| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | ESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 019/2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam reajustados em 9,60% (nove vírgula sessenta por cento). Parágrafo único — Ficam igualmente reajustados, no percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão à conta de recursos orçamentários próprios. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2001, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.031/00 de 31.03.2000. GABINETE DO PREFEITO,em 22 de maio de 2001. RICARDO MINRELLES VIEIRA Prefeito emexercício Publicação DeBa) Edição No G Ditá «93 Se dai mia: NÉ |