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norma nº 2103/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaDÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO COM MAIS DE 60 ( SESSENTA ) ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
native_id3777

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9,403/2001
Dá prioridade ao atendimento do
cidadão com mais de 60 (sessenta)
anos de idade, nos
Estabelecimentos Municipais de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os Estabelecimentos Municipais de Saúde ficam obrigados a
dar prioridade no atendimento aos cidadãos com idade acima de 60
(sessenta) anos.
Art2º- O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação desta Lei em
todos os Estabelecimentos Municipais de Saúde, no prazo máximo de
15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2001.
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Fublicação O Debadi.
Ercão No 4343
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