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norma nº 2097/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2097/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art 1º-0 Orçamento do Município de Macaé, para o exercício de 2001, estima a Receita em
| R$ 154.640.000,00 ( Cento e cinquenta e quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais )
e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
01- RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES =
RE CEI
TAS
| VALOR
| Receita Tributária 15.700.000,00
12 | Receita de Contribuições 73.354.548,00
|
3
Receita Patrimonial 843.773,15
Receita de Serviços 3.700.000,00
49.635.674,25
| Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes o
RECEITAS
Alienação de Bens
| Outras Receitas de Capital
OTAL RECEITA PREVISTA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 146.191.996,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2097/2000
02- RECEITAS DE OUTRAS FONTES ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
21 RECEITA PATRIMONIAL
2.2 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.433.204,00
TOTAL RECEITAS PREVISTA ADMINIST. INDIRETA 8.448.004,00
TOTAL GLOBAL 154,640.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a
composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUNÇÕES |
De
FUNÇÕES VALOR
o — —
4.255.619,27 |
Administração e Planejamento | 31831.314,21
| Agricultura = 2.235.000,00
Educação e Cultura | 41.808.033,63
Habitação e Urbanismo 4 22.268.000,00
Industria, Comércio e Serviços | 3.450.000,00
Saúde e Saneamento 27.637.552,05
| |
| Trabalho 1.800.000,00
Assistência e Previdência | 10.585.485,79 |
| Transporte 8.268.995,05
Reserva de Contingência — - 500.000,00
TOTAL GERAL 154.640.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2097/2000
DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
PLENÁRIO DA CÂMARA
SECRETARIA DA CÂMARA
3.716.305,06
jo) Ls
PODER EXECUTIVO
— 4.661305,06 |
| GABINETE DO PREFEITO 8.394.314,21
| EMP. PÚBLICA VIGILÂNCIA E TRANSITO DE MACAÉ 1.574.000,00
| GERÊNCIA MUNICIPAL 2.030.000,00
| PROCURADORIA GERAL 830.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E COORD. GERAL 3.119.000,00
| SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.042.000,00 |
| SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 7.828.000,00
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA 6.010.000,00
| SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 23.760.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.877.552,05
| SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
37.531.663,26
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ 1.381.047,00
FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA 201.604,95
SECRETARIA MUN.INDUST.COM. E TURISMO 2.367.000,00
EMPRESA PUBLIC.MUNICIPAL DE TURISMO
1.310.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2097/2000
30.01 | SECRETARIA MUN.ESPORTE E LAZER | » 60571840
31.01 SECRETARIA MUN.SERVIÇOS PÚBLICOS 8.939.000,00 |
32.01 SECRETARIA MUN. DE OBRAS 24.476.995,05
33.01 SECRETARIA MUN.P.SOCIAL E D. COMUNITÁRIO 4.123.000,00 |
33.02 FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 35200,0)
33.03 | FUNDO MUN.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 55.000,00
34.01 | SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE | —— 1.555,000,00
35.01 | SECRETARIA MUN. AGRICULT. E ABASTEC. 2.235.000,00 |
36.01 SECRETARIA MUN. CONTROLE INTERNO 471.000,00
37.01 SECRETARIA MUN. DE INTERIOR L 2.635.000,00
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA = 500.000,00
TOTAIS 1 o 149.978.694,94 |
TOTAL GLOBAL | 154.640.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição,
remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outroe com excesso de arrecadação, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
dototal dadespesa fixada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o Orçamento
aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando
unidades orçamentárias programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à
redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 6- Os Anexos Ie Il relativos ao Art. 5º incisos Ie If da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam fazendo parte integrante dessa Lei.
Art. 7º- Fica o poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários em decorrência das
reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram
na política financeira e orçamentária .
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2000
t
“4
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO

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