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norma nº 2105/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. (ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2253/02, 2182/01, 2969/07, 2974/07, 3101/09). CONIM
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e
Estado do Rio de Janeiro
; ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito .
LEI Nº 2.105 /01
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso
do Núcleo de Proteção do Idoso, do Fundo Municipal de
Assistência ao Idoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
Sanciono a seguinte Lei:
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MACAÉ — CONIM
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso de Macaé — CONIM, como
órgão máximo, de caráter permanente, que exercerá funções de natureza deliberativa,
normativa, consultiva, colaboradora e de assessoramento ao Poder Executivo, na
coordenação, formulação, planejamento, supervisão e avaliação da política municipal do
idoso no Município, especificamente quanto à aplicação da Lei Federal n.º 8842/94, de
04/01/94, regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, de 03/07/96.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Macaé tem por finalidade a defesa dos
direitos inalicnáveis da pessoa idosa, no que se refere ao direito à vida, à dignidade
humana, à cidadania, à participação social, à proteção c ao amparo frente às situações de
carência, enfermidades e fragilidades, quando se verificarem tais condições próprias à
vida humana, cabendo à família, à sociedade e ao Estado este dever, segundo os
preceitos da Constituição Federal.
:
3 Estado do Rio de Janeiro
h PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais e
de cidadania do sujeito idoso, promover sua autonomia, integração e participação social,
tendo por princípios e diretrizes aqueles propostos pela Lei Federal n.º 8842/94, de
04/01/94, regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, de 03/07/96, e constantes do Plano
de Ação Governamental para a Política Nacional do Idoso.
Parágrafo Unico: Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60
(sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre representantes
governamentais e não governamentais, é constituído de 17 (dezessete) membros, sendo:
I-DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
e 09 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal, representando as seguintes
secretarias e órgãos públicos:
02 (dois) da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário; + —
01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 1—
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; +.
01 (um) da Fundação Macaé de Cultura; +
01 (um) da Procuradoria Geral do Município; +
01 (um) da Secretaria Municipal de Obras;
01 (um) da Câmara Municipal de Macaé. |
IH - DA SOCIEDADE CIVIL:
e 08 (oito) representantes da sociedade civil, representando os seguintes segmentos:
01 (um) da Associação de Mulheres Macaenses;
02 (dois) de Entidades que prestam assistência direta ou indireta ao Idoso;
01 (um) de Conselho de Classe ou representação de categoria profissional;
02 (dois) de Grupos de Terceira Idade;
01 (um) de Associação de Moradores;
01 (um) de Associação e/ou Sindicatos de Aposentados.
8 1º - A cada titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 2º - A entidade prestadora de serviços assistenciais, para indicar um representante
para o CONIN, deverá estar juridicamente constituída e regulamentada.
+
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E Gabinete do Prefeito
$ 3º - As representações das diversas categorias se apresetarão em Fórum Público e
serão eleitas durante o mesmo para ocuparem as respectivas cadeiras.
8 4º - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha
do Chefe do Executivo, de acordo com as Secretarias Municipais designadas, e .
indicados num prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
85º - Os conselheiros representantes das entidades não governamentais, até 30 (trintaO
dias a contar da data da publicação desta lei, indicarão ao Poder Executivo os nomes
escolhidos para integrarem o CONIM.
$ 6º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida 01 (uma)
recondução.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso de Macaé - CONIM reger-se-á pelas
seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I- O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se
como prestação de serviço público relevante.
H- Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Macaé —- CONIM serão
substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou
a cindo reuniões alternadas, num exercício civil.
HI- Os membros do CONIM poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade não governamental ou autoridade governamental.
IV- Cada membro do CONIM terá direito a um único voto na Assembléia Geral.
CAPÍTULO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 6º - O CONIM contará com uma Diretoria Executiva que terá sua estrutura
composta de:
I - Presidente »
HI - Vice-presidente
HI - 1º Secretário +
IV - 2º Secretário »
V - 1º Tesoureiro .
VI - 2º Tesoureiro .
$ 1º- A Diretoria será eleita, nos termos previstos no regimento interno, para mandato
de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
$ 2º - O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva as considerado de
relevância e não será remunerado, a qualquer título.
Estado do Rio de Janeiro
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
: Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Compete à Diretoria Executiva, através de seu Presidente, representar o
Conselho ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, bem como nos atos oficiais e
solenidades, praticando atos de defesa dos direitos dos idosos conforme esta lei e as
disposições regimentárias.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 8º - O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal do Idoso de Macaé —
CONIM é a Assembléia Geral.
Art. 9º- O CONIM reunir-se-á, com o mínimo de 50% dos seus membros,
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente
ou da maioria dos votos dos presentes.
$ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
$ 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções.
$ 3º - No dia e hora designados para as reuniões do Conselho, caberá ao Presidente a
convocação dos presentes; não comparecendo o número suficiente de membros do
Conselho, far-se-á uma segunda convocação trinta minutos após; feita a segunda
convocação e não atendido o número mínimo de membros do Conselho, ficará adiada a
reunião para a Assembléia subsegiiente.
Art. 10 — Os editais para as Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias do CONIM
serão publicados e precedidos de ampla divulgação, na forma de seu regimento interno.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 11 — Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos
órgãos e entidades públicos:
I - Da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário/Fundação
de Ação Social:
a) coordenar as ações relativas à política municipal do idoso e promover as
articulações necessárias entre as demais secretarias e entidades comunitárias para a
implementação da política municipal do idoso;
b)
c)
d)
e)
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades
governamentais e não governamentais;
através do seu Serviço Social, realizar investigação, diagnóstico da realidade do
idoso no Município, procedendo aos registros das demandas e necessidades desta
clientela, visando planejamento e execução de ações futuras;
estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso segundo
às necessidades levantadas no Município e em conformidade à Lei Federal;
viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos da Lei Federal, relativos às
competências previstas para a área de promoção e assistência social.
II - Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA:
a)
b)
c)
d)
garantir ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema
Unico de Saúde;
priorizar o atendimento do idoso em todos os órgãos estruturais da SEMUSA;
criar serviços altemativos para a saúde do idoso e viabilizar a presença de
profissionais especialistas em geriatria e gerontologia para o atendimento ao idoso
no Município;
viabilizar a concretização, no âmbito do Município, dos artigos da Lei Federal,
relativos às competências previstas para a área de saúde.
III - Da Secretaria de Educação:
a)
b)
e)
d)
desenvolver ações educativas que envolvam os idosos e a comunidade, favorecendo
a integração social, troca de experiências e o intercâmbio de gerações;
desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim
de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
incluir informações e promover debates, no meio escolar e na comunidade, sobre o
processo de envelhecimento, incluindo questões relativas à cidadania e aos
princípios de respeito à vida e à dignidade do idoso, tendo em vista a diminuição de
preconceitos e as diversas formas de desrespeito e discriminação social;
viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos da Lei Federal, relativos às
competências previstas para a área da educação.
Estado do Rio de Janciro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
IV - Da Fundação Macaé de Cultura:
a) incentivar os movimentos culturais dos idosos através da viabilização de espaços
culturais específicos e oportunidades de participação, considerando a importância e
significado do intercâmbio de gerações.
V- Da Secretaria de Esporte e Lazer:
a) criar Programas de Lazer para o Idoso, tais como caminhadas, gincanas, torneios
diversos, visando através do desenvolvimento de atividades fisicas melhorar a
qualidade de vida do idoso, sua saúde e bem estar;
b) viabilizar a participação do idoso em eventos esportivos específicos e facilitar o seu
acesso a eventos esportivos, visando a sua integração social e o intercâmbio de
gerações.
VI- Da Empresa Municipal de Turismo/MACAETUR:
a) viabilizar ao idoso oportunidades de conhecer os pontos turísticos do Município,
tornando-o um divulgador turístico;
b) viabilizar o intercâmbio entre os grupos de idosos no âmbito municipal e
intermunicipal.
VII - Da Secretaria do Meio Ambiente:
a) organizar caminhadas e/ou visitações aos locais de preservação ecológica do
Município;
b) promover palestras de caráter ecológico e de preservação ambiental para o público
idoso;
c) criar oportunidades para à participação dos idosos em movimentos sociais que
envolvam a preservação do meio ambiente.
VIII — Da Secretaria de Obras:
a) incluir nos Projetos de Assistência ao Idoso previsão arquitetônica para locais de
atendimento e uso da clientela, adequadas às características da população idosa,
considerando o seu estado físico e sua peculiaridade de locomoção.
b) diminuir barreiras arquitetônicas ou urbanas para o idoso;
] à k Estado do Rio de Janeiro
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
c) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos previstos na Lei Federal
relativos às competências desta Secretaria.
IX — Das Secretarias Municipais em Geral e Órgãos Governamentais de Prestação
de Atendimentos e Serviços aos Idosos;
a) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos da Lei Federal relativos às
respectivas competências de cada secretaria ou órgão, através de uma ação integrada
e em parceria, envolvendo também parcerias com instituições comunitárias,
entidades locais e/ou ONGS que atuem junto ao Idoso.
Parágrafo Unico — As Secretarias Municipais devem elaborar propostas orçamentárias
para programas e projetos de atendimento ao idoso, visando financiamentos e obtenção
de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal, fundamentado em levantamento
( de demandas e de consulta ao CONIM.
X — Da Procuradoria Geral do Município:
a) viabilizar a prestação de serviço jurídico gratuito numa atuação em parceria com as
Secretarias Municipais e os Núcleos de Proteção do Idoso, através do suporte de
assessoramento e de oferecimento de material humano, visando à defesa dos direitos
dos Idosos de acordo com a Lei Federal n.º 8842/94, de 04.01.94 regulamentada
pelo Decreto n.º 1948/96, de 03/07/96, e segundo os preceitos da Constituição
Federal.
XI — Da Defensoria Pública:
a) viabilizar, no Município, o atendimento jurídico ao idoso, em caráter prioritário e
gratuito, para a defesa dos seus direitos, nos termos do artigo 179, $ 2º, inciso V,
alínea “G” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONIM
Art. 12 —- O Poder Executivo Municipal garantirá a infra-estrutura básica para o
| Funcionamento deste Conselho.
| $ 1º - Cabe ao Poder Executivo assegurar ao CONIM condições de funcionamento
pleno, viabilizando-lhe os meios humanos, materiais € de infra-estrutura.
mo ne
|
; Estado do Rio de Janeiro
ALA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
$ 2º- A Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 13 — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CONIM em assuntos específicos, visando ao seu melhor desempenho,
desde que aprovadas em Assembléia, na forma do $ 1º do Art. 9º desta Lei.
Art. 14 — Fica garantido o acesso gratuito aos idosos em todos os eventos e atividades
socioculturais e de esporte e lazer no âmbito municipal, a prioridade de atendimento
nestes eventos e o acesso favorável nestes locais.
Art. 15 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias, a contar da data
da publicação desta lei, determinará as providências necessárias à instalação efetiva do
Conselho Municipal do Idoso em Macaé — CONIM, bem como para a nomeação dos
membros governamentais.
Art. 16 - O CONIM apresentará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias
após a aprovação desta lei.
Art. 17 — Passará a constar da Lei Orçamentária Municipal previsão e alocação de
recursos necessários ao funcionamento do CONIM, do NUPI e do Fundo Municipal de
Assistência ao Idoso.
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, implantação e início das
atividades do CONIM, estimadas em R$20.000,00 (vinte mil reais), correrão à conta de
crédito especial, desde já autorizado.
TÍTULO II
DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO IDOSO DE MACAÉ — NUPI
CAPÍTULO VII
DA INSTITUIÇÃO E DA NATUREZA
Art. 19 — Fica instituído o Núcleo de Proteção do Idoso, órgão permanente e autônomo,
a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente, nos termos da Resolução a ser
expedida pelo Conselho Municipal do Idoso.
mto
|
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Re Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO VIII
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DOS IDOSOS
Art. 20 — o Núcleo de Proteção ao Idoso será composto de 05 (cinco) membros, sendo
recomendável que, no mínimo, 01 (hum) seja representante do Poder Legislativo
Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 21 — Compete ao Núcleo de Proteção dos Direitos do Idoso zelar pelo atendimento
dos direitos do idoso, cumprindo todas as atribuições elencadas na Lei Federal n.º
8.842/94, de 04 de janeiro de 1994/Decreto n.º 1.948/96, de 03 de julho de 1996, e
segundo os preceitos da Constituição Federal, em especial acompanhando e fiscalizando
as denúncias de maus tratos, violência, adandono e discriminação social do idoso,
visando a sua proteção, amparo e colocação em instituição de atendimento asilar,
provisoriamente segundo suas necessidades, ou, em definitivo, na impossibilidade
material de seus familiares.
SEÇÃO I
DA ESCOLHA DOS MEMBROS
Art. 22 — São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Núcleo
de Proteção ao Idoso:
I - reconhecida idoneidade moral,
HI - sanidade física e mental;
NI - idade superior a 50 (cinquenta) anos,
IV - experiência no trato com à clientela;
V - escolaridade mínima do ensino fundamental.
Parágrafo Único — Os critérios para o exercício das funções de membro do Núcleo de
Proteção ao Idoso poderão ser ampliados, quando da regulamentação do pleito pelo
CONIM.
Art. 23 - O processo de escolha dos membros do Núcleo de Proteção ao Idoso estará
sob a responsabilidade do Conselho Municipal do Idoso, em conformidade ao disposto
na Lei Municipal do Idoso, tomando as seguintes providências:
1 - fazer publicar em Edital, convidando a sociedade civil organizada —
entidades de assistência, clubes de serviços, associações religiosas ou não religiosas,
instituições filantrópicas e similares — para que apresente, cada uma, a indicação de 02
(dois) nomes para habilitarem-se à composição do Núcleo de Proteção ao Idoso;
k Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
. H - 0 Edital deverá contar com ampla divulgação e nele constarão
obrigatoriamente O horário, o local e o prazo de entrega das indicações, bem como os
requisitos exigidos para preenchimento do cargo;
o HI - no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do encerramento da entrega de
indicações, será realizada uma Assembléia Pública, cujo Edital de convocação deverá
ser previamente publicado, por iniciativa do CONIM, com a seguinte pauta:
1) o processo eletivo dar-se-á na escolha de 05 (cinco) membros efetivos e de
10 (dez) suplentes, sendo que cada entidade votará em 05 (cinco) nomes e os
mais votados preencherão as vagas em ordem prioritária e em caso de
empate o mais velho terá preferência.
2) Todo o processo seletivo será fiscalizado pelo CONIM.
Art. 24 — O Núcleo de Proteção dos Direitos do Idoso, para seu melhor funcionamento,
contará com o apoio da Prefeitura Municipal de Macaé, através de uma equipe técnica
composta de 1 (um) assistente social, 1 (um) advogado e 1 (um) técnico administrativo.
SEÇÃO
DO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS E DA
PERDA DO MANDATO
Art. 25 - O exercício efetivo da função de membro do Núcleo de Proteção ao Idoso
constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 26 — O Conselho Municipal do Idoso regulamentará a remuneração ou gratificação
aos membros do Núcleo de Proteção ao Idoso.
8 1º - A remuneração eventualmente fixada não poderá exceder à pertinente ao
funcionalismo Municipal de nível superior.
$ 2º - Sendo escolhido Servidor Municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos.
Art, 27 — Qualquer alteração no valor remuneratório dependerá de disponibilidade de
verbas e de aprovação da Câmara Municipal.
Art. 28 — Perderá o mandato o membro do Núcleo que for condenado, por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, bem como pelo descumprimento de
seus deveres, apurando-se este fato perante o CONIM, em procedimento no qual lhe
será assegurado amplo direito de defesa.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Conselho
Municipal do Idoso dará posse imediatamente ao suplente.
Art. 29 — Estão impedidos de servir no mesmo Núcleo de Proteção ao Idoso: marido €
mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante O
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta € enteado.
Parágrafo Único — Estende-se o impedimento do Membro do Núcleo, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária — representantes de Magistratura e do
Ministério Público, com atuação na Comarca, Foro Regional e Distrital.
TÍTULO HI
DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO — FUNDAI
CAPÍTULO IX
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 30 — Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso - FUNDAI,
instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios e
condições necessárias ao financiamento das ações, programas de promoção, proteção,
assistência e defesa dos idosos.
Art. 31 - O FUNDAI será regido pelo Conselho Municipal do Idoso de Macaé —
CONIM, órgão consultivo, normativo e deliberativo, fiscalizador da política de
atendimento às pessoas idosas do Município.
Art. 32 — As receitas do FUNDAI serão constituídas por:
I- dotações e suplementações que lhe forem consignadas no orçamento anual do
Município de Macaé e de recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer
do exercício;
W- contribuições, subvenções, dotações e auxílios da União, do Estado e do
Município ou de Instituições pública ou particulares, nacionais e estrangeiras;
Wl- recursos provenientes de acordos, contratos, transferências ou produtos de
convênios firmados com pessoas físicas, jurídicas, organizações governamentais
e não governamentais, entidades financiadoras nacionais, estrangeiras e
internacionais, de acordo com à lei;
IV- rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e receitas de
aplicações financeiras de recursos de seu próprio Fundo, realizadas na forma da
lei;
V- emolumentos, doações, auxílios, contribuições, legados e outras receitas que
venham a ser legalmente instituídos;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
VI- rendas eventuais provenientes de festas, promoções, eventos e quaisquer outros
recursos que lhe forem destinados, de acordo com a lei;
VII - recursos provenientes de determinações judiciais em cumprimento às leis de
proteção ao idoso, que serão repassadas ao FUNDAI através da Fundação de
Ação Social.
Art. 33 — Qualquer doação de bens imóveis, semoventes, jóias, e outros que não sirvam
diretamente aos propósitos dos idosos e do CONIM, será convertida em dinheiro,
mediante licitação, respeitadas suas modalidades.
Art. 34 bis dotação orçamentária prevista para garantir a assistência ao idoso no
Município, será automaticamente transferida para a conta do FUNDAI, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
Art. 35 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial denominada Fundo Municipal de Assistência ao
Idoso —- FUNDAI.
Art. 36 — O FUNDAI será gerido por um Conselho de Administração formado por 04
(quatro) membros eleitos entre os integrantes do CONIM, garantida a paridade de
representação, sob a fiscalização mensal, semestral e anual dos órgãos competentes.
Parágrafo Único — Caberá ao gestor do FUNDAI a missão de estimular a efetivação
das contribuições e doações previstas no Art. 32 desta Lei.
Art. 37 —- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência ao
idoso em Macaé será efetivado de acordo com as disponibilidades do Fundo, mediante
critérios estabelecidos pelo CONIM, e desde que as instituições estejam juridicamente
constituídas, em regular funcionamento e devidamente cadastradas.
Art. 38 — Os recursos do FUNDAI poderão ser aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e serviços que
promovam a integração e participação efetiva do idoso na sociedade, bem como
junto às novas gerações;
II- — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público
e privado, para execução de programas € projetos específicos de assistência, com
ações destinadas ao bem-estar e à melhor qualidade de vida do idoso;
Hl- aquisição de material permanente e de consumo, de máquinas e equipamentos €
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas,
k Estado do Rio de Janciro .
k PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
IV- construção, reforma, ampliação de imóveis para prestação de serviços de
assistência ao idoso;
V- | desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para proporcionar ao idoso atividades físicas, laborativas, produtivas,
recreativas, culturais, associativas e de educação para cidadania;
VI- estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à saúde física
mental do idoso;
VII -
implementação de sistema de informação que permita a divulgação da política
dos serviços oferecidos, dos planos e programas, em cada nível de Governo.
Art. 39 — O controle das entradas e saídas de recursos do FUNDAI será publicado no
Orgão Oficial do Município, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva do CONIM,
na forma a ser determinada pelo regimento interno.
Art. 40 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais, conforme mencionado no art. 16, desde já autorizados.
Art. 41 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 deabril de 2001.
SYLVIO LOPES TE, RA
PREFEITO
| Publicação O despte..!
Edição N.º 43IS |
Data 05/05/04 pág OS)
Os .

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