| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | DÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO COM MAIS DE 60 ( SESSENTA ) ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 9,403/2001 Dá prioridade ao atendimento do cidadão com mais de 60 (sessenta) anos de idade, nos Estabelecimentos Municipais de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os Estabelecimentos Municipais de Saúde ficam obrigados a dar prioridade no atendimento aos cidadãos com idade acima de 60 (sessenta) anos. Art2º- O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação desta Lei em todos os Estabelecimentos Municipais de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2001. + *" SYLVIO LOPES TE Prefeito Fublicação O Debadi. Ercão No 4343 Data 03 /05/ OL pág. og! a 6 4 er Ss: IDOR adoro