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norma nº 28/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar Nº 010, de 31/12/98.
native_id375

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
refeitura Municipal de Macaé
“Gabinete do Prefeito
Lei Complementar Nº 028/2001
Altera dispositivos da Lei Complementar
2.º 010, de 31/1 2/98, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 030; de 31/12/
98, e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE MACAB de delibera ceusanci-
ono a seguinte Lei Complementar:
E .
Amt As disposições compreendidas entre o art.60e 0 art.
37 da Lei Complementar nº OtO, de 29 de dezembro de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação: x
LIVRO PRIMEIRO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
TÍTULO!
DO FATO GERADOR
SEÇÃOI
DA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO
Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Código Civil Brasileiro, localizado na zona urbana do território
do Município de Macaé.
81. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona
urbana à definida em Lei Municipal, observado o requisito
mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos 2 (dois)
ilens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder. Público,
Municipal:
1- meio-fio ou calçamento, com canalização Se águas plu
ais; -
11- abastecimento de água;
HI - sistema de esgotamento sanitário;
1V - rede de iluminação pública com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) km do imóvel considerado,
$2.º Consideram-se também urbana as áreas urbanizáveis ou
de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos
Órgãos Municipais competentes e destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas
definidas nos termos do “caput” deste artigo.
SEÇÃO
DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁ-
RIA
Art.61. Os imóveis localizados na zona urbana e de expansão
usbêna deste Município, conforme definida em Lel específica e
da qual deverão constar as áreas de expansão urbana e áreas
ubanizáveis, ainda que isentos ou imunes ao Imposto sobre a
Propricdade Predial e Territorial Urbana, ficam obrigados à
inscrição na Secretaria Munlcipal de Fazenda.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Imobiliário, além
d obrigatória, deve ser requerida separadamente para cada
Imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio
flilou possuidor a qualquer título,
Art. 62. O cadastro, sem prejuízo de outros elermentos obti-
dos pelo Fisco Municipal, será formado Pelos dados ant inscrição
esespectivas alterações.
$ 1.º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se
fomar uma unidade imobiliária ou quando ocorrer alterações em
relação aos dados contidos no Cadastro de Contribuintes.
$2º A inscrição será efetuada, mediante requerimento
próprio, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da formação
daunidade imobiliária ou da respectiva alteração, sob pena das
sunções previstas nesta Lei,
$3º A unidade imobiliária será cadastrada em função da
testada principal, sendo esta considerada a da entradaprincipal
roca conse erro one raca ab áa
Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de-bem Imóvel, por natureza, como definidos no: -. |
1“ O DEBATE
DIÁRIO DE MACAÉ
. doi
Eras par rd gar
Deves e so cre.
29 de dezembro de 2001
100000 04 0 am arora a
Maoaé, sábado, 2º
NA? E SEÇÃ
tê “ DA CLASSIFICAÇÃO DE BEM IMÓVEL
prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da sua conclusão, sob “
pena das sanções previstas hesta Lei.
86º 0h cem lação a ua into
IPTU.
E em Pepita
às penalida-
atuali:
rrespondência; Ee “requerer
Municipal de polir a transferência de. lançamento com a
apresentação de cópias xerográficas autenticadas dos! respectivos
contratos particulares de compromisso de'compra e vendá; no
prazo db 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da transa- *
ção, desde que esta tenha sido realizada a prazo, ficando sujeltos
às penalidades previstas nestá Lei, caso não a faça no prazo legal
estipulado. -. e
Art 640 Cadastro Imobiliário será atualizado permanen-
temente, sem
impliquem em nova titularidade ou em outra. qualquer modifica-
ção realizada no imóvel. 4
6 1.º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas, no prazo
de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ocorrência, à
Secretaria Municipal de Fazenta todas as alterações verificadas
em relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo para
Neteraninação da mata dos tributos pre pals.
E py Tratando- A de demolição, desabuimento, “incêndio ou
ruína, O prazo de que trata o parágrafo anterior será de 60
(sessenta) dias úteis, contados da data emque tiver feoerido o
evento, y
us
$ 3º Qualquer que seja a época em que se promovam as
alterações cadastrais imobiliárias, estas só produzirão efeitos no
exercício seguinte, ressalvada a hipótese de necessidade rgento,
devidamente Justlficada e comprovada pelo inteseasado. +
k sas As alterações dentro do mesmo exercício no Cadastro
Imobiliário também. poderão ser feitas “ex officio”, através de
recadastramento promovido pela Secretaria Municipal de Fazen-
Art. 6s. Os proprietários de imóveis resultantes de
+ desmembramento ou remembramento, bem como os que promo-
vam loteamentos em curso de venda, devem proceder ao registro
no Cartório de Imóveis do respectivo projeto aprovado pela
Secretaria Municipal de Obras-e Urbanismo, no prazo de 30
(trinta) rod úteis, contados da Sta dai respectiva aprovação,
81º Compre à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
utulgino-ficealianra efetivação do registro immbbiliário de gui trata
Art. 66. Para efeito de cobrança do IPTU, o bem imóvel será
classificado em:
I-edificado;e
H - não edificado.
* 8 1º Considera-se edificado o bem imóvel aquele em que
exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para
o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denomina-
ção, forma ou destino, desde que não compreendido nas situa-
“= ções do 5 3.ºdeste antigo, possua ou não o respectivo “habite-se”,
“esteja ocupado ou não, e ainda que a construção tenha sido
licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.
$ 2º No caso de lançamento de ofício, será considerado
edificado o bem imóvel que possua construção concluída ou não.
mesmo que inabitado, ou possua construção não concluída,
porém que esteja habitado ou não.
ng
“T- baldio , sem benfeitorias ou edificações;
H- em que houver construção paralisada ou em andamento;
HI - em que houver edificação interditada, condenada, êm
ruínas ou em demolição;
TV - em que houver edificação de natureza temporária ou
provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou
* Consldera-se não edificado o bem imóvel:
V - em que houver edificação concluída, porém sem o
respectivo “habite-se”.
*» SEÇÃOIV
DA INCIDÊNCIA E DA COBRANÇA DO IMPOS-
ATO
que se verificarem quaisquer alterações que *
“ Art. 67. A incidência do IPTU ocorre sobre:
1-imóveis edificados, com ou sem “habite-se”, ocupados ou
“não;
H- prédios construídos sem licença ou em desacordo com a
licença;
NI- prédios construídos com autorização a título precário ou
“habite-se” parcial;
o 7 IV - prédios construídos em terreno alhelo, Independente-
mente de autorização do proprietário;
“ev V'— à faixa de terra ocupada por leito de via férrea, desde que
vexplorada por Autarquias, Empresas de'Ecbnomia Mista ou
“Empresas Privadas;
VI-afaixa de terra ocupada por leito de estrada de rodagem,
- desde que explorada, com cobrança de pedágio, por Autarquias,
Empresas de Economia Mista ou Empresas Privadas;
VII - terrenos não edificados, conforme definido no inciso |
- “do 8 3.º, do artigo 66 desta Lei Complementar.
"VU -a faixa de terra ocupada por torres de captação de sinal
'de Concessionária de Serviço Público de Comunicação;
TX - a faixa do terra ocupada por torres de linhas de
transmissão de Concessionária de Serviço Pública de Energia
Elétrica;
X - o solo com a sua superfície;
XI - tudo quanto o homem incorporar, permanentemente, ao
solo;
XII - construções, de modo que se não possa retirar sem
destruição, modificação, fratura ou dano;
XII - tudo quanto no imóvel o proprietário ou o possuidor a
qualquer título mantiver intenclonalmente empregado em sua
exploração Industrial, aformoseamento ou comodidade.
e pq A iiddiça de tb utação pedal para (iritônal, ou de
teve nro rose co ncasaso
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
ce...
teritorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de co-
brança do Imposto respectivo, & partir do exercício ieguinte
Iquele em que ocorrer o evento causador da alteração.
$ 2º Prevalecerá a incidência do. Imposto sobre a Proprieda-
&Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre
aPropriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos; ::
1- prédios construídos sem licença ou em desacordo coma
licença; .
Hi - prédios construídos com autorização a título precário.
$3º O Imposto sobre q Propriedade Territorial Urbana
xide sobre os imóveis não edificados ou cujas edificações
tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou
estejam em ruínas. í
$4º A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial,
Mcaso de benfeitoria construída em área do maior porção, sem
vinculação ao proprietário do terreno, não afasta, mesmo em
Proporção, a tributação territorial sobre toda a firea.
$5º A incldência do IPTU independe:
- dalegitimidade do título de aquisição ou de posse do bem
n «do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
HU - do cumprimento de quaisquer exigências legais regula-
Senlares ou administrativas relativas ao bem imóvel. :
Ant. 68. O IPTU constitui ônus que acompanha o imóvel em
Idosos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais
tele relativos.
TÍTuLOH
DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
SEÇÃO1
DA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE
Art. 69. Contribuinte do imposto é o proprietário do Imóvel,
aitular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título,
iservado o que retrata o Código Civil Brasileiro, em relação:
1-3 propriedade, nos artigos 524 e seguintes; *
1- so domínio útil, nos artigos 678, 683, 686, 810-IV, 858
e6I;
U1- à posse, nos artigos 485 e seguintes.
Parágrafo único. Será considerado contribuinte, para todos
eleitos, aquele que constar nos Registros de Imóveis deste
Yenicípio como último. proprietário do bem Imóvel, excetuadas
ieguintes hipóteses:
1- procedimento de ofício, em que se apure estar'o imóvel na
ate de outrem;
H!- requerimento Por parte do atual possuldor, juntando
fcumento pasticular de transferência de posse, como pagamen-
inegral do preço do negócio jurídico, sendo que, nesta
| hese, ser-lhe-á exigido o recolhimento do TTBI antes de ser
atransferência de lançamento,
SEÇÃO
DOSUIEITO PASSIVO
Ar.70. Conhecido o. Proprietário, dar-se-lhe-á a preferência
lição de sujeito passivo. .
H*Tratando-se de imóvel foreiro, o sujeito passivo será o
do domínio útil.
42º Na Impossibilidade de eleição do proprietário ou do
do domínio útil, devido ao fato de ser imune ao imposto,
estar isento, ser desconhecido, não localizado ou ausente,
considerado sujeito passivo aqueie que estiver na posse de
Pertencente à União, aos Estados, aos Municípios ou a
Outras pessoas isentas ou imunes, seja ele cesslonário,
comodatário ou ocupante a qualquer título.
HE sam também sujeitos ao pagamento dl JETU os bens
- casos de armpmatação em hasf
j E ombros os
$/4:º As entidades elencadas nos incisos a IVido parágrafo
anterior ficarão sujeltas ao pagamento do IPTU quando deixarem
de cumprir as finalidades essenciais. incrontes Bos: seus atos
constitutivos, de conformidade com O disposto no $ 4.º do art.
150 da Constituição Federal. , '
& 5.º São ainda considerados responsáveis pelo imposto:
E ni do RE mé CLA
1-0 adquirente, do Imóvel, pelos débitos do allenante,
existentes à data do títuln d transferência, salvo quando conste
+ deste a provade sua quitação, limitada estaresponsabilidade, nos
bliça,
tivo preço;: q R
- M-o espólio, pelos débitos dá
da abertura da sucessão; .
HI -o sucessor, à qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos
débitos do “dEtujus” existentes à data da partilha ou da adjudi-
cação, limitada esta responsabilidade ao montante slo quinhão,
do legado ou da meação; ink
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, cisão, transfor-
mação ou incorparação de outra, ou em outra, pelos débitos das
sociedades fundidas, cindidas, transformadas.ou incorporadas,
exislentes à data daqueles atos, aplicando-se ésta. hipótese tam-
bém nos casos de extinção de. pessoas jurídicas, quando a
exploração da respectiva atividade Seja continuada por qualquer
“de cujus”, existentes à data
Sócio remanescente ou, so espólio ;com-a mesma ou outra razão ,
social, ou sob firma ou nome individual; vrtscal sul ato o,
Ve à pessoa física qu jurídica que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comer-
cihl, industrial ou de serviço, e continuar exploração do negócio
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adgui-
nido, existentes À data da transação 'q- :
$ 6.º: Tratando-se de bem imóvel declarado, de utilidade
pública para fins de desapropriação, cessará o compromisso com
à obrigação tributária a partir da data-em que o Município for
Imitido na posse do Imóvel, por decisão judicial, .
TÍSULO WI
DO LANÇAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
SEÇÃO 1 »
DOLANÇAMENTO PRINCIPAL
Art. 71, O lançamento do IPTU é anual e deverá observar a
situação fática da unidade imobiliária existente à iépoca da
“pe O lançamento será feito em nome do propriesári
do domínio útil, ou do possuidor a qualquer título, constante do
Cadastro Imobiliário. TIRED N
- nos elementos existentes na Seção de Lançamento Imobiliário da
Secretaria M de Fazenda,
Ee $3.º O lançamiênto tomará em consideração a situ ão fática
do bem imóvel, não sendo considerada. cêntida no
Tespectivo título de propriedade, quando estivef ela em desacor-
do com a realidade encontrada pela. Seção. dê. Lançamento
Imoblllário da Secretaria Municipal de Fazenda. )
$ 4º: O lançamento será felto em nome do possuidor a
qualquer título que for encontrado, Ro local. -:
$5º Parafinsde lançamento, o imóvel caro utilização mista
terá sua inscrição desdobrada, e o imposto será calculado medi-
ante aplicação de alíquota correspondente a.cada utilização.
diem ererapiaigaittos
“59-92, Mantena de ongamento dessa bt inciso
“do:
oytitular .»
parágrafo:único do art.:69 desta Lei não Implica em
reconhecimento pela. Administração Pública Municipal da trans-
ferência do domínio para o nome do possuidor, tratando-se de
mera ajualização cadastral imobiliária.
Art. 73, O lançamento do IPTU em nome do sujeito passivo
também não implica em reconhecimento da legitimidade da
Propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel,
Art. 74. Quando houver omissão. quanto às informações que
possibilitem apurar o valor venal, ou não merecerem fé as
declarações, esclarecimentos e documentos fornecidos pelo su-
jeito passivo, a determinação da base de cálculo se dará por
arbitramento, indej temente da aplicação de penalidades
cabíveis. - in
Art. 75, Enquanto não extinto o direito da Fazenda Munici-
Pal, poderão ser efetuados lançamentos aditivos ou complemen-
tares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.
Art.: 76. Serão lançadas com o IPTU, individual ou
» as taxas que se relacionam direta ou indireta-
mente com x propriedade ou a posse do imóvel, ou sos serviços
que o '
Art.77.O total do lançamento será quantificado com base no
valor da URM - Unidade de Referência Municipal estabelecido
para essa Unidade a 1º de janeiro do ano do lançamento e
convertido no mesmo exercício na moeda corrente dó país.
SEÇÃO
DO LANÇAMENTO “EX OFFICIO”
Art. 78. O lançamento será feito de ofício, por procedimento
fiscal, através de arbitramento da base de cálculo, quando houver
omissão quanto às informações que possibilitem apurar o valor
venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos e
documentos fomecidos pelo sujeito passivo, independentemente
da aplicação de penalidades cabíveis.
$ 1.º O lançamento de ofício será efetuado com base nos
Tevantamentos fiscais e nos elementos de que dispuser a Seção
de Lançamento Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda,
arbitrados os dados físicos dobem imóvel, sem prejuízo de outras
cominações ou penalidades.
8$2.º O lançamento poderá ser também feito de ofício, com
base nas informações e declarações do sujeito passivo ou de
terceiros.
$ 3º Secretaria Municipal de Fazenda poderá efetivar a
Inscrição “ex officlo" de unidades imobiliárias, desde. que apura-
dos devidamente os elementos. necessários para esse fim, através
de Recadastramento Imobiliário. '
£ 4.º Para efeito do cumprimento do disposto no 6 2.º, são
obrigados a prestar ao Secretário Municipal de Fazenda todas as
informações de que disponham com relação a bens imóveis:
: “1 - as Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de
Serventiaã Judiciais e Extrajudiciais;
HH - 08 bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;
so Ni - as empresas de administração de bens;
“É, IV = Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V- os inventariantes;
síndicos, comissários e liquidatários;
VH- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lel designe,
em razão de seu cargo, ofício, função. atividade ou profissão.
$5.º A obrigação prevista no. parágrafo anterior não abrange
& prestação de Informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo, em
Tazão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO DE CONDOMÍNIOS
Art: 79. Na hipótese de condomínio, o lançamento será
Cncenonccr raro nes
cerco so vence cases
O DEBATE
1- quando “pro indivi
dos co-proprietários:
H- quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular
do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
SEÇÃO IV
DOLANÇAMENTO DE IMÓVEIS EM NOMEDO ESPÓ-
LIO
Art. 80. Quando o imóvel estiver. sujeito a Inventário, far-se-
40 lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será ele
transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros
aobrigação de promover a transferência na Secretaria Municipal
de Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do
registro do Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação,
ficando sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, caso não
Promova a transferência no prazo legal estipulado.
Parágrafo único. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo
inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo,
que responderá pelo tributo até que, registrado o Formal de
Partilha ou a Carta de Adjudicação, se façam as necessárias
modificações de titularidade.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO DE IMÓVEIS DE MASSAS FALI-
DAS OU DE SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO
Art. 81. O lançamento de imóvel pertencente às massas
falidas ou sociedades em liquidação será felto em nome das
mesmas, mas Os avisos ou as notificações serão enviadas aos seus
representantes legais, anotando-se os respectivos nomes e ende-
Teços nos registros de lançamento do imóvel.
SEÇÃO VI
DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 82. O contribuinte poderá apresentar impugnação, total
ouparcial, sobre o lançamento, desde que devidamente, justificada,
até a data prevista para o pagamento da quota única ou da
primeira parcela, relativamente aos valores lançados e quanto à
cobrança das Taxas de Serviços Públicos e dos Preços Públicos,
porventura incluídos nos camês. air
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial do lança-
mento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à
parte não impugnada. 3
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 83, Toda e qualquer transferência de titularidade sobre
bens imóveis deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da
efetivação da transferência no competente Registro Imobiliário,
sob pena de ser cobrada multa moratória.
Parágrafo único, As alicrações do lançamento, na ocorrência
do ato ou do fato que as justifiquem, serão feitas no curso do
exercício, mediante processo, a. requerimento do contribuinte, e
por despacho do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 84. Não sendo cadastrados os imóveis por omissão de
seus titulares, O lançamento será feito em qualquer época, com
base nos elementos que a Secretaria Municipal de Fazenda
coligir, devendo essa circunstância ser esclarecida no termo da
inscrição,
SEÇÃO VII
DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Art, 85. O lançamento do imposto ocorrerá no dia primeiro
de janeiro de cada ano. :
Parágrafo único. A mudança de alíquota incidente sobre o
imóvel edificado ou não edificado, bem como quaisquer altera-
cfr o novas imenrinhne enmanta neevalararho, ngra, pita do
”, em nome de um ou de qualquer
| Jiários, os valores venais dos imóveis serão atualiza
ME VOTO perros
DIÁRIO DB MACAÉ
lançamento a partir do exercício seguinte âquele em que ocorrer
a operação.
SEÇÃO IX 180º Simts o ciichsto gay
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 86. O contribuinte deve ser regularmente notificado
sobre o lançamento através de publicação na Imprensa oficial ou
de clrculação comercial, dando-se-lhe também clência sobre a
forma de pagamento e de outras informações pertinentes através
da remessa dos carnês para pagamento.
Parágrafo único. A remessa dos camês para pagamento não
implica em notificação para cobrança. )
Art. 87, Sempre qui julgar necessário à Correta administra-
glo do tributo, o Secretário Municipal de Fazenda, através da
Seção Fazendária, poderá determinar a notificação do contribu-
inte para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da
suacientificação, prestar declarações sobre. a situação do imóvel,
com base nas quais poderá ser lançado o imposto, ficando o
contribuinte sujeito às penalidades previstas nesta Lei, caso não
Preste quaisquer informações no prazo legal estipulado.
o
TÍTULO IV y y
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃOI
DO VALOR VENAL y
Art. 88. A baso de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade Imobill-
A dad
81. Para efe de cálculo do valor venal, considera-se a
unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração Ideai do
terreno a ela vinculado. e y
$2º O valor venal do bem imóvel será detérminado:
“ "1 -tratândo-sé de Imávei edificado, pelO valor da construção
obtido através da multiplicação de área construída pelo valor
unitário de metro quadrado equivalente no tipo e ao padrão de
“construção, aplicados 05 fatores de correção e. ãoimado ao
doterreno, oude sua ps ideal, obtido nas condições fixadas no
“inciso seguinte; pres bo rp ore ess
1 -tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo
valor unitário de.metro quadrado de terreno, aplicados os fatores
de correção. , |. “ ferapaio
83º Aplicar-se-f o critério definido no Inciso Iidesteartigo
para a apuração do valor-venal quando se ralar de;
1 - faixa de terra ocupada por leito de:vla férrea;
Ti — faixa de terra ocupada por leito de estrada de. Todagem,
desde que explorada, com cobrança de pedágio; "0.4
HI - faixa de terra ocúpada por torres de captação de sinal de
* Concessionária de Serviço Público de Comunicação,
IV - faixa de terra ocupada por torres de linhas de transmis-
são de Concesslonária de rviço Pública de Energia Elétrica.
SEÇÃO II ie Na) debe a aipens ane detar aor o
DAPLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS.
Art. 89, O Chefe do Ppder Executivo Municipal procederá,
anualmente, através da Planta Genérica de Valores Imobiliários,
à avaliação dos imóveis para a apuração do valor venal, obede-
cidas as seguintes regras: not du
1 - o valor venal, aputado mediante Lel, terá o atribuído ao
imóvel para o din 1º de janeiro do exercício a que se referir o
lançamento; Veia
1 -não sendo expedida a Planta Genérica de
"de Decreio, com base rios Índices oficlais é
“divulgados pelo Governo Federal, ::º. to
Parágrafo único.'Nos casos singulares de imóvei: para 08
quais, à aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa
conduzir: tributação manifestamente. inipsta:oy inpdeguado,
sos s..s.
, sábado, 29 da dez
poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvidos os
Órgãos competentes da Secretarla Municipal de Fazenda, rever
os valores venais, adotando novos índices de correção.
Art. 90. Todos os valores fixados na Planta Genérica de
Valares Imobiliários terão sua correspondência em Real e em
URM - Unidade de Referência Municipal.
$ 1.º À Planta Genérica de Valores Imobiliários a que se
refere o art. 89 desta Lei conterá valores de metro quadrado de
construção e de terreno.
$2.º A Planta de que trata o “caput” deste artigo será
elaborada com base nos seguintes critérios:
T- Quanto à construção:
a) - padrão e tipo de construção;
b) - custo de metro quadrado de construção por tipo e padrão.
segundo publicações de Órgãos e Instituições especializadas;
* 6) - quaisquer outros dados informativos obtidos pela Secre-
taria Municipal de Fazenda.
HI - Quanto ao terreno:
2)-aárea, a forma, as dimensões e a localização, os acidentes
geográficos e outras características;
b) - os serviços públicos ou de ocupação do solo existentes
na via ou logradouro público;
€) - comércio existente nas proximidades;
4) - Índice de valorização do logradouro público, quadra ou
zona em que estiver situado o imóvel;
6) - o preço do Imóvel das últimas transações de compra e
venda realizadas nos zonas respectivas, segundo o mercado
imobiliário local;
9)» quaisquer outros dados informativos obtidos pela Secre-
taria Municipal de.Fazenda.
+ Art, 91, Ocorrendo fatores supervenlentes aos critérios de
avaliação já fixados e aténdendo à situação de calamidade
públicaocorridas em zonas de localização de imóveis, o Chele do
Poder Executivo Municipal poderá determinar a Fedução dos
vilores constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários.
- SEÇÃOM
DO ARBITRAMENTO,
“*h Art. 92. Aplicar-se- o critério de arbitramento para fixação
do valor venal quando:
1-- o contribuinte impedir o Icvantamento dos elementos e
características. do Imóvel, necessários à apuração do seu vulor
real; -
- o imóvel estiver fechado ou inabltado e seú proprietário
ou responsável não for localizado.
Art. 93, Tratando-se de imóve] edificado ou não, com frente
para mais de um logradouro público, a tributação. côrresponderá
à do logradouro de maior valor.
TÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
. SEÇÃOÚNICA * .
- DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 94. O IPTU será calculado, aplicando-se sobre a base de
cálculo às seguintes alíquotas:
1. alíquota de 1,5 % (hum e meio por cento):
a) - sobre imóvel não edificado em logradouros providos de
calçamento e meio-fio, devidamente murado, em consonância
com o que dispõe o Código de Obras Municipal e o Código Civil
Brasileiro;
* "b)- sobre o imóvel não edificado em logradouros desprovi-
dos de calçamento e meio-fio.
11. alíquota de 2,5-% (dois é meio por cento) sobre o imóvel
- Nãoedificado em logradouros providos de calçâmento e meio-fio
ANE BN Sstgla devidamente murado,
PES EAR me errei
Micé Cn lt te rara rasa ras
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
a má
teve cos aa.
“O DEBATE
Ht-alig
juota de 0,5 % (cinco. décimos porcento) sobre imóvel
edificado.
TÍTULO vi
DO PAGAMENTO
SEÇÃOI
DO PAGAMENTO INTEGRAL E DAS QUOTAS *
devido anualmente, podendo ser pago
DO IMPOSTO
fixará, anualmente,
IPTU e das taxas,
to para contribuintes
Art. 96. Juntamente com o
Serviços Públicos e os Preços Públicos
relativos aos serviços
Requisitados pelos contribuintes, vá
'
de cada quota independe de estarem
Presume a quitação das demais,
Art. 97. O pagamento
Pagas as anteriores e não
E 1º Oatraso no Pagamento de qualquer quota acarretará, a
cobrança de multa moratória, caso não haja pagamento: espontá-
eo, acrescida dos juros de mora devidos. a
$2º Fica Suspenso 0 pagamento do imposto referente a
imóveis paraos quals exista decreto de priação à partir do
momento em que o Município se Imitir na Passe do Imóvel,
$3º Se caducar ou for revogado o decreto de desápropria-
Ro, ficará restabelecido o direito de o Município cobrar
o
imposto, a partir da data da caducidade ou Fevogação, sem juros
tmulta moratória, excluído O período de vigência do decreto,
TÍTULO Vu
DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES -
SEÇÃO I
DAS PERMISSÕES
Art. 99, Será Permitido ao
Rktivamente ao Imposto sobre a
Usbana:
Município estabelecer por Lei
Propriedade Predial e Territorial
|-serele progressivo no tempo, de conformidade com oque
“puser a Legislação Federal específica; Ê E
U-ter cle alíquotas diferentes, de acordo com a localização
Pouso do imóvel,
SEÇÃO 1
DAS VEDAÇÕES
Art. 100. Não será Permitido ao
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: -
1- adotar como base a Superfície do imóvel ou o “status”
ico de seu proprietário; ;
H- fixar adiciona) Progressivo em função do número de
is pertencentes ao mesmo contribuinte; q
Hi - proceder à sua atualização, mediante Decreto, em
tual superior ao índice Oficial de correção monetária,
TÍTULO vm
Município, em relação ao
queefetuaremo, Pagamento integral até o vencimento da, primeira
IPTU serão cobradas as Taxas dê”
“acessórias previstas na legislação tribut
. São de cominações ou Penalidades,
Pa, Ceguelra, hansenfase;' paralisia irréversível & Incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson ou de e
dos do don vote anquilosanio ofropalia gravelestados asupa”
DIÁRIO DE MACAÉ
& Territorial Urbana os imóveis pertencentes ao Patrimônio:
1 -“da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, exceto quando se tratar de. exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos
Privados, ou em quehaja contraprestação de preços e tarifas pelo
usuário; Dna o UPAS Mies psfease eg
H- das Autarquias; Empresas Públicas é Fundações criadas
Pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Muni.
cípios, Somente quando utilizados emsuas finalidades essencials
ou delas decorrentes; ade '
TI - dos partidos Pelídeos. das Instituições de educação e/ou
de assistência social, 6; lusivamente quando utilizados nos seus
“IV = das'entidádes tel)
qualquer sulto, : H
“ $3º0récos a n c
dinada à observância dos se; uintes i las entidades
referidas no “caput” as a j os ms PA ae A
T- não distribufrem, direta du indiretamente, qualquer párce-
pad teu patrimônio a ttulo de lucro de partiipando Loco
TI- aplicarem integrálmente, no Tokso país, 08 seus rêcursos
na manutenção dos seus objetivos institucionais; “<*“,1-,57
da namerem escrituração de suas receios e despesas em
ditos fiscal, aliar e comerêiao, revestidos de formem
capazes de assegurar sua exatidão, atendendo às exigências do
Fisco Municipal, Cio tee BRO QoS Von
82 o Na falta do cumprimento o dispôstb jo paráiafo
anterior, o Secretário Municipal de Fazênda oder nipender a
aplicação do beneficio, dé &cobrangádo IPTU deid-
Ca tp prá dajey E E 4
5 5.º À imunidade não exclui O cumprimento das «
NO $ 3.º deste artigo, Sujcitando-se
escossa
POvece cerne ra crase
V-o bem Imóvel Pertencente a maiores de 65 (sessenta e
Cinco) anos ou Ocupado pelo cônjuge sobrevivente, desde que
único e utilizado como sua moradia, persistindo o direito à
isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue à
servir de residência no cônjuge supérstite;
VI= "o bem imóvel alugado ou arrendado pelo Município;
VIl-o bem imóvel Pertencente a proprietário, pessou física,
desde que atenda nos seguintes requisitos:
8) - auifira salário base que não ultrapasse a 957 URM's;
b)- resida efetivamente no Imóvel; e
e) - possua apenas um imóvel no Município;
VIII o bem imóvel Ocupado por pessoa física, locatário ou
comodatário, desde que atenda Os seguintes requisitos:
a) -aufira salário base que não ultrapasse a 957 (novecentas
e cinquenta e sete) URM's;
b) - haja previsão no Contrato de locação ou de comodato
transferindo o ônus do IPTU
c) - não
ão locatário ou ao comodatário:
possua Propriedade Predial ou territorial neste
paroquial e/ou construções anexas,
terreno de, propricdade de entidade, religiosae consideradas como
extensão do templo de qualquer culto, desde que diretamente
relacionadas às atividades religiósas ou à prestação de serviços
sociais; E
Xr= à proprietáio de Imóvel ou titular de direito real sobre
edificadas em
" 9'mesmo-que o ceder gratultamente. para funcionamento, de
gualiquer'serviços do Município; enquanto estiver sendo ocupa-
do para essa destiriação; E
Propriedade das seguintes entidades
e associações:
E 8) - associação de moradores;
b) “associações Profissionais; |
C) associações amblentais, artísticas, culturais, desportivas,
ecológicas, filantrópicas ou recreativas;
d) - sindicatos de empregados e de empregadores;
e) - clubes de serviços; É
+ «DY= escolas de samba;
“XI o'bem Imóvel das Federações e Confederações de
sociedades referidas no Inciso anterior;
XIV 28 áreas que Ponstituam reserva florestal, mata atlân-
r dica, tendo preservação amblental definidas pelo Podes Patu»
-: Múnicipal;
om mais de 10,000 m2 (dez mil
, observada á legislação espect-
do prédio;
: fica é respeltadas às características
SEÇÃO II * à XVI -obem imóvel residencial cujo valordo imposto é taxas
DAS ISENÇÕES '*º;' *.. de serviços públicos lançados em cada exercício seja igual ou
) + Inferior a 70 (cinquenta) URM's;
Art: 102. Ficam Isentos do IPTU"! “CX: ““XVILÊ O servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do
1-0 bem imóvel Pertencente a ex: m Is ni Município de Maças, Celetista ou estatutário, Que possua apenas
icionária. Brasileira, desde
Es RECO epa
neoplasiamalig
Alzhigimer,
um Imóvel residencial neste Município e nele resida efetivamen-
Imóvel ocupado por servidor dos Poderes
'vo ou Legisiat do Município de Macaé, celetista ou
ide que” atenda aos
êncimeinto bao que nião ultrapasse a
juentá € sete) URM's; ”
Propriedade predial ou territorial neste
Previsão no contrato dê locação ou de comodato
9 ônus do IPTU ao locatário ou ao comodatário.
los de doença de Pages (ostefte deformante), contaminação por que; Construção de casa de moradia, por
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida“oil Fibrose qualquer dê seus descendentes, em fração ideal do único imóvei
SEÇÃO 1 cística, (mucoviscidose), desde quo único utilizado efetivamen- de sua propriedade, observado o que dispuser o Regulamento.
DAS IMUNIDADES CONDICIONADAS 7 te como sua moradia'é apresente O'respectivo Laudo Médico y
Ar. 101. São imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial“ êubiscrito por Juntá Médica obicial 7 Vice mor ie gem
8 2º'0 proprietário ou o Possuidor a qualquer título que
&
PeDven cen canta ne rea ree renasce eres re rate DEBATE
tenha mais de dois imóveis, sendo um deles alugado ou que
exerça em um deles atividades comerciais rudimentares, consi-
deradas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, para a obtenção de complementação de renda, apo-
sentadoria ou pensão, desde que aufira salário base até 266
(duzentas e sessenta e seis) URM's, ficará isento do pagamento
do IPTU e das taxas de serviços públicos.
$ 3.º Também não perderão os benefícios de que tratam os
incisos IX e XII deste artigo as entidades e associações neles
elencadas, quando possuírem ou forem detentores a qualquer
título de mais de um imóvel, mesmo que sejam alugados ou
utilizados com fins comerciais, objetivando exclusivamente re-
sultados financeiros para a manutenção de suas atividades
estatutárias ou À prestação de serviços socials, inclusive na
aquisição de equipamentos destinados à implementação destas
atividades, conforme dispuser o Regulamento.
$ 4º As entidades de que trata'o inciso XII deste artigo *
Somente estarão isentas do pagamento do IPTU, caso possuam
seus atos constitutivos devidamente registrados nós Órgãos
competentes e estejam em pleno funcionamento-na data do
pedido de isenção, de Conformidade, com O que dispuser o
Regulamento.
SEÇÃO IX .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. As imunidades condicionadas e isenções previstas
nos artigos 101 e 102 desta Lei condicionam-se Bo seu peconhe-
cimento pela Secretaria Municipal do Fazenda, na forma
. estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municl-
pal.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios para a
obtenção das imunidades condicionadas e isenções do IPTU,
bem como os modelos de requerimentos e dermals, tppess
serão objeto de Regulamento.
Art. 104, As imunidades condicionadas e isenções a que se
referem os artigos I0le 102 desta Lei Complementar devem set
requeridas até a data do vencimento da primeira, ou da
quota única de cada ano. A
1º O prazo de validade da imunidade condicionada ç da
isenção concedida será de 02 (dois anos), contados da data da *
concessão do benefício, mediante expedição de .Certifi
Declaratório sem ônus para o contribuinte,
$ 2º O pedido de imunidade condicionada ou de Isenção,
quando apresentado fora do prazo fixado no “caput, poderá
recebido a critério do Secretário Municipal de Fazenda
poderá editar Instrução Normativa nesse sentido.
TÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE -
REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS.
SEÇÃO ÚNICA
'DAS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Ant. 105. Os Escrivies, Tabelincs, Oficiais de Notas, de
Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste
Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subse-
quente à Secretaria Municipal de Fazenda, relação discriminada
com os elementos relativos a quaisquer ntos “suscetíveis de
alteração da situação jurídica dos Imóveis que tiverem sido
objeto de drana feria de olaridado a o rogéi pegação
no mês anterior.
$1.º O formulário destinado a coleta das informações é que
tratao “caput” deste artigo será aprovado por Decreto, mediante
Regulamento.
$ 2.º Compete no Secretário Municipal de Fazenda comuni-
cas à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância
pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas »
deste Município do disposto no “capur” deste artigo. *
TÍTULO X
“tal, com aviso dê recebimento (AR),
vn", cento) sobre q seu valor.
DIÁRIO DE MACAÉ
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO ÚNICA
DA COBRANÇA pECRÉDITOS maiBuráRiOS
a. 106,0 Lnposo obre a Propeadid Pri o ertoial
Urbana que não for pago dentro do exercício em que tiver sido
lançado será automaticamente inscrito no exercício seguinte na
Divida Aftrado e Muni, com a cominaçãe legus prime
; n
ga Compete à Procuradoria da Fazenda Municipal notifi-
parhay proce ni dt i
antes de ajuizar as competentes ações de
$ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda « deverá | pertodica-
mente, dentro do mesmo exercício financeiro, proceder ao levan-
tamento dos contribuintes inadimplentes enviar -lhe, cobrança
amigável do débito existente, mediante notificação por via pos-
'por outro meio que
demonstre de forma, inequívoca anoiificação é do comia
- cobrança que trata.o pera anterior,
desde que regulamento cf iyada c devidamente comprovada,
implicana perda do direito de o contriby requerer o pagamen-
todo Tio sem multa moratória.
TíruLOX É
DAS INFRAÇÕES EPENALIDADES
Am. 107º o “contribuinte que ; não Ea as obrigações
principais. seios lalvagão LEU ia joio e cncções
y Complementar, Ê
veins
“MULTA: 00,4 00% (cem por cento) do, valor do imposto que.
fas A Roe RA
Pla ao
de Fazenda,
Prouiio
| MULTA: 50,00%, ste porco do valor do imposto
recolhida; atyo dy du
5 será punidaic
peca aresta aplicar-se-á multa corres-
Ponteio A rolpcdópacia antera, Eee
pda
! a cessão
— referidas nas alíneas do inciso 1 deste artigo.
eccnccsna secos. ..
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
$3.º As multas previstas nos incisos II, life IV do $ 1.º deste
artigo serão reduzidas de 50,00% (cinquenta por cento), caso o
contribuinte a recolha no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data da lavratura do auto de infração.
SEÇÃO!
DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Ast. 108, O atraso no pagamento do Imposto sobre a Propri-
edado Predial e Territorial Urbana acarretará a aplicação dos
seguintes encargos:
“1. multa moratória a ser calculada À razão de 0,33% (trinta
etrês centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 30,00%
(trinta por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetari-
amente;
“H- Juros inoraiórios À razão de 1,00 % (hum por cento) ao
mês, ou fração de mês;
WI + atualização monetária, quando couber, com base na
variação da URM.
Parágrafo único. Não será cobrada a muita moratória do
contribuinte que comparecer espontaneamente para quitar seu
débito tributário, desde que fique devidamente comprovado não
ter sido ele notificado a fazê-lo.
LIVRO SEGUNDO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓ-
VEIS
| TÍTULO!
* DO FATO GERADOR
SEÇÃO 1
» PA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Art. 109,0 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
Ta qualquer título, tem como fato gerador:
transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato
nero:
RE da propiadad ou do domínio de bens imóveis, por
acessão física, conforme detinido, no Código Civil
onerosa de direitos relativos às transmissões
“; Parágrafo único, O Imposto de que trai o “caput” deste
artigo se refere a atos e contratos relativos a imóveis situados no
território do Município de Macaé.
a9(y Art. 110. O imposto incide sobre as seguintes mutações
- atos de transferência, pura e condicional, de imóveis e de
atos equivalentes, decorrentes de:
a) - compra e venda;
b)- compromissos ou promessas de compra e venda, comou
pem cláusula de arrependimento;
* cj-daçãoem
pagamento;
«:, 4) - incorporação de bem Imóvel ao patrimônio de pessor |
Jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos L, Il e Il] de
quando estes configurom transação e o instrumento contenha os
requisitos essenciais à compra e à venda;
“8) “ sentenças desiaratórias de usucapião;
h) - transferência de bem Imóvel do patrimônio de pessoa
Jurídica para o de qualquer um de seus ria hcl ou
respectivos sucessores, a “
“e) mandato em.causa. própria seus substabelecimentos. |
Bi permuta e direitos relativos aos bens imóveis permuta- |
|
|
|
sra mae
cescsçes venosa sacar os usas
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
es TE mg e mi Se =.
trecers tee rt O DEBATE Cr terctrecceccs
H - atos de instituição de direitos reais sobre:
a) - enfitcuse e subenfiteuse;
b)- habitação; .
€) - rendas constituídas sobre bens Imóveis qu a éles vlnc:
lados por disposição de última vontade; era
d) - servidões prediais; Pois
e) - servidões subterrâneas e aéreas para passagem do redes
elétricas;
9) - servidões de dutos, oleodutos e gasodutos;
E) - servidões subterrâneas 6 aéreas para passagem de redes
de telecomunicações, de infovias, televisões a cabo, de.fibra
ótica e similares; '
h)- uso:
- usufruto;
Hi - atos de cessão de direitos reais sobre:
a) - enfiteuse e subenfiteuse;
b) - habitação;
<) - rendas expressamente constituídas sobre bens Imóveis;
d) - servidões predials;
€) - servidões subterrâneas e aéreas para passagem de redes
elétricas;
f) - servidões de dutos, oleodutos e gasodutos;..
8) - servidões subterrâneas e aéreas para passagem de redes
de telecomunicações, de infovias, televisões a cabo, de fibra
ótica e similares;
h)- uso:
D- usufruto;
IV - atos de cessão de direitos sobre;
a) - cessão de direitos sobre bens imóveis;
b) - cessão de promessa de cessão;
| €)- compromisso ou promessa de compra e venda de bem
|]
|
|
imóvel, com ou sem cláusula de arrependimento;
d) - herança ou legado;
e) - opção de venda, desde que o optante tenha direito à
diferença de preço e não simplesmente a comissão; . &
8) - permuta de bens imóveis;
8)- promessa de cessão;
h)- usucapião;
V - atos decorrentes de:
,
9) - acessão física, quando houver Pagamento de Indeniza-
do; -
b)- adjudicação, quando não decorrente de sucessão heredi-
ia;
)- arrematação ou adjudicação de bens imóveis em leilão,
hasta pública ou praça;
9)- fideicomisso;
e) - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de.
Pciade conjugal, a título de Indenização ou pagamento de
pesa;
f)- tomas ou reposições:
1. - nas partilhas efetuadas em virtude de morte, quando o
tbnjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Muni-
pio de Macaé, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da
prcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
2. - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, .
quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte ma-
teial, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parté finial;"-
8) - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
h- transferência de direitos sobre a construção em terreno
úleio, ainda que feita ao proprietário do solo; “a
VI - atos relativos a direitos de
mpliquem em: -
a)- transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de
dio e de ação à herança, em cujo monte existam bens imóveis
ittados no Município de Macaé: ne CRUEL E Si
ação à berança e que
DIÁRIO DE MACAÉ
b)-transferência de direito e de ação a legado de bem imóvel
situado no Município do Macag; "+ + kara p
VII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não
» que importê du resolya-em
acessão fisica,'ou de direitos réai; Sobre imóveis, koto os de.
o
VI - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza.
ou por acessão físicazeu dos direitos sobre bens imóveis,
IV - na setrovonda. : .
Parágrafo único. Equipara-se ao contrato de compra e venda
para efeitos fiscais: “e gua SEA +
1- a permita de bens imóveis por bens e direitos de outra
MH - a permuta de bens Imóvels por outros quaisquer bens
situados fora do território deste Município; +:
MI - a transação. que seja reconhecida de
direito e que
implique;
eles relativos.
DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
Art: 112. É contribuinte do traposto:
PR
cada um dos permut:
sujeito pastlvo E obrigado à apresentar à
Secretaria Municipal de Fazenda os documentos £ Informações
: necessárias ao lançamento do imposto, gonforme, dispuser o *,
Regalamento, .*
SEÇÃO IL - ETR z
DOLANÇAMENTO “
An, 413. O lançamento será feito de ofício e através de
documentos próprios por declaração do sujeito passivo confor-
me dispuser 6 Regulamento, .. Cano
SEÇÃO IV cara ad PRE
DA BASE DE CÁLCULO ETR nado y
Am, 14. À base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos, no da transmissão ou
Cabe aiE eiot qeadrta
$1.ºO valor será determinado pela Administração Fazendária,
através de avaliação com base nos elementos afesidos no merça-
do imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário, ouoyalor :
declarado pelo sujeito passivo, o o último fe RA
53º Exceluadas-as miutá
inclsos1, V, VI, VIle VIII do art. 110 desta Lei, abase de cálculo
das demais operações será o valor contratual acordado entre às
Partes, caso não seja possívei-realizar a avaliação. fiscal;
RT
tt
seção V':
- utilizável;
é bndo tone
Enidicado sadias AA cia tag ga as + mo
DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO .
“ Art /115. À plíquota do ITBaão as seguintes, tomando-se
poi base:o' lado.gu declarado, 'do imóvel ou direito
Jo compreendidas no Sistetha Financeiro de
"Habitação, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de ayosto
- do 19647 1.
: 8) - sobre o valor da parte financiada: 0,5% (cinco décimos
b).- sobre o valor da parte não financiada: 2,00% (dois por
conto);
Li) ga “demais transmissões: 2,00% (dois por cento).
$1.º Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre
outros, os seguintes elementos:
JF> características da região, do terreno e da construção;
Hi - valores aferidos em mercado imobiliário;
IV - forma, dimensões e utilidades;
N- localização;
VI- estado-de conservação;
VII- valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas econo-
micamente equivalentes; R
VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos
que possam 'auxillas na avaliação. e:
8 2.º Quando se tratar de alienação de áreas situadas em
reglões consideradas como reserva florestal, mata atlântica, área
de preservação ambiental, definidas pelo Poder Público Municl-
Pal, bem como as áreas com mais de 10.000 m2 (dez mil metros
” quadrados) efetivamente ocupadas por florestas, a alíquota será
2,00 % (dois por conto) sobre o valor da avaliação da área
0.05% décimos por cento) sobre o valor da avaliação
da áreanho utilizável. "ro.
$ 3º Para obtenção do benefício fiscal de que trata o
parágrafo antesior, o interessado deverá apresentar junto com a
Declaração de Lançamento * do ITBI o Laudo Técnico à ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no qual
serão esclarecidas as áreas utilizáveis e não utilizávels objeto do
negócio jurídico. 3
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art116, O Imposto será pago:
1 até data de lavratura do insirumento público ou particular
que servir de base à transmissão, quando realizada neste Muni-
clplo; À
Hi - no prazo de 30 (trinta) dias úléis, contados:
data da lavratura do instrumento referido no inclso 1,
realizada fora deste Município; o
b) -sia data em que tiver sido ássinado o auto de arrematação,
de adjudicação ou de remissão, ainda que exista recurso penden-
pdetoatriridanto =”
“c) - da data de realização da assembléia que autorizar a
* “transferência de. imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus
tas. OU respeçtivos sucessores; .
= da úlata da sentença Qué reconhecêr o direito, ainda que
exista recurso pendente, no caso de tornar ou reposições e nos
demais atos judiciais; ]
“ sógios, ci
TIE - até a'data da Indenização, ho caso de acessão física.
Parágrafo único. Será autorizada pela Secretaria Municipal
: de Fazendo, ptrayés de seu órgão competente, a guia DAM-ITBI
* para o pagamento do imposto, conforme dispuser o Regúlhrmeh:.
mm a o e o A A,
Botttreceecerecenensaeran ss reraasera ras esress,
O DEBATE
to
Art. 117. Nas promessas ou compromissos de compra e
venda, por instrumento Particular, é facultado efetuur-se o paga-
mento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo
fixado para o pagamento do Preço total do imóvel.
8 1.º Optando-se pelo Pagamento antecipado de que trata o
caput deste artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data
em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exone-
rado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor,
verificado no momento da escritura definitiva.
$ 2.º Verificada a redução de valor do bem imóvel, não se
Festituirá a diferença do valor do imposto correspondente.
SEÇÃO VI
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Art. 118. O ITBI, uma vez pogo, só será restituído nas
seguintes hipóteses:
1- quando houver anulação de transmissão decretada pela
Autoridade Judiciária em decisão definitiva;
Hi - quando o ato jurídico for decretado nulo;
HH - quando houver rescisão de contrato e desfazimento da
arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil
Brasileiro;
IV - quando o negócio jurídico não puder ser lavrado em
vinude da existência de ônus judicial ouextrajudicial, constatada
após o pagamento do imposto,
Parágrafo único. Não se restituirá o ITBI pago:
1 - “quando houver subsequente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de
asrependimento, não sendo em consequência lavrada a escritura
pública; :
m-
quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título
viera
perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
SEÇÃO vH1
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Art, 119, Respondem solidariamente pelo pagamento do
Tel; ”
1-0 transmitente;
1 - o cedente; -
Tl - os Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Notas, de Registros
de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos e quaisquer
outros Serventuários de Justiça. j
An. 120. A prova do pagamento do ITBI deverá ser exigida
pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis, a
fim de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos os atos
etermos a seu cargo.
An. 121, Os Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Notas, de
Registros de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos e
quaisquer outros Serventuários de Justiça, quando da prática de
atos que Importem transmissão de bens Imóveis ou de direitos a
elesrelativos, bem como suas cessões, exigirão que os Interessa-
dos apresentem comprovante original do pagamento do imposto,
do qual serão transcritas no Instrumento respectivo as seguintes
informações:
1 - valor da avaliação fiscal;
1 - data do recolhimento do Imposto;
HI - indicação da agência bancária em que foi recolhido o
imposto; H
IV - valor do imposto recolhido;
V- número da guia de recolhimento.
81º Os Oficiais do Registro de Imóvels não poderão
Proceder ao registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos
transiativos de bens imóveis, sem. que neles haja menção expres-
DIÁKIO DE MACAÉ
sa de que o Imposto tenha sido Pago ou reconhecida sua imuni-
dade, Isenção ou não incidência pela Repartição Fazendária
Municipal,
8 2.º Na hipótese de registro de Cartas de Adjudicação e
Formais de Partilha, os Oficiais do Registra de Imóveis deverão
-Yerificar se o pagamento do ITBI se acha transcrito nos instru-
mentos, escrituras ou termos judiciais de cessão e transferência
de meação ou direitos hereditários, bem como nas hipóteses de
tomas ou reposições e nas de arrematação ou adjudicação de bens
Imóveis em Jeilão, hasta pública ou praça.
SEÇÃO IX | Aa E
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 122, O Imposto não incide sobre a transmissão de bens
imóveis ou direitos, quando:
1 - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa
Jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
* H- em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da
Pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem Ros mesmos
tes;
HI - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica;
IV -o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário,
por forçã de'retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor compra-
dor. .
$ 1.º Não se aplica o disposto nos incisos 1 e II do parágrafo
anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou
arrendamento ihercantil, obedecidas as seguintes tegras:
1- considera-se caracterizada a atividade preponderante,
quando mais do 50,00% (cinquenta por gento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dols) anos
anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no
“caput” deste parágrafo; t PET a j
H-se a pessoa Jjurídica'adquirente iniciar suas atividades
após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-
se-á a preponderância, levando-: nta os 3 (três) primeiros
anos seguintes i gafe Rides
Hit - a inexistência da preponderâne
é que trata q Inciso |
deste parágrafo será demonstrada
pelo Interessado, quando da
apresentação da “Declaração para Lançamento do ITBI”, syjel-
“ tando-se à posterior verificação fiscal, y
Aus "y
SEçÃOx”.
DA IMÚNIDAD)
Peas
amei deram
Art. 123, São imunes ao ITBI:
1 - 05 bens Imóveis adquiridos pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou Pelos Municípios, exceto “quando se
tratar de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas
y E
raprestação de
If - os bens Imóveis sdquiridos pelas, Autarquias, pelas .'
Empresas Polias OU peão despreda União,
pelos Estados, pelo Disírito Federal 9u Pelos, Municípios, so-
mento quândo utilizados em suas finalidades. egos delas
decorrentes; th é STA DDO
HU-'os bens Imóveis adquiridos pelos partidos Políticos,
pelas Instituições de. educação e/oi assistência social, exclusiva-
mente quando utilizados nos seus, objetivos insitucipnais, previs-
tos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados
os requisitos fixados em Lei; .
IV-osbens imóveis adquiridos: pelasentidades religiosas, no
tocante aos templos de qualquer culto respectivas dependências
consideradas como sua extensão. des
$ 1.º. A Imynidade do que trata o “caput” deste artigo só será
encuscarsesa ses
Macaé, sába
de dezembro do
1
concedida, quando se referir à aquisição somente de patrimônio
relacionado com a finalidade essencial das entidades nele men-
cionadas,
$ 2º O reconhecimento de imunidade, isenção ou não
inçidência será apurado em processo, mediante requerimento do
interessado dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda que
decidirá, após ouvido os Órgãos competentes, e mandará expe
dir, ge for 0,caso, o respectivo Certificado Declaratório.
Art. 124, Nas transações em que figurarem como adquirentes
ou cessionários, pessoas Imunes ou Isentas, ou em casos de não
incidência, a comprovação do pagamento do imposto será subs-
tituída obrigatoriamente pelo respectivo Certificado Declaratório
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único, Ficam instituídos os seguintes Certificados
Declaratórios, cujos modelos serão aprovados em Regulamento:
1- Certificado Declaratório de não Incidência;
HI - Certificado Declaratório de Isenção; e
HM - Certificado Declaratório de Imunidade,
TÍTULO
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE
REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS
SEÇÃO ÚNICA
DAS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Art. 125. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de
Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste
Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subse-
quente à Secretaria Municipal de Fazenda, relação discriminada
“com os elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de
alteração da situação jurídica dos Imóveis que tiverem sido
objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação
no mês anteriot,inforinando os seguintes elementos constitutivos
1- o endereço completo do imóvel;
1-0 valor da transação;
HI-o objeto da transação;
IV - o nome e o endereço completo do transmitente e do
adquirento;
Vo número do CPF do transmitente e do adquirente,
VI- o valor do Imposto, a data do pagamento e a instituição
arrecadadora;
VIH - outras informações que forem julgadas necessárias
1/8 1.º O formulário destinado a coleta das informações de que
trata O caput deste artigo será aprovado por Decreto, mediante
Regulamento.
$ 2.º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda comuni
car à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância
pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas
deste Município do disposto no “caput” deste artigo.
TÍTULO 1
DAS OBRIGAÇÕES DOS
SERVENTIAS JUDICIAIS
|: SEÇÃO ÚNICA sa
= DAS, OBRIGAÇÕES EM GERAL
ESCRIVÃES DAS
«Agt. 126, Os escrivães deverão transcrever Os elementos que
comprovem p pagamento do ITBI devido em quaisquer atos e
termos judiciais, conforme se acha discriminado nos incisos do
art. 121 desta Lei.
": Parágrafo único.
Deverão ser remetidos pelos Escrivães à
Fazenda Municipal
para exame-e lançamento:
1-os processos em que, na partilha decorrente de sucessão
“causa mortis”, ou em dissolução de sociedade conjugal, seja
atribuído so cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em
excesso;
M-9s processos em que haja arrematação ou adjudicação em
a e a e O te A MD DMA
— pn
essa cos
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
leilão, hasta pública ou praça, bem como cessões
de direito que
tenham como objeto bem imóvel ou direito a ele
relativo;
que hajam tomas ou reposições decor-
de quota-parte de valor superior so da
relativamente a imóveis siluados neste
HI - os processos em
rentes do recebimento
meação ou do quinhão,
Município;
IV - os processos em que hajam tornas ou reposições decor-
Tentes do recebimento pelo condômino de quota-parte material
de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões para
extinção de condomínio de imóvel situado neste Município;
V - quaisquer outros
intervenção da Fazenda
imposto de transmissão.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO ÚNICA
DAS INFRAÇÕES
An. 127. As
multas:
1- falta de pagamento total ou parcial apurado por procedi-
mento fiscal:
MULTA: 50,00%
devido;
Processos em que se faça necessária a
Municipal para evitar-se a evasão do
Infrações serão penalizados com as seguintes
(cinquenta por cento) sobre o imposto
H-omissãoou inexatidão de declaração relativa s elementos
que possam influlr no cálculo do imposto:
MULTA: 100,00 % (cem por cento) do Imposto que deixou
de ser pago;
HI falta de apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda,
no prazo legal, pelo adquirente de bem ou direlto, do respectivo
instrumento ou documento particular quitado:
MULTA: 50,00% (cinquenta Por cento) do valor do imposto
devido;
Ant. 128. À reincidência da infração será punida com multa
em dobro e, a cada repetição subsequente, aplicar-se-á a multa
correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20,00%
(vinte por cento) sobre o seu valor.
LIVRO TERCEIRO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU-
REZA (ISSQN) .
TÍTULO 1
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃOI
DA INSCRIÇÃO
Art, 129. À pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja
sujeita ao ISSQN, ainda. que isenta, dele imune ou não incidente,
deve se inscrever na Secretaria Municipal de Fazenda, antes de
iniciar quaisquer atividades. it tEss do
Art. 130. Ficatambém obrigado à inscrição provisóriiaquele
que, embora não estabelecido no Município de Macaé, exerça
Peste território atividades sujeitas ao imposto.
Art. 131, À inscrição se fará: CR]
1- através de solicitação do contribuinte ou do seu
tante legal, mediante o preenchimento
denominado DUCAM;
M- de ofício,
de formulário prio
Art. 132, As características da inscrição deverão se: pérma-
sentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado acomu-
Near qualquer alteração de dados, no prazo de 30 (trinta) dias, a
tontar da data de sua ocorrência. inda
Am. 133. O contribuinte. é obrigado também a comunicar a
POencosessasereoa
“O DEBATE
DIAKI
'O DE MACAÉ
datade sua Scorrência, mediant pree:
Próprio denominado DUCA
Art. 134. O Fiscal dg Tributos, statar que O contribu-
inte cessou ou paralisou temporariamente suas Atividades, sem
que haja requerido a baixa de sua Inscrição, deve solicitar, por
escrito e devidamente fundamentada no Chefe da Seção
Fazendária, que 0 contribuinte passe a integrar o arquivo de
inativos, É
Parágrafo único. Deferida a solicitação, este ato não implica-
Fá quitação de qualiguer débitos de responsabilidade do contri-
buinte, caso venham a ser apurados posteriormente.
SEÇÃO
PO SUJEITO PASSIVO
An, 135. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço
efetivamente realizado, em Caráter oneroso, por pessoa física ou
Jurídica, que exerça, habitual ou temporariamente, Individual-
mente ou em sociedade, qualquer das atividades elencadas na
lista de serviços prevista na Lel Complementar nº $6 de 15 de
dezembro de 1987 cem legislação que lhe for pertinente.
e A
$ 1º Ficam também sujeitas ao pagamento do ISSQN os
serviços prestados pelas Seguintes Pessoas Jurídicas de direito
Público intemo e privado: "tri
1 - Entes Políticos;
H- Aut as € Fundações do Entes Políticos; jo
ME PC Go a
1V- Concessionárias de Serviços Públicos de Comunicação,
de Energia Elétrica e de Água; “. * pe
Art, 136. Para os
plicação degta Lei Cj
l- Pessoa Jurídica - 5 firma individual ou coletiva com
capacidade para exercer direltos e contrair, Obrigações,
RR
a) - toda e qualquer pessoa Jurídica, Inclusive à sociedade
civil ou de fato, que exercer atividade . Prestação de
b) - a pessoa fisica que, admitir, para o exercício. «
atividade profissional mala do que 02 (« ) empre; )
Su mas roaionas det hablação reg
oo na dibeqão instituído ata
interesse econômico; rip iza
Me gondomínio ;
pule habitualmento 6 se pubrdinação jurídica pt dependêns Vlência
hierárquica, exercer aividado cones do pa Pa Sonia
598, com o auxílio de,
am
no rpáxl (dois) não
“VI - Sociedade de Prestação
Sociedade civil de trabalho uniprofissionsl, de”
A
alizado, organizado, excluslvamênto: Por pessoas físicas habilita-
e dé iprviços explicitadas nos itens 1,4,8,25,
89, 90, 91, 92;
das para a pres
26, 27, 30, 88, 930.94 da;art. 155 desta Lel
POcancc rasos o rsss asas
9
* com
Complementar, sejam sócios, empregados ou não, mas que
Prestem serviços, em nome da sociedade e que tenham seu
ontrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de
classe, não desquallfiçando e nem descaracterizando a sociedade
8 contratação de até 02 (dois) empregados para a execução de
atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência
do serviço;
VII - Integrante de Sociedade de Profissionais - o profissio-
nal liberal, devidamente habilitado, seja na condição de sócio ou
de empregado de sociedade prestadora de serviços profissionais;
VIH - Trabalhador Avulso - aquele que exercer atividade de
caráter eventual, fortuito, casual, incerto, sem. continuidade, sob
dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
1X - Trabalho Pessoal - aquele serviço, material ou intelec-
|, executado pelo próprio prestador, pessoa física ou integran-
te de sociedade de profissionais,
X-Atividadesou, serviços congêneres - toda pessoa física ou
Jurídica que preste no mar territorial serviços relacionados com
aexploração e explotação de petróleo e gás natural, com ou sem
estabelecimento ou inscrição no território do Município de
Macaé,
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS PELA
RETENÇÃO NA FONTE
Ar 137. Contribuinte é o prestador do serviço.
Ast/138, Para os efetos do ISSQN entende-se
“1. por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o
próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no
máximo, dols empregados que não possuam a mesma habilitação
Profissional do empregador;
Mc pgrempress
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade
q erçer atividade de prestação de serviços;
Pessoa físlca-que admitir, para o exercício da sua
profissional, mais do que 2.(dols) empregados ou um
Profissionais da mesma habilitação do empregador;
a “a condomínio. que prestar serviços a terceiros, nestes
compreendidos os serviços prestados por “flat”, “apart hotel” ou
“Ani [39 À pessoa fisica ou jurídica de direito privado que
adquirir de, outra, por qualquer título, estabelecimento profissi-
onal de prestação de serviços continuar aexploração do negócio
dob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome
individual, é responsável pelo pagamento do imposto do estabe-
legimento agquirido e devido até a data do quo:
dubsidiariamente cam R alienante, prosseguir na
atividade ou iniciar, dentro de seis meges a contar da data de
alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de presta-
«e: Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica
os casos de extinção de pessoas Jurídicas de direito privado,
quando a exploração da respectiva atividade for continuada por
€X-gÓgio qu por seu espólio, 49b a mesma ou outra razão social,
ou sob-firma individual,
ja Ar, 140, A pessoa física de direito privado que resultar de
fusão, cisão, transformação ou incorporação é responsável pelo
Imposto devido pelas Pessoas jurídicas fuslonadas, cindidas.
“transformadas. ou incorporadas, até a data dos atos de fusão,
elsão, transformação ou Incorporação.
COvenc acerca ronceconncecarcascorsaças e
4 O DEBATE
Art. 141, São responsáveis pelo recolhimento do imposto,
incidente sobre jogos e diversões públicas, os empresários,
encarregados ou gerentes de empresas, proprietários de estabele-
cimentos e de instalações ou locais de diversões públicas e jogos.
Parágrafo único. Os responsáveis citados no “caput” deste
artigo deverão comunicar com antecedência mínima de 48 (qua-
senta € oito) horas a realização de espetáculos em seus estabele-
cimentos.
Art. 142, São responsáveis pela retenção e pagamento do
imposto:
1- os construtores, empreiteiros Principais e administradores
de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de
edifícios, estradas, logradouros, pontes c congêneres, pelo im-
posto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclu-
sivamente de mão-de-obra;
1 - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-
de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos
serviços seja feito diretamente pelo dono da obraou contratante;
lil - os construtores, os empreiteiros principais e quaisquer
dutros contratantes de obras de construção civil, pelo Imposto
devido por contribuintes, empreiteiros ou subempreiteiras não
estabelecidas no Município de Macaé; É .
IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes
de obras e serviços, se não solicitarem a comprovação do
pagamento do ISSQN dos construtores ou dos empreiteiros de
construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos
desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou emprei-
teiros; .
V - es locadores de máquinas, aparelhos e equlparhentos
instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no
Município de Macaé e relativo à exploração desses bens; *
Vi-as empresas de retenção de reparos navais, pelo imposto
devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de
mão-de-obra; Ê
VI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos
tespectivos proprietários não estabelecidos no Município de
Macaé e relativo à exploração desses bens, desde que não
comprovado o recolhimento do ISSQN no seu domicílio fiscal;
' é
VIII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou
domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o
prestador do serviço inscrito na Secretaria da Fazenda Munici-
pal, pelo imposto devido sobre essa atividade, desde que não
comprovado o recolhimento do ISSQN no seu domicfli
IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exiglrem dos prestadores
documento fiscal idôneo; ' q
X- os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto cabível nas operações, desde que não
somprovado o recolhimento do ISSQN no seu domicílio fiscal;
Xl-os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo
imposto incidente sobre as operações, se não exigitem dos
prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, Inclusive no
caso de serem delas isentos; Fed
XII - as empresas administradoras de cartões de créditos,
pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados
pelos estabelecimentos filiados localizados no Município de
Macaé, quando pagos através de cartão de crédi
emitido;
XHI - as companhias de aviação, pelo imposto Incidente
sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras
sobre os serviços à el
r elas
DIÁRIO DE MACAÉ
turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
XIV - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto
Incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas,
prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias,
administradoras ou possuldoras a qualquer título;
XV - as empresas que explorem serviços de planos de saúde
ou de assistência médica e hospitalar através de planos de
medicina de grupo e convênios, pelo Imposto devido sobre
serviços a ela prestados por: y
a) - empresas que agenclem, Intermediem ou façam correta-
gem dos referidos planos junto ao público;
b) - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,
de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulató-
rios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de Fepouso
é de recuperação e congênerea; - PENSO
c) - bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e
congêneres; "o
d- empresas que executém remoção de doentes. * '
"XVI - os hospitais é clínicas privadas, pelo Imposto devido
Pres ! go: à
de patologia € de eletricida-
de médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes
se! fizer sem intervenção das cmpresas que executemas atividades
referidas na alínea anterior; AR At
1£3 uti
XVII - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo
Imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas
de guarda e vigilância é de conservação e limpeza de Imóveis;
XWlti - as empresas de rádio é ielevisão, pelo imposto devido ,
prestados
,Fobre os serviços a elas
b) - conservação e limpeza de imóvei. pçs,
€) - locação e “leasing” de equipamentos; *“”!'*
: a: fornecimento de, "e; > de artistas 6 figurantes; 5
cação de (ranspo Todoyiário de pessoas,
ico
- AS concessionárias de: serviços, públicos de energia
elétrica, fornecimentó de "água e “de telecômunicações, pelo
imposto incidente sobre a prestação de serviços de suas contra-
acende de copo
MORRE a
XXI - o prestador de serviço, quando alegar e não compro-
= Bs empresas qué m firmar 'convénios com o
” Poder Público Municipal, para que seja retidô mensalmente na
fonte o imposto Incidente sobre gá yglores des faturas à serem
“pagas a toda o qualquer pessoa física ou Jurídica, cadastrada ou
Histradoras” de bingos"e”
escessnoncnarouno rar sos
. Maca, sábado, 29 de dezem!
não como contribuinte neste Município, e que, a qualquer título,
lhes preste habitualmente ou em caráter eventual quaisquer
serviços sujeitos à tributação do ISSQN;
“XXIV - qualquer pessoa fisica ou jurídica, cadastrada ou não
como contribuinte neste Município, que, a qualquer títuio, venha
à prestar no' Poder Público Municipal, habitualmente ou em
caráler eventual, quaisquer serviços sujeitos à tributação do
ISSQN. Ea
“Parágrafo único. À retenção de que tratam os incisos deste
artigo ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que o prestado! de
serviço, não cadastrado neste Município, não apresentar compro-
vante de recolhimento do ISSQN no seu domicílio fiscal.
Art. 143. Os responsáveis de que trata o artigo anterior
deverão proceder à retenção e ao recolhimento do imposto
devido no prazo previsto no calendário fiscal, por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, Inclusive quando beneficiados
pelo regime de imunidade, isenção ou não incidência tributária.
, Parágrafo único. No caso da hipótese prevista no inciso XIV
do artigo anterior, o recolhimento deverá ocorrer até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao da retenção, na forma do que
dispuser o Regulamento ou Ato Normativo do Secretário Muni-
cipal de Fazenda, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil
subsequente quando a data fixada recair em sábado, domingo ou
feriado. .
“OT AR MM. A retenção do imposto na fonte será justificada
quando o contribuinte for enquadrado nas hipóteses dos artigos
135 e 136 deste Código. E
Art 145. A résponsabilidade de que trata esta Seção será
satisfeita mediante 6 pagartento: ERA:
ido ns fonte em nome do responsável pela
nção, quê refaclonarána gulariomee ehdereço dos prestadores
de serviços, tendo como base de cálculo o preço do sesviço
prestadóe aplicada a alíquota correspondente Aatividade exercida,
ressalvados Os casos previstos na legislação tributária;
“ 1Í - do imposto incidente sobre as operações, nos demais
casos.
Art, 146. A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente
a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por
imunidade, isenção ou não Incidência tributária.
Parágrafo único. O Regulamento ou Ato Normativo do
Secretário Municipal de Fazenda disporá sobre a forma pela qua!
será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
SEÇÃO IV
h 5 ame gados, perante a Fazenda
icipal, quanto ão imposto relativo aos serviços em que forem
partes, aqueles que tenham interesse comum na situação que
dlgação solidária é inerêxiê” à todas as pessoas
físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade, isenção
ou não incidência tributária. o
$ 2.º A solidariedade não comporta benefício de ordem,
podendo, entretanto, o sujelto passivo, atingido por seus efeitos,
efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes
de iniciado o procedimento fiscal.
“SEÇÃO V
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
“Art. 148, Considera-se o local da prestação de serviços, para
efeito de incidência do imposto:
1-0 do estabelecimento prestador. ou, na falta de estabeleci-
mento, o-do domicílio dô prestador;
CNE CT EC PA rm e rc mermae sie a to ppm tom ; Re;
Covo cor casar coroas ça
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
escnceso
ente cc O DEBATE
11 - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a
prestação;
Parágrafo único, É irrelevante para a caracterização de esta-
belecimento prestador as denominações de sede, filial, Agência,
sucursal, escritório de representação ou contato, loja, oficina,
base-de serviço, depósito ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Art. 149. Para fins de determinação do local de prestação
serão considerados como. serviço de construção civil aqueles dos
itens 14, 15, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38 e 39 da Lista de Serviços,
de que trata o art. 155 desta Lel Complementar.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a definir, por decreto, os serviços considerados de
construção civil.
An. 150. São também considerados locais de serviços para
efeito de incidência do ISSQN:
1 - a plataforma continental, o mar territorial e a zona
econômica exclusiva do Município de Macaé, incluídas nestes as
projeções aérea e marítima de sun área contirental;
1 - os locais onde forem exercidas as atividades de prestação
de serviços de diversões públicas de natureza itinerante; -
HE - a residência da pessoa física, quando de acesso ao
público em razão do exercício da atividade profissional.
Art 151, A existênciade estabelecimento prestador é indicada
pela presença de um ou mais dos seguintes elementos:
1- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos
e equipamentos necessários à execução dos serviços; 1
11 - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição no Órgão Previdenciário;
IV - indicação como domicífio fiscal ou tributário; para efeito
de recolhimento de outros tributos, de conformidade com oque
constar nos registros obrigatórios em órgãos federais ou estadu-
ais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no jocal para
exploração econômica de atividade de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondências, propaganda e publicidade,
contrato de locação de Imóvel, ou em contas de luz, gás, água,
telefone, em nome do prestador, representante ou preposto.
Art. 152. À clrcunstância de 0 serviço, por sua natureza, ser
executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento,
não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os
efeitos deste artigo.
Art. 153, Caracterizam-se como estabelecimentos distintos:
1- os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
tinda que com idêntico ramo de atividade ou exercício local;
TH - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda
que funcionando em locais diversos.
8 1.º Não se compreendem como locais diversos dois ou mais
prédios contíguos e que se comuniquerm, intemamente, com os
vários pavimentos de um mesmo prédio. -
$ 2.º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte será
considerado de forma independente para efeito exclusivo de
manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento
do imposto relativo à atividade nefe desenvolvida, respondendo
aempresa pelos débitos, acréscimos € penaijdades referentes a
qualquer um deles. a ”
DIÁRIO DE MACAÉ
Art. 154. Consideras-se-á devido o ISSQN neste. Município
nos seguintes casos: spot alia siç o À
1- quando o prestados de serviço possuir estabelecimento,
seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório ou na falta desses
seja nele domiciliado; .
1 - quando o prestador de serviço, embora autônomo, ainda
que nele não domiciliado, venha exercer atividades no território
do Município de Macatsgm caráter permanente.
TI - quando os serviços prestados no território deste Muni-
cípio forem de construção ci il. » +
IV - quando, ao prestar serviços no território do Município
de Macaé, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas sem estabeleci-
mento e.não inscrites no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
” elegerem este Município como domicílio tributário, mesmo que
em caráter provisório.
ae
SEÇÃO VI DES RAS ES Mudar
DO FATO GERADOR E ALÍQUOTAS
An. 155. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por,empresa ou
profissional autônomo, com.ou sem estabelecimento fixo, dos
seguintes serviços: nas ' r
I-prestação de serviços não compreendidos na competência
da União, dos Estados ou do Distrito Federal; e, especificamente,
HI - prestação dos serviços definidos no Dec. Lei Federal nº
406/68 e respectivas alterações; Ep?
8 1.º A lista de serviços a que se refere o inciso anterior é
reproduzida nesta Lei Complementar com os seus respecilvos
vetos, ficando também definidas as alíquotas incidentes sobre
cada serviço, de conformidade com os itens é subitens abaixo
discriminados: )
Pi
encon so rc rn os encore so sas era vo
o!
T
direitos de propriedade oduntriai, artóciica om]
ELE.
au
O DEBATE
DIÁRIO DE MACAÉ
$2º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao
imposto previsto no “caput” deste artigo, ainda que sua, prestação
envolva fomecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regula-
» relativas À atividade, sem prejuízo
VI - do recebimento do serviço prestado ou qualquer outra
encerscccasansas Crente rancua carecas
12
as unia, rearaçã, manaicaçãr € Eomeervação
eia, vectores caia o 66] UPE
emabsquer objetos (exceto fornecimento de peu e
to, que fem sujeito 4 5 ER)
o recundiclonamento de rinres (o valir dar peças] 409% sontidas nos próprios itens.
fsrmecidas pelo prestador do merviça fica meio as
7 ob EEE o Tegicmaão dr Parapan SiS Art. 156. À incidência do imposto independe:
be Co
= Pecomdickmamenia,—Econdorameas pisar]
bencciamento, tavam, seagoes | AOS 1 - da existência de estabelecimento fixo;
[Senador À lotes ou mentares ou administi
É ereção de Dem nie Tor] “4588 das cominações cabíveis;
a lnstatação + mostagam da aparcitos, máquinas | — AS HH - do resultado financeiro obtido;
a o A e em IV - da destinação dos serviços;
E E fes A inter, pretada pes Cr Les] e 400% V - da habitualidade da Prestação do serviço;
ia orem ou Teprsdução, par panier Prue | 430% condição, relativa à forma de sua remuneração.
n” competição “gráfica, —Entocompusição, clicheria, |” 456%
alncografa, Mngrafi e too
E [Oulncação de io Q a encadernação) 406%
scene,
alfaiataria 5 cmiura, quando 7 maierial fo
fornecida pelo esuário (nl, exrelo Avlasientas
CO
recrutamento, agenciamento, meeção, Colocação vu
eroccimento de mão-de-obra, mesasa es caráter
temporário, inchesive por emprecades de, prestador
di serviço vo poe trabalhadores avidum por ele
repagands = puliicidade, Iacissive promoção de
posa it dnta de canas o tas s
Pulilcidade, elaboração de desenhos, textos € dem!
materials pucitários (exceto aum Impresa,
veiculação e divulgação de ferir desen é tiros
moderada de publicidade, por qualquer emelo (exceiu
e
em Jormas,
Cd erviços po + aeruporiváriia; ul E]
porio ou aeroportos — mracação, — capatarit
jarmammagem interaa, enter “a
jaopeimeno de demo, serviços
nor imentação de mercadorias fura do cais,
era ER Gr agem
de rafa er e
EC
480%
TA
00%
E
de serviços e ne
Prestação
de compettacia da
Ut, do Estudo co de lt Fc
Art. 15750 fato gerador do ISSQN incide sobre quaisquer
das atividades elencadas no item 35 da Lista de Serviços de que
trata O art. 155, ou sobre todas em conjunto exploradas por
qualquer outra empresa, mediante contratos de risco.
Art. 158. Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes
hipóteses:
N
1 quando a nota fiscal de prestação de serviços for emitida,
tomando-se por base o período dentro do mês ide competência:
TT - quando a nota fiscal de prestação de serviços for emitida
no mês da conclusão dos serviços.
SEÇÃO vit
DO ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO NA
LISTA DE SERVIÇOS
Arm. 159. O enquadramento na Lista de Serviços será feito
Pelo sujeito passivo após o ato de sua inscrição como contribu-
inte do ISSQN.
$ 1.º Na hipótese de o contribuinte entender posteriormente
ter-se enquadrado de forma incorreta com base na Lista de
Serviços, fica-lhe assegurado o direito de apresentar consulta
sobre seu enquadramento, desde. que o faça por escrito e apresen-
fe toda a documentação pertinente, tais como seu contrato social,
contratos de prestação de serviços, notas fiscais e/ou notas fiscais
faturas e outros. documentos que: forem julgados necessários pela
Consultoria Tributária, respeitadas, outrossim, as regras
estabelecidas nos artigos 529 e seguintes da Lei Complementar
nº 010/98.
8 2.º Fica também assegurado ao sujeito passivo o direito de
impugnar o auto de infração que apurar a aplicação de alíquota
Superior à que ele estiver praticando.
$3 fruição de alíquota menor após a apreciação do pedido
de consulta previsto no $ 1.º deste artigo confere ao consulente
direitos à compensação de importância já paga a qualquer título,
devidamente atualizada monetariamente.
$ 4.º Compete à Coordenadoria de Fiscalização Tributária
designar a Seção ou Setor Competente para ratificar ou não o
enquadramento do sujeito passivo.
$5.º O enquadramento nos serviços relacionados no item 35
da Lista de Serviços reproduzida no art. 15$ desta Lei Comple-
mentar se fará por exclusão, devendo ser observadas. as seguintes
regras:
1 - em primeiro lugar, deverá ser observado se os serviços
consultados pelo contribuinte estão ou não relacionados com as
atividades taxativas do item 35 do art. 155 desta Lei Complemen-
tar;
H - em segundo lugar, caso não se aplique o disposto no
inciso anterior, deverá ser observado se os serviços consultados
mantêm estrita sintonia com a documentação apresentada pelo
consulente e estão efetivamente relacionados com aexploração
€ explotação de petróleo e gás natural no território do Município
cocuserc esc rsanaas
Macaé, sábado, 29 de dezembro do 2001
de Macaé, no seu mar territorial, na plataforma continental e na
sua zona econômica exclusiva, inclufdas as suas projeções aérea
e marítima de sua área continental.
SEÇÃO VIIL
DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E DO IMPOSTO
Art. 160. A título de incentivo fiscal, ficam concedidos os
seguintes redutores de alíquotas e do ISSQN devido, nos casos
específicos abaixo relacionados:
1- redutor de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a alíquota
splicável, em se tratando de serviços prestados por qualquer
pessoa física ou jurídica à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A ou
a empresas afins, ainda que através de subempreitada, conforme
dispuser o Regulamento;
11 - redutor de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a alíquota
aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em se tratando
de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços,
instaladas a partir do mês de janeiro de 2001 em qualquer parte
do território do Município de Macaé, desde que não esteja
enquadrada no benefício do inciso 1, sendo que a alíquota
aplicável não poderá, em hipótese alguma, ser inferior a 1,00%
(hum por cento), vigorando o benefício ora instituído a partir da
publicação da presente Lei;
HI - redutor de 50,00.% (cinquenta por cento) do valor»,
pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da inscrição no
Cadastro Mobiliário de Contribuintes, em se tratando do profis-
sional de nível médio ou superior que venha a se instalar neste
Município após a publicação da presente Lei;
81º Para fazer jus aos benefícios instituídos neste artigo, os
interessados deverão requerê-los até 30 (trinta) dias úteis após o
início de suas atividades, apresentando no ato do pedido a
documentação pertinente que for Julgada necessária, conforme
dispuser o Regulamento.
$2º Excetuam-se do disposto nos incisos 1, II e III deste
artigo os serviços descritos nos itens |, 2, 3, 4,5, 6, 8,9, 14. 15.
17, 18, 19,20, 30,31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 88. 89, 90,
91,92,93e 94.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Am. 161. O lançamento será feito com base nos dados
constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes e das”
mações dos contribuintes ou decorrentes de procedimento fi...
$1.º O lançamento será feito:
1- de ofício:
a) - através de auto de infração, nos casos de aplicação de
penalidades por descumprimento à legislação tributária:
b) - através de Notificação de Lançamento, nos casos de
apuração pelo Fisco Municipal de imposto não recolhido ou
recolhido a menor;
€) - na hipótese de atividades sujeitas à tributação fixa.
TE - por homologação, para os demais contribuintes não
inclusos no inciso 1.
$ 2º O Auto de Infração, o Auto de Constatação ou a
Notificação de Lançamento deverão ser protocolizados no Pro-
tocolo Geral da Prefeitura Municipal de Macaé, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, após a sua lavratura.
Art. 162. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo
Secretário Municipal de Fazenda nos seguintes casos:
1 - quando a lei assim o determine;
HI - quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária municipal
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
li - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do Inciso anterlor, deixe de
uender, no prazo é na forma da legislação tributária municipal, o
À) pedido de esclarecimento formulado pelo Secretário Municipal
de Fazenda, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamen-
te,a juízo daquela autoridade;
IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto
aqualquer elemento definido na legislação tributária municipal,
tomo sendo de declaração obrigatória;
Y - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada a prestar a declaração no exercício de
sua atividade;
VI-quando se comprove ação, ou omissão do sujeito passivo,
penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro
em benefício daquele, aglu com dolo, fraude ou simulação;
VI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
| provado por ocasião do lançamento anterior;
| 1X - quando se comprove que. no lançamento anterior,
| ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou
| omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser inici-
| alaenquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
| SEÇÃO X
DA BASE DE CÁLCULO - REGRAS GERAIS
- '
Art. 163. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço
sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço
prestado.
Art. 164, Preço do serviço é a receita bruta a ele correspon-
dente, sem quaisquer deduções, com exceção do fornecimento de
mercadorias previsto nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70 da Lista
de Serviços, de que trata o art. 155 desta Lel Complementas, bem
como dos valores correspondentes às sub- empreitadas já tribu-
tadas pelos tomadores de serviços relacionados com as atividades
de construção civil.
Am. 165. Considera-se preço de serviço, para efelto de
cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude de sua :
prestação, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta
ounão, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispên-
dio de qualquer natureza, de conformidade com o que dispuser o
Regulamento.
8 1.º Incorporam-se na base de cálculo do preço do serviço
os acréscimos € os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros, bem como as vantagens financei-
ras decorrentes da prestação de serviços, incluslve as relaciona-
das com a retenção periódica dos valores recebidos, de conforml- -
dade com o que dispuser o Regulamento.
82.º Quando a contraprestação se verificar através de serviço
ou seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de
mercadorias, o preço do serviço, para base do cálculo do imposto,
será o preço corrente na praça;
$3.º Os descontos ou abatimentos e reemboisos concedidos
sob condição integram também o preço do serviço, desde que
prévia e expressamente contratados e que possam
comprovadamente ser apresentados ao Fisco Municipal, de con-
formidade com o que dispuser o Regulamento
84º A prestação de serviços a crédito, sob qualquer moda-
lidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos
à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
ecc cerco on onto sento nos cus
À ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de:
DIÁKIO DE MACAÉ
$5.º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço
do serviço será o valor resultante da sua conversão em moeda
naclonal, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador,
66º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o
valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
$ 7º No caso de estabelecimento que represente, sem
faturamento, empresa do mesmo titular, sedinda fora do Munici-
pio de Macaé, e se comprovada a prestação do serviço, a base de
cálculo será o preço apurado através de ação fiscal, aplicando-se
o disposto no parágraro anterior,
& 8º No agenciamentasde serviços de revelação de filmes, a
base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário
co valor pago ao laboratório.
8 9.º Nos serviços típicos de editoras de música, a base de
cálculo será igual a 25,00% (vinte e cinco Per cenio) da da receita
bruta.
$ 10. Na hipótese de reemboiso que não configure prestação
de serviço, anota fiscal de compra de materiais e relativa a outras
despesas deverá ser extraída em nome da contratada que, por sua
vez, emitirá uma nota de reembolso.
$ 11. O valorto imposto, quando cobrado em separado,
integrará a base de cálculo.
Ant. 166. O valor do serviço, para efeito de apuração da base
de cálculo, será obtido pela receita mensal do contribuinte,
quando se tratar de serviços prestados por empresas ou a elas
equiparados.
Amt. 167, Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento
prestador de serviços, em seus depósitos ou em outras dependên-
cias, exercer: atividades distintas, subordinadas à mais de uma
forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:
1- se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra
por imposto fixo, e, se na escrita fiscal não estiverem separadas-'
as operações, oimposto relativo à primeira atividade será apura-:
do com base na receita total, sendo devido também O imposto :
relativo à segunda;
1-se as atividades foremtributávels por alíquotas: itens”
Inclusive se alcançadas pos deduções ou por isenções, e, se na.
escrita fiscal, não estiverem separadas as operações, c
será calculado sobre a receita total epela alíquota rasá
“jo “quando a base dê cálculo for o preço do 8 ço,
aplicadas as alíquotas determinadas na Lista de Serviços de que
tratao art. 155 desta Lei Complementar; Y
o Regulamento;
JM - tratando-se de profissional destes de nivel superior,
sobre o valor fixo anual de 42.000 (quarenta e duas mil) URM!'s,
equivalentes ao valor fixo mensal de 3.500 (três mil e quinhentas)
URM's, sobre o qual incidirá a alíquota a que estiver sujeito na
à Lei Compler
W- Css de rofiaional autônomo de nível médio,
sobre o valor fixo, anual de. 20.400 (vinte.mil: e quatrocentas)
URM's, equivalentes go-valor fixo mensal de 1,200. (hum mil e
setecentas) URM's, sobre q qual incidirá u alíquota à que estiver
sujeito na doa, id Serviços E que trata o at 155 desta Lel
Complementar; FER venore
Art. 169. Decreto do Chefe do Poder Executivo. Municipal
determinará a base de cálculo de serviços de transporte individual
de pessoas, de cargas « valores realizado em decorrência de livre
acordo ou contrato entre o transportador e o interessado, de *
natureza municipal ou intermunicipal, não importando que o
não ee estbelecião e ou Ro no tesritóo Sento
act Olgacavos
Art, 170, O preço de deterinados e rliçã poderá ser fixado ' =
pelo Secretário Municipal de Fazenda:
conro cost ocaso caserna,
13
1.- por asbitramento, nos casos especificamente previstos;
n - mediante estimativa, quando a base de cálculo não
oferecer condições de apuração pelos critérios normais de fisca-
lização,
Amt. 171. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4,8,
24,25,30,51,52, 88, 89,90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços de
quetratao art. 155 desta Lel Complementar forem prestados por
sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em rela-
qãoa cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo res-
ponsabilidade pessoal.
Art, 172. Não se considera uniprofissional, devendo pagar o
imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade de
fato ou dg direito:
1- cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal
dos sócios e, sim, como trabalho da própria sociedade;
TI - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
profissional;
UI - que tenha em seu quadro sócio pessoa jurídica;
1V - que tenha mais de 02 (dois) empregados profissional-
mente não habilitados ao exercício da atividade correspondente
aos serviços prestados pela sociedade; ,
V - que exerça atividade de natureza comercial;
VI- que exerça atividade diversa da habilitação profissional
dos sócios;
VII - cujos sócios, individualmente, não ultrapassem o valo-
res fixos anuais de 42.000 (quarenta e duas mil) URM's ou
20.400 (vinte mil e quatrocentas) URM's, conforme dispõe o art.
168, incisos He IV desta Lel Complementar.
ga *Ocômrendo qualquer das hipóteses « deste artigo, a socie-
:- dade pagará imposto, tomando-se como base de cálculo o preço
cobrado, pela execução dos serviço "
5270 Imposto pago pela s socledade não tor os sócios
a das su Obrigações t tributárias como forja autônomo.
seção x :
CÁLCULO ESPECIAL *
prestação serviços que deman-
darem base dê cálculo: eia sêsdoobjelo dé Regulamento aser
y efe do Poder Executivo, Municipal.
AR na Oiimposto será pago ao Município:
FR 'quando 0 serviço f for prestado através de estabelecimento
situado no seu território, seja sede, fi lial, pepseia, sucursal ou
escritório; ”, ue
u- * quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do
prestador no seu território;
X- quando: execução de obras de construção civil localizar-
so no seu território; ”
nv: “quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda
* que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu territó-
“rio em caráter habitual ou permanente.
Art. 175. O contribuinte, cuja atividade for tributávei por
Importância fixa, pagará o imposto do seguinte modo, com base
or ca ros orcs nc oro oc 0 0a
À
|-profissional autônomo:
)-no primeiro auo, antes de iniciar as utividades profissio-
proporcionalmente ao número de meses ou. fração, compre-
ão entre o da inscrição e o último do trimestre;
y-nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo
Executivo Municipal
o. rems física equiparada a empresa e sociedade
*xofissional, a partir do mês da inscrição, na forma e nos
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
An. 176. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas
Pstei,o recolhimento do imposto sobre o movimento econômi-
E ocorrerá de acordo com o calendário fixado pelo Chefe do
er Executivo Municipal, através de Decreto, na forma se-
p quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
do contribuinte, será fixado anualmente o calendário
a cobrança do ISSQN, que estabelecerá desconto para
“les que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da
eira parcela e desde que não estejam em débito relativamente
“últimos cinco anos;
|l- o recolhimento do ISSQN será feito mensalmente, em
à receita correspondente ao serviço efetivamente presta-
no mês anterior, obedecidos os prazos estabelecidos no
oia Fiscal, em se tratando dos contribuintes contratados
arealização de serviços a qualquer título, a saber:
a)- empresas;
| by- profissionais autônomos com mais de 2 (dois) emprega-
Es:
| 2) - profissionais autônomos de nível médio ou superior
“gados à emissão de nota fiscal de prestação de serviços;
| 8)- sociedades de prestação de serviços profissionais com
“sis de 2 (dois) empregados não habilitados; e
e) - sociedades uniprofissionais.
Ill no caso de obras por administração ou serviços, cujo
“samento dependa de aprovação do tomador do serviço,
«amo à medição efetuada em relação ao período de execução
“mesmos, o recolhimento do ISSQN ocorrerá no mês imedi-
emente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Am. 177. A apuração do imposto a pagar será feita sob a
«sponsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua
“etita fiscal e respectivo pagamento que ficará sujeito à homo-
“sação pelo Fisco Municipal.
5 1.º Os profissionais de nível médio & superior efetuarão o
agamento do imposto fixado anualmente, excetuado o disposto
»s parágrafos seguintes, considerada a redução de. 50,00%
“nquenta por cento) sobre o seu valor fixado no art. 160, inciso
“H desta Lel Complementar, quando couber, de conformidade
“sm o disposto nos incisos HI e 1V do art. 168 desta Lel
Complementar.
82º Ultrapassado o limite da receita fixa mensal de 3.500
its mil e quinhentas) URM's, os profissionais de nível tuperior
sam obrigados a recolher, mensalmente, sobre o excesso de
aceita auferida, a cada mês, em suas atividades profissionais, o
njor excedente que for apurado com base na alíquota a que
“stiver sujelto na Lista de Serviços reproduzida no art. 155 desta
ti Complementar, observados os prazos estabelecidos no Ca-
tendário Fiscal.
$ 3.º Ultrapassado o limite da receita fixa mensal de 1.700
fuum mil e setecentas) URM's, os profissionais de nível médio
iam obrigados a recolher, mensalmente, sobre o excesso de
meita auferida, a cada mês, em suas atividades profissionais, O
nlor excedente que for apurado com base na alíquota a que
siver sujeito na Lista de Serviços reproduzida no art. 155 desta
iei Complementar, observados os prazos estabelecidos no Ca-
tndário Fiscal.
$4º O valores excedentes de que tratamos 882.ºe 3º deste
atgo serão recolhidos na forma e prazo, de conformidade com
oque dispuser o Regulamento. ** Et aid
DIÁRIO DE MACAÉ
Am. 178. Na hipótese de contribuinte sem inscrição neste
Município, O prazo para o recolhimento do ISSQN fica fixado
para o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador, de
acordo com o Calendário Fiscal, ficando prorrogado o prazo para
o primeiro dia útil quando a data fixada recair em sóbado,
domingo ou feriado..
Art. 179. Na hipótese de ISSQN não pago no respectivo
vencimento, o contribuinte deverá comparecer à Repartição
Fazendária, onde será expedida a guia de recolhimento devida-
mente conferida e autorizadagelo Fiscal de Tributos de plantão,
a quem o contribuinte deverá apresentar os seus livros fiscais e
talonários, obedecidas as seguintes regras:
1- em se tratando de imposto vencido no exercício corrente
e se contribuinte recolhê-lo espontaneamente, deverá ser obser- -
vado o seguinte:
a) - independe de requerimento por parte do contribuinte a
denúncia espontânea; . ,
b)- o imposto sofrerá atualização monetária, quando couber,
e será acrescido apeúas de juros de mora à razão de 1,00% (hum
por cento) ao mês othfração;
11 - em se tratando de imposto vencido em exercícios anteri-
ores e se o contribuinte tiver sido intimado a recolhê-lo, deverá
ser observado o seguinte:
a)- o contribuinte deverá requerer o pagamento, caso prefira
parcelar o débito;
b)- o imposto sofrerá atualização monetária e será acrescido
de multa moratória à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) ao dia até o limite de 30,00% (trinta por cento) ejuros de
mora à razão de 1,00% (hum por cento) ao mês ou fração.
Art. 180. Na hipótese dg o contribuinte emitir guia de
recolhimento com imposto atrasado e recolhê-Jo sem a autoriza-
ção da Secretaria Municipal de Fazenda, ficará sujeito ao paga-
mento de diferenças que, porventura, forem detectadas posterior-
mente pelo Fisco Municipal, sem prejuízo das penalidades
aplicáveis.
Art. 181. Quando, em qualquer mês, não houver receita
tributável pelo ISSQN e na hipótese de ocorrer paralisação
temporária de serviços, o contribuinte ficaobrigado a protocolizar
na Secretaria Municipal de Fazenda a sua “Declaração Negativa
de Movimento Econômico”, utilizando para esse fim o Docu-
mento de Arrecadação Municipal (DAM), em duas vias, conten-
do as seguintes informações:
1- identificação do contribuinte;
1- atividade exercida;
111 - número do cadastro municipal do contribuinte;
1V-omêseo ano da ocorrência do fato;
V - a assinatura do responsável e o respectivo carimbo.
8 1º A protocolização da declaração a que se refere o
parágrafo anterior se fará a cada vez que ocorrer o fato e será
apresentada nos mesmos prazos fixados para O recolhimento do
imposto, estabelecidos no Calendário de Recolhimento de Tribu-
tos Municipais (CARTRIM).
$2º O Fiscal de Tributos de plantão ou o Chefe da Seção
Fazendária recepcionará as 2 (duas) vias do documento, devol-
verá uma via so contribuinte e enviará a outra via ao C.P.D. da
Secretaria Municipal de Fazenda, para que sejam. processadas as
devidas anotações.
$3º A protocolização por 6 (sels) meses seguidos da
“Declaração Negativa de Movimento Econômico” colocará o
contribuinte em regime, especial de fiscalização, conforme esta-
eres O DEBATE *
9 da úgzêmbro de 2001
belecido nesta Lei Complementar.
84º A não apresentação da “Declaração Negativa de
Movimento Econômico” pelo contribuinte on pelo seu represen-
tante legal implicará na apuração do imposto devido utravés de
processo de arbitramento, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades previstas nesta Lei Complementar.
85. As guias de recolhimento, as Declarações Negativas de
Movimento Econômica e quaisquer outros documentos. necessá-
rios ao recolhimento do imposto obedecerão nos modelos apro-
vados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 182. Quando o contribuinte, antes ou durante aprestação
dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal,
adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagur
o imposto sobre os valores efetivamente recebidos, na forma e
nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art. 183. No caso de omissão do registro de operações
tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior.
considera-se devido o imposto no momento da operação ou do
recebimento omitido.
Art. 184. Quando a prestação do serviço contratado for
dividido em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o
imposto:
. Y- no período em que for concluída qualquer etapa a que
estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço com a
respectiva emissão da nota fiscal;
H-no período do vencimento de cada, parcela, seopreço tiver
que ser pago ao longo da execução do serviço através da emissão
de nota fiscal,
Parágrafo único. O saldo do preço do serviço compõe o
movimento do período em que for concluída ou cessuda a sua
prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o
prestador tenha-a receber a qualquer título.
Art. 185. Os estabelecimentos de diversões, entidades ou
pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de
ingressos, deverão requerer à Secretaria Municipal de Fazenda
autorização para emitir quantidade e qualidade de bilhetes ou
cartões de ingresso aseremutilizados, recebendo para esse efeito
arespectiva guia de pagamento: do imposto devido, por antecipa-
ção, combase no valor dos talões a serem. autorizados para venda.
8 1.º Os talões fornecidos pelos interessados lhes serão
devolvidos mediante a prova do pagamento do imposto, através
da gula devidamente quitada.
$ 2.º Os bilhares ou cartões somente terão validade quando
autorizados em via única pela Seção Fazendária e por esta
autenticados.
8 3.º Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos
ou extraordinários, devidamente autorizados na forma do pará-
grafo anterior, poderá o interessado requerer a restituição do
imposto correspondente aos bilhetes não vendidos, que acompa-
nharão o requerimento.
SEÇÃO XII
.DO ARBITRAMENTO
Art. 186. O arbitramento é decorrente da fiscalização do
ISSQN, cuja competência é exercida privativamente pelo Fiscal
de Tributos, e recai sobre toda pessoa física ou jurídica, contri-
buinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação
tributária municipal, Inclusive a que gozar de imunidade, isenção
ou de não incidência tributária
Art. 187. O acesso do Fiscal de Tributos a qualquer local
onde devaser exercidaa fiscalização dos tributos municipais está
condicionada apenas à apresentação de sua identidade funcional,
, sem qualquer outra formalidade.
E
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
Cv o nene Ono anca soar a ra o nose soon na cas
O DEBATE
81º No caso de o sujeito passivo se recusar a exibir seus
livros e documentos fiscais ou comerciais, o Fiscal de Tributos,
sem prejuízo da autuação cabível, procederá à lavratura do
competente termo e solicitará ao Coordenador de Fiscalização
Tributária que sejam tomadas, em caráter preliminar, as medidas
administrativas pertinentes, ou, se for o caso, as medidas judici-
aisque forem julgadas necessárias para acautelar os interesses do
Fisco Municipal, ainda que não se configure fato definido como
crime
$ 2º Na hipótese de embaraço ou desacato por parte do
sujeito passivo, o Fiscal de Tributos, no exercício regular ou
sfetivo de sua função ou através de medida acauteladora de
imeresse do Fisco Municipal, ainda que não se configure fato
definido como crime, poderá requisitar o auxílio da Força Poli-
cial, diretamente ou por intermédio da Coordenadoria de Fisca-
lização Tributária.
An. 188. O Coordenador de Fiscalização Tributária, após ter
analisado as conclusões oferecidas pelo Fisco Municipal em
processo administrativo, determinará, por despacho, o
arbitramento para a apuração do preço e respectiva base de
cálculo, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sempre que se
verificar qualquer das seguintes hipóteses:
1- o sujeito passivo não possuir ou deixar de exibir os
elementos necessários à fiscalização das operações realizadas,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
documentos fiscais;
1 - forem omissos, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
Hi - existir atos qualificados em lei como crimes ou contra-
venções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados
com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo
exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por
quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV -o sujeito passivo não prestar, após regularmente intima-
do, os esclarecimentos exigidos pelo Fisco Municipal, prestar
esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem
inverossímeis ou falsos;
V-o sujeito passivo exercer qualquer atividade que constitua
fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito
na Secretaria Municipal de Fazenda deste Município;
VI-osujeito passivo praticar subfaturamento ou contratação
de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;
VII- for constatada flagrante insuficiência do imposto pago
em face do volume dos serviços prestados; .
VIII - o sujeito passivo prestar serviços sem a determinação
do preço ou a título de cortesia, excetuados os casos previstos
nesta Lei ou em Regulamento;
1X - o sujeito passivo emitir nota fiscal em desacordo com a
legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem.
como o tipo de serviço e o valor do mesmo;
X - forem retirados documentos fiscais do estabelecimento;
XI1- forem constatados flagrantes sinais exteriores de riqueza
do sujeito passivo.
8 1.º O arbitramento será procedido por no mínimo dols
Fiscais de Tributos que deverão apresentar relatório
consubstanciado em elementos concretos e apurados de confor-
midade com os parágrafos seguintes.
$2.º No arbitramento será determinada a receita da prestação
de serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte,
com base nos seguintes critérios:
1 - despesas. do período, acrescidas de 30,00% (trinta por
DIÁRIO DE MACAÉ
encos cano serto ra ser src sara ves
15
cento) calculados sobre a soma das seguintes parcelas ou sobre
qualquer uma delas, quando for o caso:
a) - valor das matérias-primas, combustíveis e outros mate-
riais consumidos ou aplicados;
b)- folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos
sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada
de sócios e gerentes, bem como serviços pagos a autônomos e
terceiros;
c)- despesas de aluguel do imóvel ou 1,00% (hum por cento)
do valor venal do mesmo, por mês;
+
d) - despesa de locação de equipamento utilizado ou 2,00%
(dois por cento) do valor venal do mesmo, por mês;
e)-despesa com fornecimento de água, luz, telefone, i intemet,
propaganda e publicidade e assemelhados;
f) - encargos obrigatórios e demais despesas obrigatórias do
contribuinte, tais como quaisquer instalações, encargos financei-
ros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre
no desempenho das suas atividades;
E) - outras despesas que, eventualmente, venham a ser
apuradas;
Hi- os recolhimentos de ISSQN feitos em períodos idênticos
pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a
mesma atividade em condições semelhantes;
H1-os preços correntes dos serviços no mercado, oferecidos
à época a que se referir a apuração;
IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma
atividade;
V- valor estimado do preço de serviços das obras ou do valor
do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras;
VI - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
VIL- fatos, aspectos e documentos que exteriorizem a situa-
ção econômico-financeira do sujeito passivo, tais como extratos
bancários e declarações de renda prestadas à Secretaria da
Receita Federal;
VIII outros elementos indicadores de receita ou presunção
de ganho.
$3.º O arbitramento do preço dos serviços não exoncra o
contNbuinte da imposição das penalidades cabíveis, entre elas,
atualização monetária, multa moratória, juros moratórios, inclu-
sive multa por embaraço ou desacato à fiscalização.
8 4.º0 arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos
mencionados nos incisos do “caput” deste artigo.
8 5.ºDo imposto resultante do arbitramento serão deduzidos
os pagamentos realizados pelo contribuinte no período.
$ 6.ºConcluído o Laudo de Arbitramento dentro das forma-
lidades legais acimaestatuídas, os Fiscais de Tributos designados
solicitarão a remessa do processo administrativo aó Secretário
Municipal de Fazenda, para que aprove e determine o lançamen-
to do imposto apurado.
SEÇÃO XIV.
DA ESTIMATIVA FISCAL
Art. 189, A estimativa fiscal poderá ser requerida pelo sujeito
passivo ou fixada pelo Fisco Municipal, desde que se enquadre
em qualquer das seguintes hipóteses:
1- quando se tratar de atividade em caráter temporário ou
provisório;
1 - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organiza-
ção;
11 - quando o contribuinte não liver condições de emitir
documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as
obrigações acessórias previstas na legislação,
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuin-
tes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou ativida
des aconselham, a exclusivo critério do Secretário Municipal de
Fazenda, tratamento fiscal específico.
Art. 190. O valor do imposto deverá ser fixado pelo Secretário
Municipal de Fazenda, com base em parecer circunstanciado
oferecido pelo Fisco Municipal, a partir de uma base de cálculo
estimada.
$ ºO Secretário Municipal de Fazenda, ao fixar a estimativa,
levará em consideração, conforme o caso:
1- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da
atividade;
H- o preço corrente dos serviços:
11 - o volume de receitas em períodos anteriores e sua
projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros
contribuintes de idêntica atividade;
1V - a localização do estabelecimento;
V - todas as despesas efetivamente efetuadas e comprovadas.
pelo contribuinte;
$2.ºNocaso do inciso] do “caput” deste artigo, consideram-
se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja
vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepci
nais, bem como as atividades de caráter provisório sujeitas a
prazo determinado em Regulamento
Art; 191, Os contribuintes abrangidos pelo regime de estima-
tiva poderão impugnar o valor estimado, no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, a contar da data da publicação do ato normativo ou da
ciência do respectivo despacho,
$ 1.º A impugnação prevista no parágrafo anterior não terá
efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o
interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua
aferição.
$2.º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior,
recolhida na pendência de decisão da Junta de Instrução e
Julgamento ou do Conselho de Revisão Fiscal, será aproveitada
nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o
caso.
Art. 192. O regime de estimativa poderá ser suspenso peio
Secretário Municipal de Fazenda, mesmo quando não findo o
exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou
setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condi-
ções que a originaram.
Amt. 193. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa
poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessó-
rias, no todo ou em parte, a critério do Secretário Municipal de
Fazenda.
Art. 194. Na hipótese do inciso 1 do art. 189 desta Lei
Complementar, o imposto estimado deverá ser pago de uma só
vez e antecipadamente, não, podendo o contribuinte iniciar
suas atividades sem efetuar o recolhimento do imposto, sob
pena de interdição do local, independentemente de qualquer
formalidade.
Art, 195. Seo sujeito passivo possuir localização permanente,
o regime de estimativa obedecerá no critério de recolhimento
através de parcelas mensais expressas em REAL e em URM
Ant. 196. Os valores das parcelas fixadas por estimativa serão
EE an
ig erccrcescesserersara
|
Cresce rcasana sos
O DEBATE
| lançados em nome do sujeito passivo, constituindo crédito
tributário líquido e certo e lançamento definitivo do imposto,
| “ma vez decorrido o prazo para a impugnação prevista no 2º
do art. 191 desta Lei Complementar.
Am. 197. O Fisco Municipal pode a qualquer tempo:
1- rever os valores estimados, mesmo no curso do período
sonsiderado, na hipótese de ocorrer qualquer modificação nas
formalidades legais utilizadas Para fixação daestimativa. fiscal;
| 1 - requerer ao Secretário Municipal de Fazenda o cancela-
À rento da aplicação do regime, de forma geral, parcial ou
individual, desde que ocorra à hipótese prevista no Inciso
anterior.
Art. 198. O despacho do Secretário Municipal de Fazenda
| Ne modificar ou cancelar de Ofício o regime de estimativa
Moduzirá efeitos a partir da data em que o sujeito passivo for
“entificado, relativamente às operações ocorridas após o referi-
do despacho.
Art. 199, O valor da base de cálculo estimada será expresso
mREAL e em URM, bem como cada parcela resultante, Art.
200. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante
Focesso regular através de LAUDO DE ESTIMATIVA FIS
CAL, em que constem os elementos que fundamentem a apura-
todo valor da base de cálculo estimada, com aassinatura de no
atimo dois Fiscais de Tributos e do Coordenador da Fiscaliza,
não Tributária, .
Art. 204, Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV
that. 189 desta Lei Complementar, ocontribuinte poderá optar
“Pelo pagamento do imposto de acordo com O regime normal,
tevendo esta opção ser manifestada por escrito, no prazo de 30
“ltinta) dias úteis, a contar da Publicação do ato normativo ou da
dência do despacho que enquadre o contribuinte no regime de
“slimativa, sob pena de preclusão.
| Ant. 202. O contribuinte optante ficará sujeito às disposições
“licáveis aos contribuintes em geral
| Am. 203. O regime de estimativa de que trata esta Seção, à
im de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogá-
as por igual período, sucessi ente, caso não haja manifes-
o do Coordenador da Fiscalização Tributária.
Parágrafo único. Até 30. (trinta) dias antes do término de cada
“Fríodo de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a
Caput” deste artigo.
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204, Todas as Pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes
ou não, alnda que isentas, imunes € não sujeitas à
Ência do ISSQN, que, de qualquer modo, Participem de
relacionadas direta ou indiretamente com arprestação
*Iviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário; no
FPprimento das obrigações acessórias constantes neste Título
% que dispuser o Regulamento.
An. 205. As obrigações acessórias a que se refere o artigo
não excluem outras, de caráter Berat e comuns a vários
+ previstas em legislação própria.
SEÇÃO 11
DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL
Ant. 206. O contribuinte fica obrigado a:
1- manter, à disposição do Fisco Municipal, seus livros
isecomerciais, Os comprovantes da escrita e os documentos
sem cada um de seus estabelecimentos suj tos à inscrição,
ka fiscal e registro dos serviços prestados, ainda que não
Ptados;
DIÁRIO DE MACAÉ
1H - exibir seus livros fiscais e Comerciais, os comprovantes
da escrita e os documentos instituídos por Lei ou Regulamento,
sempre que solicitados pelo Fiscal de Tributos, no prazo de 07
(Sete) dias úteis a contar da data da sua Intimação pessoal ou de
seu representante legal, devidamente munido de procuração
específica para representá-lo na. Secretaria Municipal de Fazen-
da;
HI - emitir documentos fiscais após a efetiva prestação de
serviços,
IV - emitir notas fiscais de entrada, quando necessárias;
V - apresentar, anualmente, em duas vlas, até último dia útil
do mês de julho, o formulário denominado DECLAN MUNICI-
PAL, informando, entre outros dados:
2) - o total de seu movimento econômico do ano anterior,
discriminando às vendas sujeitas ao ICMS e ao IP, a produção
rural e os serviços prestados Sujeitos ao ISSQN;
b)- 0 total de suas despesas Operacionais, administrativas e
financeiras ocorridas no ano anterior.
Art. 207. O formulário DECLAN MUNICIPAL será forne-
cido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e seu
Preenchimento e dem; igências serão objeto de ato normativo
expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Amt, 208. É fucíiltada a intimação do contribuinte por via
Postal, com aviso de recebimento.
Art. 209. O prazo Para a apresentação de livros e documentos
contribuinte e devidamente justificado, devendo dar ciência do
fato ao Coordenador de Fiscalização Tributária.
Art. 210, Ficam desobrigados da apresentação do DECLAN.
MUNICIPAL os contribuintes autônomos de nível elementar.
Art. 211. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a instituir por Decreto a DECLARAÇÃO MENSAL DE
SERVIÇOS, quando de interesse da Administração Fazendária,
estabelecendo os critérios e normas a serem adotados para a sua
implementação, E
Art. 212. As informações individualizadas sobre serviços
prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos gera-
dores ci nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços serão
prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo
inciso II do art. 197 da Lei nº 1.572, de 25/10/66, que instituiu o
Código Tributário Nacional.
TíTULO HI
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fam 213. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se
de regime especial para a emissão e escrituração de documentos
elivros fiscais, inclusive através de Processamento eletrônico de
dados, desde que o requeira à Secretaria Municipal de Fazenda
ecumpraas disposições que forem: instituídas em lei, atonormativo
Ou regulamento nesse sentido,
8 1.º Quando se tratarem de impostos simultâneos, prevale-
Cerá o que dispuser a norma específica prevista na legislação
estadual.
8 2.º. O pedido de regime especial deverá ser instruído com
Os modelos e sistemas pretendidos.
SEÇÃO
DOS LIVROS FISCAIS
Art. 214, Os contribuintes do ISSQN ficam Obrigados a
cosurenos .
Macaé, sábado, 29 do dezembro de 3001
adotar e manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à
inscrição, os seguintes livros fiscais obrigatórios e livros comer-
ciais:
1- Livros fiscais obrigatórios:
a)- Livro de Registro do Imposto sobre Serviços de qualquer
natureza;
b) - Livro de Registro e Termos de Ocorrências, de utilização
exclusiva pela Secretaria Municipal de Fazenda:
€) - Livro de Registro do Imposto sobre Serviços prestados
por profissionais de nível médio c superior;
d)- Livro RAPIS;
e) - Liyro RADI;
4 f)- Livro REMAS;
H- Livros comerciais:
8) - Livro Diário;
b)- Livro Razão; e
€) - Livro Caixa,
Art. 215. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelece-
rá por Decreto os modelos dos livros fiscais obrigatórios. a
forma, os prazos e as. condições para a sua. escrituração, podendo,
ainda:
1- dispensar a manutenção ou a escrituração dos livros fiscais
obrigatórios, considerando a natureza dos serviços ou o ramo de
idade do contribuinte;
H - instituir livros fiscais auxiliares, com vistas à
complementação e/ou discriminação das informações lançadas
nos livros fiscais obrigatórios;
ME - Instituir livros fiscais através de regime especial por
processamento eletrônico de dados.
Art. 216. Os livros fiscais obrigatórios e os comerciais não
poderão ser retirados dos estabelecimentos do contribuinte sob
pretexto algum, salvo nas seguintes hipóteses:
1- para serem escriturados fora de seu estabelecimento, em
escritório de contabilidade, Por profissional Técnico em Conta-
bilidade ou por Contador contratado pelo. contribuinte, desde que
estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de
Fazends;
HM - para serem apresentados à Seção Fazendária, por
requisição dos Fiscais de Tributos que deverão fornecer, obriga-
toriamente, no contribuirite ou ao seu preposto recibo de entrega
devidamente datado e discriminado;
HI - quando forem apreendidos Pelo Fisco Municipal, medi-
ante Termo de Apreensão lavrado no ato.
Art. 217, No caso de baixa de inscrição, os livros fiscais
deverão ser apresentados à Secretaria. Municipal de Fazenda para
exame e lavratura do competente termo de encerramento.
Ant. 218. Os livros fiscais Obrigatórios e os livros fiscais
auxiliares que forem instituídos deverão ser levados, antes de sua
escrituração, à Seção Fazendária para serem autenticados.
Ant. 219. O extravio e a inutilização de qualquer livro fiscal
obrigatório ou auxiliar deverá ser comunicada pelo contribuinte
à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias
Úteis, a contar da data da Scorrência, obedecidas ns seguintes
regras:
rosana,
Macaé, sábado,
converso casa
zembro de 2001
Cecencaneusass
1 - a comunicação a que se refere este artigo será feita por
escrito, mencionando, de forma individualizada:
| | a)-a espécie, onúmero de ordem e demais características do
livro extraviado ou inutilizado,
b) - o período a que se referir a escrituração, assim como
declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a
sua escrituração, no mesmo prazo previsto no “caput” deste
migo;
c) - a circunstância do fato, informando se houve registro
policial;
d) - a existência ou não de débitos do imposto.
it - a comunicação será também instruída com a prova da
publicação, por uma vez, da ocorrência em jomal de grande
sitculação no território do Município de Macaé, devendo apre-
sentar a página inteira da referida publicação;
HT-- no caso de extravio ou inutilização de qualquer livro
fiscal obrigatório ou auxiliar, o contribuinte deverá apresentar
junto com a comunicação um novo livro para ser autenticado,
iV - o contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a
tomprovar, através de processo administrativo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data da ocorrência, os valores das
operações a que se referirem os livros extraviados ou inutiliza-
tos, para efeito de verificação do pagamento do imposto;
V- se o contribuinte, no prazo fixado no inciso anterior,
teixar de fazer a comprovação ou não puder fázê-la, assim como,
mahipótese de a mesma ser considerada insuficiente ou inidônea,
ovalor das operações será arbitrado administrativamente, pejos
neios a alcance do Fisco Municipal, deduzindo-se do montante
tpurado os recolhimentos efetivamente comprovados pelo con-
fibuinte ou pelos registros existentes na Secretaria Municipal de
Fazenda.
An 220. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar
aescrituração dos livros fiscais obrigatórios por mais de 15
(quinze) dias úteis, aplicando-se o mesmo. prazo na hipótese de
tevolução dos livros fiscais após o procedimento fiscal.
Art. 221. Os livros fiscais obrigatórios e auxiliares deverão
ser conservados por quem deles tiver feitó uso, dentro do prazo
& 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do primeiro
filo gerador, mesmo que o contribuinte tenha encerrado suas
atividades e requerido a baixa de sua inscrição.
Art.222. Na hipótese de pedido de autenticação de qualquer
mvo livro fiscal obrigatório ou auxiliar, este só será visado
mediante a apresentação do anterior já devidamente encerrado.
An. 223. O contribuinte que registrar em duplicidade docu-
mentos fiscais com o fim de gerar deduções no pagamento do
ISSQN ficará sujeito às sanções previstas nesta Lei Complemien-
tr,
Art. 224. A escrituração fiscal deverá ser feita com clareza e
exatidão, com base em documentos fiscais idôneos, evitando-se
lorões, emendas e/ou rasuras, e, caso ocorram, deverão ser
ipostas as devidas correções com caneta vermelha acima dos
emos praticados.
SEÇÃO 1
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 225. Ficam os contribuintes do ISSQN obrigados, após
nainscrição, a adotar, quando couber, os seguintes documentos
fiscais: .
[- notas fiscais de prestação de serviços ou notas fiscais
faturas de prestação de serviços;
H- notas fiscais de simples remessa de materiais e equipa-
mentos;
MI - notas de reemboiso de despesas;
1V - nota fiscal simplificada de serviços,
DIÁRIO DE MACAÉ
V - notas fiscais de entrada;
VI - cupons fiscais de estacionamento,
VII - notas fiscais de pessoa física:
VIII - notas fiscais avulsas de prestação de serviços;
1X - demais documentos que se relacionem com operações
tributárias.
Art. 226. Ficam os contribuintes obrigados a apresentar,
mediante Intimação fiscal, no prazo de 7 (sete) dias úteis, os
documentos fiscais relacionados no “caput” do artigo anterior e
no inciso IL do $ seguinte, juntamente com as guias de recolhi-
mento do ISSQN.
Je
Art 227. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelece-
rá por Decreto os modelos dos documentos fiscais obrigatórios,
a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração,
podendo, ainda:
1. dispensar a manutenção ou o preenchimento de qualquer
documento fiscal, considerando a natureza dos serviços ou o
ramo de atividade do contribuinte;
M - instituir documentos fiscais auxiliares, com vistas à
complementação e/ou discriminação das informações lançadas
nos livros fiscais Obrigatórios;
MI - instituir, através de regime especial, documentos fiscais
por processamento eletrônico de dados.
Art 228. Apliçam-se aos documentos fiscais as mesmas
regras estabelecidas-para os livros fiscais obrigatórios, instituí-
dos no art. 214 desta Lei Complementar, no que se refere:
1-à sua permanência nos estabelecimentos do contribuinte;
à1 - à sua retirada dos estabelecimentos do contribuinte;
MI à sua apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda,
nos casos de intimação pelo Fiscal de Tributos ou de baixa de
inscrição, para efelto de seu exame e inutilização das notas fiscais
não emitidas;
IV - à perda, ao extravio e à Inutilização de qualquer
documento fiscal obrigatório ou auxiliar;
V - go atraso da sua escrituração por mais de 1 5 (quinze) dias.
Vi- à sua conservação por quem deles tiver feito uso, dentro
do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do
primeiro fato gerador, mesmo que o contribuinte tenha encerrado
suas atividades e requerido a baixa de sua inscrição.
Art, 229. Os documentos fiscais serão autenticados, através
de perfisação ou utilização de carimbo, pela Secretaria Munici-
pal de Fazenda.
Art.230. O contribuinte só poderá mandar imprimir qualquer
documento fiscal'após a obtenção da competente autorização da
Seção Fazendária da Secretaria Municipal de Fazenda, e, na
hipótese de estar inadimplente, ficará a critério do Chefe da
Seção Fazendária deferir a quantidade de talões a ser liberada,
independentemente da que tiver sido solicitada.
Parágrafo único. O contribuinte que imprimir ou mandar
imprimir notas fiscais em duplicidade de numeração ficará
sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar, exten-
sivas ao impressor.
Art. 231. Ressalvada a hipótese de início de atividade, no
caso de pedido de autenticação de qualquer novo documento
fiscal, esta só será autorizada mediante a apresentação do último
talão em.uso.
Art. 232. Na hipóiese de extravio ou inutilização de nota
fiscal referente à prestação de serviços, o documento deverá ser
substituído por outro, obedecendo-se à numeração do que tiver
sido extraviado, ou será autenticado pela Seção Fazendária a via
fixa do talão que servirá como cópia autêntica da primeira via.
Art. 233, À autorização de documentos fiscais (AIDF), bem
como as notas fiscais previstas nos incisos 1, IV e VII do art. 225
desta Lei Complementar, deverio conter em todas as suas vias o
prazo de validade de 2 (dois) anos.
O DEBATE cendogeevempre con Tha sesenaiaas
'
Art. 234. O documento fiscal emitido após o término do
prazo de validade previsto no artigo anterior, sem a devida
autorização da Seção Fazendária, será considerado inidôneo,
sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei Com-
plementar.
Parágrafo único, O estabelecimento gráfico somente poderá
confeccionar documento fiscal, inclusive o aprovado através de
regime especial, mediante autorização da Seção Fazendária.
Art. 235. Na hipótese de extravio ou inutilização de notas
fiscais referentes à prestação de serviços ainda não efetivada, o
documento deverá ser substituído peio subsequente, seguindo-se
rigorosamente a sequência do talonário fiscal.
Art. 236. O contribuinte deverá conservar o documento fiscal
cancelado com todas as suas vias, esciarecendo o motivo do
cancelamento e, na hipótese de substituição, o número da nota
fiscal substituída.
Art. 237. Fica assegurada aos contribuintes que, na data da
publicação desta Lei Complementar, possuírem talões de notas
fiscais de prestação de serviços, notas fiscais faturas de prestação
de serviços, notas fiscais simplificadas de serviços e notas fiscais
de pessoa física, a aua utilização até o seu término, desde que não
ultrapasse 0 ano do exercício em que esta Lei Compiementar
entrar em vigor.
Parágrafo único. Incluem-se no “caput” deste artigo as notas
fiscais emitidas em regime especial para emissão inclusive atra-
vés de processamento eletrônico de. dados.
TÍTULO IV
DAS IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS IMUNIDADES
Ar. 238. Estão imunes ao ISSQN:
1- os livros, jornais e periódicos, exceto os de caráter
comercial;
HI - os serviços prestados peia União, Estados e o Distrito
Federal, bem como Autarquias e Fúndações, desde que instituf-
das e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes,
excluídos os relacionados com exploração de atividades econô-
micas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos priva-
dos, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário;
UI- os serviços prestados pelos partidos políticos, inclusive
suas fundações;
TV - os serviços prestados pelas entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, desde que relacionados com as suas
finalidades essenciais e atendidos os requisitos desta iei;
V - 08 serviços prestados pelos templos de qualquer culto,
desde que relacionados com as suas finalidades essenciais.
SEÇÃO H
DAS ISENÇÕES
Art. 239. Desde que cumpridas as exigências da Regulamen-
to, ficam isentos do pagamento do ISSQN:
1 - os profissionais ambulantes, jornaleiros c também os
localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feiras;
H- as promoções de concertos, recitais, “shows”, festivida-
des, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujasrecei-
tas se destinem integralmente a fins assistenciais e desde que
realizados por entidades reconhecidas como de utilidade pública.
estabelecidas ou não no território do Município de Macaé,
Hi - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos
em Regulamento;
rc career roer nto sao ea
"O DEBATE *
1-0s serviços de exibição de filmes cinematográficos em
icupadas por entidades sem fins lucrativos;
*-os serviços de reforma, restruturação ou Conservação de
Ja de interesse histórico, cultural ou do interesse para
evação ambiental, respeitadas as características
Pbnicas das fachadas, com observância da legislação espo-
q
1-0 artista, artífice ou artesão, que exerça a atividade na
Jaresidência sem auxílio de terceiros e sem. propaganda de
Her espécie;
"- engraxates ambulantes;
M - apresentações teatrais, radiofônicas e de TV, ao vivo,
(adros culturais, assim considerados por entidades reco-
pas;
J-o profissional autônomo para cujo exercício da atividade
“*ja necessária qualificação de nível médio e nem a ela
“arado;
-as empresas concessionárias de transporte coletivo que
Fortarem gratuitamente os estudantes de ensino do primeiro
| “este Município;
W-as associações de moradores, de classes profissionais,
entais, suas federações e confederações, clubes de serviços
“alas de samba;
Ml - as competições desportivas em estádios ou ginásios
Jão haja apostas ou cobrança de impostos;
“UM - os espetáculos circenses nacionais e teatrais;
NV - as obras de construção e as obras construídas sem
alegalizar, em áreos abrangidas por dispositivos especf-
— arahabitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas
Eros moradores, por profissionais autônomos não
; s Ou em mutirão com vizinhos;
“NY bancos de Jeite humano;
“WI - os serviços de profissionais autônomos não estabele-
“Acaracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, fican-
“Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definl-
“prdecreto;
“AM - os serviços necessários à comercialização, monta-
*+promoção, funcionamento e organização de evento sócio-
ale outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele
desde que previamente autorizados pela Secretaria
de Fazenda;
1º Não se aplicam as isenções previstas no inciso XI deste
Pàs receitas decorrentes de:
|-serviços prestados a não-sócios;
1- venda de pules ou talões de apostas;
Il- serviços não compreendidos nas finalidades específicas
ntidades mencionadas.
42º A isenção prevista no inciso X deste artigo não alcança
Putratos de locação e fretamento de ônibus para excursões ou
, sobre cujas receitas incidiráo Imposto devido à alíquota
dente.
43º Nos contratos de prestação de serviços de transporte
eústrital e urbano celebrados com pessoas físicas ou pessoas
para fins de fato gerador do ISSQN são irrelevantes as
ões contratuais de aluguel, locação, fretamento e
; coexistindo a incidência normal do imposto.
imivas, culturais, filantrópicas, recreativas, ecológicas e
DIÁRIO DE MACAÉ
SEÇÃO IH
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 240. O ISSQN não Incide sobre:
1-os serviços prestados por:
a) - empregados: '
b) - administradores e sócios-gerentes; .
c) - servidores públicas aos Órgãos Públicos a que estiverem
vinculados;
d) - trabalhadores avulsos, assim definidos na legislação
trabalhista; .
1 - a remuneração de diretores e membros de conselhos
consultivos ou fiscais de sociedade, em razão de suas atribuições.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃOI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 241. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
importe emdescumpriménto de qualquer obrigação, principal ou
acessória, por parte do contribuinte, responsávek substituto ou
terceiro, assim como das normas estabelecidas no Código Tribu-
tário Municipal de Macaé e em outras legislações específicas.
Parágrafo único. A responsabilidade por infração da legisla-
são tributária, salvo.exceções, independe da intenção do agente
ou de terceiro, e da.efetividade da natureza e extinção das
conseguências do ato. | 4
Art 242. Constitui reincidência a repetição da mesma infra-
ção praticada violando a mesma nopma tributária, cometida pelo
mesmo sujeito passivo. a j
Art. 243. Não se procederá administrativamente contra ser-
vidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo
com a orientação ou interpretação fiscal constante de declsão de
qualquer instância administrativa, na hipótese de vir a ser modi-
ficada posteriormente essa orientação ou interpretação. .: +!
Ass. 244. Apurando-se no mesmo processo infração de mais
de uma disposição legal pelo mesmo contribuinte, será aplicada,
em relação a cada tributo, a pena correspondente a cadainfração.
Art. 245. À lei tributária que define infração e comine
penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação
a ato não definitivamente julgado, quando: - +.
1- exclua a definição do fato como infração; vao
1 - comine penalidade menos severa que a anteriorme;
Art 246. Considera-se omissão de operações tributáv:
circulante ou do realizável contábil; e
1V- aefetivação de pagamento sem a cgrrespondente dispo-
nibilidade financeira; * gica, y EAR
V - qualquer irregularidade constatada em notas fiscais de
prestação de sesviços utilizados pelo contribuinte; .:::º::./
VI.- adulteração de Ilyros ou de documentos fiscais;
VI - emissão de documento fiscal consignando preço infe-
rior ao valor real da operação contratada; st
VI - prestação do serviço sem a correspondente emissão de
documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal
ou comercial;
sesvesesos
le dezembro de 2001
evesvo
, Sábado,
IX - infclo de atividade sem inscrição do sujeito passivo no
cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO .
DAS SANÇÕES E DAS MULTAS
Amt. 247. As infrações apuradas por meio de procedimento
fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: *
1- relativamente ao pagamento do ISSQN:
1 - falta de pagamento, total ou parcial, quando as operações
estiverem regularmente escrituradas, exceto nas hipóteses pre-
vistas nos itens seguintes:
MULTA: 20,00% (vinte por cento) sobre o imposto total ou
saldo devido;
2.- falta de pagamento, quando houver:
a)- operações tributáveis escrituradas como isentas ou como
não tributáveis;
b) - deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) - erro na identificação da alíquota aplicável;
d) - erro na determinação da base de cálculo;
e) - erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago:
f) - falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos
serviços de terceiros:
MULTA: 50,00% (cinquenta por cento) sobre o Imposto
devido; "sc stoy
3-- falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por
importâncias fixa, conforme previsão constante nos incisos Ill e
IV do art. 168 desta Lei Complementar, quando omissos ou
inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento
ou a sua conferência:
MULTA: 50,00% (cinquenta por cento) sobre 0 imposto
apurado. à ,
4- falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:
a)-a partir de base de cálculo apurada através de documentos
contábeis que não sejamos adotados obrigatoriamente pelo Fisco
Municipal.
"MULTA: 100,00% (cem por cento) sobre o imposto apura-
do.
«“:b):- por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente
inscrito ou não na Secretaria Municipal de Fazenda:
; is om
MULTA: 20,00% (vinte por cento) sobre o imposto aprova-
do se inscrito. € 40,00% (quarenta por cento), se não inscrito.
5 - felta de pagamento causado por:
DRE rd CS PR R RD A
* a) “omissão de receitas; Nes
* b) - não emissão de notas fiscais;
«6) = início de atividade antes da inscrição na Secretaria
Municipal de Fazenda;
d) - deduções irregulares nos casos de utilização de docu-
mentos viciados ou falsos.
MULTA: 200,00% (duzentos por cento) sobre o imposto
apurado. 175"
6-- falta de pagamento, quando houver retenção do imposto
devido, por terceiros:
MULTA: 50,00% (cinquenta por cento) sobrê o imposto
retido e não recolhido no prazo estabelecido no Calendário
Fiscal.
MW- relativamente às obrigações acessórias: *
a
Meso on secos cosua corsa se
à, 29 de dezembro de 2001
“O DEBATE
a;
(vinte) URM"s por nota fiscal.
imissão de nota fiscal de serviços ou documentos
000 (mil) URM's por nota ou documento fiscal,
que consigne declaração falsa ou evidencie
irregularidades, tais como, preços diferentes
emo número, preço abaixo do valor real da
nto:
[NY (duzentas) URM"s por nota fiscal emitida;
em desacordo com os requisitos determinados
do (cem) URMs por nota fiscal emitida: ”
ão em desacordo com o modelo aprovado em
[9% (quinhentas) URM's aplicáveis tanto ao im-
mo contribuinte.
o, fornecimento, posse ou guarda, quando
000 (mil) URM's aplicáveis tanto ao impressor
buinte,
apresentação no Fisco Municipal, inutilização,
inão e falta de conservação por 05 (cinco) anos:
HO (cinquenta) URM"s por nota fiscal ou docu-
ência fora dos locais autorizados:
500 (quinhentas) URM's por não manter no
os documentos solicitados.
lemissão de nota fiscal de entrada:
(vinte) URM's por nota fiscal não emitida.
o de notas fiscais com duplicidade de numera-
000 (mil) URM's aplicáveis tanto ao impressor
de documento inidônco:
MO (cem) URM's por emissão de documento;
autenticação de AIDF e “layout” na Secretaria
EO (quinhentas) URM's por AIDF e “layout”;
autenticação de notas fiscais:
00 (quinhentas) URM's por talão. |
mervação de todas as vias das notas fiscais
o:
00 (quinhentas) URM's por nota fiscal cancela-
cuco.
19
DIÁRIO DE MACAB
a) - sua inexistência: '
MULTA: 500 (quinhentas) URM's por llvro fiscal;
b) - falta de autenticação:
MULTA: 500 (quinhentas) URM's s por livro fiscal;
€) - escrituração atrasada de notas fiscais de serviços presta-
dos, Inclusive se isento do imposto, faita de registro de notas
fiscais de serviço prestado, inolusive se isento do Imposto;
MULTA: 500 (quinhentas) URM's por mês ou fração de mês
em atraso; Er
d)- escrituração em desacordo com os requisitos determina-
dos em Regulamento:
MULTA: 200 (duzentas) URM's por livro;
e) prauaiação, extravio, Lanto ou não E onorvação por 05
(cinco) anos: -
MULTA: 500 (quinhentas) URM's por livro;
2288
E) - falta de registro de nota fiscal de serviço tê:
MULTA: 20 (vinte) URM's' s por nota não registrada más
operações isentas do impeste é e o (quarenta) URM's por nota
3 + Inscrição junto, à Secrétaria. My jo Faz
alterações cadastrais: Ss a Da
a)- inexistência de inscrição:
MULTA: 10 (dez) URM!: 8, por mês, sç pessoa física, e
20(vInte) URM') 'B, por mês, se pessoa jurídica, contado do Iníçio
da atividade; Tee does ai 2 Guia air,
b) - falta de comunicação do encerramento de atividade:
MULTA: 200 (duzentas) URM's;
c) - falta de comúinicação de quaisquer modificações ocorti
das nos dados constantes, do formulário de, inscri
(trinta) djas, contados la dcomêncla cos Ei or ia
atividades: driliçi u
MULTA: 10 ls) RÉ mo dem ;
4 - apresentação de Infgrmações econômico-fiscais de Inte-
resse da administração eopuárias guiasdeF Pagamento do impos-
to:
2) - omissão ou Indicação Incorseia de informações ou de
dados necessários ap controle do pagamento do imposto, seja em
formulários próprios, guias ou resposta à Intimação fiscal:
* débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos
e) - falta do omniço de pt, poros das
MULTA: 90 (noventa) URM's por formulário. guia ou
informação; .
b)- falta de entrega de informações exigidas pela. legislação,
inclusive do DECLAN MUNICIPAL, DECLARAÇÃO MEN-
SAL DE CONTRIBUINTES, DAM's c outros documentos
previstos na legislação tributária municipal, na forma e nos
prazos legais ou previstos em Regulamento:
MULTA: 100 (cem) URM's por documento fiscal;
c) - falta de apresentação da Declaração Negativa de Movi-
mento Econômico:
MULTA: SO (cinquenta) URM's, a cada mês;
HI - documentos fiscais:
inexistência: .
MULTA: 500 (quinhentas) URM's por, documento fiscal
exigido pela legislação tributária.
$ 1.º A aplicação das multas previstas nas alíneas “a” até “”"
do inciso JI deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do
imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter
geral fixadas nesta lei.
Ng 2º" VETO pesa da multa não cáime O infrator do
gumprimento igências legais ou regulamentares que a
tiverem determinado.
“63º As multas decorrentes de Infração, quando não previstas
nesta lei, equivalem-se ao valor de 50 (cinquenta) URM's.
84º A reincidência da infração sçrá punida com multa em
dobro e, « cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa
” correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20,00%
to) o o seu valor,
incidente poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização, por ato do Secretário Municipal
de Fazenda.
Art. 248. As multas previstas no artigo anterior, exclusive as.
dos itens 5 e 6 do inciso 1, sofrerão as reduções abaixo discrimi-
nadas, desde que o: contribuinte, renuncie a qualquer apresentação
de defesa Qu regurso:
“1.º 30,00% (trinta por cento), se os créditos tributários
apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15
(Suinze) ips, contados da ciência do qu;
I1-20,00% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no
prazo de.30 Cinta) dias, contados da ciência do auto. é
. Parágrafo único. A multa prevista na alínea “b” do item 1 do
Inciso Ii sofrerá redução de 50,00% (cinquenta por cento). se o
'
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS *
“Art. 249. As taxas serio cobradas pelo Município em razão
do regular e efetivo exercício do poder de polícia administrativa
e pela utilização efetiva ou potencial de serviço público espect-
fico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposi-
escanear castas a cava ns 0
|]
“O DEBATE
EÇÃO IL
MAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
MINISTRATIVA
ht. 250. Considera-se exercício regular e efetivo do poder
»ícia administrativa a atividade da Administração Pública
“áisciplinando direito, Interesse ou liberdade, regulan prática
xo ou abstenção de fato, em razão de interesse público
semente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente,
tostumes, à disciplina da produção e do mercado, o uso €
«ação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à
stilidade pública e ao respeito À propriedade, aos direitos
hiduais e coletivos no âmbito municipal
Parágrafo único, Fica configurada como regular e efetivo
xíclo do poder de polícia administrativa, para fins de ocor-
ia do fato gerador, a fiscalização realizada no local do
»ibuinte e as informações pertinentes prestadas pelo Fiscal
Tributos e, nos exercícios subsequentes, a permanência das
sições Iniciais que permitiram a concessão da licença.
Art. 251, O fato gerador, a incidência e o lançamento da taxa,
acomo seu respectivo pagamento, fundados no poder de
“kia administrativa do Município independem:
|- do cumprimento de quaisquer exigências legais, reguia-
ssares ou administrativas;
1i- de licença, autorização, permissão ou concessão, outor-
“pela União, Estado ou Município;
HI de estabelecimento fixo ou temporário no local onde é
teida a atividade;
fV- da finalidade ou do resultado econômico da atividade,
“da exploração dos locais;
V = do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva
uação dos locais.
Parágrafo único. Considera-se como início da atividade a
“ado arquivamento do contrato social, do estatuto social ou da
saração de firma individual na repartição competente, salvo
tasos de inatividade comprovada por documentação expedida
4 Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da
aeita Federal.
Amt. 252. Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício
“plar e efetivo poder de polícia administrativa do Município:
1- Taxa de licença para localização e funcionamento de
“ubelecimentos comerciais, industriais e agropecuários, de
astadores de serviços e de entidades imunes, Isentas e não
silas à incidência tributária;
4 - Taxa de fiscalização das condições de permanência e
scionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
popecuários, de prestadores de serviços e de entidades imunes,
alas e não sujeitas à incidência tributária;
NU - Taxa de licença para veiculação de publicidade ou
paganda;
IV-- Taxa de fiscalização das condições de permanência da
tulação de publicidade ou propaganda;
V-Taxa de vigilância e inspeção sanitária de estabelecimen-
a comerciais, industriais, agropecuários e de prestadores de
eriços;
VI- Taxa de fiscalização da permanência das condições
aitárias de estabelocimentos comerciais, industriais,
gopecuários e de prestadores de serviços;
Vil - Taxa de licença para ocupação de solo nas vias e
sgadouras públicos;
VII Taxade fiscalização de atividade ambulante, comércio
jentual e feirante;
- DIÁRIO DE MACAÉ
avsoo nossos novos ..cvse
Maca, sábado, 29 de dezembro da 2001
IX - Taxa de licença para execução de obras particulares é
demolições; a
X- Taxa de licença para execução de loteamentos e de
condomínios, ; o
XI - Taxa de licença e fiscalização de obras e serviços em
logradouros públicos;
XII - Taxa de fiscalização de transporte de passageiros;
XHI - Taxa de licençapara a realização de atividades
transitórias;
XIV - Taxa de licença para a realização de atividades
provisórias,
| XV- Taxa de fiscalização de licença ambiental.
TÍTULO!
DA TAXA DELICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUN-
CIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
4 PAM,
SEÇÃO ESG se
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
An, 253, A hipótese de incidência da taxa de licença para
tocalização e funcionamento de estabelecimentos recai sobre
todas as atividades comerciais, civis, Industriais e agropecuárias,
assim como aquelas exercidas por prestádores de serviços, pes-
soas físicas ou jurídicas, e as que forem realizadas por entidades
imunes, isentas € não sujeitas à incidência tributária.
SEÇÃO i ,
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS-
TRATIVA BO SAC j
Ant. 254. O poder de polícia administrativa compreende o
exame e fiscalização com vistas: ao licenciamento obrigatório
para os estabelecimentos mencionados no artigo anterior, de
acordo com as determinações contidas ng legislação urbanística
e adminisirativa da Município, concernêntes à hlgiéni, à saúde,
à moralidade, à tranquilidade pública, direitos e costumes indi-
viduais e coletivos, relativos àordem públicae ao meio ambiente.
Parágrafo único. Fica configurada como exercício do poder,
de polícia para fins de ocorrência do fató gerador a fiscalização
realizadainos estabelecimentos mencionados no artigo anterior
pela Fiscalização da ja Municipal de'Fazenda. ”
EÇÃO 1 SU
DA DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Ant. 255. Entende-se por estabelecimento o local, ainda que
residencial, onde sejam desenvolvidas atividades, comerciais,
civis, industriais, agropecuárias, de prestação de serviços o de
entidades imunes, isentas ou não sujeitas à Incidência tributária,
ou utilizado como depósito, desde que não se realizem em
logradouros públicos. Meta
Parágrafo único. Para incidência da taxa serão considerados
como estabelecimentos distintos: 1 ds as ED.
E-o local onde estejam estabelecidas pessõss físicas ou jurídicas
diferentes para o exercício de atividades Idênticas ou não;
1H -os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa
física ou jurídica situados em locais diferentes.
SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DA LICENÇA
Art. 256. A taxa será devida a partir do licenciamento ou do
início da atividade, se esta ocorrer antes do pedido de Inscrição,
considerando-se verificado o fato gerador mediante 0 exercício
regular do poder de polícia administrativa. =" “”
Ast. 257. Não será concedida licença para localização e
funcionamento de estabelecimento a nenhuma pessoa física ou
jurídica em débito com: quaisquer tributos para com o Município.
Inclusive com relação no IPTU/TSP, ressalvada a hipótese de
parcelamento requerido antes do pedido e desde que o pagamen-
to das parcelas estejam regulares.
Art. 258. A licença será concedida sob a forma de Alvará que
deverá mencionar o exercício e os elementos que caracterizam o
estabelecimento, bem como as ressalvas que se fizerem necessá-
nas. mm
Art, 259. Deferido o pedido do requerente, será providenci-
ada sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Parágrafo único. O alvaráconcedido seráúnico, intransferível
e definitivo.
. Ap. 260. Os documentos a serem exigidos no ato do pedido
de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes serão
objeto de Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 261. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou
Jurídica, titular do estabelecimento comercial, civil, industrial,
agropecuário e do prestador de serviços.
“Art. 262. No exercício em que for concedida a taxa, será ela
calculada proporcionalmente ao número de meses restantes à
data do pedido de inscrição.
Ast. 263. Na hipótese de o início da atividade ocorrer em
exercícios anteriores ao pedido de inscrição, o sujeito passivo
ficará sujeito so pagamento da taxa de licença a partir da data do
arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes.
Ant. 264. Se, após o pedido de Inscrição para a concessão de
licençade localização e funcionamento, ocorrer pedido de desis-
tência por paste do Interessado, ficará ele sujeito ao pagamento
correspondente a 30,00% (trinta por cento) do valor integral do
Alvará requerido e da taxa de licença para veiculação de publici-
dade ou propaganda.
« Art, 265. O sujeito passivo deverá efetuar o pagamento de
taxa complementar sempre que ocorrer alteração nas caracterfs-
ticas de seu estabelecimento.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS
Art. 266. Após o deferimento do pedido de ticença do alvará,
ocontribuinte deverárecolher o valor da taxa em estabelecimento
bancário e comprovar no processo, mediante cópia xerográfica,
o respectivo pagamento.
Art267. Comprovado o pagamento da taxa, será aposto na
guia DAM o número do Cadastro Mobiliário de Contribuintes
(CMC), bem como no Certificado de Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento.
Art. 268. É obrigatória a afixação do alvará em local visível
do estabelecimento, de modo que o Fisco Municipal. no exerci-
clo de seu poder de polícia administrativa, possa verificar o que
ele contém em confronto com os dados cadastrais e os que forem
apurados nos anos subsequentes.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 269. Para fins de atualização cadastral, o sujeito passivo
deverá comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda todas as
alterações que vierem a ocorrer, após a concessão da licença de
Veces sc aconsenca seas
| Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
conenaso
:
localização e funcionamento, em seus atos constitutivos e nas
Garacterísticas de seu estabelecimento, a saber:
|]
T- Quanto à alteração de seus atos constitutivos, o contribu-
me terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data do
aquivamento do respectivo instrumento de alteração nos órgãos
competentes, quando ocorra qualquer dos seguintes fatos jurídl-
os:
0) - alteração da razão social;
b) alteração ou expansão do ramo de atividade;
€) - forma societária;
d) — mudança de endereço;
€) = cessação definitiva de atividade;
£) - mudança, acréscimo ou saída de sócios;
£) - alteração da natureza jurídica;
h) = cisão;
D- incorporação;
= fusão;
1) — aumento de capital;
m) — transformação.
1 — Quanto à alteração de suas Características locais e
incionais, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis a
mtay da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:
a) - alteração física do estabelecimento;
b)- alteração do número de empregados;
c) - paralisação temporária de atividade.
Parágrafo único. Em se tratando de mudança de endereço e/
wde atividade, o contribuinte deverá protocolizar o pedido de
aridão paraobienção da competente consulta, prévialocal, antes
Asua efetiva localização no novo endereço.
SEÇÃO VII
DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO E
Art. 270. O estabelecimento que exercer suas atividades sem
“strição e sem o pagamento da taxa de licença será considerado
“adestino e ficará sujeito à interdição, ao pagamento da taxa
svida e da muita pecuniária. [mm
Art. 271, Caso o Fisco Municipal constate a omissão de
“xrição, será ela efetuada de ofício, não isentando, nes:
Fpútese, o contribuinte de regularizar-se na Secretaria Munici=
alde Fazenda, no prazo que lhe for estipulado no procedimento
“ninistrativo.
SEÇÃO IX
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA :
Art. 272. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive
Jais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribu-
“e quando deixar de existir qualquer das condições exigidas
= a sua concessão ou não tenham sido cumpridas no prazo
“pl as ressalvas nele contidas. -
81º Em se tratando da suspensão da licença, caso o
atibuinte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência
Jintimação, deixar de cumprir as exigências legais e adminis-
“úvas, caberá ao Secretário Municipal de Fazenda promover o
Exelamento da licença, ficando o contribuinte responsável pelo
“vamento de quaisquer débitos remanescentes inscritos ou não
nDívida Ativa e dos respectivos acréscimos legais.
$2º Fica igualmente Sujeito, na condição do responsável
Váário e/ou substituto, ao pagamento da taxa devida e à
Heação das demais penalidades previstas nesta Lei Comple-
Yntar, o responsável pelo estabelecimento clandestino que
dérer localizado ou permanecer sem o Pagamento da taxa de
Faça.
SEÇÃO X
DA CONSULTA PRÉVIA LOCAL
An. 273. O pedido de concessão de licença deverá ser
Falado em caráter de consulta prévia local antes da efetiva
DIÁRIO DÉ MACAÉ
localização, firmado por pessoa física ou jurídica ou pelo seu
representante legal que Informará o endereço onde pretende se
estabelecer e a atividade a ser exercida. - $
8 1.º O pedido de consulta prévialocal deveráser protocolizado
na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para que seja
informada, no prazo de 03 (três) dias úteis, a real situação do
imóvel onde o consulente pretende se estabelecer, no que se
refere à existência de projeto aprovado e de “habite-se” concedi-
do, e, caso se tome necessário, poderá o referido prazo ser
prorrogado por uma única vez pelo Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, a pedido devidamente justificado por parte
do servidor responsável pela Informação. á
8 2.º Após ser devidamere informado o processo, este será
encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para sua con-
«clusão...
$3º A resposta à consulta se dará através de certidão que
informará se é permitido ou não o exercício da atividade requerida
no local apontado pelo interessado, bem-coro suas característi-
$ 4º: Concedida a certidão de consulta prévia local, o
interessado não poderá em seus atos constitutivos alterar a
atlvidade, e nem mésmo acrescer outras que não tenham
sldo objeto de consulta prévia.. Mono ras
- Art, 274. Em se tratando de atividade que não represente
risco, não agrida q meio ambiente e nem represente incômodos
à população, o Fiscal de Tributos, responsável pela consulta
Prévia local, prestará informsções no prázo de 3 (três) dias útels
“a contar do recebimento do processo.
Parágrafo único. As informações a que se refere o “caput”
* deste artigo deverão obedecer rigorosamente oque dispuserem d
Código de Zoneamento Municipal, o Código Municipal de
Posturas, o Código de Obras, o Código de Fiscalização Sanitária
eo Código do Meio Ambi 4 .
of .
. Em se tratando de atividade que represente risco,
agrida o meio ambiente ou represénte incômodos à. população, o
processo será encaminhado aos órgãos municipais competentes
para emitirem pareceres
ahto
pedido formulado. ..1'»
* "AR. 276. A certidão de que trata o 6 3.ºdo art. 72 desta Lei
“será válida pelo prazo de 90 (noventa) dias úteis, para que seja
* Tequerida a.concessão:da licença para iocalização e funéiona-
mentaado. stabelecimento: do "interessado; devendo conter
obrigatoriamente, entre outras a serem previstas em Regulamen-
to, as seguintes Informações:
(E
T- dados'completos do consulente; +."
1f - endereço do local consultado;
Hil atividade, consultada; Ada o
“1Vi» atividade permitida;iy syutrtia n>257
V - área a ser utilizada pelo consulente; = 12» à
VI - Indicação da zona do local consultado e permitido; +
VII - capitulação legal do local permitido, com base na Lei de
Zoneamento; - SHADE a regis rs a GO
“* VIIL- perodo de validade da certidão;
o de documentos necessários par
é
tema Estrias
277. Nahipótese de indefé; nto ao pedido de consulta
prévia local e, estando o consulente Já localizado no endereço
indicado, deverá ele encerrar de imediato suas atividades, logo
que sejacientificado do indeferimento, sob pena de interdição de
seu estabelecimento eresponderpels demuiscomjnações egais
Lettera guto ts
Parágrafo único. Ocorrendo indeferimento quanto po local
consultado e este estiver situado em zona resldencialmistaou em
zona de expansão urbana, caberá pedido de reconsideração ao
Secretário Municipal de Fazenda, desde que-seja devidamente
fundamentado, “3%. + polida -,
a die
SEÇÃO Xi p ENC o SME
ese...
DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Art. 278, A taxa terá diversas bases de cálculo, tais como o
tipo da atividade exercida, o porte do estabelecimento e O custo
decorrente da aplicação efetiva do poder de polícia administrati-
va, a saber:
VE ANUIAS, EM CR
[3 7%
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“O DEBATE
DIÁRIO DE MACAÉ
TRATIVA «
Art. 281. O poder de polícia administrativa compreende o
exame e fiscalização das condições e permanência de atividades
exercidas pelos estabelecimentos mencionados no artigo anteri-
or, de acordo com as determinações, contidas na legislação
urbanística e administrativa do Município, concerientes à higi-
ene, à saúde, à moralidade, à tranquilidade pública, direltos e
costumes individuais e coletivos, relativos à ordem pública e ao
melo amblente.
Parágrafo único, Fica configurada como exercício do poder
de polícia para fins de ocorrência do fato gerador a fiscalização
realizada no local dos estiBBlecimentos mencionados no art. 279
desta Lel pela Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda,
a fim de verifiçarem se neles permaneceit às mesmas taracterís-
ticas originárias quando da concessão do Alvará de Licença.
SEÇÃO III
DA BASEDE CÁLCULO DA TAXA
Art. 282. A taxa terá diversas bases de cálculo, tais como o
tipo da atlvidade exercida, o porte do estabelecimento e o custo
Parágrafo único. O futo de o profissional autônomo de nível
fio ou superior, estabelecido e inscrito no Cadastra Mobiliá-
“de Contribuintes, participar, na qualidade de sócio, de quadro ponto golo Mes Lp ren
setário de empresa, de firma individual ou de sociedade Lel Complementar
“ofissional, de mesma classe ou natureza, não O exime de .
siher a taxa de alvará e o ISSQN devido. TÍTULO IV
SEÇÃO XI DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PU-
DA ISENÇÃO DA TAXA BLICIDADE OU PROPAGANDA
Art. 279. A taxa não incide sobre: SEÇÃO!
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA -- issnbescáça
I-templos de qualquer natureza e respectivas dependências 0 Mis
pideradas como sua extensão; Art. 283, À taxa de licença pára veiculação de publicidade ou
Propaganda tem por hipótese de Incidência o exercício de poder
1. a sede das missões diplomáticas e consulares; “de polícia administrativa com vistas à permissão para divulgaros
di agede das associações de moradores, de classes profis... SeBtintes tipos de publicidad ed plc g
Pais, desportivas, culturais, filantrópicas, recreatiyas, ecoló- 1 Jetrei "
d cantazes, letreiros, faixas, folhetos, quadros, Painéis, .
Fuse ambientais, suas federações e confederações, e de clubes à
Nos a ado M placas, oudoors, anúncios e mostruários fixos ou volantes,
luminosos du não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes,
= à sede das entidades sindicais dos trabalhadores e dos — "Pos Postes, veículos ou calçadas; :
imegadores;
1t- publicidade ou propaganda falada, em lugares públi
por meio de amplificadores de voz, autofalantes € propagandi
V- instituições de educação sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Nos casos compreendidos nos incisos HJ, 1
Homar-se-á necessária a apresentação de documentação! legal
Pando sua condição de ser reconhecida como entidade sem
Iucrativos e/ou de utilidade Pública e desde que cumpram os
Psitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.
TíTuLO 1
HI — publicidade ou propaganda escrita veiculad
provedores de inleme estabelecidos no Município,
$ 1.º Campreendem-se neste artigo Os anúncios colocados,
em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de
ingresso, assim como os que fc de qualquer forma visíveis da
a VIA pública, 1 nitis Ciio (sia eme O DP
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
AMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI-
ção 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
4.280. A hipótese de incidência da taxa de fiscalização das
FSpões de permanência e funcionamento de estabelecimentos
Jnos exercícios subsequentes à Concessão do Alvará de
Peça sobre todas as atividades comerciais, civis, pe
Wopecuárias, assim Como sobre aquelas, exerci
Fudores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas.
SEÇÃO 11
jeito' passiva-da taxa É toda'pessoá físi
* Jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da expl
dos meios de publicidade ou propaganda elencados nó artigo
anterior desta Lel Complementar: +". ko
SEÇÃO
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS-
Corno caccensoa.s
escocesa rasos
Macaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
DA CONCESSÃO DA LICENÇA
Art, 285, O requerimento para obtenção da licença deverá ser
instruído com a descrição da posição, da siluação, das cores, dos
dizeres, das alegorias e de outras características do meio de
publicidade, de acordo com as Instruções e Regulamentos res-
pectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar
9 anúncio não for de propriedade do requerente deverá este juntar
autorização do proprietário.
Amt. 286. A licença para velculação de publicidade ou propa-
ganda será válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo o
Pagamento ser efetuado proporcionalmente ao número de meses
ou fração dentro do mesmo exercício.
a
SEÇÃO IV
DOfAGAMENTO DA TAXA
Art. 287. A taxa será paga por ocasião da outorga da Licença.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Art. 288. A base de cálculo da taxa será determinada em
função do tipo, forma, localização, tamanho, prazo e siluação, a
saber:
1- publicidade ou propaganda afixada na parte interna e/ou
externa do estabelecimento:
a)-com iluminação — 50 URM's por exercício;
au Poda”
b) — sem iluminação - 30 URM's por exercício.
11 - publicidade ou propaganda escrita em logradouro públi-
co ou em terrenos particulares, desde que visível de quaisquer
vias, Inclusive as rodovias, estradas é caminhos municipais:
a) - em logradouros públicos com iluminação - 12 URM's
por m2, so.mês ou fração;
- -b)-em logradouros públicos sem iluminação 10 URM's por
m2, ao mês ou fração; . .
iluminação - 9 URM's por
HI publicidade ou propaganda falada através de microfone,
- autofalante qu outros melos eletrônicos:
em qualquer iogradouro público--900 URM's ao mês ou
)=:nailestâda é dentro do estabelecimento - 900 URM's ao
é 3 ce
1V:-—. propaganda falada através de. veículos automotores,
motocicletas, tricicios e bicicletas: -; a
os automotores, motocicte-
los de tração animal ou divulgadas
Corcorsasa cos
sábado, 29 de dezembro de
tercarosos
2001
9 por ambulante — 30 URM!'s ao mês ou fração.
VI- publicidade ou
*'s por ano.
ÇÃO VI
MISENÇÃO DA TAXA
Propaganda escrita via internet - 250
tn. 289. À taxa não incide sobre publicidades, desde que
tualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
i-destinadas a fins patrióticos ou a Propaganda de partidos
os ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação
tal,
1- no interior do estabelecimento divulgando artigos ou
*os neles negociados ou explorados;
1-em emblemas de entidades públicas, cartórios, ordens e
areligiosos, irmandades, asilos, orfanatos, Creches, entida-
Is;
- em emblemas de hospitais, socledades Cooperativas,
entes, culturais, esportivas, filantrópicas, ontidades de-
ds de utilidade Pública, clubes de Serviços, estolas de
Rissociações de moradores, quando colocados nas respec-
kedes ou dependências;
|-colocados em estabelecimento de instrução, quando a
em fizer referência. exclusivamente ao ensino; ministrado;
!-placas ou letreiros que contiverem apenas adenomina-
aprédio;
U-que indiquem uso,
lotação, capacidade ou quaisquer
lécnicos elucidativos
do emprego ou finalidade da coisa;
1I-placas ou letreiros destinados exclusivamente à orien-
do público;
1- placas indicativas de oferta de emprego afixadas no
“cimento do empregador;
Placas de profissionais liberais, autônomos ou asseme-
(quando colocadas nas respectivas Fesidências e locais de
me contiverem tão-somente o nome e a Profissão do
sávei técnico;
i-de locação ou venda de imóveis, quando colocadas no
“vo imóvel pelo proprietário;
à- painel ou tabuleta afixada por determinação legal no
à obra de construção civil durante o Período de sua
Fo desde que contenhatão-somente as indicações exigidas
Pensões recomendadas pela legislação municipal em
J-de afixação obrigatória decorrente de disposição legal
| lamentar;
| tabuletas ir dicativas de sítios, OU -
“4, desde que | fo exerçam alividade econômica, bem
“de rumo e dir :ção de vias e logradouros públicos;
-anúncios pelu União, pelos Estados e Peios Municípi-.
|-placas indicativas de Tocalização de estabelecimentos .
(as, Industriais, agropecuários ou de Prestação de servi-
ke que colocadas em logradouros públicos ou em terre-
“sulares, não podendo ultrapassar a metragem de 0,80 -
dgrafo único. Na hipótese de utilização de vias e
nieos para a afixação da publicidade, a concessão
mediante requerimento prévio à Secretaria Múmticipal
CVccornsesc raças
“O DEBATE
DIÁRIO DE MACAÉ,
de Fazenda, cumprindo-se os Tequisitos da legislação municipal
vigente, :
TÍTULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
PERMANÊNCIA DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU
PROPAGANDA ' 7
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE * DE INCIDÊNCIA
Ar 290. À hipótese de incidência da taxa de fiscali dos
condições de permanência da veiculação do «publicidade ou
Propaganda recai nos exercícios subsequentes à concessão do
Alvará de Licença sobre todas as atividades a ela inerentes.
SEÇÃO 11
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS-
TRATIVA
Art. 291. Q poder de Polícia administrativa compreende o
exame e fiscalização das condições e Permanência de atividades
de publicidade ou Propaganda, de acordo com as determinações
contidas nalegistação urbanística administrativa do Município,
concernentes à saúde, à moralidade, à tranquilidade pública,
irei individuais e coletivos, relativos à ordem
Pública e ao meio ambiente. mourts o
Bão competente, das publicidades pu propagan-
das colocadas no estabelecimento ou no local ao ar livre e
expostos ao público, fimo ser verificado se nelas permanecem
às mesmas características originárias quando da concessão do
Alvará de Licença.
DA BASE DECÁLCULO DA TAXA
Art. 292. A base de cálculo da taxa será determinada em
função do tipo, forma, localização, tamanho, Prazo e situação e
O preço a ser cobrado obedecerá os valores constantes do art. 288
desta Lei Complementar.
TÍTULO vi
' ” é pistas af; 27
DA TAXA'DE VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO Liss opala
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 293. A taxa de vigilância e inspeção sanitária tem como
fato gerador a fiscalização
exercida sobre os locais, instalações,
dos, manipulados, acondicionados,
transportados, “distri
JA mada da aeração de idreço pa de quioquer putas '
alterações Previstas nesta Lei Complementar. E Y
SEÇÃO 1 y sã
Ceconcanvenasenos
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 295, O sujeito Passivo éra pessoa física ou jurídica
sujeita à fiscalização municipal, em razão de atividade exercida
estar relacionada com allmentos, saúde, higiene pública e as
normas sanitárias.
SEÇÃO IH
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 296. São solidariamente responsáveis pelo pagamento
da taxa:
1-0 promotor de feiras, exposições e congêneres;
ro proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem
Imóvel com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers” ou
assemelhados, que comercializem Bêncros alimentícios.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 297. À base de cálculo da taxa será determinada em
função do número de empregados: ;
1- mé 2 (dois) empregados - 10 URM!'s, por exercício;
II + de 3 (189) a 5 (cinco) empregados - 20 URM'S, por
exercício;
HI - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados - 30 URM's, por
exercício; .
IV-de
exercício;
11 (onze) a 20 (vinte) empregados - 40 URM's, por
V.- acima de
exercício, --
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
20 (vinte) empregados - 50 URM's, por
Art. 298. À taxa será devida integral c anualmente, indepen-
dentemente da data da abertura do estabelecimento, transferência
do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária
Art. 299, Sendo anual o período de incidência, o lançames to
da taxa ocorrerá:
T-no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano do
exercício;
H- no dia primeiro de Janeiro dos anos subsequentes;
HI - no ato da alteração do endereço ou de quaisquer outra,
Previstas nesta Lel Com; lementar,
à de "e
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
SEÇÃO!
hipótése de incidência da taxa de fiscalização da
Condições sanitárias recai nós exercícios subse-
ça sobre todas as atividades a ela
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS-
pQretereccerre sanar s sra sera caso
cacencono
O DEBATE
UTIVA
Ari. 301. O poder de polícia administrativa compreende o
de é fiscalização da permanência das condições sanitárias, de
ado com as determinações contidas na legislação sanitária
ainistrativa do Município, concernentes à saúde, direitos e
iumes individuais e coletivos, relativos à ordem pública e ao
ào ambiente.
Parágrafo único, Fica configurada como exercício do poder
folícla administrativa para fins de ocorrência do fato gerador
Sealização realizada pela Secretaria Municipal de Saúde,
és de seu Órgão competente, da permanência das condições
árias do estabelecimento, onde sejam fabricados produzi-
4 manipulados, acondicionados, conservados, depositados,
Fazenados, transportados, distribuídos, vendidos qu consumi-
talimentos expostos ou Oferecidos ao público, a fim de ser
ficado se neles permanecem as mesmas características origi-
Ms quando da concessão da licença.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Art. 302. À base de cálculo da taxa será determinada é
jão do número de empregados e O preço a ser cobtado
lecerá os valores constantes do art. 297 desta Lei Comple-
TÍTULO Vu
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO
SVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS .
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Am. 303, Será cobrada a taxa de licença para ocupação do. *
oras vias e logradouros públicos a título precário, onde.for
mitido. E
Parágrafo único. Compreende-se como fato gerador da taxa
“Sailação de tabuleiros, barracas, bancas de Jomais e revistas,
ds”, “trailers”, módulos de mesa c cadeiras, parques do
mabes, circos, feiras de amostras, exposições é similares,
“<ionamentos de veículos motorizados ou não, atlvidades
Autes, caixas de correio, telefones públicos, postes de ilumi-
do, caixas de distribuição de energia e telefonia, postos de
“ámento bancário (PA B's), indicadores de hora e/ou tempe-
=, painéis eletrônicos, quiosques e demais móveis, utonsfll-
teículos, equipamentos e objetos não especificados anterior-
x.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
An. 304. À base de cálculo da taxa será determinada em
“Moda natureza, atividade e finalidade da utilização do local
sado:
1-atividades ambulantes;
3) -a tiracolo - 5 URM's por mês;
b)- por carrocinha 12 URM's por unidade e por mês;
1i- atividades comerciais informais — 12 URM's por mês;
M- atividades eventuais - 2 URM's por dia, por banca;
IV - atividades feirantes — 2 URM!'s por dia, por banca;
Y-módulos de mesa e cadeiras - 20 URM!'s por exercício,
'módulo;
utilizados para fins de comercializa;
— DIÁKIO DE MACAÉ
VI-bancas de jornais e revistas - 150 URM's por exercício;
VII — postes de iluminação — 40 URM's por unidade e por
exercício; E Z
VIN — caixas de correlo — 20 URM's por unidade e por
exercício; :
IX — telefones públicos — 80 URM?s por aparelho e por
exercíçio;
X- stands- 5 URM's por dia;
XI — parques de diversões, circos, exposições, felras de
amostras € similares -20 URM's por dia;
XII — estacionamentos de veículos motorizados ou não
URM's por dia;
por exercício; *.
“XVI - indicadores de hora ejou températura i 120 URM's
“Por exercício e por equipamento;
XVI - painéis eletrônicos - 200 URM's porexereíio é por
equipamento; 4 .
areias ta
— di i adas — 3 K
a Ei do Sa ve APRE
Parágrafo único. À taxa incidirá sobie a instalação de todos.
os objetos, no logradouro Ocupado e, dependendo dá atividade
exercida, poderá incidir sobre um ou mais Jtens previstos: nos
incisos deste artigo. "= cr co
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 305. São isentos da taxa:
1-8 deficientes físicos ou visuais que exercerem atividades
ambulantes; »
1 - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas
usados (sebo). :
“TÍTULO IX at Eubario
DATAXA DEFISCALIZAÇÃO DEATIVIDADE AMBU-
LANTE, COMÉRCIO EVENTUAL E FEIRANTE
cet e ge
ep
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ta Ma tr
Art. 306. À taxa de fiscalização de atividade ambulante,
comércio eventual e felrante tem como fato Beradoi o exercício
regular € efetivo pelo Podes Público Municipal dé autorização; ”
vibllância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de
árças, vias 6 logradouros públicos para a prática! “de' qualquer
atividade, em observância às normas municipais, sanitárias ede
Postura, relativas à estética urbana, 208 costumes, à ordem, à
tranquilidade e à segurança pública, -
SEÇÃON |
Cocos concanssanas
Macaé, sábado,
cennuca
mbro de 2001
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 307, A basc de cálculo da taxa será determinada em
função da natureza da atividade e da modalidade do exercício:
1 atividade ambulante:
8) — sem veículo motorizado - 12 URM's por mês.
b) - com veículo motorizado - 200 URM's por exercício ou
fração;
€)- trallers —- 120 URM's por exercício.
HH - atividade feirante:
ay sem veículo motorizado - 15 URM's por exercício ou
fração;
* bJ-com veículo motorizado -- 50 URM's por exercício ou
“b)- com veículo motorizado — 5 URM's por dia;
“) — trailers — 10 URM!'s por dia. p
O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Ar 308, Aiaxa será devida por dia, mês ou ano, conforme
.- modalidade de Ticenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou
através de fiscalização da Administração Municipal.
Art 309, O lançamento da taxa ocorrerá:
“LE n6 io da solicitação, quando requerido pelo sujeito
passiva;
1 - de ofício, quando através de procedimento fiscal em
qualquer época;
HI -no dia primeiro de janeiro de cada exercício subsequen-
TÍTULO X
DATAXA DELICENÇA PARA À EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES E DEMOLIÇÕES
SEÇÃO
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
“Art. 310, A taxa de licença para a execução de obras particu-
lares e demolições tem como. fato gerador a fiscalização exercida
sobre a localização c execução de obras particulares c de demo-
lições, de conformidade com o Código de Obrás do Município de
. Parágrafo único. O fato gerador da tixa considera-se ocorri-
«do na data do início da construção de prédio, da sua reforma ou
da sua demolição.
“DO SUIEITO PASSIVO *
Art. 311. O sujeito passivo da taxa é à pessoa física ou
jurídica, proprietária ou possuidora a qualquer título de imóvel
sujeito à fiscalização em razão de construção, reforma do prédio
ou demolição,
toc ec cerca sancosau
kaé, sábado, 29 de dezembro de 2001
Cevencosancassos sas
sc
SEÇÃO IH
DA BASE DE CÁLCULO
Art, 312, A base de cálculo da taxa será determinada em
ão da metragem quadrada a ser construída, reformada ou
lida, tomando-se por base o valor de 0,25 % (vinte e cinco
“simos por cento) da URM, por metro quadrado, da constru-
“reforma ou demolição.
TiULO XI
PA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
TEAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art 313. A taxa de licença para execução de loteamentos e
domínios tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre
pecução de loteamentos e condomínios, de acordo com ale
Parcelamento do Solo e com o Código de Obras deste
=icípio. :
Parágrafo único. O fato gerador da taxa considera-sE ocarri-
ta data do início do loteamento ou do condomínio.
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO
Art 314, O sujeito passivo da taxa é a pessoa físici ou.
dica, proprietária do solo a ser parcelado,
SEÇÃO UI
DA BASE DE CÁLCULO :
An. 315. A baso de cálculo será doterminada em função da
“agem quadrada do solo a ser parcelado, tomando-se porbase
dorde 0,10 % (dez centésimos por cento) da URM, por metro
atado, do solo parcelado.
TÍTULO XI ,
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE
RAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 316. À taxa de licença e fiscalização de obras e
Niços em logradouros Públicos tem como fato gerador a
trização, vigilância e fiscalização da execução de obras e
riços em logradouros públicos,
SEÇÃO
DO SUJEITO PASSIVO
An. 317, O sujeito passivo da taxa é a empresa concessioná-
píblica integrante da administração indireta da União e do
“io, bem como seus empreiteiros ou subempreiteiros, que se
arc executar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de obra
“viço em áreus, vias logradouros públicos deste Municl-
SEÇÃO
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 318. Respondem solidariamente Pelo pagamento da taxa
essoas físicas ou jurídicas responsáveis pela execução de
"sou serviços, conforme se acha Previsto no artigo anterior.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Art. 319. À buse de cálculo du taxa será determinada em
“ão das obras e serviços a serem realizadás em áreas, vias e
Fadouros públicos, tomando-se por base o valor de 3 (três)
W's, por metro quadrado de obra
DIÁRIO DE MACAE
SEÇÃO V :
DOPAGAMENTO |... ser dt
Art. 320. O pagamento de 50,00% (cinquenta por cento) do
valor da taxa será efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados daciênciada empresa Interessada do despacho deferido
para'a execução das obras, e os 50,00% (cinquenta por cento)
restantes, na conclusão das obras. A “
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES
Art 321. Reali: obra, ficam os seus responsáveis
obrigados a restauração condições originais das áreas, vias e
logradouros públicos, em prazo fixado peio Secretário Munici-
pai de Fazenda o ato do licenciamento. À
Parágrafo único. Nos casos em que as concessionárias de
serviços públicos deixarem de remover os seus equipamentos e
instalações de qualquer natureza das áras, vias e logradouros
públicos, estes serão apreendidos pelo Poder Público Municipal,
ficando, ainda, sujeitas ao pagamento de diárias até a sua retirada
do Depósito Público, conforme. dispuser q Regulamento.
SEÇÃO VILA
DAS PENALIDADES
Art. 322. O descumprimento do disposto no “caput” do art.
312 desta Lei Complementar sujeitará o seu infrator à multa de
500 (quinhentas) URM's, por dig e porgbra::.;
E ,
“ TíTULO x à ps
- DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS ;; -
SEÇÃO I Sã es E
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA '
Art. 323. A taxa de fiscalização de transporte de passageiros
tem Como fato gerador a fiscalização das condições do uso do
veículo, horário, conservação e manutenção que assegurem aos
usuários conforto, comodidade e segurança. “ ve
Parágrafo único. O fato gerador da taxa cansidera-se ocormi=
e
1- na data do início da atividade, relativamente ao primeiro
ano do exercício;
R - no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO
Art 324, O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou
jurídica sujeita à fiscalização municipal, em razão de a atividade
exercida estar relacionada com o transporte de passageiros.
SEÇÃO HI H
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 325, A base de cálculo da taxa será determinada em
função de cada veículo fiscalizado, tomando-se por base o valor
de 200 (duzentas) URM's, por exercício e por veículo, *,
TÍTULO XIV“. au
DA TAXA DE LICENÇA PARA À REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES TRANSITÓRIAS E
SEÇÃOI ca
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 326. A taxa de Hicença pará a realização de atividades
transitórias tem como fato gerador a fiscalização. das instalações
e da localização de estabelecimentos de pessoas físicas ou
jurídicas de natureza itinerante, que venham realizar atividades
eventuais, sem ânimo de permanência no temtório deste Muni-
conocer e coro usas
25
O DEBATE “ettetecee
cípio,
8 1.º O fato gerador da taxa considera-se ocorido na data do
início da atividade transitória.
$2º Fica configurada como atividade transitória aquela
eventual e sem ânimo de permanência.
$3,º O Alvará Transitório será expedido pelo prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis. uma única vez. .pelo mesmo
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 327. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou
jurídica que venha a realizar atividade eventual e sem ânimo de
permanência neste Município,
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 328. A base de cálculo da taxa será determinada em
função do espaço ocupado, a saben
1 - até 500,00 m 2 - 0,10 URM's, por m2, por dia;
H- de 501 m2 a 1.000 m2 - 0,15 URM!'s, por m2, por dia;
1 - de 1.001 m2 a 2.000 m2 0,08 URM's, por m2, por din;
1V - de 2.001 m2 25.000 m2 - 0,04 URM's, por m2, por dia,
V - acima de 5.000 m2 - 0,02 URM's, por mê, por dia.
TÍTULO XV
DA TAXA DE LICENÇA PARA À REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES PROVISÓRIAS.
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 329; A taxa de licença para a realização de atividades
provisórias tem como fato, gerador a fiscalização das instalações
e da localização de estabelecimentos de pessoas físicas ou
Jurídicas, que, por força contratual, venham realizar atividades
Provisórias, sem ânimo de permanência no temitório deste Mu-
nicípio,
$1.ºO fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do
início da atividade provisória,
$ 2.º Ficaconfigurada como atividade provisória aquela que,
por força contratual, seja realizada sem ânimo de permanência
neste Município,
$ 3.0 Alvará Provisório será expedido pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo
periodo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 330. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física. ou
Jurídica que, por força contratual, venha realizar atividade provi-
sória e sem ânimo de permanência neste Município.
SEÇÃO
DA BASE DECÁLCULO ' :
Art. 331. A base de cálculo da taxa será determinada em
função da atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, o
porte do seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação
regular e efetiva do poder de polícia administrativa.
Parágrafo único. Para a cobrança da taxa, aplica-se a tabela
do que trata o art. 277 desta Lei Complementar, com a redução
proporcional aos meses em que as atividades provisórias serão
exercidas.
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reco ros
» COCA Coros ces ca arrasa sa
TÍTULO XvI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTAL
SEÇÃOI
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 332, À taxa de fiscalização de licença amblental tem
mo fato gerador a fiscalização regular e efetiva do poder de
Polícia administrativa, exercida sobre as atividades produti-
"as, comerciais e de prestação de serviços e o uso de recursos
imblentais pelo Poder Público e pelo particular, com vistas a
Art. 333. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
1. na data do início da atividade, relativamente ao primeiro
mo de exercício;
1 -no dia primelro de janeiro de cada exercício subsequente,
* comprovadamente tiver sido exercido o poder de polícia
dministrativa;
HI - na data da alteração de endereço ou de quaisquer outras
ilerações previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 334. O sujeito Passivo é a pessoa física ou jurídica
seita à fiscalização municipal de meio ambiente, em razão de a
tividade exercida estar relacionada. Como uso e o gozo dos bens,
dividades e direitos em benefício da Preservação, conservação,
bfesa, melhoria, Fecuperação e controle do meio ambiente,
SEÇÃO 1
DA BASE DE CÁLCULO.
Art. 335. A base de cálculo da taxa será determinada em
“ação da atividade exercida pela pessoa física ou Jurídica, o
prte do seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação
aular e efetiva do poder de Polícia administrativa.
Parágrafo único. Para a cobrança da taxa, aplica-se a tabela
Eque trata o ant. 277 desta Lei Complementar.
SEÇÃO Iv
PO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 336. À taxa será devida integral é anualmente, indepen-
intemente da data daabertura do estabelecimento, transferência
blocal ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.
Parágrafo único. Sendo anual o período de incidência, o
=çamento da taxa ocorrerá:
1- no.ato da Inscrição, relativamente ao primeiro ano do
Rrício;
1- no dia primeiro de janeiro dos anos subsequentes;
HM - no ato da alteração do endereço ou de quaisquer outras
“rações previstas nesta Lei Complementar.
LIVRO QUINTO
CONTRIBUIÇÕES
THULOI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 337. A contribuição de melhoria tem como fato
zador a realização de obra pública.
Parágrafo único. Podem ser objeto de contribuição de melhoria
itguintes obras:
1 - abertura, alargamento, Pavimentação, iluminação,
vie POE Re dr la
ese
sea.
y “O DEBATE
DIÁRIO DE MACAÉ
arborização, esgoto e galerias pluviais e outros melhoramentos
de praça e vias públicas; 1
11 - construção e ampliação de parques, campos de desportos,
Pontes, túneis é viadutos;
NI - construção ou ampliação de sistemas de trárislto rápido,
Inclusive todas as obras e edificações necessárias ao flinciona-
mento do sistema; ,
1V - abastecimento de água potável, rede de esgotamento
sanitário e instalação de comodidades públicas;
V - instalação de redes elétricas e suprimento de Bás;
VI- transporte e comunicações em geral;
VII - instalação de teleféricos, funlculares e ascensores;
- VII. proteção contra secas, inundações, erosões e ressacas,
sancamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstruções de
barras, portos e canais, retificação e regulamentação de cursos
d'água e de Inigação; “
1X - construção de-estradas de ferro e construção, pavimen-
tação e melhoramentos de estradas de rodagem;
X - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
XI - aterros e realizações de embelezamento em geral;
XII - desapropriações. -
Art. 338. A contribuição de melhoria terá como limite total
a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas
a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administra-
ção, execução e financiamento, bem como os encargos respecti-
vos. .
Art. 339. Os elementos referidos no artigo anterior serão
definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um
mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado
de custo, elaborados pela Administração Municipal.
Ant, 340, O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base
nos documentos referidos no artigo anterior e tendo em vista a
natureza de obras ou do conjunto de obras, os eventuais beneft-
cios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o
volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na
sua zona de Influência, fica autorizado a reduzir em 50,00%
(cinquenta por cento) o limite total a que se refere egte artigo.
Art. 341, A contribuição de melhoria será dividida em
decorrência de obras públicas realizadas pela Administração
Municipal, direta ou indireta, Inclusive quando resultantes do
Sonvênio com a União e como Estado, ou com entidades federais
ou estaduais.
Art, 342. As obras públicas que justifiquem a cobrança da
contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
1 - ordinário, quando referêntes a obras preferenciais e de
Iniciativa da própria Administração Municipal;
1- extraordinário, quando referente à obra de menor interes-
se geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contri-
buintes Interessados;
HI- a posteação, afiação com o respectivo transformadores
de energia elétrica e a Colocação de luminárias solititadas por,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO
DO SUJEITO PAssIVO
Art. 343, O sujeito passlvo da contribuição de melhoria é o
Proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título
de imóvel situado na zona de influência da obra." "+;
Parágrafo único. Para efeito de determinação do sujeito
passivo, aplicar-se-á o disposto nos artigos 69 e 70 desta Lei
Complementar, no que couber. :
Art. 344. Os bens indivisos serão lançados em nome de
qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exiglr dos
demais as parcelas que lhes couberem.
Parágrafo único. Os demais imóveis serão lançados emnome
de seus respectivos titulares, E
Cocnvenso cane canos cecsccsos
lezembro de 2001
, Sábado, 29 d
Art, 345, A contribulção de melhoria constitui ônus real,
acompanhando o imóvel ainda Após a transmissão.
SEÇÃO - '
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
m
Art.346. Para cada obraou. conjunto deobras Integrantes
deummesmo projeto serho definidas suas zonasde Influência
€ os respectivos índices de hlerarquização de benefícios dos
imóveis nela localizados, se for o caso,
Aut. 347. As zonas de Influência, bem como os índices de
hierarquização de benefícios, serão aprovados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, com base em, proposta elaborada por
Comissão previamente por ele designada para cada obra ou
conjuntos de obras integrantes de um mesmo projeto.
4
Ant. 348, A Comissão de que trata o artigo anterior terá
seguinte composição:
E - 2 (dois) membros de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo municipal, entre servidores municipais, lotados na
Secretaria de Obras e Urbanismo e na Secretaria Municipal de
Serviços Públicos;
= À (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre
seus integrantes;
Tt - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que
atuem institucionalimente no interesse da, comunidade.
Art. 349. Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma
remuneração, sendo seu trabalho considerado como de relevante
serviço para o Município.
Art. 350, A Comissão encerrará seu trabalho com a entrega
da proposta, definindo a zona de influência da obra ou do
«epnjunto, de obras, bem como os respectivos Índices de
hierarqização de benefício, se for o caso.
Amt. 351. A proposta de que trata O artigo anterior será
fundamentada 'em estudos, análises e conclusões, tendo em vista
9 contexto em que se insere aobraou o conjunto de obras em seus
aspectos sócio-econômicos e urbanísticos.
Art. 352, Os órgãos competentes da Administração Munici-
pal fomecerão todos os meios e informações solicitadas pela
Comissão para o cumprimento de sous objetivos.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 353. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o
custo da obra, E
Parágrafo único. Para o cálculo da contribulção de melhoria,
a Secretaria Municipal do Fazenda, com base no disposto no art.
335 desta Lei Complementar, determinará o custo da obra e
adotará os seguintes procedimentos:
1- delimitará, em plants, a zona de Inflyência da obra;
M- dividirá a zona de influência em faixas correspondentes
aos diversos índices de hierarquização de benefício dos Imóveis,
em ordem decrescente, se for 0 caso;
HI - individualizará, com base na área territorial, os
tmóvels localizados em cada faixa;
TV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma
das áreas dos imóveis nela localizados;
V + calculará a contribuição de melhoria relativa a cada
Imóvel, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
A) - tratando-se de obras de pavimentação, o valoi da contri-
bulção de melhoria scrá obtido pela multiplicação do número de
metros lincares de testada do imóvel lindeiro pela metade do
custo de pavimentação do leito carroçável aele relativo, incluin-
do esquina, quando for o caso;
b)- para as demais obras:
net da apare o sr Caeiro
Dame men
sábado, 29 de dezembro de 2001
Menos nor rsss cora ro cacos enc Cos urcas
=CxHFx AI, onde
AF
= contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
susto de obra a ser ressarcido;
Índice de hierarquização de benefício de cada faixa
omatório;
área territorial de cada imóvel;
Fárca territorial de cada faixa,
354. Para a cobrança da contribulção de melhoria, a
“aMunicipal de Fazenda deverá publicar, previamente,
do os seguintes elementos:
ial descritivo da obra, especificação decadaserviço
terminação de parcela do custo total a ser ressarcida
sibuição de melhoria:
delimitação da zona de influência e os respectivos
khierarquização de benefício dos imóveis, se foro caso;
itlação dos imóveis localizados na zona de influência,
itorial e a faixa a que pertencem;
da contribuição de melhoria correspondente a cada
“nf único. O disposto neste artigo se aplica também
de cobrança de contribuição de melhoria por obras
im execução, constantes de projetos ainda não conclu-
55. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do
“doartigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis,
“adata da publicação do edital, para A impugnação de
dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante
ova, quando houver, a apresentação de argumentação
ja que motive a impugnação.
156. Executada a obra na sua totalidade ou em parte
para beneficiar determinados imóveis, de modo à
» início da cobrança da contribuição de melhoria,
| ao lançamento referente a esses imóveis.
fo único, A notificação do lançamento, diretamente
, conterá:
para pagamento, de uma só vez ou parceladamente,
as locais de pagamento;
zo para impugnação do lançamento.
“7. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do
“Zoda notificação do lançamento, o contribuinte poderá
“Fimpugnação por escrito contra:
| na localização ou na área territorial do imóvel;
“ lor da contribuição de melhoria;
“mero de prestações.
|. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e
reursos administrativos não suspendem o início ou o
Bento das obras, nem terão efeito de obstara Prefeitura
DIÁRIO DE MACAÉ
só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
1-0 pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10,00%
(dez por cento), se efetuado tempestivamente;
Hi - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1,00% (hum por
cento) ao mês ou fração. é
Art, 360. No caso de pagamento parcelado, os valores serão
calculados de modo que o total anual não exceda a 3,00% (três
por cento), do valor venal do imóvel.
Art. 361. O atraso no pagamento das prestações sujeita o
contribuinte à multa de 0,33% (trisia e três centésimos por
cento) no dia sobre o valor da contribuição de melhoria e aos
Juros de mora de 1,00% (hum por cento) ao mês ou fração,
calcuiadossobreo valor atualizado da parcela, deacordocom
Os fndices oficiais de atualização monetária.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 362. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
expressamente autorizado a representar o Município para firmar
convênios com a União e o Estado para efetuar 0 lançamento e a
arrecadação da contribuição de'fhelhoria devida por obra pública
federal ou estadual.
TÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE [LUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO 1
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E
Art.363.- VETADO” o o A
$ 1º - VETADO A
1- VETADO
1-VETADO
II - VETADO
IV- VETADO
82.º- VETADO
$3º- VETADO
54º VETADO"
SEÇÃO IL
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 364, VETADO
Parágrafo único. - VETADO
SEÇÃO III é
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 365, VETADO
VETADO
SEÇÃO IV é A
E DO RECOLHIMENTO
DOLANÇAMENTO
Art. 366. VETADO
81º -VETADO
$2º-VETADO
$3º-VETADO
u
$4.º VETADO
$5.º -VETADO
““ODEBATE ***
se...
cessa.
86º -VETADO
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 367. - VETADO
LIVRO SEXTO .
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PREÇO PÚBLICO
TÍTULO1
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 368, Ficam instituídas as seguintes taxas pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados pelo Poder Público Municipal ao contribuinte ou
colocados à sua disposição com a regularidade necessária:
1- taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar;
1 - taxa de serviço de esgoto
8 1.º. Aplicam-se aos contribuintes pessoas físicas, quanto à
isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, os mes-
mos critérios estabelecidos nã legislação tributária municipal
para a isenção do IPTU.
6 2º Consideram-se serviços públicos:
1 - quando utilizados pelo contribuinte;
4- quando, efetivamente, por ele usufruído a qualquer título,
permanente ou temporariamente; —
HT - quando, potencialmente, sendo de utilização compulsó-
ria, sejam colocados à sua disposição, mediante atividade admi-
nistrativa em efetivo funcionamento;
IV- quando específico, passam a ser destacados em utilida-
des autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade
pública; *
V - quando divisíveis, suscetíveis de utilização, separada-
mente, por parte de cada um de scus usuários.
$3.º É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços
públicos sejam prestados diretamente pelo Poder Público Muni
cipal ou tercelrizados.
SEÇÃO 1
DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR
Art. 369. A hipótese de incidência da taxa de coleta e
remoção de llxo é a prestação de serviços de coleta e remoção de
lixo, gerado em imóvel edificado para fins residenciais, comer-
ciais, industriais e de prestação de serviços.
& 1.º Não está incluída na prestação dos serviços menciona-
dos no caput deste artigo a remoção especial de lIxo, a saber:
retirada de entulhos, detritos industriais, hospitalares. galhos de
árvores e similares, limpeza de terrenos, bem como a remoção de
lixo realizada com ou sem solicitação do titular do imóvel, que
ficará sujeito ao pagamento do preço públi
Chefe do Poder Executivo Municipal: -
ta .
52: Para remoção éspecial do lixo de que trata o parágrafo
anterior será dado conhecimento, por escrito, ao proprietário ou
ao possuidor a qualquêr título do imóvel do valor dataxa que será
lançada e cobrada anualmente com o IPTU, individual ou
englobadamente, conforme valores fixados em tabélas de preços
públicos.
$3.º OQ contribuinte da taxa é o proprietário, titular do
domírio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel
edificado situado em local beneficiado pelos serviços prestados
pelo Poder Público Municipal.
8 4.º A base de cálculo da taxa será determinada em função
da finalidade do imóvel e suas dimensões, a saber:
QB CU cr rrcercacenenacenanensrarassasce serasa,
O DEBATE **eccc e ia Se Bora St
mm — — PIÁRIO DE MACAB
1- imóvel residencial - 0,75 URM por m2 e por exercício: XX — pedido de perpetuação de sepultura; tro mobiliário de contribuintes.
1 - imóvel comercial - 0,85 URM por m2 e por exercício, XXI — pedido de sepultamento no Cemitériode São Josédo - Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Barreto, autorizado a definir através de Decreto quais as categorias de
HI - imóvel industrial - 0,95 URM por m2 e por exercício, profissionais autônomos não estabelecidos que poderão scr
é XXI — pedido de desarquivamento de processo de qualquer dispensados de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contri-
SEÇÃO natureza; buintes, isentando-os do pagamento da respectiva taxa
DA TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTO XXIII - pedido de segunda via de camês de IPTU, alvará e Parágrafo único. Serão canceladas no Cadastro Mobili-
ISSQN; ário de Contribuintes as inscrições dos profissionais autôno
Art 370. À taxa de serviço de esgoto tem como fato gerador mos não estabelecidos de nível elementar que forem enqua-
ainstalação, operação, manutenção, conservação e melhoramen- XXIV — pedido de transferência de projeto imobiliário para drados no caput deste artigo.
to do sistema de esgoto sanitário. outrem; da
Art. 4º A partir do exercício de 2002 a Secretaria
$.1º A base de cálculo da taxa será determinada em função XXV — pedido de transferência de autonomia de taxi; Municipal de Fazenda deverá organizar cadastro de imóveis
das dimensões doimóvel: : : imunes, isentos e não sujeitos À incidência do IPTU/TSP,
XXVI - pedido de aluguel por hora de máquinas, veculose bem como expedir Resoluções, Instruções Normativas c
1 - imóvel residencial-- 1,5 URM por m2 construído, por equipamentos de propriedade do Município; : formulários próprios para os pedidos de imunidade, de
exercício; : isenção e de não incidência tributária.
: XXVII — pedido de empachamento de vias é logradouros .
1 - comercial/industrial 1,7 URM por m2 construído, por públicos, por metro linear; Art. 5.4 Para efeito de cobrança do IPTU no exercício de
2002, sefão -praticados os valores venais existentes nos
XXVII — pedido de edição da legislação municipal de registros da Seção de Lançamento da Secretaria Municipal
$2.ºA base de cálculo estabelecida neste artigo está limitada qualquer natureza; de Fazenda, que deverão ser devidamente atualizados com a
2200 m2 (duzentos metros quadrados) para imóveis residenciais dd aplicação dos índices de correção monetária aprovados pelo
ea 1.000 m2 (mil metros quadrados) para imóveis comerciais e XXIX — pedido de mapas do Município de Macaé; Gavemno Federal.
industriais
] H XXX — pedido de qualquer natureza não especificado nos Art. 6º - Os contribuintes que se julgarem enquadrados Es
$ 3.º Não está incluída na prestação dos serviços menciona- itens anteriores, nas isenções concedidas relativamente ao IPTU/TSP através
dos no capur deste artigo a remoção especial da limpeza de desta Lei Complementar, no que se refere aos exercícios de
fossas, com ou sem solicitação do titular do imóvel, que ficará XXXI - pedido de regime especial para adoção de emissão 1996 até 2001, poderão requerê-las, caso ainda não o tenham
Sujeito ao pagamento do preço público fixado Por ato do Chefe e escrituração de documentos fiscais. feito, até à data de vencimento da primeira cota ou da cota
do Poder Executivo Municipal única do exercício de 2002
XXXII - pedido de paralisação temporária de atividades;
TÍTULO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Amt. 371, Ficam criados os seguintes preços públicos:
Parágrafo único Aplicam-se às isenções do IPTU/TSP
XXXII — pedido de reinicio de atividades; concedidas através desta Lei Complementar aos processos.
eim andamento pendentes de apreciação adminitrativa.
XXXIV - pedido de autorização de impressão de docu-
I- licença para ocupação de bens municipais de uso especial; mentos fiscais (AIDF); Art. 7.º Fica concedido aos proprietários, titulares de
domínio útil, possuidores a qualquer título de imóveis, o
XXXV — pedido de autenticação de livros fiscais; prazo de até 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da
publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis por igual
XXXVI - pedido de uso, alteração ou cessação de uso de período, a critério do Secretário Municipal de Fazenda,
sistema eletrônico de processamento de dados; mediante Ato Normativo, para que promovam, sem qualquer
- penalidade, a comunicação de qualquer alteração cadastral
XXXV — comunicação de extravio ou inutilização de | de seus imóveis no Cadastro Municipal de Contribuintes,
H - pedido de “habite-se”;
IH — auto de vistoria;
IV - alvará de aprovação de loteamento;
V aprovação de Projeto de loteamento; livros e/ou de documentos fiscais; caso ainda não a tenham feito no prazo regulamentar.
VI — aprovação de projeto de desmembramento e/ou XXXVI — pedido de correção, inclusão ou exclusão de. Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
; remembramento; dados em documentos fiscais; autorizado a firinar aditivo ao Convênio celebrado em 1º de
“ março de 1999 com a empresa Petróleo Brasileiro S/A -
VH licença para demolição; XXXIX - pedido de expedição de segunda via de certi- PETROBRÁS, para o fim de nele serem incluídos os
dão de qualquer natureza, prestadores de serviços da Transpetro S/A e da GEMAC/
VIII - aprovação de projeto de construção: DTSE (Cabiúnas), bem como incluir no memo aditivo
XL impugnação em primeira instância administrativa; contratual os contratos assinados na sede da Petrobrás S/A,
IX - pedido para retirada de entulho; executados no território deste Município, para que sejam
XLI - recurso voluntário para a segunda instância admi- — transferidos e firmados na Unidade de Exploração e Produ-
X - pedido para retirada de restos de corte ou poda de - nistrativa, são da Bacia de Campos - Petrobrás S/A - E & P- BC
árvores;
XLII — consulta formulada sobre matéria tributária; Art. 9.º À potencial renúncia de receita decorrente de
XI — pedido para limpeza de fossa; isenções concedidas nesta Lei será compensada desde já com
XLIII — pedido de repetição de indébito; "o existente superavit da arrecadação de tributos municipais
XI) — pedido para roçada de terreno, * no presente e nos futuros exercícios, bem como decorrentes
XLIV — realização de perícia em processos litigiosos em dos procedimentos fiscais para a cobrança da Dívida Ativa é
XIH — pedido de numeração de prédio ou terreno; segunda instância administrativa; . dos demais mecanismos fiscais implementados nesta Lei
Complementar.
É XIV — pedido de certidão de qualquer natureza; XLV — pedido de remoção especial da limpeza de fossas de
” Imóveis comerciais, industriais e de prestadores de serviços... Art. 10, Permanecem em Pleno vigor as disposições
f ” compreendidas entre 0 art. 1.º e 0 ast 59, bem como as
Parágrafo único Fica o Chefe do Podêr Executivo — disposições compreendidas entre o art 372€ 6 ar 55% ds
b XV — pedido de transferência de lançamento imobiliário;
XVI - pedido de baixa de inscrição; f Municipal autorizado à instituir, por decreto, outros preços — Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 1998
| f públicos não previstos neste artigo, bem como fixar os seus .
XVII - pedido de baixa de responsabilidade técnica; Fespectivos valores para cobrança. Art. 11, Estaleientrana data de sua publicação, revogadas
| XVIII — pedido de desistência do processo; / Art 2.º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autoriza. as disposições em contrário.
| / do a elaborar, através de Ato Normativo, novo Código de «Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2001
k XIX - pedido de renovação de sepultura; Atividades Econômicas com o objetivo de ampliar o cadas. Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito

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