| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. (ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2253/02, 2182/01, 2969/07, 2974/07, 3101/09). CONIM |
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e Estado do Rio de Janeiro ; ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito . LEI Nº 2.105 /01 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso do Núcleo de Proteção do Idoso, do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu Sanciono a seguinte Lei: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MACAÉ — CONIM CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso de Macaé — CONIM, como órgão máximo, de caráter permanente, que exercerá funções de natureza deliberativa, normativa, consultiva, colaboradora e de assessoramento ao Poder Executivo, na coordenação, formulação, planejamento, supervisão e avaliação da política municipal do idoso no Município, especificamente quanto à aplicação da Lei Federal n.º 8842/94, de 04/01/94, regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, de 03/07/96. Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Macaé tem por finalidade a defesa dos direitos inalicnáveis da pessoa idosa, no que se refere ao direito à vida, à dignidade humana, à cidadania, à participação social, à proteção c ao amparo frente às situações de carência, enfermidades e fragilidades, quando se verificarem tais condições próprias à vida humana, cabendo à família, à sociedade e ao Estado este dever, segundo os preceitos da Constituição Federal. : 3 Estado do Rio de Janeiro h PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 3º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais e de cidadania do sujeito idoso, promover sua autonomia, integração e participação social, tendo por princípios e diretrizes aqueles propostos pela Lei Federal n.º 8842/94, de 04/01/94, regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, de 03/07/96, e constantes do Plano de Ação Governamental para a Política Nacional do Idoso. Parágrafo Unico: Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 17 (dezessete) membros, sendo: I-DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: e 09 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal, representando as seguintes secretarias e órgãos públicos: 02 (dois) da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário; + — 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 1— 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; +. 01 (um) da Fundação Macaé de Cultura; + 01 (um) da Procuradoria Geral do Município; + 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras; 01 (um) da Câmara Municipal de Macaé. | IH - DA SOCIEDADE CIVIL: e 08 (oito) representantes da sociedade civil, representando os seguintes segmentos: 01 (um) da Associação de Mulheres Macaenses; 02 (dois) de Entidades que prestam assistência direta ou indireta ao Idoso; 01 (um) de Conselho de Classe ou representação de categoria profissional; 02 (dois) de Grupos de Terceira Idade; 01 (um) de Associação de Moradores; 01 (um) de Associação e/ou Sindicatos de Aposentados. 8 1º - A cada titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º - A entidade prestadora de serviços assistenciais, para indicar um representante para o CONIN, deverá estar juridicamente constituída e regulamentada. + Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E Gabinete do Prefeito $ 3º - As representações das diversas categorias se apresetarão em Fórum Público e serão eleitas durante o mesmo para ocuparem as respectivas cadeiras. 8 4º - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Chefe do Executivo, de acordo com as Secretarias Municipais designadas, e . indicados num prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 85º - Os conselheiros representantes das entidades não governamentais, até 30 (trintaO dias a contar da data da publicação desta lei, indicarão ao Poder Executivo os nomes escolhidos para integrarem o CONIM. $ 6º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida 01 (uma) recondução. Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso de Macaé - CONIM reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I- O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como prestação de serviço público relevante. H- Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Macaé —- CONIM serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cindo reuniões alternadas, num exercício civil. HI- Os membros do CONIM poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade não governamental ou autoridade governamental. IV- Cada membro do CONIM terá direito a um único voto na Assembléia Geral. CAPÍTULO HI DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 6º - O CONIM contará com uma Diretoria Executiva que terá sua estrutura composta de: I - Presidente » HI - Vice-presidente HI - 1º Secretário + IV - 2º Secretário » V - 1º Tesoureiro . VI - 2º Tesoureiro . $ 1º- A Diretoria será eleita, nos termos previstos no regimento interno, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. $ 2º - O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva as considerado de relevância e não será remunerado, a qualquer título. Estado do Rio de Janeiro : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : Gabinete do Prefeito Art. 7º - Compete à Diretoria Executiva, através de seu Presidente, representar o Conselho ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, bem como nos atos oficiais e solenidades, praticando atos de defesa dos direitos dos idosos conforme esta lei e as disposições regimentárias. CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 8º - O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal do Idoso de Macaé — CONIM é a Assembléia Geral. Art. 9º- O CONIM reunir-se-á, com o mínimo de 50% dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria dos votos dos presentes. $ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. $ 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções. $ 3º - No dia e hora designados para as reuniões do Conselho, caberá ao Presidente a convocação dos presentes; não comparecendo o número suficiente de membros do Conselho, far-se-á uma segunda convocação trinta minutos após; feita a segunda convocação e não atendido o número mínimo de membros do Conselho, ficará adiada a reunião para a Assembléia subsegiiente. Art. 10 — Os editais para as Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias do CONIM serão publicados e precedidos de ampla divulgação, na forma de seu regimento interno. CAPÍTULO V DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 11 — Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: I - Da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário/Fundação de Ação Social: a) coordenar as ações relativas à política municipal do idoso e promover as articulações necessárias entre as demais secretarias e entidades comunitárias para a implementação da política municipal do idoso; b) c) d) e) Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; através do seu Serviço Social, realizar investigação, diagnóstico da realidade do idoso no Município, procedendo aos registros das demandas e necessidades desta clientela, visando planejamento e execução de ações futuras; estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso segundo às necessidades levantadas no Município e em conformidade à Lei Federal; viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos da Lei Federal, relativos às competências previstas para a área de promoção e assistência social. II - Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA: a) b) c) d) garantir ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Unico de Saúde; priorizar o atendimento do idoso em todos os órgãos estruturais da SEMUSA; criar serviços altemativos para a saúde do idoso e viabilizar a presença de profissionais especialistas em geriatria e gerontologia para o atendimento ao idoso no Município; viabilizar a concretização, no âmbito do Município, dos artigos da Lei Federal, relativos às competências previstas para a área de saúde. III - Da Secretaria de Educação: a) b) e) d) desenvolver ações educativas que envolvam os idosos e a comunidade, favorecendo a integração social, troca de experiências e o intercâmbio de gerações; desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; incluir informações e promover debates, no meio escolar e na comunidade, sobre o processo de envelhecimento, incluindo questões relativas à cidadania e aos princípios de respeito à vida e à dignidade do idoso, tendo em vista a diminuição de preconceitos e as diversas formas de desrespeito e discriminação social; viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos da Lei Federal, relativos às competências previstas para a área da educação. Estado do Rio de Janciro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito IV - Da Fundação Macaé de Cultura: a) incentivar os movimentos culturais dos idosos através da viabilização de espaços culturais específicos e oportunidades de participação, considerando a importância e significado do intercâmbio de gerações. V- Da Secretaria de Esporte e Lazer: a) criar Programas de Lazer para o Idoso, tais como caminhadas, gincanas, torneios diversos, visando através do desenvolvimento de atividades fisicas melhorar a qualidade de vida do idoso, sua saúde e bem estar; b) viabilizar a participação do idoso em eventos esportivos específicos e facilitar o seu acesso a eventos esportivos, visando a sua integração social e o intercâmbio de gerações. VI- Da Empresa Municipal de Turismo/MACAETUR: a) viabilizar ao idoso oportunidades de conhecer os pontos turísticos do Município, tornando-o um divulgador turístico; b) viabilizar o intercâmbio entre os grupos de idosos no âmbito municipal e intermunicipal. VII - Da Secretaria do Meio Ambiente: a) organizar caminhadas e/ou visitações aos locais de preservação ecológica do Município; b) promover palestras de caráter ecológico e de preservação ambiental para o público idoso; c) criar oportunidades para à participação dos idosos em movimentos sociais que envolvam a preservação do meio ambiente. VIII — Da Secretaria de Obras: a) incluir nos Projetos de Assistência ao Idoso previsão arquitetônica para locais de atendimento e uso da clientela, adequadas às características da população idosa, considerando o seu estado físico e sua peculiaridade de locomoção. b) diminuir barreiras arquitetônicas ou urbanas para o idoso; ] à k Estado do Rio de Janeiro | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito c) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos previstos na Lei Federal relativos às competências desta Secretaria. IX — Das Secretarias Municipais em Geral e Órgãos Governamentais de Prestação de Atendimentos e Serviços aos Idosos; a) viabilizar a concretização, a nível municipal, dos artigos da Lei Federal relativos às respectivas competências de cada secretaria ou órgão, através de uma ação integrada e em parceria, envolvendo também parcerias com instituições comunitárias, entidades locais e/ou ONGS que atuem junto ao Idoso. Parágrafo Unico — As Secretarias Municipais devem elaborar propostas orçamentárias para programas e projetos de atendimento ao idoso, visando financiamentos e obtenção de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal, fundamentado em levantamento ( de demandas e de consulta ao CONIM. X — Da Procuradoria Geral do Município: a) viabilizar a prestação de serviço jurídico gratuito numa atuação em parceria com as Secretarias Municipais e os Núcleos de Proteção do Idoso, através do suporte de assessoramento e de oferecimento de material humano, visando à defesa dos direitos dos Idosos de acordo com a Lei Federal n.º 8842/94, de 04.01.94 regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, de 03/07/96, e segundo os preceitos da Constituição Federal. XI — Da Defensoria Pública: a) viabilizar, no Município, o atendimento jurídico ao idoso, em caráter prioritário e gratuito, para a defesa dos seus direitos, nos termos do artigo 179, $ 2º, inciso V, alínea “G” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONIM Art. 12 —- O Poder Executivo Municipal garantirá a infra-estrutura básica para o | Funcionamento deste Conselho. | $ 1º - Cabe ao Poder Executivo assegurar ao CONIM condições de funcionamento pleno, viabilizando-lhe os meios humanos, materiais € de infra-estrutura. mo ne | ; Estado do Rio de Janeiro ALA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito $ 2º- A Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 13 — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONIM em assuntos específicos, visando ao seu melhor desempenho, desde que aprovadas em Assembléia, na forma do $ 1º do Art. 9º desta Lei. Art. 14 — Fica garantido o acesso gratuito aos idosos em todos os eventos e atividades socioculturais e de esporte e lazer no âmbito municipal, a prioridade de atendimento nestes eventos e o acesso favorável nestes locais. Art. 15 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, determinará as providências necessárias à instalação efetiva do Conselho Municipal do Idoso em Macaé — CONIM, bem como para a nomeação dos membros governamentais. Art. 16 - O CONIM apresentará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei. Art. 17 — Passará a constar da Lei Orçamentária Municipal previsão e alocação de recursos necessários ao funcionamento do CONIM, do NUPI e do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso. Art. 18 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, implantação e início das atividades do CONIM, estimadas em R$20.000,00 (vinte mil reais), correrão à conta de crédito especial, desde já autorizado. TÍTULO II DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO IDOSO DE MACAÉ — NUPI CAPÍTULO VII DA INSTITUIÇÃO E DA NATUREZA Art. 19 — Fica instituído o Núcleo de Proteção do Idoso, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente, nos termos da Resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal do Idoso. mto | Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Re Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VIII DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS IDOSOS Art. 20 — o Núcleo de Proteção ao Idoso será composto de 05 (cinco) membros, sendo recomendável que, no mínimo, 01 (hum) seja representante do Poder Legislativo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. Art. 21 — Compete ao Núcleo de Proteção dos Direitos do Idoso zelar pelo atendimento dos direitos do idoso, cumprindo todas as atribuições elencadas na Lei Federal n.º 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994/Decreto n.º 1.948/96, de 03 de julho de 1996, e segundo os preceitos da Constituição Federal, em especial acompanhando e fiscalizando as denúncias de maus tratos, violência, adandono e discriminação social do idoso, visando a sua proteção, amparo e colocação em instituição de atendimento asilar, provisoriamente segundo suas necessidades, ou, em definitivo, na impossibilidade material de seus familiares. SEÇÃO I DA ESCOLHA DOS MEMBROS Art. 22 — São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Núcleo de Proteção ao Idoso: I - reconhecida idoneidade moral, HI - sanidade física e mental; NI - idade superior a 50 (cinquenta) anos, IV - experiência no trato com à clientela; V - escolaridade mínima do ensino fundamental. Parágrafo Único — Os critérios para o exercício das funções de membro do Núcleo de Proteção ao Idoso poderão ser ampliados, quando da regulamentação do pleito pelo CONIM. Art. 23 - O processo de escolha dos membros do Núcleo de Proteção ao Idoso estará sob a responsabilidade do Conselho Municipal do Idoso, em conformidade ao disposto na Lei Municipal do Idoso, tomando as seguintes providências: 1 - fazer publicar em Edital, convidando a sociedade civil organizada — entidades de assistência, clubes de serviços, associações religiosas ou não religiosas, instituições filantrópicas e similares — para que apresente, cada uma, a indicação de 02 (dois) nomes para habilitarem-se à composição do Núcleo de Proteção ao Idoso; k Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito . H - 0 Edital deverá contar com ampla divulgação e nele constarão obrigatoriamente O horário, o local e o prazo de entrega das indicações, bem como os requisitos exigidos para preenchimento do cargo; o HI - no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do encerramento da entrega de indicações, será realizada uma Assembléia Pública, cujo Edital de convocação deverá ser previamente publicado, por iniciativa do CONIM, com a seguinte pauta: 1) o processo eletivo dar-se-á na escolha de 05 (cinco) membros efetivos e de 10 (dez) suplentes, sendo que cada entidade votará em 05 (cinco) nomes e os mais votados preencherão as vagas em ordem prioritária e em caso de empate o mais velho terá preferência. 2) Todo o processo seletivo será fiscalizado pelo CONIM. Art. 24 — O Núcleo de Proteção dos Direitos do Idoso, para seu melhor funcionamento, contará com o apoio da Prefeitura Municipal de Macaé, através de uma equipe técnica composta de 1 (um) assistente social, 1 (um) advogado e 1 (um) técnico administrativo. SEÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS E DA PERDA DO MANDATO Art. 25 - O exercício efetivo da função de membro do Núcleo de Proteção ao Idoso constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 26 — O Conselho Municipal do Idoso regulamentará a remuneração ou gratificação aos membros do Núcleo de Proteção ao Idoso. 8 1º - A remuneração eventualmente fixada não poderá exceder à pertinente ao funcionalismo Municipal de nível superior. $ 2º - Sendo escolhido Servidor Municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art, 27 — Qualquer alteração no valor remuneratório dependerá de disponibilidade de verbas e de aprovação da Câmara Municipal. Art. 28 — Perderá o mandato o membro do Núcleo que for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, bem como pelo descumprimento de seus deveres, apurando-se este fato perante o CONIM, em procedimento no qual lhe será assegurado amplo direito de defesa. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Conselho Municipal do Idoso dará posse imediatamente ao suplente. Art. 29 — Estão impedidos de servir no mesmo Núcleo de Proteção ao Idoso: marido € mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante O cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta € enteado. Parágrafo Único — Estende-se o impedimento do Membro do Núcleo, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária — representantes de Magistratura e do Ministério Público, com atuação na Comarca, Foro Regional e Distrital. TÍTULO HI DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO — FUNDAI CAPÍTULO IX DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 30 — Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso - FUNDAI, instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios e condições necessárias ao financiamento das ações, programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos idosos. Art. 31 - O FUNDAI será regido pelo Conselho Municipal do Idoso de Macaé — CONIM, órgão consultivo, normativo e deliberativo, fiscalizador da política de atendimento às pessoas idosas do Município. Art. 32 — As receitas do FUNDAI serão constituídas por: I- dotações e suplementações que lhe forem consignadas no orçamento anual do Município de Macaé e de recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer do exercício; W- contribuições, subvenções, dotações e auxílios da União, do Estado e do Município ou de Instituições pública ou particulares, nacionais e estrangeiras; Wl- recursos provenientes de acordos, contratos, transferências ou produtos de convênios firmados com pessoas físicas, jurídicas, organizações governamentais e não governamentais, entidades financiadoras nacionais, estrangeiras e internacionais, de acordo com à lei; IV- rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e receitas de aplicações financeiras de recursos de seu próprio Fundo, realizadas na forma da lei; V- emolumentos, doações, auxílios, contribuições, legados e outras receitas que venham a ser legalmente instituídos; Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito VI- rendas eventuais provenientes de festas, promoções, eventos e quaisquer outros recursos que lhe forem destinados, de acordo com a lei; VII - recursos provenientes de determinações judiciais em cumprimento às leis de proteção ao idoso, que serão repassadas ao FUNDAI através da Fundação de Ação Social. Art. 33 — Qualquer doação de bens imóveis, semoventes, jóias, e outros que não sirvam diretamente aos propósitos dos idosos e do CONIM, será convertida em dinheiro, mediante licitação, respeitadas suas modalidades. Art. 34 bis dotação orçamentária prevista para garantir a assistência ao idoso no Município, será automaticamente transferida para a conta do FUNDAI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. Art. 35 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial denominada Fundo Municipal de Assistência ao Idoso —- FUNDAI. Art. 36 — O FUNDAI será gerido por um Conselho de Administração formado por 04 (quatro) membros eleitos entre os integrantes do CONIM, garantida a paridade de representação, sob a fiscalização mensal, semestral e anual dos órgãos competentes. Parágrafo Único — Caberá ao gestor do FUNDAI a missão de estimular a efetivação das contribuições e doações previstas no Art. 32 desta Lei. Art. 37 —- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência ao idoso em Macaé será efetivado de acordo com as disponibilidades do Fundo, mediante critérios estabelecidos pelo CONIM, e desde que as instituições estejam juridicamente constituídas, em regular funcionamento e devidamente cadastradas. Art. 38 — Os recursos do FUNDAI poderão ser aplicados em: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e serviços que promovam a integração e participação efetiva do idoso na sociedade, bem como junto às novas gerações; II- — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas € projetos específicos de assistência, com ações destinadas ao bem-estar e à melhor qualidade de vida do idoso; Hl- aquisição de material permanente e de consumo, de máquinas e equipamentos € de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, k Estado do Rio de Janciro . k PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito IV- construção, reforma, ampliação de imóveis para prestação de serviços de assistência ao idoso; V- | desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para proporcionar ao idoso atividades físicas, laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para cidadania; VI- estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à saúde física mental do idoso; VII - implementação de sistema de informação que permita a divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas, em cada nível de Governo. Art. 39 — O controle das entradas e saídas de recursos do FUNDAI será publicado no Orgão Oficial do Município, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva do CONIM, na forma a ser determinada pelo regimento interno. Art. 40 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, conforme mencionado no art. 16, desde já autorizados. Art. 41 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 deabril de 2001. SYLVIO LOPES TE, RA PREFEITO | Publicação O despte..! Edição N.º 43IS | Data 05/05/04 pág OS) Os .