| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A FIXAREM, NO PÁRA-BRISA DOS VEÍCULOS, AS LEIS QUE DETERMINAM OS PASSES LIVRES PARA OS IDOSOS, ESTUDANTES E DEFICIENTES. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 2. 10/2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - As empresas de ônibus que realizam o transporte de passageiros no Município, ficam obrigadas a fixa- rem, no pára-brisa dos veículos, as Leis que deter minam os passes livres para os idosos, estudantes e deficientes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -— ção. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de maio de 2001. SYLVIO LOPES EIRA Prefeito ey Publicação (9) De! ' Edição No Í3SL Data 42/O5A04 pag QL... |