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norma nº 2110/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Estabelece percentual de revisão de
vencimentos, salários, proventos e
pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e
pensionistas, nos termos do art. 40 da
Lei Complementar nº 019/2000, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Macaé, ficam reajustados em 9,60% (nove vírgula sessenta por cento).
Parágrafo único — Ficam igualmente reajustados, no percentual referido no
caput, as funções gratificadas.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular,
responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores
ora reajustados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão
à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2001, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2.031/00 de 31.03.2000.
GABINETE DO PREFEITO,em 22 de maio de 2001.
RICARDO MINRELLES VIEIRA
Prefeito emexercício
Publicação DeBa)
Edição No G
Ditá «93 Se dai mia: NÉ |

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