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norma nº 2100/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COM A PESSOA FÍSICA.
native_id3774

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº2,Í00/2001
Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do
Prefeito Municipal a efetuar permuta de
“imóveis com a Pessoa Física abaixo
discriminada em conformidade com os Art.
26-1 e 62-VI, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado, na pessoa do Prefeito Municipal, a
permutar uma área de terra pertencente ao Município, com 275,00 m2 (duzentos
e setenta e cinco metros quadrados) situada na Praça SOL Y MAR entre a Av.
Dr. Humberto de Queirós Mattoso (antiga Av. C) e a Rua das Garças por outra
de igual medida pertencente ao Sr. CARLOS AUGUSTO DA CUNHA,
brasileiro, separado judicialmente, comerciante, identidade nº 11.601.199 IPF e
CPF nº 524.997.747-20, residente nesta cidade, que a comunidade
informalmente utiliza como passagem em continuidade da Rua Asa Branca para
ter acesso à Av. Dr. Humberto de Queirós Mattoso.
Art. 2º - A presente permuta tem por finalidade dar continuidade à malha viária, bem
como legalizar uma situação existente, já que a comunidade usa o terreno do Sr.
CARLOS AUGUSTO DA CUNHA como se rua fosse.
Art. 3º - O valor do terreno pertencente ao Município de Macaé e o valor do terreno
pertencente ao Sr. CARLOS AUGUSTO DA CUNHA importam em valores
iguais de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada e distam cerca de 30,00m um do
outro.
Art 4º- A Secretaria Municipal de Obras arquivará as plantas e demais documentos dos
referidos imóveis para conhecimento de interessados.
Art. 5º - Por se tratar de interesse do Município, correrão por conta de crédito especial,
desde já autorizado, as despesas oriundas desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em [Ô de abril de 2001.
A
A
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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