s parágrafos seguintes, considerada a redução de. 50,00% “nquenta por cento) sobre o seu valor fixado no art. 160, inciso “H desta Lel Complementar, quando couber, de conformidade “sm o disposto nos incisos HI e 1V do art. 168 desta Lel Complementar. 82º Ultrapassado o limite da receita fixa mensal de 3.500 its mil e quinhentas) URM's, os profissionais de nível tuperior sam obrigados a recolher, mensalmente, sobre o excesso de aceita auferida, a cada mês, em suas atividades profissionais, o njor excedente que for apurado com base na alíquota a que “stiver sujelto na Lista de Serviços reproduzida no art. 155 desta ti Complementar, observados os prazos estabelecidos no Ca- tendário Fiscal. $ 3.º Ultrapassado o limite da receita fixa mensal de 1.700 fuum mil e setecentas) URM's, os profissionais de nível médio iam obrigados a recolher, mensalmente, sobre o excesso de meita auferida, a cada mês, em suas atividades profissionais, O nlor excedente que for apurado com base na alíquota a que siver sujeito na Lista de Serviços reproduzida no art. 155 desta iei Complementar, observados os prazos estabelecidos no Ca- tndário Fiscal. $4º O valores excedentes de que tratamos 882.ºe 3º deste atgo serão recolhidos na forma e prazo, de conformidade com oque dispuser o Regulamento. ** Et aid DIÁRIO DE MACAÉ Am. 178. Na hipótese de contribuinte sem inscrição neste Município, O prazo para o recolhimento do ISSQN fica fixado para o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador, de acordo com o Calendário Fiscal, ficando prorrogado o prazo para o primeiro dia útil quando a data fixada recair em sóbado, domingo ou feriado.. Art. 179. Na hipótese de ISSQN não pago no respectivo vencimento, o contribuinte deverá comparecer à Repartição Fazendária, onde será expedida a guia de recolhimento devida- mente conferida e autorizadagelo Fiscal de Tributos de plantão, a quem o contribuinte deverá apresentar os seus livros fiscais e talonários, obedecidas as seguintes regras: 1- em se tratando de imposto vencido no exercício corrente e se contribuinte recolhê-lo espontaneamente, deverá ser obser- - vado o seguinte: a) - independe de requerimento por parte do contribuinte a denúncia espontânea; . , b)- o imposto sofrerá atualização monetária, quando couber, e será acrescido apeúas de juros de mora à razão de 1,00% (hum por cento) ao mês othfração; 11 - em se tratando de imposto vencido em exercícios anteri- ores e se o contribuinte tiver sido intimado a recolhê-lo, deverá ser observado o seguinte: a)- o contribuinte deverá requerer o pagamento, caso prefira parcelar o débito; b)- o imposto sofrerá atualização monetária e será acrescido de multa moratória à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 30,00% (trinta por cento) ejuros de mora à razão de 1,00% (hum por cento) ao mês ou fração. Art. 180. Na hipótese dg o contribuinte emitir guia de recolhimento com imposto atrasado e recolhê-Jo sem a autoriza- ção da Secretaria Municipal de Fazenda, ficará sujeito ao paga- mento de diferenças que, porventura, forem detectadas posterior- mente pelo Fisco Municipal, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Art. 181. Quando, em qualquer mês, não houver receita tributável pelo ISSQN e na hipótese de ocorrer paralisação temporária de serviços, o contribuinte ficaobrigado a protocolizar na Secretaria Municipal de Fazenda a sua “Declaração Negativa de Movimento Econômico”, utilizando para esse fim o Docu- mento de Arrecadação Municipal (DAM), em duas vias, conten- do as seguintes informações: 1- identificação do contribuinte; 1- atividade exercida; 111 - número do cadastro municipal do contribuinte; 1V-omêseo ano da ocorrência do fato; V - a assinatura do responsável e o respectivo carimbo. 8 1º A protocolização da declaração a que se refere o parágrafo anterior se fará a cada vez que ocorrer o fato e será apresentada nos mesmos prazos fixados para O recolhimento do imposto, estabelecidos no Calendário de Recolhimento de Tribu- tos Municipais (CARTRIM). $2º O Fiscal de Tributos de plantão ou o Chefe da Seção Fazendária recepcionará as 2 (duas) vias do documento, devol- verá uma via so contribuinte e enviará a outra via ao C.P.D. da Secretaria Municipal de Fazenda, para que sejam. processadas as devidas anotações. $3º A protocolização por 6 (sels) meses seguidos da “Declaração Negativa de Movimento Econômico” colocará o contribuinte em regime, especial de fiscalização, conforme esta- eres O DEBATE * 9 da úgzêmbro de 2001 belecido nesta Lei Complementar. 84º A não apresentação da “Declaração Negativa de Movimento Econômico” pelo contribuinte on pelo seu represen- tante legal implicará na apuração do imposto devido utravés de processo de arbitramento, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar. 85. As guias de recolhimento, as Declarações Negativas de Movimento Econômica e quaisquer outros documentos. necessá- rios ao recolhimento do imposto obedecerão nos modelos apro- vados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 182. Quando o contribuinte, antes ou durante aprestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagur o imposto sobre os valores efetivamente recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. Art. 183. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior. considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido. Art. 184. Quando a prestação do serviço contratado for dividido em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto: . Y- no período em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço com a respectiva emissão da nota fiscal; H-no período do vencimento de cada, parcela, seopreço tiver que ser pago ao longo da execução do serviço através da emissão de nota fiscal, Parágrafo único. O saldo do preço do serviço compõe o movimento do período em que for concluída ou cessuda a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha-a receber a qualquer título. Art. 185. Os estabelecimentos de diversões, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, deverão requerer à Secretaria Municipal de Fazenda autorização para emitir quantidade e qualidade de bilhetes ou cartões de ingresso aseremutilizados, recebendo para esse efeito arespectiva guia de pagamento: do imposto devido, por antecipa- ção, combase no valor dos talões a serem. autorizados para venda. 8 1.º Os talões fornecidos pelos interessados lhes serão devolvidos mediante a prova do pagamento do imposto, através da gula devidamente quitada. $ 2.º Os bilhares ou cartões somente terão validade quando autorizados em via única pela Seção Fazendária e por esta autenticados. 8 3.º Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos ou extraordinários, devidamente autorizados na forma do pará- grafo anterior, poderá o interessado requerer a restituição do imposto correspondente aos bilhetes não vendidos, que acompa- nharão o requerimento. SEÇÃO XII .DO ARBITRAMENTO Art. 186. O arbitramento é decorrente da fiscalização do ISSQN, cuja competência é exercida privativamente pelo Fiscal de Tributos, e recai sobre toda pessoa física ou jurídica, contri- buinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária municipal, Inclusive a que gozar de imunidade, isenção ou de não incidência tributária Art. 187. O acesso do Fiscal de Tributos a qualquer local onde devaser exercidaa fiscalização dos tributos municipais está condicionada apenas à apresentação de sua identidade funcional, , sem qualquer outra formalidade. E Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 Cv o nene Ono anca soar a ra o nose soon na cas O DEBATE 81º No caso de o sujeito passivo se recusar a exibir seus livros e documentos fiscais ou comerciais, o Fiscal de Tributos, sem prejuízo da autuação cabível, procederá à lavratura do competente termo e solicitará ao Coordenador de Fiscalização Tributária que sejam tomadas, em caráter preliminar, as medidas administrativas pertinentes, ou, se for o caso, as medidas judici- aisque forem julgadas necessárias para acautelar os interesses do Fisco Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime $ 2º Na hipótese de embaraço ou desacato por parte do sujeito passivo, o Fiscal de Tributos, no exercício regular ou sfetivo de sua função ou através de medida acauteladora de imeresse do Fisco Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime, poderá requisitar o auxílio da Força Poli- cial, diretamente ou por intermédio da Coordenadoria de Fisca- lização Tributária. An. 188. O Coordenador de Fiscalização Tributária, após ter analisado as conclusões oferecidas pelo Fisco Municipal em processo administrativo, determinará, por despacho, o arbitramento para a apuração do preço e respectiva base de cálculo, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: 1- o sujeito passivo não possuir ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; 1 - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; Hi - existir atos qualificados em lei como crimes ou contra- venções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV -o sujeito passivo não prestar, após regularmente intima- do, os esclarecimentos exigidos pelo Fisco Municipal, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos; V-o sujeito passivo exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda deste Município; VI-osujeito passivo praticar subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado; VII- for constatada flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; . VIII - o sujeito passivo prestar serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia, excetuados os casos previstos nesta Lei ou em Regulamento; 1X - o sujeito passivo emitir nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem. como o tipo de serviço e o valor do mesmo; X - forem retirados documentos fiscais do estabelecimento; XI1- forem constatados flagrantes sinais exteriores de riqueza do sujeito passivo. 8 1.º O arbitramento será procedido por no mínimo dols Fiscais de Tributos que deverão apresentar relatório consubstanciado em elementos concretos e apurados de confor- midade com os parágrafos seguintes. $2.º No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte, com base nos seguintes critérios: 1 - despesas. do período, acrescidas de 30,00% (trinta por DIÁRIO DE MACAÉ encos cano serto ra ser src sara ves 15 cento) calculados sobre a soma das seguintes parcelas ou sobre qualquer uma delas, quando for o caso: a) - valor das matérias-primas, combustíveis e outros mate- riais consumidos ou aplicados; b)- folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes, bem como serviços pagos a autônomos e terceiros; c)- despesas de aluguel do imóvel ou 1,00% (hum por cento) do valor venal do mesmo, por mês; + d) - despesa de locação de equipamento utilizado ou 2,00% (dois por cento) do valor venal do mesmo, por mês; e)-despesa com fornecimento de água, luz, telefone, i intemet, propaganda e publicidade e assemelhados; f) - encargos obrigatórios e demais despesas obrigatórias do contribuinte, tais como quaisquer instalações, encargos financei- ros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades; E) - outras despesas que, eventualmente, venham a ser apuradas; Hi- os recolhimentos de ISSQN feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; H1-os preços correntes dos serviços no mercado, oferecidos à época a que se referir a apuração; IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade; V- valor estimado do preço de serviços das obras ou do valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras; VI - peculiaridades inerentes à atividade exercida; VIL- fatos, aspectos e documentos que exteriorizem a situa- ção econômico-financeira do sujeito passivo, tais como extratos bancários e declarações de renda prestadas à Secretaria da Receita Federal; VIII outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho. $3.º O arbitramento do preço dos serviços não exoncra o contNbuinte da imposição das penalidades cabíveis, entre elas, atualização monetária, multa moratória, juros moratórios, inclu- sive multa por embaraço ou desacato à fiscalização. 8 4.º0 arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do “caput” deste artigo. 8 5.ºDo imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados pelo contribuinte no período. $ 6.ºConcluído o Laudo de Arbitramento dentro das forma- lidades legais acimaestatuídas, os Fiscais de Tributos designados solicitarão a remessa do processo administrativo aó Secretário Municipal de Fazenda, para que aprove e determine o lançamen- to do imposto apurado. SEÇÃO XIV. DA ESTIMATIVA FISCAL Art. 189, A estimativa fiscal poderá ser requerida pelo sujeito passivo ou fixada pelo Fisco Municipal, desde que se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses: 1- quando se tratar de atividade em caráter temporário ou provisório; 1 - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organiza- ção; 11 - quando o contribuinte não liver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação, IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuin- tes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou ativida des aconselham, a exclusivo critério do Secretário Municipal de Fazenda, tratamento fiscal específico. Art. 190. O valor do imposto deverá ser fixado pelo Secretário Municipal de Fazenda, com base em parecer circunstanciado oferecido pelo Fisco Municipal, a partir de uma base de cálculo estimada. $ ºO Secretário Municipal de Fazenda, ao fixar a estimativa, levará em consideração, conforme o caso: 1- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; H- o preço corrente dos serviços: 11 - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; 1V - a localização do estabelecimento; V - todas as despesas efetivamente efetuadas e comprovadas. pelo contribuinte; $2.ºNocaso do inciso] do “caput” deste artigo, consideram- se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepci nais, bem como as atividades de caráter provisório sujeitas a prazo determinado em Regulamento Art; 191, Os contribuintes abrangidos pelo regime de estima- tiva poderão impugnar o valor estimado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, $ 1.º A impugnação prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. $2.º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência de decisão da Junta de Instrução e Julgamento ou do Conselho de Revisão Fiscal, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. Art. 192. O regime de estimativa poderá ser suspenso peio Secretário Municipal de Fazenda, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condi- ções que a originaram. Amt. 193. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessó- rias, no todo ou em parte, a critério do Secretário Municipal de Fazenda. Art. 194. Na hipótese do inciso 1 do art. 189 desta Lei Complementar, o imposto estimado deverá ser pago de uma só vez e antecipadamente, não, podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do imposto, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade. Art, 195. Seo sujeito passivo possuir localização permanente, o regime de estimativa obedecerá no critério de recolhimento através de parcelas mensais expressas em REAL e em URM Ant. 196. Os valores das parcelas fixadas por estimativa serão EE an ig erccrcescesserersara | Cresce rcasana sos O DEBATE | lançados em nome do sujeito passivo, constituindo crédito tributário líquido e certo e lançamento definitivo do imposto, | “ma vez decorrido o prazo para a impugnação prevista no 2º do art. 191 desta Lei Complementar. Am. 197. O Fisco Municipal pode a qualquer tempo: 1- rever os valores estimados, mesmo no curso do período sonsiderado, na hipótese de ocorrer qualquer modificação nas formalidades legais utilizadas Para fixação daestimativa. fiscal; | 1 - requerer ao Secretário Municipal de Fazenda o cancela- À rento da aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual, desde que ocorra à hipótese prevista no Inciso anterior. Art. 198. O despacho do Secretário Municipal de Fazenda | Ne modificar ou cancelar de Ofício o regime de estimativa Moduzirá efeitos a partir da data em que o sujeito passivo for “entificado, relativamente às operações ocorridas após o referi- do despacho. Art. 199, O valor da base de cálculo estimada será expresso mREAL e em URM, bem como cada parcela resultante, Art. 200. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante Focesso regular através de LAUDO DE ESTIMATIVA FIS CAL, em que constem os elementos que fundamentem a apura- todo valor da base de cálculo estimada, com aassinatura de no atimo dois Fiscais de Tributos e do Coordenador da Fiscaliza, não Tributária, . Art. 204, Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV that. 189 desta Lei Complementar, ocontribuinte poderá optar “Pelo pagamento do imposto de acordo com O regime normal, tevendo esta opção ser manifestada por escrito, no prazo de 30 “ltinta) dias úteis, a contar da Publicação do ato normativo ou da dência do despacho que enquadre o contribuinte no regime de “slimativa, sob pena de preclusão. | Ant. 202. O contribuinte optante ficará sujeito às disposições “licáveis aos contribuintes em geral | Am. 203. O regime de estimativa de que trata esta Seção, à im de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogá- as por igual período, sucessi ente, caso não haja manifes- o do Coordenador da Fiscalização Tributária. Parágrafo único. Até 30. (trinta) dias antes do término de cada “Fríodo de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a Caput” deste artigo. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 204, Todas as Pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, alnda que isentas, imunes € não sujeitas à Ência do ISSQN, que, de qualquer modo, Participem de relacionadas direta ou indiretamente com arprestação *Iviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário; no FPprimento das obrigações acessórias constantes neste Título % que dispuser o Regulamento. An. 205. As obrigações acessórias a que se refere o artigo não excluem outras, de caráter Berat e comuns a vários + previstas em legislação própria. SEÇÃO 11 DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL Ant. 206. O contribuinte fica obrigado a: 1- manter, à disposição do Fisco Municipal, seus livros isecomerciais, Os comprovantes da escrita e os documentos sem cada um de seus estabelecimentos suj tos à inscrição, ka fiscal e registro dos serviços prestados, ainda que não Ptados; DIÁRIO DE MACAÉ 1H - exibir seus livros fiscais e Comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei ou Regulamento, sempre que solicitados pelo Fiscal de Tributos, no prazo de 07 (Sete) dias úteis a contar da data da sua Intimação pessoal ou de seu representante legal, devidamente munido de procuração específica para representá-lo na. Secretaria Municipal de Fazen- da; HI - emitir documentos fiscais após a efetiva prestação de serviços, IV - emitir notas fiscais de entrada, quando necessárias; V - apresentar, anualmente, em duas vlas, até último dia útil do mês de julho, o formulário denominado DECLAN MUNICI- PAL, informando, entre outros dados: 2) - o total de seu movimento econômico do ano anterior, discriminando às vendas sujeitas ao ICMS e ao IP, a produção rural e os serviços prestados Sujeitos ao ISSQN; b)- 0 total de suas despesas Operacionais, administrativas e financeiras ocorridas no ano anterior. Art. 207. O formulário DECLAN MUNICIPAL será forne- cido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e seu Preenchimento e dem; igências serão objeto de ato normativo expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda. Amt, 208. É fucíiltada a intimação do contribuinte por via Postal, com aviso de recebimento. Art. 209. O prazo Para a apresentação de livros e documentos contribuinte e devidamente justificado, devendo dar ciência do fato ao Coordenador de Fiscalização Tributária. Art. 210, Ficam desobrigados da apresentação do DECLAN. MUNICIPAL os contribuintes autônomos de nível elementar. Art. 211. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado a instituir por Decreto a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS, quando de interesse da Administração Fazendária, estabelecendo os critérios e normas a serem adotados para a sua implementação, E Art. 212. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos gera- dores ci nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 1.572, de 25/10/66, que instituiu o Código Tributário Nacional. TíTULO HI DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fam 213. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para a emissão e escrituração de documentos elivros fiscais, inclusive através de Processamento eletrônico de dados, desde que o requeira à Secretaria Municipal de Fazenda ecumpraas disposições que forem: instituídas em lei, atonormativo Ou regulamento nesse sentido, 8 1.º Quando se tratarem de impostos simultâneos, prevale- Cerá o que dispuser a norma específica prevista na legislação estadual. 8 2.º. O pedido de regime especial deverá ser instruído com Os modelos e sistemas pretendidos. SEÇÃO DOS LIVROS FISCAIS Art. 214, Os contribuintes do ISSQN ficam Obrigados a cosurenos . Macaé, sábado, 29 do dezembro de 3001 adotar e manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais obrigatórios e livros comer- ciais: 1- Livros fiscais obrigatórios: a)- Livro de Registro do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; b) - Livro de Registro e Termos de Ocorrências, de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Fazenda: €) - Livro de Registro do Imposto sobre Serviços prestados por profissionais de nível médio c superior; d)- Livro RAPIS; e) - Liyro RADI; 4 f)- Livro REMAS; H- Livros comerciais: 8) - Livro Diário; b)- Livro Razão; e €) - Livro Caixa, Art. 215. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelece- rá por Decreto os modelos dos livros fiscais obrigatórios. a forma, os prazos e as. condições para a sua. escrituração, podendo, ainda: 1- dispensar a manutenção ou a escrituração dos livros fiscais obrigatórios, considerando a natureza dos serviços ou o ramo de idade do contribuinte; H - instituir livros fiscais auxiliares, com vistas à complementação e/ou discriminação das informações lançadas nos livros fiscais obrigatórios; ME - Instituir livros fiscais através de regime especial por processamento eletrônico de dados. Art. 216. Os livros fiscais obrigatórios e os comerciais não poderão ser retirados dos estabelecimentos do contribuinte sob pretexto algum, salvo nas seguintes hipóteses: 1- para serem escriturados fora de seu estabelecimento, em escritório de contabilidade, Por profissional Técnico em Conta- bilidade ou por Contador contratado pelo. contribuinte, desde que estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Fazends; HM - para serem apresentados à Seção Fazendária, por requisição dos Fiscais de Tributos que deverão fornecer, obriga- toriamente, no contribuirite ou ao seu preposto recibo de entrega devidamente datado e discriminado; HI - quando forem apreendidos Pelo Fisco Municipal, medi- ante Termo de Apreensão lavrado no ato. Art. 217, No caso de baixa de inscrição, os livros fiscais deverão ser apresentados à Secretaria. Municipal de Fazenda para exame e lavratura do competente termo de encerramento. Ant. 218. Os livros fiscais Obrigatórios e os livros fiscais auxiliares que forem instituídos deverão ser levados, antes de sua escrituração, à Seção Fazendária para serem autenticados. Ant. 219. O extravio e a inutilização de qualquer livro fiscal obrigatório ou auxiliar deverá ser comunicada pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias Úteis, a contar da data da Scorrência, obedecidas ns seguintes regras: rosana, Macaé, sábado, converso casa zembro de 2001 Cecencaneusass 1 - a comunicação a que se refere este artigo será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada: | | a)-a espécie, onúmero de ordem e demais características do livro extraviado ou inutilizado, b) - o período a que se referir a escrituração, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a sua escrituração, no mesmo prazo previsto no “caput” deste migo; c) - a circunstância do fato, informando se houve registro policial; d) - a existência ou não de débitos do imposto. it - a comunicação será também instruída com a prova da publicação, por uma vez, da ocorrência em jomal de grande sitculação no território do Município de Macaé, devendo apre- sentar a página inteira da referida publicação; HT-- no caso de extravio ou inutilização de qualquer livro fiscal obrigatório ou auxiliar, o contribuinte deverá apresentar junto com a comunicação um novo livro para ser autenticado, iV - o contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a tomprovar, através de processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ocorrência, os valores das operações a que se referirem os livros extraviados ou inutiliza- tos, para efeito de verificação do pagamento do imposto; V- se o contribuinte, no prazo fixado no inciso anterior, teixar de fazer a comprovação ou não puder fázê-la, assim como, mahipótese de a mesma ser considerada insuficiente ou inidônea, ovalor das operações será arbitrado administrativamente, pejos neios a alcance do Fisco Municipal, deduzindo-se do montante tpurado os recolhimentos efetivamente comprovados pelo con- fibuinte ou pelos registros existentes na Secretaria Municipal de Fazenda. An 220. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar aescrituração dos livros fiscais obrigatórios por mais de 15 (quinze) dias úteis, aplicando-se o mesmo. prazo na hipótese de tevolução dos livros fiscais após o procedimento fiscal. Art. 221. Os livros fiscais obrigatórios e auxiliares deverão ser conservados por quem deles tiver feitó uso, dentro do prazo & 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do primeiro filo gerador, mesmo que o contribuinte tenha encerrado suas atividades e requerido a baixa de sua inscrição. Art.222. Na hipótese de pedido de autenticação de qualquer mvo livro fiscal obrigatório ou auxiliar, este só será visado mediante a apresentação do anterior já devidamente encerrado. An. 223. O contribuinte que registrar em duplicidade docu- mentos fiscais com o fim de gerar deduções no pagamento do ISSQN ficará sujeito às sanções previstas nesta Lei Complemien- tr, Art. 224. A escrituração fiscal deverá ser feita com clareza e exatidão, com base em documentos fiscais idôneos, evitando-se lorões, emendas e/ou rasuras, e, caso ocorram, deverão ser ipostas as devidas correções com caneta vermelha acima dos emos praticados. SEÇÃO 1 DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 225. Ficam os contribuintes do ISSQN obrigados, após nainscrição, a adotar, quando couber, os seguintes documentos fiscais: . [- notas fiscais de prestação de serviços ou notas fiscais faturas de prestação de serviços; H- notas fiscais de simples remessa de materiais e equipa- mentos; MI - notas de reemboiso de despesas; 1V - nota fiscal simplificada de serviços, DIÁRIO DE MACAÉ V - notas fiscais de entrada; VI - cupons fiscais de estacionamento, VII - notas fiscais de pessoa física: VIII - notas fiscais avulsas de prestação de serviços; 1X - demais documentos que se relacionem com operações tributárias. Art. 226. Ficam os contribuintes obrigados a apresentar, mediante Intimação fiscal, no prazo de 7 (sete) dias úteis, os documentos fiscais relacionados no “caput” do artigo anterior e no inciso IL do $ seguinte, juntamente com as guias de recolhi- mento do ISSQN. Je Art 227. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelece- rá por Decreto os modelos dos documentos fiscais obrigatórios, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo, ainda: 1. dispensar a manutenção ou o preenchimento de qualquer documento fiscal, considerando a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte; M - instituir documentos fiscais auxiliares, com vistas à complementação e/ou discriminação das informações lançadas nos livros fiscais Obrigatórios; MI - instituir, através de regime especial, documentos fiscais por processamento eletrônico de dados. Art 228. Apliçam-se aos documentos fiscais as mesmas regras estabelecidas-para os livros fiscais obrigatórios, instituí- dos no art. 214 desta Lei Complementar, no que se refere: 1-à sua permanência nos estabelecimentos do contribuinte; à1 - à sua retirada dos estabelecimentos do contribuinte; MI à sua apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda, nos casos de intimação pelo Fiscal de Tributos ou de baixa de inscrição, para efelto de seu exame e inutilização das notas fiscais não emitidas; IV - à perda, ao extravio e à Inutilização de qualquer documento fiscal obrigatório ou auxiliar; V - go atraso da sua escrituração por mais de 1 5 (quinze) dias. Vi- à sua conservação por quem deles tiver feito uso, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do primeiro fato gerador, mesmo que o contribuinte tenha encerrado suas atividades e requerido a baixa de sua inscrição. Art, 229. Os documentos fiscais serão autenticados, através de perfisação ou utilização de carimbo, pela Secretaria Munici- pal de Fazenda. Art.230. O contribuinte só poderá mandar imprimir qualquer documento fiscal'após a obtenção da competente autorização da Seção Fazendária da Secretaria Municipal de Fazenda, e, na hipótese de estar inadimplente, ficará a critério do Chefe da Seção Fazendária deferir a quantidade de talões a ser liberada, independentemente da que tiver sido solicitada. Parágrafo único. O contribuinte que imprimir ou mandar imprimir notas fiscais em duplicidade de numeração ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar, exten- sivas ao impressor. Art. 231. Ressalvada a hipótese de início de atividade, no caso de pedido de autenticação de qualquer novo documento fiscal, esta só será autorizada mediante a apresentação do último talão em.uso. Art. 232. Na hipóiese de extravio ou inutilização de nota fiscal referente à prestação de serviços, o documento deverá ser substituído por outro, obedecendo-se à numeração do que tiver sido extraviado, ou será autenticado pela Seção Fazendária a via fixa do talão que servirá como cópia autêntica da primeira via. Art. 233, À autorização de documentos fiscais (AIDF), bem como as notas fiscais previstas nos incisos 1, IV e VII do art. 225 desta Lei Complementar, deverio conter em todas as suas vias o prazo de validade de 2 (dois) anos. O DEBATE cendogeevempre con Tha sesenaiaas ' Art. 234. O documento fiscal emitido após o término do prazo de validade previsto no artigo anterior, sem a devida autorização da Seção Fazendária, será considerado inidôneo, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei Com- plementar. Parágrafo único, O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar documento fiscal, inclusive o aprovado através de regime especial, mediante autorização da Seção Fazendária. Art. 235. Na hipótese de extravio ou inutilização de notas fiscais referentes à prestação de serviços ainda não efetivada, o documento deverá ser substituído peio subsequente, seguindo-se rigorosamente a sequência do talonário fiscal. Art. 236. O contribuinte deverá conservar o documento fiscal cancelado com todas as suas vias, esciarecendo o motivo do cancelamento e, na hipótese de substituição, o número da nota fiscal substituída. Art. 237. Fica assegurada aos contribuintes que, na data da publicação desta Lei Complementar, possuírem talões de notas fiscais de prestação de serviços, notas fiscais faturas de prestação de serviços, notas fiscais simplificadas de serviços e notas fiscais de pessoa física, a aua utilização até o seu término, desde que não ultrapasse 0 ano do exercício em que esta Lei Compiementar entrar em vigor. Parágrafo único. Incluem-se no “caput” deste artigo as notas fiscais emitidas em regime especial para emissão inclusive atra- vés de processamento eletrônico de. dados. TÍTULO IV DAS IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS SEÇÃO I DAS IMUNIDADES Ar. 238. Estão imunes ao ISSQN: 1- os livros, jornais e periódicos, exceto os de caráter comercial; HI - os serviços prestados peia União, Estados e o Distrito Federal, bem como Autarquias e Fúndações, desde que instituf- das e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes, excluídos os relacionados com exploração de atividades econô- micas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos priva- dos, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; UI- os serviços prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações; TV - os serviços prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que relacionados com as suas finalidades essenciais e atendidos os requisitos desta iei; V - 08 serviços prestados pelos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as suas finalidades essenciais. SEÇÃO H DAS ISENÇÕES Art. 239. Desde que cumpridas as exigências da Regulamen- to, ficam isentos do pagamento do ISSQN: 1 - os profissionais ambulantes, jornaleiros c também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feiras; H- as promoções de concertos, recitais, “shows”, festivida- des, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujasrecei- tas se destinem integralmente a fins assistenciais e desde que realizados por entidades reconhecidas como de utilidade pública. estabelecidas ou não no território do Município de Macaé, Hi - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em Regulamento; rc career roer nto sao ea "O DEBATE * 1-0s serviços de exibição de filmes cinematográficos em icupadas por entidades sem fins lucrativos; *-os serviços de reforma, restruturação ou Conservação de Ja de interesse histórico, cultural ou do interesse para evação ambiental, respeitadas as características Pbnicas das fachadas, com observância da legislação espo- q 1-0 artista, artífice ou artesão, que exerça a atividade na Jaresidência sem auxílio de terceiros e sem. propaganda de Her espécie; "- engraxates ambulantes; M - apresentações teatrais, radiofônicas e de TV, ao vivo, (adros culturais, assim considerados por entidades reco- pas; J-o profissional autônomo para cujo exercício da atividade “*ja necessária qualificação de nível médio e nem a ela “arado; -as empresas concessionárias de transporte coletivo que Fortarem gratuitamente os estudantes de ensino do primeiro | “este Município; W-as associações de moradores, de classes profissionais, entais, suas federações e confederações, clubes de serviços “alas de samba; Ml - as competições desportivas em estádios ou ginásios Jão haja apostas ou cobrança de impostos; “UM - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; NV - as obras de construção e as obras construídas sem alegalizar, em áreos abrangidas por dispositivos especf- — arahabitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas Eros moradores, por profissionais autônomos não ; s Ou em mutirão com vizinhos; “NY bancos de Jeite humano; “WI - os serviços de profissionais autônomos não estabele- “Acaracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, fican- “Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definl- “prdecreto; “AM - os serviços necessários à comercialização, monta- *+promoção, funcionamento e organização de evento sócio- ale outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele desde que previamente autorizados pela Secretaria de Fazenda; 1º Não se aplicam as isenções previstas no inciso XI deste Pàs receitas decorrentes de: |-serviços prestados a não-sócios; 1- venda de pules ou talões de apostas; Il- serviços não compreendidos nas finalidades específicas ntidades mencionadas. 42º A isenção prevista no inciso X deste artigo não alcança Putratos de locação e fretamento de ônibus para excursões ou , sobre cujas receitas incidiráo Imposto devido à alíquota dente. 43º Nos contratos de prestação de serviços de transporte eústrital e urbano celebrados com pessoas físicas ou pessoas para fins de fato gerador do ISSQN são irrelevantes as ões contratuais de aluguel, locação, fretamento e ; coexistindo a incidência normal do imposto. imivas, culturais, filantrópicas, recreativas, ecológicas e DIÁRIO DE MACAÉ SEÇÃO IH DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 240. O ISSQN não Incide sobre: 1-os serviços prestados por: a) - empregados: ' b) - administradores e sócios-gerentes; . c) - servidores públicas aos Órgãos Públicos a que estiverem vinculados; d) - trabalhadores avulsos, assim definidos na legislação trabalhista; . 1 - a remuneração de diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade, em razão de suas atribuições. TÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃOI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 241. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe emdescumpriménto de qualquer obrigação, principal ou acessória, por parte do contribuinte, responsávek substituto ou terceiro, assim como das normas estabelecidas no Código Tribu- tário Municipal de Macaé e em outras legislações específicas. Parágrafo único. A responsabilidade por infração da legisla- são tributária, salvo.exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro, e da.efetividade da natureza e extinção das conseguências do ato. | 4 Art 242. Constitui reincidência a repetição da mesma infra- ção praticada violando a mesma nopma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo. a j Art. 243. Não se procederá administrativamente contra ser- vidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de declsão de qualquer instância administrativa, na hipótese de vir a ser modi- ficada posteriormente essa orientação ou interpretação. .: +! Ass. 244. Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição legal pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente a cadainfração. Art. 245. À lei tributária que define infração e comine penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando: - +. 1- exclua a definição do fato como infração; vao 1 - comine penalidade menos severa que a anteriorme; Art 246. Considera-se omissão de operações tributáv: circulante ou do realizável contábil; e 1V- aefetivação de pagamento sem a cgrrespondente dispo- nibilidade financeira; * gica, y EAR V - qualquer irregularidade constatada em notas fiscais de prestação de sesviços utilizados pelo contribuinte; .:::º::./ VI.- adulteração de Ilyros ou de documentos fiscais; VI - emissão de documento fiscal consignando preço infe- rior ao valor real da operação contratada; st VI - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; sesvesesos le dezembro de 2001 evesvo , Sábado, IX - infclo de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda. SEÇÃO . DAS SANÇÕES E DAS MULTAS Amt. 247. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: * 1- relativamente ao pagamento do ISSQN: 1 - falta de pagamento, total ou parcial, quando as operações estiverem regularmente escrituradas, exceto nas hipóteses pre- vistas nos itens seguintes: MULTA: 20,00% (vinte por cento) sobre o imposto total ou saldo devido; 2.- falta de pagamento, quando houver: a)- operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis; b) - deduções não comprovadas por documentos hábeis; c) - erro na identificação da alíquota aplicável; d) - erro na determinação da base de cálculo; e) - erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago: f) - falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros: MULTA: 50,00% (cinquenta por cento) sobre o Imposto devido; "sc stoy 3-- falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixa, conforme previsão constante nos incisos Ill e IV do art. 168 desta Lei Complementar, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou a sua conferência: MULTA: 50,00% (cinquenta por cento) sobre 0 imposto apurado. à , 4- falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado: a)-a partir de base de cálculo apurada através de documentos contábeis que não sejamos adotados obrigatoriamente pelo Fisco Municipal. "MULTA: 100,00% (cem por cento) sobre o imposto apura- do. «“:b):- por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito ou não na Secretaria Municipal de Fazenda: ; is om MULTA: 20,00% (vinte por cento) sobre o imposto aprova- do se inscrito. € 40,00% (quarenta por cento), se não inscrito. 5 - felta de pagamento causado por: DRE rd CS PR R RD A * a) “omissão de receitas; Nes * b) - não emissão de notas fiscais; «6) = início de atividade antes da inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda; d) - deduções irregulares nos casos de utilização de docu- mentos viciados ou falsos. MULTA: 200,00% (duzentos por cento) sobre o imposto apurado. 175" 6-- falta de pagamento, quando houver retenção do imposto devido, por terceiros: MULTA: 50,00% (cinquenta por cento) sobrê o imposto retido e não recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal. MW- relativamente às obrigações acessórias: * a Meso on secos cosua corsa se à, 29 de dezembro de 2001 “O DEBATE a; (vinte) URM"s por nota fiscal. imissão de nota fiscal de serviços ou documentos 000 (mil) URM's por nota ou documento fiscal, que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades, tais como, preços diferentes emo número, preço abaixo do valor real da nto: [NY (duzentas) URM"s por nota fiscal emitida; em desacordo com os requisitos determinados do (cem) URMs por nota fiscal emitida: ” ão em desacordo com o modelo aprovado em [9% (quinhentas) URM's aplicáveis tanto ao im- mo contribuinte. o, fornecimento, posse ou guarda, quando 000 (mil) URM's aplicáveis tanto ao impressor buinte, apresentação no Fisco Municipal, inutilização, inão e falta de conservação por 05 (cinco) anos: HO (cinquenta) URM"s por nota fiscal ou docu- ência fora dos locais autorizados: 500 (quinhentas) URM's por não manter no os documentos solicitados. lemissão de nota fiscal de entrada: (vinte) URM's por nota fiscal não emitida. o de notas fiscais com duplicidade de numera- 000 (mil) URM's aplicáveis tanto ao impressor de documento inidônco: MO (cem) URM's por emissão de documento; autenticação de AIDF e “layout” na Secretaria EO (quinhentas) URM's por AIDF e “layout”; autenticação de notas fiscais: 00 (quinhentas) URM's por talão. | mervação de todas as vias das notas fiscais o: 00 (quinhentas) URM's por nota fiscal cancela- cuco. 19 DIÁRIO DE MACAB a) - sua inexistência: ' MULTA: 500 (quinhentas) URM's por llvro fiscal; b) - falta de autenticação: MULTA: 500 (quinhentas) URM's s por livro fiscal; €) - escrituração atrasada de notas fiscais de serviços presta- dos, Inclusive se isento do imposto, faita de registro de notas fiscais de serviço prestado, inolusive se isento do Imposto; MULTA: 500 (quinhentas) URM's por mês ou fração de mês em atraso; Er d)- escrituração em desacordo com os requisitos determina- dos em Regulamento: MULTA: 200 (duzentas) URM's por livro; e) prauaiação, extravio, Lanto ou não E onorvação por 05 (cinco) anos: - MULTA: 500 (quinhentas) URM's por livro; 2288 E) - falta de registro de nota fiscal de serviço tê: MULTA: 20 (vinte) URM's' s por nota não registrada más operações isentas do impeste é e o (quarenta) URM's por nota 3 + Inscrição junto, à Secrétaria. My jo Faz alterações cadastrais: Ss a Da a)- inexistência de inscrição: MULTA: 10 (dez) URM!: 8, por mês, sç pessoa física, e 20(vInte) URM') 'B, por mês, se pessoa jurídica, contado do Iníçio da atividade; Tee does ai 2 Guia air, b) - falta de comunicação do encerramento de atividade: MULTA: 200 (duzentas) URM's; c) - falta de comúinicação de quaisquer modificações ocorti das nos dados constantes, do formulário de, inscri (trinta) djas, contados la dcomêncla cos Ei or ia atividades: driliçi u MULTA: 10 ls) RÉ mo dem ; 4 - apresentação de Infgrmações econômico-fiscais de Inte- resse da administração eopuárias guiasdeF Pagamento do impos- to: 2) - omissão ou Indicação Incorseia de informações ou de dados necessários ap controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta à Intimação fiscal: * débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos e) - falta do omniço de pt, poros das MULTA: 90 (noventa) URM's por formulário. guia ou informação; . b)- falta de entrega de informações exigidas pela. legislação, inclusive do DECLAN MUNICIPAL, DECLARAÇÃO MEN- SAL DE CONTRIBUINTES, DAM's c outros documentos previstos na legislação tributária municipal, na forma e nos prazos legais ou previstos em Regulamento: MULTA: 100 (cem) URM's por documento fiscal; c) - falta de apresentação da Declaração Negativa de Movi- mento Econômico: MULTA: SO (cinquenta) URM's, a cada mês; HI - documentos fiscais: inexistência: . MULTA: 500 (quinhentas) URM's por, documento fiscal exigido pela legislação tributária. $ 1.º A aplicação das multas previstas nas alíneas “a” até “”" do inciso JI deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta lei. Ng 2º" VETO pesa da multa não cáime O infrator do gumprimento igências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. “63º As multas decorrentes de Infração, quando não previstas nesta lei, equivalem-se ao valor de 50 (cinquenta) URM's. 84º A reincidência da infração sçrá punida com multa em dobro e, « cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa ” correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20,00% to) o o seu valor, incidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por ato do Secretário Municipal de Fazenda. Art. 248. As multas previstas no artigo anterior, exclusive as. dos itens 5 e 6 do inciso 1, sofrerão as reduções abaixo discrimi- nadas, desde que o: contribuinte, renuncie a qualquer apresentação de defesa Qu regurso: “1.º 30,00% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15 (Suinze) ips, contados da ciência do qu; I1-20,00% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de.30 Cinta) dias, contados da ciência do auto. é . Parágrafo único. A multa prevista na alínea “b” do item 1 do Inciso Ii sofrerá redução de 50,00% (cinquenta por cento). se o ' DAS DISPOSIÇÕES GERAIS * “Art. 249. As taxas serio cobradas pelo Município em razão do regular e efetivo exercício do poder de polícia administrativa e pela utilização efetiva ou potencial de serviço público espect- fico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposi- escanear castas a cava ns 0 |] “O DEBATE EÇÃO IL MAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA MINISTRATIVA ht. 250. Considera-se exercício regular e efetivo do poder »ícia administrativa a atividade da Administração Pública “áisciplinando direito, Interesse ou liberdade, regulan prática xo ou abstenção de fato, em razão de interesse público semente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, tostumes, à disciplina da produção e do mercado, o uso € «ação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à stilidade pública e ao respeito À propriedade, aos direitos hiduais e coletivos no âmbito municipal Parágrafo único, Fica configurada como regular e efetivo xíclo do poder de polícia administrativa, para fins de ocor- ia do fato gerador, a fiscalização realizada no local do »ibuinte e as informações pertinentes prestadas pelo Fiscal Tributos e, nos exercícios subsequentes, a permanência das sições Iniciais que permitiram a concessão da licença. Art. 251, O fato gerador, a incidência e o lançamento da taxa, acomo seu respectivo pagamento, fundados no poder de “kia administrativa do Município independem: |- do cumprimento de quaisquer exigências legais, reguia- ssares ou administrativas; 1i- de licença, autorização, permissão ou concessão, outor- “pela União, Estado ou Município; HI de estabelecimento fixo ou temporário no local onde é teida a atividade; fV- da finalidade ou do resultado econômico da atividade, “da exploração dos locais; V = do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva uação dos locais. Parágrafo único. Considera-se como início da atividade a “ado arquivamento do contrato social, do estatuto social ou da saração de firma individual na repartição competente, salvo tasos de inatividade comprovada por documentação expedida 4 Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da aeita Federal. Amt. 252. Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício “plar e efetivo poder de polícia administrativa do Município: 1- Taxa de licença para localização e funcionamento de “ubelecimentos comerciais, industriais e agropecuários, de astadores de serviços e de entidades imunes, Isentas e não silas à incidência tributária; 4 - Taxa de fiscalização das condições de permanência e scionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e popecuários, de prestadores de serviços e de entidades imunes, alas e não sujeitas à incidência tributária; NU - Taxa de licença para veiculação de publicidade ou paganda; IV-- Taxa de fiscalização das condições de permanência da tulação de publicidade ou propaganda; V-Taxa de vigilância e inspeção sanitária de estabelecimen- a comerciais, industriais, agropecuários e de prestadores de eriços; VI- Taxa de fiscalização da permanência das condições aitárias de estabelocimentos comerciais, industriais, gopecuários e de prestadores de serviços; Vil - Taxa de licença para ocupação de solo nas vias e sgadouras públicos; VII Taxade fiscalização de atividade ambulante, comércio jentual e feirante; - DIÁRIO DE MACAÉ avsoo nossos novos ..cvse Maca, sábado, 29 de dezembro da 2001 IX - Taxa de licença para execução de obras particulares é demolições; a X- Taxa de licença para execução de loteamentos e de condomínios, ; o XI - Taxa de licença e fiscalização de obras e serviços em logradouros públicos; XII - Taxa de fiscalização de transporte de passageiros; XHI - Taxa de licençapara a realização de atividades transitórias; XIV - Taxa de licença para a realização de atividades provisórias, | XV- Taxa de fiscalização de licença ambiental. TÍTULO! DA TAXA DELICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUN- CIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 4 PAM, SEÇÃO ESG se DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA An, 253, A hipótese de incidência da taxa de licença para tocalização e funcionamento de estabelecimentos recai sobre todas as atividades comerciais, civis, Industriais e agropecuárias, assim como aquelas exercidas por prestádores de serviços, pes- soas físicas ou jurídicas, e as que forem realizadas por entidades imunes, isentas € não sujeitas à incidência tributária. SEÇÃO i , DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS- TRATIVA BO SAC j Ant. 254. O poder de polícia administrativa compreende o exame e fiscalização com vistas: ao licenciamento obrigatório para os estabelecimentos mencionados no artigo anterior, de acordo com as determinações contidas ng legislação urbanística e adminisirativa da Município, concernêntes à hlgiéni, à saúde, à moralidade, à tranquilidade pública, direitos e costumes indi- viduais e coletivos, relativos àordem públicae ao meio ambiente. Parágrafo único. Fica configurada como exercício do poder, de polícia para fins de ocorrência do fató gerador a fiscalização realizadainos estabelecimentos mencionados no artigo anterior pela Fiscalização da ja Municipal de'Fazenda. ” EÇÃO 1 SU DA DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO Ant. 255. Entende-se por estabelecimento o local, ainda que residencial, onde sejam desenvolvidas atividades, comerciais, civis, industriais, agropecuárias, de prestação de serviços o de entidades imunes, isentas ou não sujeitas à Incidência tributária, ou utilizado como depósito, desde que não se realizem em logradouros públicos. Meta Parágrafo único. Para incidência da taxa serão considerados como estabelecimentos distintos: 1 ds as ED. E-o local onde estejam estabelecidas pessõss físicas ou jurídicas diferentes para o exercício de atividades Idênticas ou não; 1H -os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica situados em locais diferentes. SEÇÃO IV DA CONCESSÃO DA LICENÇA Art. 256. A taxa será devida a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes do pedido de Inscrição, considerando-se verificado o fato gerador mediante 0 exercício regular do poder de polícia administrativa. =" “” Ast. 257. Não será concedida licença para localização e funcionamento de estabelecimento a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com: quaisquer tributos para com o Município. Inclusive com relação no IPTU/TSP, ressalvada a hipótese de parcelamento requerido antes do pedido e desde que o pagamen- to das parcelas estejam regulares. Art. 258. A licença será concedida sob a forma de Alvará que deverá mencionar o exercício e os elementos que caracterizam o estabelecimento, bem como as ressalvas que se fizerem necessá- nas. mm Art, 259. Deferido o pedido do requerente, será providenci- ada sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes. Parágrafo único. O alvaráconcedido seráúnico, intransferível e definitivo. . Ap. 260. Os documentos a serem exigidos no ato do pedido de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes serão objeto de Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. SEÇÃO V DO SUJEITO PASSIVO Art. 261. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou Jurídica, titular do estabelecimento comercial, civil, industrial, agropecuário e do prestador de serviços. “Art. 262. No exercício em que for concedida a taxa, será ela calculada proporcionalmente ao número de meses restantes à data do pedido de inscrição. Ast. 263. Na hipótese de o início da atividade ocorrer em exercícios anteriores ao pedido de inscrição, o sujeito passivo ficará sujeito so pagamento da taxa de licença a partir da data do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes. Ant. 264. Se, após o pedido de Inscrição para a concessão de licençade localização e funcionamento, ocorrer pedido de desis- tência por paste do Interessado, ficará ele sujeito ao pagamento correspondente a 30,00% (trinta por cento) do valor integral do Alvará requerido e da taxa de licença para veiculação de publici- dade ou propaganda. « Art, 265. O sujeito passivo deverá efetuar o pagamento de taxa complementar sempre que ocorrer alteração nas caracterfs- ticas de seu estabelecimento. SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS Art. 266. Após o deferimento do pedido de ticença do alvará, ocontribuinte deverárecolher o valor da taxa em estabelecimento bancário e comprovar no processo, mediante cópia xerográfica, o respectivo pagamento. Art267. Comprovado o pagamento da taxa, será aposto na guia DAM o número do Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), bem como no Certificado de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Art. 268. É obrigatória a afixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que o Fisco Municipal. no exerci- clo de seu poder de polícia administrativa, possa verificar o que ele contém em confronto com os dados cadastrais e os que forem apurados nos anos subsequentes. SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 269. Para fins de atualização cadastral, o sujeito passivo deverá comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda todas as alterações que vierem a ocorrer, após a concessão da licença de Veces sc aconsenca seas | Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 conenaso : localização e funcionamento, em seus atos constitutivos e nas Garacterísticas de seu estabelecimento, a saber: |] T- Quanto à alteração de seus atos constitutivos, o contribu- me terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data do aquivamento do respectivo instrumento de alteração nos órgãos competentes, quando ocorra qualquer dos seguintes fatos jurídl- os: 0) - alteração da razão social; b) alteração ou expansão do ramo de atividade; €) - forma societária; d) — mudança de endereço; €) = cessação definitiva de atividade; £) - mudança, acréscimo ou saída de sócios; £) - alteração da natureza jurídica; h) = cisão; D- incorporação; = fusão; 1) — aumento de capital; m) — transformação. 1 — Quanto à alteração de suas Características locais e incionais, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis a mtay da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos: a) - alteração física do estabelecimento; b)- alteração do número de empregados; c) - paralisação temporária de atividade. Parágrafo único. Em se tratando de mudança de endereço e/ wde atividade, o contribuinte deverá protocolizar o pedido de aridão paraobienção da competente consulta, prévialocal, antes Asua efetiva localização no novo endereço. SEÇÃO VII DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO E Art. 270. O estabelecimento que exercer suas atividades sem “strição e sem o pagamento da taxa de licença será considerado “adestino e ficará sujeito à interdição, ao pagamento da taxa svida e da muita pecuniária. [mm Art. 271, Caso o Fisco Municipal constate a omissão de “xrição, será ela efetuada de ofício, não isentando, nes: Fpútese, o contribuinte de regularizar-se na Secretaria Munici= alde Fazenda, no prazo que lhe for estipulado no procedimento “ninistrativo. SEÇÃO IX DA SUSPENSÃO DA LICENÇA : Art. 272. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive Jais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribu- “e quando deixar de existir qualquer das condições exigidas = a sua concessão ou não tenham sido cumpridas no prazo “pl as ressalvas nele contidas. - 81º Em se tratando da suspensão da licença, caso o atibuinte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência Jintimação, deixar de cumprir as exigências legais e adminis- “úvas, caberá ao Secretário Municipal de Fazenda promover o Exelamento da licença, ficando o contribuinte responsável pelo “vamento de quaisquer débitos remanescentes inscritos ou não nDívida Ativa e dos respectivos acréscimos legais. $2º Fica igualmente Sujeito, na condição do responsável Váário e/ou substituto, ao pagamento da taxa devida e à Heação das demais penalidades previstas nesta Lei Comple- Yntar, o responsável pelo estabelecimento clandestino que dérer localizado ou permanecer sem o Pagamento da taxa de Faça. SEÇÃO X DA CONSULTA PRÉVIA LOCAL An. 273. O pedido de concessão de licença deverá ser Falado em caráter de consulta prévia local antes da efetiva DIÁRIO DÉ MACAÉ localização, firmado por pessoa física ou jurídica ou pelo seu representante legal que Informará o endereço onde pretende se estabelecer e a atividade a ser exercida. - $ 8 1.º O pedido de consulta prévialocal deveráser protocolizado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para que seja informada, no prazo de 03 (três) dias úteis, a real situação do imóvel onde o consulente pretende se estabelecer, no que se refere à existência de projeto aprovado e de “habite-se” concedi- do, e, caso se tome necessário, poderá o referido prazo ser prorrogado por uma única vez pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, a pedido devidamente justificado por parte do servidor responsável pela Informação. á 8 2.º Após ser devidamere informado o processo, este será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para sua con- «clusão... $3º A resposta à consulta se dará através de certidão que informará se é permitido ou não o exercício da atividade requerida no local apontado pelo interessado, bem-coro suas característi- $ 4º: Concedida a certidão de consulta prévia local, o interessado não poderá em seus atos constitutivos alterar a atlvidade, e nem mésmo acrescer outras que não tenham sldo objeto de consulta prévia.. Mono ras - Art, 274. Em se tratando de atividade que não represente risco, não agrida q meio ambiente e nem represente incômodos à população, o Fiscal de Tributos, responsável pela consulta Prévia local, prestará informsções no prázo de 3 (três) dias útels “a contar do recebimento do processo. Parágrafo único. As informações a que se refere o “caput” * deste artigo deverão obedecer rigorosamente oque dispuserem d Código de Zoneamento Municipal, o Código Municipal de Posturas, o Código de Obras, o Código de Fiscalização Sanitária eo Código do Meio Ambi 4 . of . . Em se tratando de atividade que represente risco, agrida o meio ambiente ou represénte incômodos à. população, o processo será encaminhado aos órgãos municipais competentes para emitirem pareceres ahto pedido formulado. ..1'» * "AR. 276. A certidão de que trata o 6 3.ºdo art. 72 desta Lei “será válida pelo prazo de 90 (noventa) dias úteis, para que seja * Tequerida a.concessão:da licença para iocalização e funéiona- mentaado. stabelecimento: do "interessado; devendo conter obrigatoriamente, entre outras a serem previstas em Regulamen- to, as seguintes Informações: (E T- dados'completos do consulente; +." 1f - endereço do local consultado; Hil atividade, consultada; Ada o “1Vi» atividade permitida;iy syutrtia n>257 V - área a ser utilizada pelo consulente; = 12» à VI - Indicação da zona do local consultado e permitido; + VII - capitulação legal do local permitido, com base na Lei de Zoneamento; - SHADE a regis rs a GO “* VIIL- perodo de validade da certidão; o de documentos necessários par é tema Estrias 277. Nahipótese de indefé; nto ao pedido de consulta prévia local e, estando o consulente Já localizado no endereço indicado, deverá ele encerrar de imediato suas atividades, logo que sejacientificado do indeferimento, sob pena de interdição de seu estabelecimento eresponderpels demuiscomjnações egais Lettera guto ts Parágrafo único. Ocorrendo indeferimento quanto po local consultado e este estiver situado em zona resldencialmistaou em zona de expansão urbana, caberá pedido de reconsideração ao Secretário Municipal de Fazenda, desde que-seja devidamente fundamentado, “3%. + polida -, a die SEÇÃO Xi p ENC o SME ese... DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA Art. 278, A taxa terá diversas bases de cálculo, tais como o tipo da atividade exercida, o porte do estabelecimento e O custo decorrente da aplicação efetiva do poder de polícia administrati- va, a saber: VE ANUIAS, EM CR [3 7% TEBi quê a JOSE pé CADISTE SI [0 TETE] E de Mi mã a 500 md. 250 Redma de 508 md, aléra das 5 259 Vita, por cada 100 ' 2 Tia aiá 50 vã E PESTE BET mta 109 RT do JO exZ 200 mê iso de 201 mia 09 mal 206 PEER E “Ea da 869 2, am das ” 25p URM'G por cado dp mea 00 fração Var fra E Veia E] E a EC Valor fino Vicio | E] AUTO quartos 7 TE Tie o quaos E] cia de 29 quartas EI pe ato j iai “com resiamraates, pj ga — com será nha [TT see sei genro TT Srs 5 as Tia OT ias Oficinas “da. conserto “sm EE E) rat EESTI E de Té mia 56 E E a mio o [Postos “do “serviço” para Valor 185 eli di Tenho, Var fia to, dura, massa pena, ioástica q isa do] Porndnoro decadeiras E) — Enabelciaesiãs de Esso] ornis den T de qualquer" grau * oo) enpres Eae Com aid quartas hoeplialsses am geral, com . E E nes “O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ TRATIVA « Art. 281. O poder de polícia administrativa compreende o exame e fiscalização das condições e permanência de atividades exercidas pelos estabelecimentos mencionados no artigo anteri- or, de acordo com as determinações, contidas na legislação urbanística e administrativa do Município, concerientes à higi- ene, à saúde, à moralidade, à tranquilidade pública, direltos e costumes individuais e coletivos, relativos à ordem pública e ao melo amblente. Parágrafo único, Fica configurada como exercício do poder de polícia para fins de ocorrência do fato gerador a fiscalização realizada no local dos estiBBlecimentos mencionados no art. 279 desta Lel pela Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de verifiçarem se neles permaneceit às mesmas taracterís- ticas originárias quando da concessão do Alvará de Licença. SEÇÃO III DA BASEDE CÁLCULO DA TAXA Art. 282. A taxa terá diversas bases de cálculo, tais como o tipo da atlvidade exercida, o porte do estabelecimento e o custo Parágrafo único. O futo de o profissional autônomo de nível fio ou superior, estabelecido e inscrito no Cadastra Mobiliá- “de Contribuintes, participar, na qualidade de sócio, de quadro ponto golo Mes Lp ren setário de empresa, de firma individual ou de sociedade Lel Complementar “ofissional, de mesma classe ou natureza, não O exime de . siher a taxa de alvará e o ISSQN devido. TÍTULO IV SEÇÃO XI DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PU- DA ISENÇÃO DA TAXA BLICIDADE OU PROPAGANDA Art. 279. A taxa não incide sobre: SEÇÃO! DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA -- issnbescáça I-templos de qualquer natureza e respectivas dependências 0 Mis pideradas como sua extensão; Art. 283, À taxa de licença pára veiculação de publicidade ou Propaganda tem por hipótese de Incidência o exercício de poder 1. a sede das missões diplomáticas e consulares; “de polícia administrativa com vistas à permissão para divulgaros di agede das associações de moradores, de classes profis... SeBtintes tipos de publicidad ed plc g Pais, desportivas, culturais, filantrópicas, recreatiyas, ecoló- 1 Jetrei " d cantazes, letreiros, faixas, folhetos, quadros, Painéis, . Fuse ambientais, suas federações e confederações, e de clubes à Nos a ado M placas, oudoors, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos du não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, = à sede das entidades sindicais dos trabalhadores e dos — "Pos Postes, veículos ou calçadas; : imegadores; 1t- publicidade ou propaganda falada, em lugares públi por meio de amplificadores de voz, autofalantes € propagandi V- instituições de educação sem fins lucrativos. Parágrafo único. Nos casos compreendidos nos incisos HJ, 1 Homar-se-á necessária a apresentação de documentação! legal Pando sua condição de ser reconhecida como entidade sem Iucrativos e/ou de utilidade Pública e desde que cumpram os Psitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. TíTuLO 1 HI — publicidade ou propaganda escrita veiculad provedores de inleme estabelecidos no Município, $ 1.º Campreendem-se neste artigo Os anúncios colocados, em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que fc de qualquer forma visíveis da a VIA pública, 1 nitis Ciio (sia eme O DP DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE AMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI- ção 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 4.280. A hipótese de incidência da taxa de fiscalização das FSpões de permanência e funcionamento de estabelecimentos Jnos exercícios subsequentes à Concessão do Alvará de Peça sobre todas as atividades comerciais, civis, pe Wopecuárias, assim Como sobre aquelas, exerci Fudores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas. SEÇÃO 11 jeito' passiva-da taxa É toda'pessoá físi * Jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da expl dos meios de publicidade ou propaganda elencados nó artigo anterior desta Lel Complementar: +". ko SEÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS- Corno caccensoa.s escocesa rasos Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 DA CONCESSÃO DA LICENÇA Art, 285, O requerimento para obtenção da licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da siluação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as Instruções e Regulamentos res- pectivos. Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar 9 anúncio não for de propriedade do requerente deverá este juntar autorização do proprietário. Amt. 286. A licença para velculação de publicidade ou propa- ganda será válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo o Pagamento ser efetuado proporcionalmente ao número de meses ou fração dentro do mesmo exercício. a SEÇÃO IV DOfAGAMENTO DA TAXA Art. 287. A taxa será paga por ocasião da outorga da Licença. SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA Art. 288. A base de cálculo da taxa será determinada em função do tipo, forma, localização, tamanho, prazo e siluação, a saber: 1- publicidade ou propaganda afixada na parte interna e/ou externa do estabelecimento: a)-com iluminação — 50 URM's por exercício; au Poda” b) — sem iluminação - 30 URM's por exercício. 11 - publicidade ou propaganda escrita em logradouro públi- co ou em terrenos particulares, desde que visível de quaisquer vias, Inclusive as rodovias, estradas é caminhos municipais: a) - em logradouros públicos com iluminação - 12 URM's por m2, so.mês ou fração; - -b)-em logradouros públicos sem iluminação 10 URM's por m2, ao mês ou fração; . . iluminação - 9 URM's por HI publicidade ou propaganda falada através de microfone, - autofalante qu outros melos eletrônicos: em qualquer iogradouro público--900 URM's ao mês ou )=:nailestâda é dentro do estabelecimento - 900 URM's ao é 3 ce 1V:-—. propaganda falada através de. veículos automotores, motocicletas, tricicios e bicicletas: -; a os automotores, motocicte- los de tração animal ou divulgadas Corcorsasa cos sábado, 29 de dezembro de tercarosos 2001 9 por ambulante — 30 URM!'s ao mês ou fração. VI- publicidade ou *'s por ano. ÇÃO VI MISENÇÃO DA TAXA Propaganda escrita via internet - 250 tn. 289. À taxa não incide sobre publicidades, desde que tualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: i-destinadas a fins patrióticos ou a Propaganda de partidos os ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação tal, 1- no interior do estabelecimento divulgando artigos ou *os neles negociados ou explorados; 1-em emblemas de entidades públicas, cartórios, ordens e areligiosos, irmandades, asilos, orfanatos, Creches, entida- Is; - em emblemas de hospitais, socledades Cooperativas, entes, culturais, esportivas, filantrópicas, ontidades de- ds de utilidade Pública, clubes de Serviços, estolas de Rissociações de moradores, quando colocados nas respec- kedes ou dependências; |-colocados em estabelecimento de instrução, quando a em fizer referência. exclusivamente ao ensino; ministrado; !-placas ou letreiros que contiverem apenas adenomina- aprédio; U-que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer lécnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; 1I-placas ou letreiros destinados exclusivamente à orien- do público; 1- placas indicativas de oferta de emprego afixadas no “cimento do empregador; Placas de profissionais liberais, autônomos ou asseme- (quando colocadas nas respectivas Fesidências e locais de me contiverem tão-somente o nome e a Profissão do sávei técnico; i-de locação ou venda de imóveis, quando colocadas no “vo imóvel pelo proprietário; à- painel ou tabuleta afixada por determinação legal no à obra de construção civil durante o Período de sua Fo desde que contenhatão-somente as indicações exigidas Pensões recomendadas pela legislação municipal em J-de afixação obrigatória decorrente de disposição legal | lamentar; | tabuletas ir dicativas de sítios, OU - “4, desde que | fo exerçam alividade econômica, bem “de rumo e dir :ção de vias e logradouros públicos; -anúncios pelu União, pelos Estados e Peios Municípi-. |-placas indicativas de Tocalização de estabelecimentos . (as, Industriais, agropecuários ou de Prestação de servi- ke que colocadas em logradouros públicos ou em terre- “sulares, não podendo ultrapassar a metragem de 0,80 - dgrafo único. Na hipótese de utilização de vias e nieos para a afixação da publicidade, a concessão mediante requerimento prévio à Secretaria Múmticipal CVccornsesc raças “O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ, de Fazenda, cumprindo-se os Tequisitos da legislação municipal vigente, : TÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA ' 7 SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE * DE INCIDÊNCIA Ar 290. À hipótese de incidência da taxa de fiscali dos condições de permanência da veiculação do «publicidade ou Propaganda recai nos exercícios subsequentes à concessão do Alvará de Licença sobre todas as atividades a ela inerentes. SEÇÃO 11 DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS- TRATIVA Art. 291. Q poder de Polícia administrativa compreende o exame e fiscalização das condições e Permanência de atividades de publicidade ou Propaganda, de acordo com as determinações contidas nalegistação urbanística administrativa do Município, concernentes à saúde, à moralidade, à tranquilidade pública, irei individuais e coletivos, relativos à ordem Pública e ao meio ambiente. mourts o Bão competente, das publicidades pu propagan- das colocadas no estabelecimento ou no local ao ar livre e expostos ao público, fimo ser verificado se nelas permanecem às mesmas características originárias quando da concessão do Alvará de Licença. DA BASE DECÁLCULO DA TAXA Art. 292. A base de cálculo da taxa será determinada em função do tipo, forma, localização, tamanho, Prazo e situação e O preço a ser cobrado obedecerá os valores constantes do art. 288 desta Lei Complementar. TÍTULO vi ' ” é pistas af; 27 DA TAXA'DE VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA SEÇÃO Liss opala DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 293. A taxa de vigilância e inspeção sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre os locais, instalações, dos, manipulados, acondicionados, transportados, “distri JA mada da aeração de idreço pa de quioquer putas ' alterações Previstas nesta Lei Complementar. E Y SEÇÃO 1 y sã Ceconcanvenasenos DO SUJEITO PASSIVO Art. 295, O sujeito Passivo éra pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, em razão de atividade exercida estar relacionada com allmentos, saúde, higiene pública e as normas sanitárias. SEÇÃO IH DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 296. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 1-0 promotor de feiras, exposições e congêneres; ro proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem Imóvel com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers” ou assemelhados, que comercializem Bêncros alimentícios. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 297. À base de cálculo da taxa será determinada em função do número de empregados: ; 1- mé 2 (dois) empregados - 10 URM!'s, por exercício; II + de 3 (189) a 5 (cinco) empregados - 20 URM'S, por exercício; HI - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados - 30 URM's, por exercício; . IV-de exercício; 11 (onze) a 20 (vinte) empregados - 40 URM's, por V.- acima de exercício, -- SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 20 (vinte) empregados - 50 URM's, por Art. 298. À taxa será devida integral c anualmente, indepen- dentemente da data da abertura do estabelecimento, transferência do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária Art. 299, Sendo anual o período de incidência, o lançames to da taxa ocorrerá: T-no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano do exercício; H- no dia primeiro de Janeiro dos anos subsequentes; HI - no ato da alteração do endereço ou de quaisquer outra, Previstas nesta Lel Com; lementar, à de "e DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS SEÇÃO! hipótése de incidência da taxa de fiscalização da Condições sanitárias recai nós exercícios subse- ça sobre todas as atividades a ela SEÇÃO II DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS- pQretereccerre sanar s sra sera caso cacencono O DEBATE UTIVA Ari. 301. O poder de polícia administrativa compreende o de é fiscalização da permanência das condições sanitárias, de ado com as determinações contidas na legislação sanitária ainistrativa do Município, concernentes à saúde, direitos e iumes individuais e coletivos, relativos à ordem pública e ao ào ambiente. Parágrafo único, Fica configurada como exercício do poder folícla administrativa para fins de ocorrência do fato gerador Sealização realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, és de seu Órgão competente, da permanência das condições árias do estabelecimento, onde sejam fabricados produzi- 4 manipulados, acondicionados, conservados, depositados, Fazenados, transportados, distribuídos, vendidos qu consumi- talimentos expostos ou Oferecidos ao público, a fim de ser ficado se neles permanecem as mesmas características origi- Ms quando da concessão da licença. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA Art. 302. À base de cálculo da taxa será determinada é jão do número de empregados e O preço a ser cobtado lecerá os valores constantes do art. 297 desta Lei Comple- TÍTULO Vu DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO SVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS . SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Am. 303, Será cobrada a taxa de licença para ocupação do. * oras vias e logradouros públicos a título precário, onde.for mitido. E Parágrafo único. Compreende-se como fato gerador da taxa “Sailação de tabuleiros, barracas, bancas de Jomais e revistas, ds”, “trailers”, módulos de mesa c cadeiras, parques do mabes, circos, feiras de amostras, exposições é similares, “<ionamentos de veículos motorizados ou não, atlvidades Autes, caixas de correio, telefones públicos, postes de ilumi- do, caixas de distribuição de energia e telefonia, postos de “ámento bancário (PA B's), indicadores de hora e/ou tempe- =, painéis eletrônicos, quiosques e demais móveis, utonsfll- teículos, equipamentos e objetos não especificados anterior- x. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO An. 304. À base de cálculo da taxa será determinada em “Moda natureza, atividade e finalidade da utilização do local sado: 1-atividades ambulantes; 3) -a tiracolo - 5 URM's por mês; b)- por carrocinha 12 URM's por unidade e por mês; 1i- atividades comerciais informais — 12 URM's por mês; M- atividades eventuais - 2 URM's por dia, por banca; IV - atividades feirantes — 2 URM!'s por dia, por banca; Y-módulos de mesa e cadeiras - 20 URM!'s por exercício, 'módulo; utilizados para fins de comercializa; — DIÁKIO DE MACAÉ VI-bancas de jornais e revistas - 150 URM's por exercício; VII — postes de iluminação — 40 URM's por unidade e por exercício; E Z VIN — caixas de correlo — 20 URM's por unidade e por exercício; : IX — telefones públicos — 80 URM?s por aparelho e por exercíçio; X- stands- 5 URM's por dia; XI — parques de diversões, circos, exposições, felras de amostras € similares -20 URM's por dia; XII — estacionamentos de veículos motorizados ou não URM's por dia; por exercício; *. “XVI - indicadores de hora ejou températura i 120 URM's “Por exercício e por equipamento; XVI - painéis eletrônicos - 200 URM's porexereíio é por equipamento; 4 . areias ta — di i adas — 3 K a Ei do Sa ve APRE Parágrafo único. À taxa incidirá sobie a instalação de todos. os objetos, no logradouro Ocupado e, dependendo dá atividade exercida, poderá incidir sobre um ou mais Jtens previstos: nos incisos deste artigo. "= cr co SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 305. São isentos da taxa: 1-8 deficientes físicos ou visuais que exercerem atividades ambulantes; » 1 - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas usados (sebo). : “TÍTULO IX at Eubario DATAXA DEFISCALIZAÇÃO DEATIVIDADE AMBU- LANTE, COMÉRCIO EVENTUAL E FEIRANTE cet e ge ep DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ta Ma tr Art. 306. À taxa de fiscalização de atividade ambulante, comércio eventual e felrante tem como fato Beradoi o exercício regular € efetivo pelo Podes Público Municipal dé autorização; ” vibllância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de árças, vias 6 logradouros públicos para a prática! “de' qualquer atividade, em observância às normas municipais, sanitárias ede Postura, relativas à estética urbana, 208 costumes, à ordem, à tranquilidade e à segurança pública, - SEÇÃON | Cocos concanssanas Macaé, sábado, cennuca mbro de 2001 DA BASE DE CÁLCULO Art. 307, A basc de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade e da modalidade do exercício: 1 atividade ambulante: 8) — sem veículo motorizado - 12 URM's por mês. b) - com veículo motorizado - 200 URM's por exercício ou fração; €)- trallers —- 120 URM's por exercício. HH - atividade feirante: ay sem veículo motorizado - 15 URM's por exercício ou fração; * bJ-com veículo motorizado -- 50 URM's por exercício ou “b)- com veículo motorizado — 5 URM's por dia; “) — trailers — 10 URM!'s por dia. p O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Ar 308, Aiaxa será devida por dia, mês ou ano, conforme .- modalidade de Ticenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou através de fiscalização da Administração Municipal. Art 309, O lançamento da taxa ocorrerá: “LE n6 io da solicitação, quando requerido pelo sujeito passiva; 1 - de ofício, quando através de procedimento fiscal em qualquer época; HI -no dia primeiro de janeiro de cada exercício subsequen- TÍTULO X DATAXA DELICENÇA PARA À EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E DEMOLIÇÕES SEÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA “Art. 310, A taxa de licença para a execução de obras particu- lares e demolições tem como. fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização c execução de obras particulares c de demo- lições, de conformidade com o Código de Obrás do Município de . Parágrafo único. O fato gerador da tixa considera-se ocorri- «do na data do início da construção de prédio, da sua reforma ou da sua demolição. “DO SUIEITO PASSIVO * Art. 311. O sujeito passivo da taxa é à pessoa física ou jurídica, proprietária ou possuidora a qualquer título de imóvel sujeito à fiscalização em razão de construção, reforma do prédio ou demolição, toc ec cerca sancosau kaé, sábado, 29 de dezembro de 2001 Cevencosancassos sas sc SEÇÃO IH DA BASE DE CÁLCULO Art, 312, A base de cálculo da taxa será determinada em ão da metragem quadrada a ser construída, reformada ou lida, tomando-se por base o valor de 0,25 % (vinte e cinco “simos por cento) da URM, por metro quadrado, da constru- “reforma ou demolição. TiULO XI PA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE TEAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art 313. A taxa de licença para execução de loteamentos e domínios tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre pecução de loteamentos e condomínios, de acordo com ale Parcelamento do Solo e com o Código de Obras deste =icípio. : Parágrafo único. O fato gerador da taxa considera-sE ocarri- ta data do início do loteamento ou do condomínio. SEÇÃO 11 DO SUJEITO PASSIVO Art 314, O sujeito passivo da taxa é a pessoa físici ou. dica, proprietária do solo a ser parcelado, SEÇÃO UI DA BASE DE CÁLCULO : An. 315. A baso de cálculo será doterminada em função da “agem quadrada do solo a ser parcelado, tomando-se porbase dorde 0,10 % (dez centésimos por cento) da URM, por metro atado, do solo parcelado. TÍTULO XI , DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE RAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 316. À taxa de licença e fiscalização de obras e Niços em logradouros Públicos tem como fato gerador a trização, vigilância e fiscalização da execução de obras e riços em logradouros públicos, SEÇÃO DO SUJEITO PASSIVO An. 317, O sujeito passivo da taxa é a empresa concessioná- píblica integrante da administração indireta da União e do “io, bem como seus empreiteiros ou subempreiteiros, que se arc executar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de obra “viço em áreus, vias logradouros públicos deste Municl- SEÇÃO DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 318. Respondem solidariamente Pelo pagamento da taxa essoas físicas ou jurídicas responsáveis pela execução de "sou serviços, conforme se acha Previsto no artigo anterior. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA Art. 319. À buse de cálculo du taxa será determinada em “ão das obras e serviços a serem realizadás em áreas, vias e Fadouros públicos, tomando-se por base o valor de 3 (três) W's, por metro quadrado de obra DIÁRIO DE MACAE SEÇÃO V : DOPAGAMENTO |... ser dt Art. 320. O pagamento de 50,00% (cinquenta por cento) do valor da taxa será efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados daciênciada empresa Interessada do despacho deferido para'a execução das obras, e os 50,00% (cinquenta por cento) restantes, na conclusão das obras. A “ SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES Art 321. Reali: obra, ficam os seus responsáveis obrigados a restauração condições originais das áreas, vias e logradouros públicos, em prazo fixado peio Secretário Munici- pai de Fazenda o ato do licenciamento. À Parágrafo único. Nos casos em que as concessionárias de serviços públicos deixarem de remover os seus equipamentos e instalações de qualquer natureza das áras, vias e logradouros públicos, estes serão apreendidos pelo Poder Público Municipal, ficando, ainda, sujeitas ao pagamento de diárias até a sua retirada do Depósito Público, conforme. dispuser q Regulamento. SEÇÃO VILA DAS PENALIDADES Art. 322. O descumprimento do disposto no “caput” do art. 312 desta Lei Complementar sujeitará o seu infrator à multa de 500 (quinhentas) URM's, por dig e porgbra::.; E , “ TíTULO x à ps - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ;; - SEÇÃO I Sã es E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ' Art. 323. A taxa de fiscalização de transporte de passageiros tem Como fato gerador a fiscalização das condições do uso do veículo, horário, conservação e manutenção que assegurem aos usuários conforto, comodidade e segurança. “ ve Parágrafo único. O fato gerador da taxa cansidera-se ocormi= e 1- na data do início da atividade, relativamente ao primeiro ano do exercício; R - no dia primeiro de janeiro do ano subsequente. SEÇÃO 11 DO SUJEITO PASSIVO Art 324, O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, em razão de a atividade exercida estar relacionada com o transporte de passageiros. SEÇÃO HI H DA BASE DE CÁLCULO Art. 325, A base de cálculo da taxa será determinada em função de cada veículo fiscalizado, tomando-se por base o valor de 200 (duzentas) URM's, por exercício e por veículo, *, TÍTULO XIV“. au DA TAXA DE LICENÇA PARA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS E SEÇÃOI ca DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 326. A taxa de Hicença pará a realização de atividades transitórias tem como fato gerador a fiscalização. das instalações e da localização de estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas de natureza itinerante, que venham realizar atividades eventuais, sem ânimo de permanência no temtório deste Muni- conocer e coro usas 25 O DEBATE “ettetecee cípio, 8 1.º O fato gerador da taxa considera-se ocorido na data do início da atividade transitória. $2º Fica configurada como atividade transitória aquela eventual e sem ânimo de permanência. $3,º O Alvará Transitório será expedido pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis. uma única vez. .pelo mesmo SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 327. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a realizar atividade eventual e sem ânimo de permanência neste Município, SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 328. A base de cálculo da taxa será determinada em função do espaço ocupado, a saben 1 - até 500,00 m 2 - 0,10 URM's, por m2, por dia; H- de 501 m2 a 1.000 m2 - 0,15 URM!'s, por m2, por dia; 1 - de 1.001 m2 a 2.000 m2 0,08 URM's, por m2, por din; 1V - de 2.001 m2 25.000 m2 - 0,04 URM's, por m2, por dia, V - acima de 5.000 m2 - 0,02 URM's, por mê, por dia. TÍTULO XV DA TAXA DE LICENÇA PARA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROVISÓRIAS. SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 329; A taxa de licença para a realização de atividades provisórias tem como fato, gerador a fiscalização das instalações e da localização de estabelecimentos de pessoas físicas ou Jurídicas, que, por força contratual, venham realizar atividades Provisórias, sem ânimo de permanência no temitório deste Mu- nicípio, $1.ºO fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do início da atividade provisória, $ 2.º Ficaconfigurada como atividade provisória aquela que, por força contratual, seja realizada sem ânimo de permanência neste Município, $ 3.0 Alvará Provisório será expedido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo periodo. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 330. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física. ou Jurídica que, por força contratual, venha realizar atividade provi- sória e sem ânimo de permanência neste Município. SEÇÃO DA BASE DECÁLCULO ' : Art. 331. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, o porte do seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação regular e efetiva do poder de polícia administrativa. Parágrafo único. Para a cobrança da taxa, aplica-se a tabela do que trata o art. 277 desta Lei Complementar, com a redução proporcional aos meses em que as atividades provisórias serão exercidas. DT T—— a reco ros » COCA Coros ces ca arrasa sa TÍTULO XvI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SEÇÃOI DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 332, À taxa de fiscalização de licença amblental tem mo fato gerador a fiscalização regular e efetiva do poder de Polícia administrativa, exercida sobre as atividades produti- "as, comerciais e de prestação de serviços e o uso de recursos imblentais pelo Poder Público e pelo particular, com vistas a Art. 333. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 1. na data do início da atividade, relativamente ao primeiro mo de exercício; 1 -no dia primelro de janeiro de cada exercício subsequente, * comprovadamente tiver sido exercido o poder de polícia dministrativa; HI - na data da alteração de endereço ou de quaisquer outras ilerações previstas nesta Lei Complementar. SEÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Art. 334. O sujeito Passivo é a pessoa física ou jurídica seita à fiscalização municipal de meio ambiente, em razão de a tividade exercida estar relacionada. Como uso e o gozo dos bens, dividades e direitos em benefício da Preservação, conservação, bfesa, melhoria, Fecuperação e controle do meio ambiente, SEÇÃO 1 DA BASE DE CÁLCULO. Art. 335. A base de cálculo da taxa será determinada em “ação da atividade exercida pela pessoa física ou Jurídica, o prte do seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação aular e efetiva do poder de Polícia administrativa. Parágrafo único. Para a cobrança da taxa, aplica-se a tabela Eque trata o ant. 277 desta Lei Complementar. SEÇÃO Iv PO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 336. À taxa será devida integral é anualmente, indepen- intemente da data daabertura do estabelecimento, transferência blocal ou de qualquer alteração contratual ou estatutária. Parágrafo único. Sendo anual o período de incidência, o =çamento da taxa ocorrerá: 1- no.ato da Inscrição, relativamente ao primeiro ano do Rrício; 1- no dia primeiro de janeiro dos anos subsequentes; HM - no ato da alteração do endereço ou de quaisquer outras “rações previstas nesta Lei Complementar. LIVRO QUINTO CONTRIBUIÇÕES THULOI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 337. A contribuição de melhoria tem como fato zador a realização de obra pública. Parágrafo único. Podem ser objeto de contribuição de melhoria itguintes obras: 1 - abertura, alargamento, Pavimentação, iluminação, vie POE Re dr la ese sea. y “O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ arborização, esgoto e galerias pluviais e outros melhoramentos de praça e vias públicas; 1 11 - construção e ampliação de parques, campos de desportos, Pontes, túneis é viadutos; NI - construção ou ampliação de sistemas de trárislto rápido, Inclusive todas as obras e edificações necessárias ao flinciona- mento do sistema; , 1V - abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário e instalação de comodidades públicas; V - instalação de redes elétricas e suprimento de Bás; VI- transporte e comunicações em geral; VII - instalação de teleféricos, funlculares e ascensores; - VII. proteção contra secas, inundações, erosões e ressacas, sancamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstruções de barras, portos e canais, retificação e regulamentação de cursos d'água e de Inigação; “ 1X - construção de-estradas de ferro e construção, pavimen- tação e melhoramentos de estradas de rodagem; X - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos; XI - aterros e realizações de embelezamento em geral; XII - desapropriações. - Art. 338. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administra- ção, execução e financiamento, bem como os encargos respecti- vos. . Art. 339. Os elementos referidos no artigo anterior serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Administração Municipal. Ant, 340, O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos documentos referidos no artigo anterior e tendo em vista a natureza de obras ou do conjunto de obras, os eventuais beneft- cios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de Influência, fica autorizado a reduzir em 50,00% (cinquenta por cento) o limite total a que se refere egte artigo. Art. 341, A contribuição de melhoria será dividida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal, direta ou indireta, Inclusive quando resultantes do Sonvênio com a União e como Estado, ou com entidades federais ou estaduais. Art, 342. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: 1 - ordinário, quando referêntes a obras preferenciais e de Iniciativa da própria Administração Municipal; 1- extraordinário, quando referente à obra de menor interes- se geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contri- buintes Interessados; HI- a posteação, afiação com o respectivo transformadores de energia elétrica e a Colocação de luminárias solititadas por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados. SEÇÃO DO SUJEITO PAssIVO Art. 343, O sujeito passlvo da contribuição de melhoria é o Proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona de influência da obra." "+; Parágrafo único. Para efeito de determinação do sujeito passivo, aplicar-se-á o disposto nos artigos 69 e 70 desta Lei Complementar, no que couber. : Art. 344. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exiglr dos demais as parcelas que lhes couberem. Parágrafo único. Os demais imóveis serão lançados emnome de seus respectivos titulares, E Cocnvenso cane canos cecsccsos lezembro de 2001 , Sábado, 29 d Art, 345, A contribulção de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda Após a transmissão. SEÇÃO - ' DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA m Art.346. Para cada obraou. conjunto deobras Integrantes deummesmo projeto serho definidas suas zonasde Influência € os respectivos índices de hlerarquização de benefícios dos imóveis nela localizados, se for o caso, Aut. 347. As zonas de Influência, bem como os índices de hierarquização de benefícios, serão aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em, proposta elaborada por Comissão previamente por ele designada para cada obra ou conjuntos de obras integrantes de um mesmo projeto. 4 Ant. 348, A Comissão de que trata o artigo anterior terá seguinte composição: E - 2 (dois) membros de livre escolha do Chefe do Poder Executivo municipal, entre servidores municipais, lotados na Secretaria de Obras e Urbanismo e na Secretaria Municipal de Serviços Públicos; = À (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre seus integrantes; Tt - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem institucionalimente no interesse da, comunidade. Art. 349. Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seu trabalho considerado como de relevante serviço para o Município. Art. 350, A Comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta, definindo a zona de influência da obra ou do «epnjunto, de obras, bem como os respectivos Índices de hierarqização de benefício, se for o caso. Amt. 351. A proposta de que trata O artigo anterior será fundamentada 'em estudos, análises e conclusões, tendo em vista 9 contexto em que se insere aobraou o conjunto de obras em seus aspectos sócio-econômicos e urbanísticos. Art. 352, Os órgãos competentes da Administração Munici- pal fomecerão todos os meios e informações solicitadas pela Comissão para o cumprimento de sous objetivos. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 353. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra, E Parágrafo único. Para o cálculo da contribulção de melhoria, a Secretaria Municipal do Fazenda, com base no disposto no art. 335 desta Lei Complementar, determinará o custo da obra e adotará os seguintes procedimentos: 1- delimitará, em plants, a zona de Inflyência da obra; M- dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos Imóveis, em ordem decrescente, se for 0 caso; HI - individualizará, com base na área territorial, os tmóvels localizados em cada faixa; TV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; V + calculará a contribuição de melhoria relativa a cada Imóvel, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: A) - tratando-se de obras de pavimentação, o valoi da contri- bulção de melhoria scrá obtido pela multiplicação do número de metros lincares de testada do imóvel lindeiro pela metade do custo de pavimentação do leito carroçável aele relativo, incluin- do esquina, quando for o caso; b)- para as demais obras: net da apare o sr Caeiro Dame men sábado, 29 de dezembro de 2001 Menos nor rsss cora ro cacos enc Cos urcas =CxHFx AI, onde AF = contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; susto de obra a ser ressarcido; Índice de hierarquização de benefício de cada faixa omatório; área territorial de cada imóvel; Fárca territorial de cada faixa, 354. Para a cobrança da contribulção de melhoria, a “aMunicipal de Fazenda deverá publicar, previamente, do os seguintes elementos: ial descritivo da obra, especificação decadaserviço terminação de parcela do custo total a ser ressarcida sibuição de melhoria: delimitação da zona de influência e os respectivos khierarquização de benefício dos imóveis, se foro caso; itlação dos imóveis localizados na zona de influência, itorial e a faixa a que pertencem; da contribuição de melhoria correspondente a cada “nf único. O disposto neste artigo se aplica também de cobrança de contribuição de melhoria por obras im execução, constantes de projetos ainda não conclu- 55. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do “doartigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis, “adata da publicação do edital, para A impugnação de dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante ova, quando houver, a apresentação de argumentação ja que motive a impugnação. 156. Executada a obra na sua totalidade ou em parte para beneficiar determinados imóveis, de modo à » início da cobrança da contribuição de melhoria, | ao lançamento referente a esses imóveis. fo único, A notificação do lançamento, diretamente , conterá: para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, as locais de pagamento; zo para impugnação do lançamento. “7. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do “Zoda notificação do lançamento, o contribuinte poderá “Fimpugnação por escrito contra: | na localização ou na área territorial do imóvel; “ lor da contribuição de melhoria; “mero de prestações. |. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e reursos administrativos não suspendem o início ou o Bento das obras, nem terão efeito de obstara Prefeitura DIÁRIO DE MACAÉ só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios: 1-0 pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10,00% (dez por cento), se efetuado tempestivamente; Hi - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1,00% (hum por cento) ao mês ou fração. é Art, 360. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3,00% (três por cento), do valor venal do imóvel. Art. 361. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0,33% (trisia e três centésimos por cento) no dia sobre o valor da contribuição de melhoria e aos Juros de mora de 1,00% (hum por cento) ao mês ou fração, calcuiadossobreo valor atualizado da parcela, deacordocom Os fndices oficiais de atualização monetária. SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 362. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a representar o Município para firmar convênios com a União e o Estado para efetuar 0 lançamento e a arrecadação da contribuição de'fhelhoria devida por obra pública federal ou estadual. TÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DE [LUMINAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E Art.363.- VETADO” o o A $ 1º - VETADO A 1- VETADO 1-VETADO II - VETADO IV- VETADO 82.º- VETADO $3º- VETADO 54º VETADO" SEÇÃO IL DO SUJEITO PASSIVO Art. 364, VETADO Parágrafo único. - VETADO SEÇÃO III é DA BASE DE CÁLCULO Art. 365, VETADO VETADO SEÇÃO IV é A E DO RECOLHIMENTO DOLANÇAMENTO Art. 366. VETADO 81º -VETADO $2º-VETADO $3º-VETADO u $4.º VETADO $5.º -VETADO ““ODEBATE *** se... cessa. 86º -VETADO SEÇÃO V DAS ISENÇÕES Art. 367. - VETADO LIVRO SEXTO . TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PREÇO PÚBLICO TÍTULO1 TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 368, Ficam instituídas as seguintes taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pelo Poder Público Municipal ao contribuinte ou colocados à sua disposição com a regularidade necessária: 1- taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar; 1 - taxa de serviço de esgoto 8 1.º. Aplicam-se aos contribuintes pessoas físicas, quanto à isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, os mes- mos critérios estabelecidos nã legislação tributária municipal para a isenção do IPTU. 6 2º Consideram-se serviços públicos: 1 - quando utilizados pelo contribuinte; 4- quando, efetivamente, por ele usufruído a qualquer título, permanente ou temporariamente; — HT - quando, potencialmente, sendo de utilização compulsó- ria, sejam colocados à sua disposição, mediante atividade admi- nistrativa em efetivo funcionamento; IV- quando específico, passam a ser destacados em utilida- des autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; * V - quando divisíveis, suscetíveis de utilização, separada- mente, por parte de cada um de scus usuários. $3.º É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente pelo Poder Público Muni cipal ou tercelrizados. SEÇÃO 1 DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR Art. 369. A hipótese de incidência da taxa de coleta e remoção de llxo é a prestação de serviços de coleta e remoção de lixo, gerado em imóvel edificado para fins residenciais, comer- ciais, industriais e de prestação de serviços. & 1.º Não está incluída na prestação dos serviços menciona- dos no caput deste artigo a remoção especial de lIxo, a saber: retirada de entulhos, detritos industriais, hospitalares. galhos de árvores e similares, limpeza de terrenos, bem como a remoção de lixo realizada com ou sem solicitação do titular do imóvel, que ficará sujeito ao pagamento do preço públi Chefe do Poder Executivo Municipal: - ta . 52: Para remoção éspecial do lixo de que trata o parágrafo anterior será dado conhecimento, por escrito, ao proprietário ou ao possuidor a qualquêr título do imóvel do valor dataxa que será lançada e cobrada anualmente com o IPTU, individual ou englobadamente, conforme valores fixados em tabélas de preços públicos. $3.º OQ contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domírio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local beneficiado pelos serviços prestados pelo Poder Público Municipal. 8 4.º A base de cálculo da taxa será determinada em função da finalidade do imóvel e suas dimensões, a saber: QB CU cr rrcercacenenacenanensrarassasce serasa, O DEBATE **eccc e ia Se Bora St mm — — PIÁRIO DE MACAB 1- imóvel residencial - 0,75 URM por m2 e por exercício: XX — pedido de perpetuação de sepultura; tro mobiliário de contribuintes. 1 - imóvel comercial - 0,85 URM por m2 e por exercício, XXI — pedido de sepultamento no Cemitériode São Josédo - Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Barreto, autorizado a definir através de Decreto quais as categorias de HI - imóvel industrial - 0,95 URM por m2 e por exercício, profissionais autônomos não estabelecidos que poderão scr é XXI — pedido de desarquivamento de processo de qualquer dispensados de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contri- SEÇÃO natureza; buintes, isentando-os do pagamento da respectiva taxa DA TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTO XXIII - pedido de segunda via de camês de IPTU, alvará e Parágrafo único. Serão canceladas no Cadastro Mobili- ISSQN; ário de Contribuintes as inscrições dos profissionais autôno Art 370. À taxa de serviço de esgoto tem como fato gerador mos não estabelecidos de nível elementar que forem enqua- ainstalação, operação, manutenção, conservação e melhoramen- XXIV — pedido de transferência de projeto imobiliário para drados no caput deste artigo. to do sistema de esgoto sanitário. outrem; da Art. 4º A partir do exercício de 2002 a Secretaria $.1º A base de cálculo da taxa será determinada em função XXV — pedido de transferência de autonomia de taxi; Municipal de Fazenda deverá organizar cadastro de imóveis das dimensões doimóvel: : : imunes, isentos e não sujeitos À incidência do IPTU/TSP, XXVI - pedido de aluguel por hora de máquinas, veculose bem como expedir Resoluções, Instruções Normativas c 1 - imóvel residencial-- 1,5 URM por m2 construído, por equipamentos de propriedade do Município; : formulários próprios para os pedidos de imunidade, de exercício; : isenção e de não incidência tributária. : XXVII — pedido de empachamento de vias é logradouros . 1 - comercial/industrial 1,7 URM por m2 construído, por públicos, por metro linear; Art. 5.4 Para efeito de cobrança do IPTU no exercício de 2002, sefão -praticados os valores venais existentes nos XXVII — pedido de edição da legislação municipal de registros da Seção de Lançamento da Secretaria Municipal $2.ºA base de cálculo estabelecida neste artigo está limitada qualquer natureza; de Fazenda, que deverão ser devidamente atualizados com a 2200 m2 (duzentos metros quadrados) para imóveis residenciais dd aplicação dos índices de correção monetária aprovados pelo ea 1.000 m2 (mil metros quadrados) para imóveis comerciais e XXIX — pedido de mapas do Município de Macaé; Gavemno Federal. industriais ] H XXX — pedido de qualquer natureza não especificado nos Art. 6º - Os contribuintes que se julgarem enquadrados Es $ 3.º Não está incluída na prestação dos serviços menciona- itens anteriores, nas isenções concedidas relativamente ao IPTU/TSP através dos no capur deste artigo a remoção especial da limpeza de desta Lei Complementar, no que se refere aos exercícios de fossas, com ou sem solicitação do titular do imóvel, que ficará XXXI - pedido de regime especial para adoção de emissão 1996 até 2001, poderão requerê-las, caso ainda não o tenham Sujeito ao pagamento do preço público fixado Por ato do Chefe e escrituração de documentos fiscais. feito, até à data de vencimento da primeira cota ou da cota do Poder Executivo Municipal única do exercício de 2002 XXXII - pedido de paralisação temporária de atividades; TÍTULO II DOS PREÇOS PÚBLICOS Amt. 371, Ficam criados os seguintes preços públicos: Parágrafo único Aplicam-se às isenções do IPTU/TSP XXXII — pedido de reinicio de atividades; concedidas através desta Lei Complementar aos processos. eim andamento pendentes de apreciação adminitrativa. XXXIV - pedido de autorização de impressão de docu- I- licença para ocupação de bens municipais de uso especial; mentos fiscais (AIDF); Art. 7.º Fica concedido aos proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título de imóveis, o XXXV — pedido de autenticação de livros fiscais; prazo de até 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis por igual XXXVI - pedido de uso, alteração ou cessação de uso de período, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, sistema eletrônico de processamento de dados; mediante Ato Normativo, para que promovam, sem qualquer - penalidade, a comunicação de qualquer alteração cadastral XXXV — comunicação de extravio ou inutilização de | de seus imóveis no Cadastro Municipal de Contribuintes, H - pedido de “habite-se”; IH — auto de vistoria; IV - alvará de aprovação de loteamento; V aprovação de Projeto de loteamento; livros e/ou de documentos fiscais; caso ainda não a tenham feito no prazo regulamentar. VI — aprovação de projeto de desmembramento e/ou XXXVI — pedido de correção, inclusão ou exclusão de. Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ; remembramento; dados em documentos fiscais; autorizado a firinar aditivo ao Convênio celebrado em 1º de “ março de 1999 com a empresa Petróleo Brasileiro S/A - VH licença para demolição; XXXIX - pedido de expedição de segunda via de certi- PETROBRÁS, para o fim de nele serem incluídos os dão de qualquer natureza, prestadores de serviços da Transpetro S/A e da GEMAC/ VIII - aprovação de projeto de construção: DTSE (Cabiúnas), bem como incluir no memo aditivo XL impugnação em primeira instância administrativa; contratual os contratos assinados na sede da Petrobrás S/A, IX - pedido para retirada de entulho; executados no território deste Município, para que sejam XLI - recurso voluntário para a segunda instância admi- — transferidos e firmados na Unidade de Exploração e Produ- X - pedido para retirada de restos de corte ou poda de - nistrativa, são da Bacia de Campos - Petrobrás S/A - E & P- BC árvores; XLII — consulta formulada sobre matéria tributária; Art. 9.º À potencial renúncia de receita decorrente de XI — pedido para limpeza de fossa; isenções concedidas nesta Lei será compensada desde já com XLIII — pedido de repetição de indébito; "o existente superavit da arrecadação de tributos municipais XI) — pedido para roçada de terreno, * no presente e nos futuros exercícios, bem como decorrentes XLIV — realização de perícia em processos litigiosos em dos procedimentos fiscais para a cobrança da Dívida Ativa é XIH — pedido de numeração de prédio ou terreno; segunda instância administrativa; . dos demais mecanismos fiscais implementados nesta Lei Complementar. É XIV — pedido de certidão de qualquer natureza; XLV — pedido de remoção especial da limpeza de fossas de ” Imóveis comerciais, industriais e de prestadores de serviços... Art. 10, Permanecem em Pleno vigor as disposições f ” compreendidas entre 0 art. 1.º e 0 ast 59, bem como as Parágrafo único Fica o Chefe do Podêr Executivo — disposições compreendidas entre o art 372€ 6 ar 55% ds b XV — pedido de transferência de lançamento imobiliário; XVI - pedido de baixa de inscrição; f Municipal autorizado à instituir, por decreto, outros preços — Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 1998 | f públicos não previstos neste artigo, bem como fixar os seus . XVII - pedido de baixa de responsabilidade técnica; Fespectivos valores para cobrança. Art. 11, Estaleientrana data de sua publicação, revogadas | XVIII — pedido de desistência do processo; / Art 2.º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autoriza. as disposições em contrário. | / do a elaborar, através de Ato Normativo, novo Código de «Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2001 k XIX - pedido de renovação de sepultura; Atividades Econômicas com o objetivo de ampliar o cadas. Sylvio Lopes Teixeira Prefeito