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norma nº 2099/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI n20YY 2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
na importância de R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais),
para fazer face as despesas com o pagamento de Obrigações
Patronais no corrente exercício.
Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º serão provenientes de anulação
de igual valor nos termos do art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4320, de
17 de março de 1964, do Programa de Trabalho nº
10.02.01.01.002.001 — Elemento de Despesa 3132 — Câmara
Municipal - Secretaria da Câmara.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em / O de abril de 2001.
Z .*
SYLVIO LOPES
Prefeito
| Publicação O Deloade..
Edição No 4323.

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