br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2107/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaAS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A FIXAREM, NO PÁRA-BRISA DOS VEÍCULOS, AS LEIS QUE DETERMINAM OS PASSES LIVRES PARA OS IDOSOS, ESTUDANTES E DEFICIENTES.
native_id3781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2. 10/2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - As empresas de ônibus que realizam o transporte de
passageiros no Município, ficam obrigadas a fixa-
rem, no pára-brisa dos veículos, as Leis que deter
minam os passes livres para os idosos, estudantes
e deficientes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -—
ção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de maio de 2001.
SYLVIO LOPES EIRA
Prefeito
ey
Publicação (9) De! '
Edição No Í3SL
Data 42/O5A04 pag QL...
|

open original →