| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (FMDPPD), EXTINTA PELA LEI MUNICIPAL N° 2964/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 8.113 /2001 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. es A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, designado pela sigla FMPD, de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 2º — Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, fica criada a seguinte estrutura: 1 (um) Gestor; 1 (um) Contador; | (um) Tesoureiro; o 1 (um) Responsável pelo Almoxarifado e Patrimônio. único — Os cargos acima mencionados poderão ser preenchidos por servidores pertencentes a0s quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé, não gerando aumento de despesas, ou, na impossibilidade, por funcionários contratados pelo FMPD ou, ainda, por serviço terceirizado. Parágrafo VE Art. 3º — São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a prestar serviços inerentes ao Fundo, vedada a acumulação proibida por Lei. Parágrafo único - Em face do caráter especial que tipifica o FMPD, a elaboração da folha de pagamento dos servidores ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e será encaminhada ao órgão competente para o devido pagamento. Art. 4º — A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios. Art. 5º = O Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será controlado e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, e gerido por um Gestor. SEÇÃO 1 DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Art. 6º - São atribuições do Gestor do FMPD: I - gerir o FMPD e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em articulação com o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Metas do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; II — submeter ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência plano de aplicação financeira a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV -— submeter ao CMPD as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo; vV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior, VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com o responsável pela Tesouraria; VII - ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos, pas [ VIII — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua administração. IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao CMPD, . X — apresentar ao CMPD a análise e avaliação da situação econômica- financeira geral do FMPD, detectada nas demonstrações contábeis; XI - manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre os empréstimos; . XII — encaminhar, mensalmente, ao CMPD relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços. o Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art.63 e seus parágrafos da Lei 4.320/64. SEÇÃO II DA TESOURARIA DO FUNDO Art. 7º — São atribuições do tesoureiro do FMPD: I — preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço geral do Fundo; c) as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do FMPD; V — firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Gestor. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO | SEÇÃO! | DAS RECEITAS 1 Art. 8º - São receitas do FMPD: a) dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé; b) doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, voltadas ou não para o atendimento ao Direito da Pessoa Portadora de Deficiência; c) doações de particulares; d) legados; e) contribuições voluntárias; f) o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; 8) o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de publicações e da arrecadação em eventos realizados; Qu h) convênios com entidades governamentais e não governamentais, i) outros não especificados neste artigo. Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. -— SEÇÃO II DAS DESPESAS Art. 9º — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art. 10 — Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, a autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos programas específicos do CMDDPPD. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de sua execução. Art. 11 — As despesas do Fundo constituir — se — ão de : I — financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo CMDDPPD; IH — pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito privado, pela execução de programas ou projetos específicos à proteção e defesa da pessoa portadora de deficiência, observado o disposto no Art. 227 da Constituição Federal; HI — aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licitatórios; IV - contratação de mão-de-obra especializada para o desenvolvimento de programas do CMDPPD; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede fisica de prestação de serviços à pessoa portadora de deficiência, com prévio consentimento do CMDPPD. VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e políticas voltadas à defesa da pessoa portadora de deficiência; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de atuação; . VIII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços, com prévia autorização do CMDPPD. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃOI DO ORÇAMENTO Art. 9 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho. $ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. & 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se- ão os padrões e normas congenciados na legislação pertinente. Art. 10 — Cabe ao CMDDPPD prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à proteção da pessoa portadora de deficiência. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 11 - A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 12 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio; informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico — financeira do Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 13 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. $ 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao CMDDPPD e à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para a Secretaria Municipal de Controle Intemo para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE. Art. 14 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2001. Prefeito em exercício Edição N.º 4366 a Publicação CÚ Degate...... Data a: 5 pág. 06. y ! S*FVIDOR t i i )