| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM SR. ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 2.108 /2001 Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal a efetuar permuta de imóveis com a Pessoa Física abaixo discriminada em conformidade com os Artigos 26-I e 62-IV, ambos da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu jono a seguinte Lei: 1º- Fica o Município de Macaé autorizado, na pessoa do Prefeito Municipal, a permutar uma área de terra pertencente ao Município, com 1.922,50 m2 (hum mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados e cingiienta centímetros) situada na Av. Aristeu Ferreira da Silva esquina com Rua J. 1, no loteamento Novo Cavaleiro com área de igual medida pertencente ao Sr. ANTÔNIO JOSÉ COUTINHO, brasileiro, casado, identidade nº 290751 IPF/RJ e CPF nº 033.959.607-49, situada na Av. Gastão Henrique Schueler, Loteamento Botafogo, ao lado da Guarda Municipal, já toda murada, aterrada e com saída para outra rua.. 2º- A presente permuta tem por finalidade aumentar o pátio da Guarda Municipal que tornou-se pequeno devido ao crescente movimento diário de veículos no local. 3- O valor do terreno pertencente ao Município de Macaé e o valor do terreno pertencente ao Sr. ANTÔNIO JOSE COUTINHO importam em valores iguais de R$80.000,00 (oitenta mil reais) cada. 4º A Secretaria Municipal de Obras arquivará as plantas e demais documentos dos referidos imóveis para conhecimento de interessados ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 5º. Por se tratar de interesse do Município, correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas com escritura, registro e ITBI oriundas da aplicação desta Lei. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2001. YES RICARD LES VIEIRA Prefeito em Exercício Publicação O DESAtE.. Edição N.º 4 35% Data À) 705 pág. OX emma SRVIDCR