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norma nº 2113/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (FMDPPD), EXTINTA PELA LEI MUNICIPAL N° 2964/2007.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 8.113 /2001
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência.
es A CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, designado pela sigla FMPD, de
natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º — Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, fica
criada a seguinte estrutura:
1 (um) Gestor;
1 (um) Contador;
| (um) Tesoureiro; o
1 (um) Responsável pelo Almoxarifado e Patrimônio.
único — Os cargos acima mencionados poderão ser preenchidos por
servidores pertencentes a0s quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé,
não gerando aumento de despesas, ou, na impossibilidade, por funcionários
contratados pelo FMPD ou, ainda, por serviço terceirizado.
Parágrafo
VE
Art. 3º — São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes
aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados
destinados a prestar serviços inerentes ao Fundo, vedada a acumulação proibida por
Lei.
Parágrafo único - Em face do caráter especial que tipifica o FMPD, a
elaboração da folha de pagamento dos servidores ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Administração e será encaminhada ao órgão competente para o devido
pagamento.
Art. 4º — A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de
obras deverão obedecer a critérios licitatórios.
Art. 5º = O Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será
controlado e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência, e gerido por um Gestor.
SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Art. 6º - São atribuições do Gestor do FMPD:
I - gerir o FMPD e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em
articulação com o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência;
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano de Metas do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência;
II — submeter ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
plano de aplicação financeira a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV -— submeter ao CMPD as demonstrações mensais da receita e despesa do
Fundo;
vV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria
Municipal de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior,
VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com o
responsável pela Tesouraria;
VII - ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, e,
posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos,
pas
[
VIII — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras
formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob
sua administração.
IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidos ao CMPD,
. X — apresentar ao CMPD a análise e avaliação da situação econômica-
financeira geral do FMPD, detectada nas demonstrações contábeis;
XI - manter os controles necessários sobre convênios, contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e sobre os empréstimos;
. XII — encaminhar, mensalmente, ao CMPD relatórios de acompanhamento
e avaliação da produção de serviços.
o Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art.63 e seus parágrafos da
Lei 4.320/64.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA DO FUNDO
Art. 7º — São atribuições do tesoureiro do FMPD:
I — preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a
serem encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência.
II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo,
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
III — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o
Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o
Balanço geral do Fundo;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira
geral do FMPD;
V — firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com
o Gestor.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
| SEÇÃO!
| DAS RECEITAS
1 Art. 8º - São receitas do FMPD:
a) dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé;
b) doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não
governamentais, voltadas ou não para o atendimento ao Direito da Pessoa Portadora
de Deficiência;
c) doações de particulares;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
8) o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de
publicações e da arrecadação em eventos realizados;
Qu
h) convênios com entidades governamentais e não governamentais,
i) outros não especificados neste artigo.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira
oficial.
-—
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 9º — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável
autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias,
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por Lei e liberados por Decreto do Executivo.
Art. 10 — Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, a
autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas
entre as unidades executoras dos programas específicos do CMDDPPD.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de
sua execução.
Art. 11 — As despesas do Fundo constituir — se — ão de :
I — financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo
CMDDPPD;
IH — pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito
privado, pela execução de programas ou projetos específicos à proteção e defesa da
pessoa portadora de deficiência, observado o disposto no Art. 227 da Constituição
Federal;
HI — aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios
licitatórios;
IV - contratação de mão-de-obra especializada para o desenvolvimento
de programas do CMDPPD;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para a adequação da rede fisica de prestação de serviços à pessoa portadora de
deficiência, com prévio consentimento do CMDPPD.
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e políticas voltadas à defesa da
pessoa portadora de deficiência;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de atuação;
. VIII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços, com prévia autorização do CMDPPD.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃOI
DO ORÇAMENTO
Art. 9 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de
trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho.
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no
que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as
que o Poder Executivo lhe destinar.
& 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-
ão os padrões e normas congenciados na legislação pertinente.
Art. 10 — Cabe ao CMDDPPD prestar contas à população sobre o orçamento
e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e
normas relativas à proteção da pessoa portadora de deficiência.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 11 - A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua
situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 12 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de
modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio;
informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico — financeira do
Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 13 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
$ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela
Administração Pública e pela legislação pertinente.
$ 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao
CMDDPPD e à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para a
Secretaria Municipal de Controle Intemo para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII
do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE.
Art. 14 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 2001.
Prefeito em exercício
Edição N.º 4366 a
Publicação CÚ Degate......
Data a: 5 pág. 06.
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