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norma nº 1809/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 1809 / 2001
Date 2001-01-25
EmentaCria nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Macaé, regulamenta o Plano de Cargos, enquadra os servidores dando novas atribuições e dá outras providências.
native_id378

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO N?1
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, deliberou e Eu no uso de
minhas atribuições legais, promulgo o seguinte:
EMENTA
Cria Nova Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Macaé, Regulamenta o Plano de
Cargos, Enguadra os Servidores Dando Novas
Atribuições e dá Outras Providências.
Artigo 2º - Aplica-se, no que couber, o Estatuto do Servidor Público Municipal constante da
Lei Complementar nº 1 1, de 29 de dezembro 1998,
Artigo 4º - Servidor, para efeito desta Lei Complementar, é a Pessoa legalmente investida em
cargo público de Provimento Efetivo ou em Comissão,
> Parágrafo Único - As atribuições de cada cargo são aquelas definidas no Anexo IV desta Lei
Cu.uplementar
Artigo 6º - Para efeitos desta Lei Complementar: 4 rea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Mugicipal de de Maças un
WI - Carreira é o agrupamento de
responsabilidade,
IV - Padrão é o vencimento base do Cargo, expresso em valores ou simbolos,
V- Grau é o estágio, dentro do Padrão, em que está enquadrado o Servidor.
Artigo 7º - São 139 (cento e trinta e nove) cs Cargos do Quadro Permanente da Câmara
Municipal de Macaé.
Artigo 8º - São 7 (sete) os Padrões do Plano de Cargos dos Servidores, numerados e
d=tificados pelos simbolos de CM-I a CM-VII, obedecida, sempre, uma diferença de 40%
(quarenta por cento) entre o Grau inicial de cada Padrão.
-Artigo 9º - São 4 (quatro) os Graus de cada Padrão, identificados pelas letras “A”, “B”, “C” e
“Domo Grau “B” correspondente a mais 10% (dez por cento), o “C” a mais 20% (vinte por
cento) e o “D” a mais 30% (trinta por cento) do valor que for estabelecido para o Grau “A” do
Padrão a que pertencem.
Artigo 10 - O valor do vencimento do Grau “D” Padrão CM - I não poderá ser superior a dez
vezes ao valor fixado para 0 vencimento do Grau “A” do Padrão CM - VII.
Artigo 11 - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal serão reajustados em
conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sempre que ocorrerem alterações
nos vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Macaé, obedecidos o mesmo prazo de
vigência e o mesmo indice de reajuste.
Artigo 12 - O cargo público, quanto à forma de provimento, poderá ser:
| - efetivo, quando exigida a habilitação em concurso público para o respectivo provimento;
1 em Comissão, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Macaé, quando da estrutura administrativa da
Câmara.
HI - em Comissão, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Macaé, após indicação dos vereadores, quando
da estrutura de gabinete.
IV - em Comissão, quando exigida habilitação de funcionário de carreira, conforme inciso V
do art 37 da Constituição Federal
Artigo 13 - O provimento dos cargos efetivos far-se-á, sempre, por nomeação precedida de
concurso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 14 - Os cargos efetivos da Câmara Municipal de Macaé são os que fazem parte do
Anexo | da presente Lei Complementar.
$1º- Fica a Mesa da Câmara, por Resolução Legislativa, autorizada a conceder gratificação
de no máximo 80% (oitenta Por cento) sobre os vencimentos e subsídios dos cargos da Câmara
Municipal de Macaé, atendido o critério de tabela de nível de escolaridade, disponibilidade,
habilitação e exclusividade, nos termos da lei vigente,
$ 2º - Os membros efetivos da comissão de licitação, e seu presidente, terão função
gratificada, conforme disposto no parágrafo anterior, sendo os mesmos nomeados nos termos da
legislação específica.
83º - Fica permitida a instituição de vale refeição e vale transporte para os servidores desta
âmara
Artigo 15 - O subsídio dos Cargos de Secretário-Geral, Procurador e Auditor de Controle
Intemo, corresponderão ao Padrão CM -1, Grau “D”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do
t. «dro Permanente da Câmara Municipal de Macaé.
5 1º- O subsídio dos Cargos de Secretário e Tesoureiro, corresponderão ao Padrão CM - I,
Grau “C”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal de
Macaé.
52º - O subsídio dos Cargos de Diretor corresponderá ao Padrão CM - , Grau “€2, da Tabela
de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Munici pal de Macaé
$3º - O subsídio dos Cargos de Almoxarife e Chefe corresponderá ao Padrão CM - IH, Grau
“D”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Macaé.
Artigo 16 - O Presidente da Câmara terá direito a um Assessor Parlamentar de Nivel Superior
ou Técnico e a três Assessores Parlamentares.
Artigo 17 - Cada Vereador terá direito a um Assessor de Nivel Superior ou Técnico e à três
As. sores Parlamentares.
$ 1º - Dependerá de disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo o provimento dos
cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Nível Superior ou Técnico é Seu subsidio
correspondera ao Padrão CM - 1, Grau “D”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro
Permanente da Câmara Municipal de Macaé.
$2º- O subsídio do Cargo de Assessor Parlamentar Chefe de Gabinete corresponderá ao
Padrão CM -1, Grau “D”, da Tabeia de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara
Municipal de Macaé
dseb
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
53º - O subsídio do Cargo de Assessor Parlamentar Chefe de Expediente corresponderá ao
Padrão CM - H, Grau “B”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara
de Macaé.
6 4º - O subsídio do Cargo de Assessor Parlamentar Chefe de Atendimento corresponderá ao
Padrão CM - II, Grau “B”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara
Municipal de Macaé.
Artigo 18 - Fica criada a verba de gabinete, cuja dotação será de custeio.
Parágrafo Único — Este artigo será regulamentado por legislação própria.
Artigo 19 - Extinguindo-se o mandato do Vereador, será declarado vago, por ato da Mesa, os
resr tivos cargos de Assessor Parlamentar por ele nomeado.
Artigo 20 - Para efeito de progressão em Classe, Carreira, Padrão e Grau, serão obedecidas as
normas e prazos contidos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Macaé.
Parágrafo Único - Para assegurar a progressão do Servidor, fica o Presidente da Câmara
Municipal, obedecido o limite fixado no artigo 7º desta Lei Complementar, autorizado a alterar, por
ato próprio, o Quadro do Pessoal.
Artigo 21 - Enquanto não for realizado o concurso público, fica o Chefe do Poder Legislativo
autorizado a contratar pessoal, nos termos previstos pelo inciso IX do art, 37 da Constituição
Federal.
Artigo 22 - Será criada uma Comissão Especial paritária entre Vereadores e Servidores,
supervisionada pelo Presidente da Câmara ou por pessoa indicada por este, para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, apresente relatório conclusivo sobre o enquadramento, progressão,
incor ação e gratificação dos Servidores constante do anexo Ill desta lei complementar,
atendendo, entre outros, O princípio constitucional da isonomia, e observando-se a disposição da Lei
Complementar nº 019, de 13 do julho de 2000.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara, após o recebimento do relatório conciusivo, levará
o mesmo 20 Plenário, dentro do prazo regimental, para deliberação sobre o mérito.
Artigo 23 - Esta lei complementar não convalida nenhum ato referente a enquadramento,
progressão e incorporação dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé.
Artigo 24- Não será permitido, ao servidor municipal da Câmara dos Vereadores, perceber
vencimento ou subsidio superior ao do Prefeito em exercício.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 25 - O servidor municipal da Câmara de Macaé, pertencente ao quadro efetivo ou
comissionado, que ocupar, em caráter emergencial ou de necessidade, cargo ou função em
desacordo com o da sua investidura em concurso ou nomeação, bem como o servidor do quadro
efetivo que ocupa cargo em comissão, só perceberá, unicamente, o vencimento ou subsídio
referente áquele de maior valor.
Artigo 26 - Ficam suspensas as aplicações das disposições de Leis Municipais que tratam de
enquadramento, incorporação, progressão e gratificações, impostas aos Servidores Municipais, não
beneficiados pela Lei Complementar nº 019, de 13 de julho de 2000, até decisão do Plenário sobre o
relatório a ser apresentado pela Comissão enfocada no texto desta Lei, que trata sobre a matéria.
Artigo 27 - Após a Reforma Administrativa, no prazo máximo de 6 meses, a Mesa da Câmara
Municipal de Macaé realizará concurso público e investirá, nos cargos existentes no Quadro de
Pe al, os aprovados.
$ 1º - O preenchimento das vagas obedecerá, em concurso de provas e títulos, a ordem de
contagem de pontos,
8 2º - Fica autorizada a Mesa Diretora a criar uma Comissão Especial, composta por (05)
cinco Vereadores e Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para realizar estudos
sobre o a realização do concurso público para a Câmara Municipal de Macaé.
$3º - Após a realização do concurso publico e o preenchimento das vagas pelos aprovados,
ficam extintos os (26) vinte e seis cargos da Classe de Comissão Especial constante do anexo II
Artigo 28 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efi sa partir de 1º de janeiro de 2001, suspendendo as disposições em contrário, notadamente as
que tratam de cargos, funções e gratificações, ficando consignado que os novos cargos criados no
texto deste diploma deverão ser preenchidos a partir de 1º de janeiro de 2001.
- rise
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 25 DE JANEIRO DE 2001,
QUA am -
PAULO ROBERTO PAESDE OLIVEIRA
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PADRÃO GRAU VALOR
cm E RS 283,00
— “R$ 311,30
É R$ 339,60
e R$ 367,90
“o A R$ 396,20
E RS 435,82
= R$ 475,44
i é R$ 515,06
e a RS 554,68
É R$ 610,5
ç R$ 665,62
p R$ 72108 xy
IM-IV A E mis
Ee «R$ 854,21
q R$ 931,86—
2 R$ Lonas) 332,5
cia a R$ 1.087,17
a R$ 1.195,89
ç R$ 13046]
é R$ 1.413,32
mm E. R$ 1.522,04
E R$ 1.674,25... ,.
É R$ 1.826,45—+
o R$ 1.978,65-
o E RS 2.130,86
E” R$ 2.343,94 -2-633,43
a R$ 2.557,03
p -R$ 270,12 22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
ANEXO I
CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO:
Designação: Padrão Cargos Valor em R$
1-CARREIRA ADMINISTRATIVA
*uxiliar de Serviços Gerais cM-VI 02 Dog"
«ele ista CM-VI 02 (Dois
2-CLASSE OCUPACIONAL
Agente de Vigilância cM-V 02 (Dois)
Motorista CM-IV 04 (Quatro)
'- CARREIRA LEGISLATIVO
igente Legislativo cm -I 01 (Um)
igente Administrativo cM-Im 01 (Um)
ssessor Legislativo CM -TI 01 (Um)
«sist e Legislativo CcM-I 01 (Um)
ficial Legislativo cM-IH 02 (Dois)
djunto Legislativo cM-m 01 (Um)
- CLASSE DE CONSULTOR
msultor Jurídico CcM-I 01 (Um)
nsultor Administrativo CcM-1 01 (Um)
ES IALU LU RIU LE JANEIRO
Camara Municipal de Macaé
ANEXO .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Designação: Padrão Grau Cargos
|-CLASSE ESPECIAL
Secretário-Geral CcM-I “Dº 01 (Um)
Procurador CM-I “Dº 01 (Um)
Auditor de Controle Interno CM-I “D” 01 (Um)
Secretário CM-I “€” ql (Um)
2 CLASSE DE DIRETORIA
Diretor de Recursos Humanos CM-1I “€C” 01 (Um)
Diretor do Departamento Legislativo CM-1 “Co (Um)
3- CLASSE OCUPACIONAL ESPECIAL
Tesoureiro CM-T “€” o (Um)
Almoxarife CM-Ir “D” 01 (Um)
4-CLASSE DE CHEFIA
Chefe de Patrimônio cM-n “D” q (Um)
Chefe de Contabilidade CM-II “D” 01 (Um)
S- CLASSE DE ASSESSOR PARLAMENTAR
De ivel Superior CM-I “Dº 2i(Vintee Um)
Chefe de Gabinete CM-I “DP 21 (Vintee Um)
Chefe de Expediente CM-I “B” 21 (Vintee Um)
Chefr ”» Atendimento CM-II “B” 2] (Vintee Um)
$- CLASSE DE COMISSÃO ESPECIAL o
Assessor do Poder Legislativo CM-Iv “B” 26 (Vinte é Seis)
died
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO Il - DO ENQUADRAMENTO
SERVIDOR CARGO PADRÃO GRAU
SERVIDOR INATIVO CARGO PADRÃO GRAU
"ENSIONISTA CARGO PADRÃO GRAU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAÉ.
1- CARREIRA ADMINISTRATIVA.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
Requisito Minimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental.
- Noções da estrutura administrativa da Câmara.
- Noções Simples de etiqueta.
Atribuições do Cargo: E
5. Manter arrumado e controlado o material sob sua guarda.
6. Requisitar material de limpeza, de café e outros, quando necessário.
7. Promover os serviços de copa.
8. Atender as determinações e solicitações dos Servidores é Vereadores.
9. Transportar documentos e materiais entre as unidades próprias da Câmara.
CARGO: TELEFON ISTA
Requisito Mínimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental
- Noções da estrutura administrativa da Câmara.
- Noções Simples de etiqueta.
Atribuições do Cargo:
1, Zelar pela manutenção e funcionamento do serviço de telefones, providenciando Os reparos
qu fizerem necessários, após autorização,
autor da chamada e dia que foi feita.
3. Encaminhar, mensalmente, ao responsável, a relação das ligações interurbanas feitas para às
providências cabiveis.
4. Comunicar, ao Tesponsável, os defeitos nos aparelhos telefônicos da Câmara.
5. Manter arrumado o material sob sua guarda.
6. Promover o recebimento da correspondência dirigida à Câmara e aos Vereadores,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7. Preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas na Câmara
8. Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes.
9. Receber e transmitir recados.
10. Atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores.
2 - CLASSE OCUPACIONAL
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental.
- Noções da estrutura administrativa da Câmara.
- Noções simples de etiqueta.
Atribuições do Cargo:
Assessorar o Auxiliar Legislativo, sem prejuizo de suas atribuições próprias.
2. Promover a vigilância diuma das dependências do prédio da Câmara.
3. Promover a abertura e o fechamento do prédio da Câmara nas horas regulamentares.
4. Ligar luzes e desligá-las ao final do expediente.
5. Hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas
determinadas.
6. Manter o controle de acesso de pessoas às depradências da Câmara.
7. Preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas e veículos na Câmara
8, Realizar mandados internos e externos.
9. Prestar informações simples e encaminhar visitantes.
10. Atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores.
J* SD: MOTORISTA
Requisito Mínimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental.
= Carteira nacional de habilitação de categoria profissional.
+ções da estrutura administrativa da Câmara.
- Noções Simples de etiqueta
Atribuições do Cargo: so JB PEA
1. Dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando, diariamente, as condições dos mesmos,
antes de sua utilização
2. Promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, conserto e à recuperação dos
reiculos, npós autorização do responsável.
3. Promover o controle do movimento de entrada e saída dos veiculos, a quilometragem
ercorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustivel e lubrificante.
4. Determinar os estoques das peças e acessórios de utilização freguente na manutenção dos
eiculos e equipamentos.
S. Anotar, antecipadamente, e comunicar ao respensável quaisquer defeitos que necessitem de
rviço de mecânica para reparo ou conserto.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
6. Comunicar, através de relatório, acidentes com os veiculos sob sua guarda, tomando as
providências determinadas.
7. Supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação dos veiculos da
Câmara
8. Providenciar o emplacamento dos veículos da Câmara.
9. Cumprir as determinações e viagens que lhe forem determinadas pela Presidência, pelos
Secretários e Diretores, prestando conta de sua execução.
10. Manter sob responsabilidade as chaves dos veículos.
W. Manter a boa aparência e conservação dos veículos.
12. Recolher o veiculo, após o término do serviço, deixando-o em local determinado, com
portas e janelas trancadas.
13, Obedecer a escala de serviço e viagens que for determinada.
14, Entregar correspondência externa.
I5. Realizar mandados externos por determinação da Presidência e de Servidores.
3 TARREIRA LEGISLATIVA
CARGO: AGENTE LEGISLATIVO
Requisito Minimo para o Provimento:
- Nível médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
1. Assessorar o Assessor Legislativo e o Agente Administrativo, sem prejuizo de suas
amibuições própnias.
2. Recebimento do expediente mediante protocolo e triagem do mesmo.
3. Lavrar, em livro próprio, as atas e termos de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
Gravar, redigir e confeccionar as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara
5. Preparar e fazer chegar à Mesa e às Assessorias dos Vereadores e da Presidência, a Ordem
do Dia das reuniões e cópia da ata da reunião anterior. .
6, Anotar a aprovação de requerimentos, indicações e projetos quando apreciados “pelo
Plenário, encaminhando-os aos setores competentes para expedição.
7, Conferir e acompanhar a discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia,
anotando o resultado da votação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral,
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
1 Assessorar o Assessor Legislativo e o Agente Legislativo, sem prejuizo de suas atribuições
própnas.
2. Recebimento do expediente mediante protocolo,
Revisão, confecção e expedição das moções da Câmara.
Anotação, nas respectivas fichas, do encaminhamento das moções.
Expedição de telegramas, convites e comunicações especiais.
Responder a correspondência encaminhada à Presidência.
Manter e organizar a confecção e a publicação dos Editais da Câmara
Confecção de folhas para controle da correspondência em geral.
Controle e entrega de correspondência, através de protocolo interno e externo,
10. Promover o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades e entidades de
interesse da Câmara, mantendo-a atualizada.
11. Passar a termo, as certidões que forem mandadas confeccionar pelos responsáveis
O 00 SO ua
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
A uições do Cargo:
| Assessorar o Agente Legislativo e o Agente Administrativo, sem prejuizo de suas
atnbuições próprias.
Recebimento do expediente mediante protocolo
Revisão, confecção e expedição das indicações da Câmara.
Anotar, nas respectivas fichas, o encaminhamento das indicações
Expedição de telegramas, convites e comunicações especiais.
Responder a correspondência encaminhada à Presidência.
Manter e organizar a confecção e a publicação dos Editais da Câmara.
Confecção de folhas para controle da correspondência em geral.
» mm A wma
seg!
Be
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9. Controle e entrega de correspondência, através de protocolo interno e externo.
10. Promover o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades e entidades de
interesse da câmara, mantendo-a atuali . .
!, Passar a termo as certidões que forem mandadas confeccionar pelos responsáveis.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Requisito Minimo para o Provimento:
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral,
- Boa digitação
Atribuições do Cargo:
I Assessorar o Oficial Legislativo e o Adjunto Legislativo, sem Prejuizo de suas atribuições
Próprias.
5. Conferir e acompanhar as discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia,
anotando o resultado da votação.
6. Acompanhar a tramitação dos processos e requerimentos recebidos pelo Agente Legislativo,
que constarão do expediente e da ordem do dia das reuniões da Câmara
7, Receber, do Agente Legislativo, classificar e Tegistrar os processos, encaminhando-os às
Comissões Técnicas quando for o caso.
” Receber os processos conclusos das Comissões Técnicas que constarão da Ordem do Dia,
ncaninhando-os ao Agente Legislativo.
9. Promover, após o despacho final, o arquivam.nto dos processos,
10, Fornecer, ao interessado, informação sobre o andamento dos processos.
1H.” borar, rever é manter em ordem os fichários e os indices das indicações e projetos.
12. Luletar e arquivar matérias de interesse da Secretaria.
!3. Colecionar e manter sob sua guarda as cópias de Leis, Resoluções, Portarias e Certidões.
14. Providenciar o encadernamento de Leis, Resoluções, Portarias e Atas. o» -
Is Encaminhar, através de protocolo, os processos para audiência no Executivo Municipal.
FICIAL LEGISLATIVO
equisito Mínimo para o Provimento:
- Formação em contabilidade em nivel médio ou superior,
- Redação própria
- Noções de Tecnica Legislativa
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
CG
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
|. Assessorar o Adjunto Legislativo e o Assistente Legislativo, sem prejuizo de suas
atribuições próprias.
2. Digitar ofícios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os serviços
contábeis
3. Digitar e preparar os processos de empenho, ordem de pagamento, depósitos e demais
documentos de movimentação financeiro-contábil.
4. Registrar em livro próprio a tramitação dos processos contábeis.
Ss. Confeccionar o livro diário da Câmara, realizando a conciliação bancária do mesmo
6. Acompanhar a movimentação das contas da Câmara em agências bancárias, mantendo
atualizados saldos e extratos.
7. Fomecer a documentação necessária para confecção dos balancetes mensais e balanço anual
Comprovar, para efeito de liquidação, os serviços prestados por terceiros, atestando-os na
Nota Fiscal ou em recibos.
9. Despachar os processos conclusos de pagamento.
10. Manter em ordem os processos de pagamento, numerando-os e formalizando sua tramitação
até o pagamento e arquivo
11 Executar outras tarefas afins relacionadas com o setor contábil.
12. Controlar os prazos de entrega de material.
13. Organizar o cadastro de material da Câmarr.
14. Uniformizar a nomenclatura.
15. Organizar catálogos de material e equipamento e mantê-los atualizados.
16. Manter cadastro de fornecedores de materiais.
17. Adquirir todos os materiais destinados ao consumo da Câmara, após autorização. ]
18. Manter em estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação,
classificação e registro dos materiais de consumo e de escritório.
19, Fornecer os materiais requisitados para os serviços da Câmara.
20, Providenciar a entrega do material aos demais setores administrativos.
Extrair as notas de entrega de material.
ADJUNTO LEGISLATIVO
Requisito Minimo para o Provimento: em ssa
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal,
« Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Bua digitsção.
Atribuições do Cargo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
| Assessorar o Oficial Legislativo e o Assistente Legislativo, sem prejuizo de suas atribuições
róprias.
ú 2 Ter digitado e armazenado em computador as leis municipais, bem como disquetes ou
similares
3. Redigir e ser o responsável pelos atos oficiais que tiverem que ser expedidos, fornecidos ou
publicados.
4. Promover a posse e a lavratura de termos de posse dos Servidores.
5. Revisar e distribuir emendas e substitutivos ap resentados e aprovados pelo Plenário.
6. Colecionar os originais de leis, resoluções, portarias, decretos e outros atos normativos e
legais.
7. Providenciar o registro é a publicação dos atos em geral, coletar os autógrafos de leis,
portarias, decretos e resoluções.
8. Lançar em todos os atos oficiais a data de sua publicação, discriminando o número e à
edição do órgão que os publicou.
* Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e rever os atos
antes de enviar para publicação.
10, Coletar e arquivar jornais que contenham publicações de atos oficiais, mandando arquivá-los
anualmente
1, Acompanhar o cumprimento dos prazos do Executivo e do Legislativo para sanção e
promulgação de leis, resoluções e demais atos.
12. Preparar o expediente oficial a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara.
13. Encaminhar através de protocolo as leis para sanção do Chefe do Executivo.
4- CLASSE DE CONSULTOR
CARGO: CONSULTOR JURÍDICO:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
-edação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal,
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
|. Assessorar o Procurador, sem prejuizo de suas atribuições próprias.
2. Representar a Câmara em juizo e fora dele.
3. Opinar, nos termos da lei em vigor, sobre a concessão de licença aos Servidores,
4 Fazer obseryrr a execução das atribuições de cada Carpo.
5 Emitir parecer juridico às consultas que lhe forem encaminhadas por escrito pelos
(ereadores, apos despacho da Presidência da Câmara, no prazo legal ou fixado pela Presidência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
6. Prestar assistência jurídica à Mesa Diretora, ' os Vereadores e aos Servidores.
7, Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e termos de posse de Vereadores e
Servidores,
8. Dirimir dúvidas relativas a direitos, vantagens e deveres do Pessoal.
9, Cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e prazos exigidos e previstos na legislação.
10, Colecionar exemplares da legislação de interesse da Câmara.
11. Elaborar os contratos provenientes das licitações e outros que se façam necessários.
I2. Dar pareceres nos processos de licitação, quanto ao edital e a homologação do resultado das
licitações realizadas, bem como nos processos de dispensas de licitação, quando estes forem
st itados.
CARGO: CONSULTOR ADMINISTRATIVO
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração,
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral,
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
|. Fazer observar a execução das atribuições de zada Cargo.
2. Emitir parecer às consultas administrativas que lhe forem encaminhadas por escrito pelos
Vereadores, após despacho da Presidência da Câmara, no prazo legal ou fixado pela Presidência
3. Prestar assistência administrativa à Presidência e aos Vereadores.
Examinar e opinar a respeito da estrutura administrativa da Câmara.
5. Cumprir e fazer cumprir direitos e deveres dos Servidores e Assessores
6 Colecionar exemplares da legislação de interesse da Câmara.
*- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
JARGO: SECRETÁRIO-GERAL:
tequisito Mínimo para o Provimento:
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
ribuições do Cargo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1. Assessorar a Presidência no planejamento, na organização e na coordenação das atividades
o Poder Legislativo,
Z. Transmitir ao Pessoal as ordens da Presidência.
Acompanhar, junto aos departamentos as providências determinadas pela Presidência.
Dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara.
Fazer observar a execução das atribuições de cada Cargo.
Dirigir os trabalhos da execução orçamentária.
Autorizar, acompanhar e fiscalizar os processos de empenho, liquidação e pagamento de
2spesas ordenadas.
8. Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as
*cess. .«ades orçamentárias.
9. Fazer, na época oportuna, a proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa 20
«ecutivo.
10. Pirigir a execução de atividade referentes às serviços de controle e escrituração contábil.
H. «o responsável pela apresentação de documentos, inclusive informações e demais
igências do Tribunal de Contas do Estado.
12, Promover e dirigir a execução de atividades refe: entes ao recebimento, pagamento, guarda e
»vimentação dos valores e dinheiro da Câmara.
13. Ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os
zãos de controle externo.
14. Elaborar os balancetes mensais de receita e despesa e o balanço anual da Câmara,
inando-os com os demais responsáveis.
15. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária.
16. Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias,
17. Assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das
tas da Câmara, em conjunto com os demais responsáveis designados por ato próprio.
18. .aborar, discriminadamente, a folha de pagamento de todo Pessoal da Câmara, inclusive
Vereadores, encaminhando-a a instituição financeira competente, para crédito em conta
ente.
19. Er-aminhar, mensalmente, cópia da folha de pagamento do Pessoal e Vereadores ao
oureii ao Diretor de Recursos Humanos.
20. Conferir e autorizar as notas de empenho e as ordens de pagamento de despesas
21. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do
do do Rio de Janeiro » id
!2, Prestar assistência técnica ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões
inistrativas e contábeis.
3. Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores du ante as reuniões da Câmara,
ed Ny io a
IGO: PROCURADOR:
sisito Mínimo para o Provimento:
- Advogado regularmente inscrito na OAB.
- Redação própria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
1. Realizar e dirigir as funções cometidas ao Consultor Jurídico.
2. Representar a Câmara em juizo e fora dele.
3. Prestar assistência técnica e jurídica à Presidência da Câmara, à Mesa Diretora, aos
Vereadores e Servidores.
4. Acompanhar a aplicação de normas e leis, fazendo observar os preceitos constitucionais.
Ss. Dar parecer em processos administrativos sotre Pessoal, dizendo sobre direitos e deveres.
6. Dar pareceres nos processos de licitação, qua.ito ao edital e a homologação do resultado das
licitações realizadas, bem como nos processos de dispensas de licitação, quando estes forem
sc"=itados
Colecionar exemplares da legislação de interesse da Câmara.
8. Cumprir e fazer cumprir às atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
9 Dar pareceres nos processos legislativos no prazo legal,
19. Emitir parecer conclusivo em processos de reembolso de despesas médico-odontológicas,
em conformidade com as normas vigentes.
11. Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara.
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral,
Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
1 Fiscalizar todas as contas e procedimentos administrativos e contábeis, bem como todos os
recolhimentos sociais e previdenciários do corpo legislativo e funcional da Câmara. . E aiy
2. Representar a Câmara junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União.
3. Sero responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os
órgãos de controle externo.
4 Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
5. Prestar assessoria à Presidência e aos Vereadores.
6. Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CARGO: secnenfprara Municipal de Macaé
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
|. Assessorar o Secretário-Geral, sem prejuizo de suas atribuições próprias,
2. Realizar e dirigir as funções cometidas pelo Técnico Contábil, Administrativo, de
Expediente e Legislativo.
3. Dirigir a execução de atividade referentes aos serviços de controle e escrituração contábil
4. Prestar assistência contábil aos Vereadores, à Mesa da Câmara e à Presidência.
» Elaborar e dirigir a elaboração, na época oportuna, da proposta orçamentária da Câmara e
cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal,
6. Auxiliar na elaboração dos balancetes mensais de receita é despesa e balanço anual da
Câmara,
7. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
8. Assessorar a Mesa Diretora eos Vereadores durante as reuniões da Câmara.
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Formação em administração de nivel médio, em administração de empresa ou especialização
em administração pública.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
— Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
1 Promover os serviços de identificação, e matrícula dos Servidores e a expedição: de carteiras
funcionais de Vereadores e Servidores
2. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre
questões relacionadas ao Pessoal.
3. Ter em pastas próprias o ato de nomeação de todos os Servidores, seus dependentes, suas
promoções, seus vencimentos discriminados € atualizados mensalmente.
4. Ser responsável pelo livro de ponto dos Servidores Efetivos.
5. Promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos Servidores.
6. Opinar sobre a concessão de férias ao pessoal em conformidade com à legislação em vigor.
7. Cumprir e fazer cumprir direitos e deveres dos Servidores
ESTADO DO R O DE JANEIRO
Camara Municipal de Macaé
8 Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
9. Promover o controle geral do quadro funcional da Câmara.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO:
Requisito Minimo para o Provimento:
- Nivel médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal,
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
| Dirigir as funções cometidas ao Adjunto Legislativo.
2. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas pela Presidência, Vereadores e
Servidores
3. Prestar assistência ao Presidente da C
questões legislativas.
4 Acompanhar matérias aprazadas internamente.
5. Acompanhar os prazos estatutários, regimentais e legais.
6. Fazer cumprir os prazos regimentais para formulação de pareceres e comunicar ao
Presidente da Comissão e ao Presidente da Câmara, nesta ordem, as irregularidades constatadas.
7. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
âmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre
CARGO; TESOUREIRO
R. isito Mínimo para o Provimento:
- Nível médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Lepislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal,
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
1. Dirigir as funções cometidas ao Oficial Leg slativo.
2. Assinar cheques, retiradas, depósitos e ou ros documentos de movimentação bancária das
contas da Câmara.
3. Ter sob sua guarda os talonários de cheque.
4. Manter em arquivo, as cópias de cheques emitidos e das guias de depósitos.
5. Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro
7, Elaborar e fazer chegar aos Vereadores e ao Pessoal os seus contracheques.
6. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas.
CARGO: ALMOXARIFE
Requisito Minimo para o Provimento:
- Nível médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal d+ Contas.
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação,
Atribuições do Cargo:
Dirigir as funções cometidas ao Oficial Legislativo.
2. Estimar as quantidades de material ser adquirido em cada exercício.
3. Propor padrões para o material de consumo, móveis, e equipamentos de utilização peral,
4. Conferir as notas fiscais de material e faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material,
5. Controlar o consumo a aplicação de todo material adquirido pela Câmara.
6. Apurar os desvios e falta de material eventualmente verificados,
7. Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro
« «RGO: CHEFE DE PATRIMÔNIO:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- Nível médio.
- Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas. o. EE
- Conhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
Atribuições do Cargo:
| Promover o inventário anual dos bens móveis e do material em estoque.
2. Tomar por termo a responsabilidade dos depositários dos bens da Câmara, localizando-os
em cada sala ou repartição,
3. Comunicar à Presidência da Câmara qualquer desvio ou dano em bens da Câmara.
4. Fiscalizar, semanalmente, o estado dos bens da Câmara.
5. Comunicar, imediatamente, ao Secretário-Geral os desvios e eventuais danos nos bens da
Câmara:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
6. Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
7. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, aos Vereadores e Servidores
sobre questões referentes aos bens patrimoniais.
CARGO: CHEFE DE CONTABILIDADE:
Requisito Mínimo para o Provimento:
Formação em contabilidade em nivel médio ou superior.
Redação própria
- Noções de Técnica Legislativa,
- Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
- Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
onhecimentos da Legislação em Geral.
- Boa digitação.
tribuições do Cargo:
Dirigir as funções cometidas ao Oficial Legislativo.
- Controlar a escrituração contábil da Câmara.
Levantar, mensalmente, o balancete geral da receita e da despesa,
Acompanhar e fiscalizar os processos de emperho e liquidação de despesas ordenadas
Atender às consultas que lhe forem encaminhacas.,
. Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
ineiro.
7 Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre
sestães contábeis.
DM LS mm
ARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO:
equisito Mínimo para o Provimento:
- Tsr curso superior ou Técnico, estando devidamente inscrito junto ao órgão da classe.
tribu. esdo Cargo:
1 Elaborar projetos e pareceres sobre matérias encaminhadas por qualquer ente da
'ministração pública.
2. Orientar os Vereadores sobre matérias em apreciação pelo Plenário ou Comissões. pags
ARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE:
quisito Mínimo para o Provimento:
- Nivel médio.
ribuições do Cargo:
1. Dirigir e responsabilizar-se pela assessoria técnica e politica do Vereador pelo qual foi
ficado;
2. Assessorar o Vereador dando-lhe ciência dos t abalhos e prazos legislativos;
3. Fazer observar as funções do Assessor Chefe de Expediente e Auxiliar de Gabinete;
4 Redigir requerimentos e projetos do Vereador,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5. Conferir e acompanhar a tramitação e votação das proposições do Vereador,
6 Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais
endereçados ao Vereador,
7. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE EXPEDIENTE:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental.
Atribuições do Cargo:
1. Digitar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos do Vereador,
2. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete.
3 Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais
-dereçados ao Vereador,
4, Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE:
quisito Mínimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental.
1 Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete e de Expediente;
2 Atender ao público, anotando em ordem e fichas e nome e a identificação das pessoas,
encaminhando-as ao Vereador,
3 Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais
endereçados ao Vereador,
4. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.
CARGO: ASSESSOR DO PODER LEGISLATIVO:
Requisito Mínimo para o Provimento:
- 4º segmento do ensino fundamental,
1. Assessorar a Presidência da Casa a respeito de toda administração do Poder Legislativo,
2. Atender a todas as determinações da presidência
3. Assessor no que couber os Vereadores a respeito da administração do Poder Legislativo;
5. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pela Presidência.

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