| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MACAÉ/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.442./2001. Estabelece normas para O enquadramento dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Macaé/RJ] e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ENQUADRAMENTO Art. 1º - Além das normas gerais de enquadramento estabelecidas na Lei Complementar n.º 019/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV da Prefeitura Municipal de Macaé, serão observados os seguintes critérios: I - serão enquadrados no Quadro Permanente os servidores municipais estatutários ocupantes dos cargos constantes do anexo I da Lei Complementar n.º 019/2000; II - serão enquadrados no Quadro Suplementar "A" os servidores estatutários ocupantes dos cargos constantes do anexo II da Lei Complementar n.º 019/2000, em extinção; HI - serão enquadrados no Quadro Suplementar "B" os servidores municipais estáveis sob o regime celetista, ocupantes das funções constantes do anexo II da Lei Complementar n.º 019/2000, em extinção; Art. 2º - O servidor enquadrado nos termos dos incisos I e II do art. 1º, ocupará dentro da faixa de vencimentos do novo cargo o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estava ocupando em 13 de julho de 2000. a Art. 4º - Após os procedimentos de ESTADO DO RIO DE JANFIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 pa Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da classe. g$2º hi Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado, e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal - "VP". 8 3º - Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo governo municipal. $ iba Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupe em substituição. Art. 3º - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I- atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura; II - a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido; III - nível de vencimento do cargo; IV - experiência específica; V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. $ 1º - Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de 13 de julho de 2000, e somente para fins de enquadramento. 8 2º - Para os casos previstos no parágrafo anterior, a administração municipal promoverá incentivos ao treinamento e à capacitação de pessoal para melhor desempenho dos cargos ocupados. eto do $ 1º o requisito de habilitação legal para $ 3º - Não se inclui na dispensa obj da previsto no inciso VI, ambos deste artigo. o exercício de profissão regulamenta enquadramento previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei, o servidor fará jus a um prêmio por tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Macaé, que obedecerá aos seguintes critérios: os, acréscimo de 1 (um) padrão de vencimento; | - até 10 (dez) anos complet ê o E de 2 (dois) padrões de 11 - de 10 (dez) a 20 (vinte) anos completos, acréscimo vencimento; HI - acima de 20 (vinte) anos, acréscimo de 3 (três) padrões de vencimento. Pé 7, "a ras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º - O tempo de serviço de que trata o caput será computado considerando-se a data de publicação da presente Lei. 8 2º - O tempo de serviço objeto do caput deverá ser comprovado através dos atos de nomeação respectivos e/ou apresentação da carteira de trabalho, não sendo o qualquer tipo de declaração ou tempo de serviço como prestador de serviços indiretos. 8 ae - Não sendo possível enquadrar na faixa de vencimentos os acréscimos previstos no caput, o servidor fará jus ao percentual correspondente aos acréscimos dos padrões do seu respectivo nível, conforme definido nos incisos I, II e III, a título de Vantagem Pessoal - "VP". 8 4º - O servidor beneficiado na forma do parágrafo anterior ocupará, obrigatoriamente, o último padrão da faixa de vencimentos do seu cargo, e a diferença definida como Vantagem Pessoal - "VP" ficará acrescida àquela prevista no $ 2º do art. 2º, quando for o caso. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REVISÃO Art. 5º - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da Comissão de enquadramento designada pela Portaria n.º 156/2001, de 23 de fevereiro de 2001, petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada. $ 1º - A Comissão de que trata o caput deverá decidir sobre o requerido no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da petição, encaminhando a decisão ao responsável pelo órgão de pessoal. $ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de pessoal dará ao servidor ciência dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente, fornecendo-lhe cópia do mesmo. $ 3º - Na hipótese de haver recusa quanto à aposição de assinatura, o fato será suprido com a assinatura de 2 (duas) testemunhas maiores e capazes. grafo anterior caberá ainda a interposição de da Lei Complementar n.º 011/98. Nem & 4º - No caso previsto no pará recurso pelo interessado, nos termos a Ar. 6 Art. 7º - Ar. 8º Art. 9 Art. Art. Art. Art. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 5º - Sendo o pedido deferido, será publicado, na forma da Lei, o novo enquadramento. “ CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS - O Decreto, aprovando as listas nominais do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar "A", indicará o nome e a matrícula do servidor, a denominação do seu cargo, o nível e o padrão de vencimento em que for enquadrado. O Decreto, aprovando a lista nominal do Quadro Suplementar "B", indicará o nome e a matrícula do servidor, a denominação de sua função, o regime e o salário-base respectivo. - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, sob a forma de listas nominais, até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação da presente Lei. - Os atuais ocupantes dos cargos objeto de transformação previsto no anexo VIII da LC n.º 019/00, também serão enquadrados na forma da presente Lei. 10 - Fica estendido aos atuais servidores aposentados e pensionistas sob o regime estatutário os benefícios previstos na presente Lei, no que couber. 11 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração, após oitiva da Comissão de Enquadramento. 12 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2001. RICARDO MEIRELLES VIEIRA Prefeito em exercício Publicação. O Degate..| Edição N.º dao Data 24 /0 S/04 o4 pág. De |