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norma nº 2112/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MACAÉ/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.442./2001.
Estabelece normas para O
enquadramento dos servidores
públicos municipais da Prefeitura
de Macaé/RJ] e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 1º - Além das normas gerais de enquadramento estabelecidas na Lei Complementar n.º
019/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV
da Prefeitura Municipal de Macaé, serão observados os seguintes critérios:
I - serão enquadrados no Quadro Permanente os servidores municipais estatutários
ocupantes dos cargos constantes do anexo I da Lei Complementar n.º 019/2000;
II - serão enquadrados no Quadro Suplementar "A" os servidores estatutários
ocupantes dos cargos constantes do anexo II da Lei Complementar n.º 019/2000,
em extinção;
HI - serão enquadrados no Quadro Suplementar "B" os servidores municipais
estáveis sob o regime celetista, ocupantes das funções constantes do anexo II da
Lei Complementar n.º 019/2000, em extinção;
Art. 2º - O servidor enquadrado nos termos dos incisos I e II do art. 1º, ocupará dentro da
faixa de vencimentos do novo cargo o padrão cujo vencimento seja igual ao do
cargo que estava ocupando em 13 de julho de 2000.
a
Art. 4º - Após os procedimentos de
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8 pa Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão
imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da classe.
g$2º hi Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao
vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de
vencimentos do cargo em que for enquadrado, e terá direito à diferença a título de
vantagem pessoal - "VP".
8 3º - Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para
fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo governo
municipal.
$ iba Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupe em
substituição.
Art. 3º - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I- atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura;
II - a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi
admitido;
III - nível de vencimento do cargo;
IV - experiência específica;
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
$ 1º - Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão
dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de 13 de
julho de 2000, e somente para fins de enquadramento.
8 2º - Para os casos previstos no parágrafo anterior, a administração municipal
promoverá incentivos ao treinamento e à capacitação de pessoal para melhor
desempenho dos cargos ocupados.
eto do $ 1º o requisito de habilitação legal para
$ 3º - Não se inclui na dispensa obj
da previsto no inciso VI, ambos deste artigo.
o exercício de profissão regulamenta
enquadramento previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei, o
servidor fará jus a um prêmio por tempo de serviço prestado à Prefeitura
Municipal de Macaé, que obedecerá aos seguintes critérios:
os, acréscimo de 1 (um) padrão de vencimento;
| - até 10 (dez) anos complet
ê o E de 2 (dois) padrões de
11 - de 10 (dez) a 20 (vinte) anos completos, acréscimo
vencimento;
HI - acima de 20 (vinte) anos, acréscimo de 3 (três) padrões de vencimento.
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$ 1º - O tempo de serviço de que trata o caput será computado considerando-se a
data de publicação da presente Lei.
8 2º - O tempo de serviço objeto do caput deverá ser comprovado através dos atos
de nomeação respectivos e/ou apresentação da carteira de trabalho, não sendo
o qualquer tipo de declaração ou tempo de serviço como prestador de serviços
indiretos.
8 ae - Não sendo possível enquadrar na faixa de vencimentos os acréscimos
previstos no caput, o servidor fará jus ao percentual correspondente aos
acréscimos dos padrões do seu respectivo nível, conforme definido nos incisos I, II
e III, a título de Vantagem Pessoal - "VP".
8 4º - O servidor beneficiado na forma do parágrafo anterior ocupará,
obrigatoriamente, o último padrão da faixa de vencimentos do seu cargo, e a
diferença definida como Vantagem Pessoal - "VP" ficará acrescida àquela prevista
no $ 2º do art. 2º, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE REVISÃO
Art. 5º - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo
com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
data da publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da
Comissão de enquadramento designada pela Portaria n.º 156/2001, de 23 de
fevereiro de 2001, petição de revisão de enquadramento devidamente
fundamentada e protocolada.
$ 1º - A Comissão de que trata o caput deverá decidir sobre o requerido no prazo
de 10 (dez) dias do recebimento da petição, encaminhando a decisão ao
responsável pelo órgão de pessoal.
$ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de pessoal
dará ao servidor ciência dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua
assinatura no documento a ele pertinente, fornecendo-lhe cópia do mesmo.
$ 3º - Na hipótese de haver recusa quanto à aposição de assinatura, o fato será
suprido com a assinatura de 2 (duas) testemunhas maiores e capazes.
grafo anterior caberá ainda a interposição de
da Lei Complementar n.º 011/98.
Nem
& 4º - No caso previsto no pará
recurso pelo interessado, nos termos
a
Ar. 6
Art. 7º -
Ar. 8º
Art. 9
Art.
Art.
Art.
Art.
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$ 5º - Sendo o pedido deferido, será publicado, na forma da Lei, o novo
enquadramento.
“
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
- O Decreto, aprovando as listas nominais do Quadro Permanente e do Quadro
Suplementar "A", indicará o nome e a matrícula do servidor, a denominação do
seu cargo, o nível e o padrão de vencimento em que for enquadrado.
O Decreto, aprovando a lista nominal do Quadro Suplementar "B", indicará o
nome e a matrícula do servidor, a denominação de sua função, o regime e o
salário-base respectivo.
- Os atos coletivos de enquadramento serão baixados pelo Chefe do Poder
Executivo, através de Decreto, sob a forma de listas nominais, até 120 (cento e
vinte) dias após a data de publicação da presente Lei.
- Os atuais ocupantes dos cargos objeto de transformação previsto no anexo VIII da
LC n.º 019/00, também serão enquadrados na forma da presente Lei.
10 - Fica estendido aos atuais servidores aposentados e pensionistas sob o regime
estatutário os benefícios previstos na presente Lei, no que couber.
11 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração,
após oitiva da Comissão de Enquadramento.
12 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2001.
RICARDO MEIRELLES VIEIRA
Prefeito em exercício
Publicação. O Degate..|
Edição N.º dao
Data 24 /0 S/04 o4 pág. De |

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