| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, COM A PESSOA FÍSICA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI nº2,Í00/2001 Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal a efetuar permuta de “imóveis com a Pessoa Física abaixo discriminada em conformidade com os Art. 26-1 e 62-VI, ambos da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado, na pessoa do Prefeito Municipal, a permutar uma área de terra pertencente ao Município, com 275,00 m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados) situada na Praça SOL Y MAR entre a Av. Dr. Humberto de Queirós Mattoso (antiga Av. C) e a Rua das Garças por outra de igual medida pertencente ao Sr. CARLOS AUGUSTO DA CUNHA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, identidade nº 11.601.199 IPF e CPF nº 524.997.747-20, residente nesta cidade, que a comunidade informalmente utiliza como passagem em continuidade da Rua Asa Branca para ter acesso à Av. Dr. Humberto de Queirós Mattoso. Art. 2º - A presente permuta tem por finalidade dar continuidade à malha viária, bem como legalizar uma situação existente, já que a comunidade usa o terreno do Sr. CARLOS AUGUSTO DA CUNHA como se rua fosse. Art. 3º - O valor do terreno pertencente ao Município de Macaé e o valor do terreno pertencente ao Sr. CARLOS AUGUSTO DA CUNHA importam em valores iguais de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada e distam cerca de 30,00m um do outro. Art 4º- A Secretaria Municipal de Obras arquivará as plantas e demais documentos dos referidos imóveis para conhecimento de interessados. Art. 5º - Por se tratar de interesse do Município, correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas desta Lei. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em [Ô de abril de 2001. A A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito