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norma nº 2109/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.
native_id3783

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
INº 2.109 /2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
jono a seguinte Lei:
Considerando que o nosso município é
um dos maiores do Estado em extensão
territorial, tendo como exemplo o Distrito
do Sana que dista 70km (setenta
quilômetros) da sede do Município; que o
transporte alternativo é realizado por
veículos de médio porte, indo a lugares
onde Ônibus não têm como atender a
população; que esta Câmara Municipal e
seus Vereadores têm os seus mandatos
voltados para o lado social, nada mais
justo do que pensarmos não só no lado
empresarial, mas principalmente no povo
carente do nosso Município.
1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a legalizar o Transporte
Alternativo de Passageiros em nosso Município.
12º - São considerados Transportes Alternativos aos Passageiros, para
efeito desta Lei, os veículos com capacidade máxima de 16
(dezesseis) passageiros.
3º. A fiscalização ficará a cargo da Empresa Pública de Vigilância e
Trânsito, através do Departamento de Fiscalização de Transporte
Coletivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
5º - Regovam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2001.
aca s VIEIRA
Prefeito em Exercício
encima
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Publicação AO DEBALE..
Data a E pág. QÊ..
Vo +
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