| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3773 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI n20YY 2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para fazer face as despesas com o pagamento de Obrigações Patronais no corrente exercício. Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, do Programa de Trabalho nº 10.02.01.01.002.001 — Elemento de Despesa 3132 — Câmara Municipal - Secretaria da Câmara. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em / O de abril de 2001. Z .* SYLVIO LOPES Prefeito | Publicação O Deloade.. Edição No 4323.