| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO INº 2.109 /2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu jono a seguinte Lei: Considerando que o nosso município é um dos maiores do Estado em extensão territorial, tendo como exemplo o Distrito do Sana que dista 70km (setenta quilômetros) da sede do Município; que o transporte alternativo é realizado por veículos de médio porte, indo a lugares onde Ônibus não têm como atender a população; que esta Câmara Municipal e seus Vereadores têm os seus mandatos voltados para o lado social, nada mais justo do que pensarmos não só no lado empresarial, mas principalmente no povo carente do nosso Município. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a legalizar o Transporte Alternativo de Passageiros em nosso Município. 12º - São considerados Transportes Alternativos aos Passageiros, para efeito desta Lei, os veículos com capacidade máxima de 16 (dezesseis) passageiros. 3º. A fiscalização ficará a cargo da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito, através do Departamento de Fiscalização de Transporte Coletivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 5º - Regovam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2001. aca s VIEIRA Prefeito em Exercício encima star Publicação AO DEBALE.. Data a E pág. QÊ.. Vo + SERVIDOR