br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2115/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA IMMT, DESVINCULANDO-O DA FUNEMAC. ALTERADA PELAS LEIS N° 2276/02, 3014/07.
native_id3789

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

a
R ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
à GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.115/2001
Dispõe sobre o Instituto Macaé
de Metrologia e Tecnologia —
IMMT, desvinculando-o da
FUNEMAC, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E
TECNOLOGIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT
desvinculado da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam excluídos da
Lei nº 1997/99, que dispõe sobre a estrutura da FUNEMAC, o item 3.3.2 do art. 7º,
os artigos 48 a 52, bem como, no Quadro E do ANEXO I, os itens 1 e 2.
CAPÍTULO HI
DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E
CARACTERÍSTICAS
Art. 3º - O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA,
designado pela sigla IMMT, criado pela Lei nº 1997/99 em seu artigo 48, passará a
constituir entidade de direito público de natureza autárquica, com personalidade
jurídica própria, dotada de patrimônio e autonomia administrativa e financeira, e terá
vinculação à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 4º - O IMMT terá sede e foro na cidade de Macaé, vigerá por prazo
indeterminado e integrará o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial, segundo permite o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal
5966/73.
Art. 5º - São finalidades do IMMT:
I — executar atividades na área do Ensino de Metrologia e Tecnologia,
em todos os níveis;
H — promover a formação profissional em Metrologia e Tecnologia,
atendendo às necessidades de Recursos Humanos de Instituições de ensino e
indústrias em níveis regional e nacional, e também na área de saúde;
HI = prestar consultorias técnicas, no âmbito metrológico, tecnológico e
industrial, em nível regional, estadual, nacional e internacional, para entidades de
qualquer gênero, públicas e/ou privadas;
IV - proceder à calibração de instrumentos de medição e controle de
qualidade industrial;
v — realizar ensaios de processos industriais;
VI — proceder à calibração e ensaios de equipamentos eletromédicos e de
análises clínicas;
VII | — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e
industriais;
VIII | - promover a aprovação e certificação de produtos, processos,
equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais, e de qualificação
profissional;
IX — abrigar entidades de associações de profissionais relacionados às
atividades do Instituto;
x — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas
empresas de base tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da
região;
XI - proporcionar apoio técnico para aumento de competitividade das
empresas, indústrias e comércios;
XII — buscar o credenciamento e/ou certificação dos seus laboratórios e/ou
setores pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial —
INMETRO, nos casos de existência de credenciamento e/ou certificação do tipo de
serviço executado pelos laboratórios e/ou setores;
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º - Ao Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, compete:
I — elaborar e executar projetos e assessoria, tendo em vista a promoção
e execução de políticas e ações de desenvolvimento metrológico e tecnológico do
Municipio de Macaé e em toda região;
H — efetuar pesquisas de demandas na área de metrologia e tecnologia,
com vista à elaboração de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da
região;
HI — prestar apoio e assessoria técnica para entidades governamentais nas
questões das tributações e fiscalizações a respeito da produção de petróleo e gás
natural;
IV - prestar apoio e assessoria técnica nas áreas de metrologia e
tecnologia para instituições governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras;
vV - promover as políticas e estratégias de confiabilidade metrológica e
áreas afins no Município;
VI - emitir certificados de calibração, ensaios, testes de conformidades e
qualificação de instrumentos, equipamentos, produtos e outros tipos de serviços;
VII | — emitir certificação de procedimento, normas industriais, capacitação
e treinamento de pessoal nas áreas de metrologia e tecnologia;
VIII - celebrar convênios e contratos com qualquer tipo de instituição
nacional ou internacional, nas áreas de suas competências;
IX - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de
serviço prestado;
x - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de
curso que venha realizar;
XI | - elaborar e realizar parcerias com quaisquer entidades públicas e/ou
privadas;
XII - receber doações e contribuições financeiras ou materiais,
XIII — receber pela aprovação de modelos e certificação de produtos,
equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais;
XIV -— estabelecer e executar atividades no campo da metrologia e da
4
a
avaliação da conformidade, em consonância às legislações pertinentes.
XV - estabelecer e executar as estratégias e ações de desenvolvimento
tecnológico e industrial do Município de Macaé.
XVI - Ser executor do Convênio a ser firmado entre o IMMETRO e o
Município, desde já autorizado, no que se refere às atribuições relacionadas com a
Metrologia Legal e a Certificação Compulsória da Conformidade, dotadas de poder
de polícia administrativa.
XVII — Firmar convênios, desde já autorizados, com órgãos públicos de
fiscalização e judiciários.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7º - O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT terá a
seguinte estrutura:
1. DIRETOR-PRESIDENTE
1.1- Assessoria da Presidência
1.2- Gerência de Assuntos Institucionais
1.3- Secretaria Técnica
2. PROCURADORIA JURÍDICA
3. GERÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
3.1- Tesouraria
3.2- Contabilidade
4. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.1- Gerência da Qualidade
4.2- Gerência de Difusão Tecnológica
5. DIRETORIA TÉCNICA
5.1- Gerência Técnica
5.2- Laboratórios
5.3- Departamento de Engenharia
5.4- Assessoria da Diretoria Técnica
$ 1º - São Órgãos Colegiados do IMMT.
- Conselho Administrativo
- Conselho Curador
8 2º - À estrutura de que trata o caput está tipificada nas tabelas seguintes:
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
Diretor-Presidente Pós-Graduação
Diretor-Técnico Pós-Graduação
Diretor de Planejamento
Gerente de Assuntos DAS-II
Institucionais
Gerente Técnico DAS-III
DAS-II
Gerente da Qualidade
Ec
= [p= o
2. DO PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO,
BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO
Técnico de Laboratório Médio 10
Advogado Superior 01
Assistente Administrativo Médio 04
Agente Administrativo A SI
02
SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 8º - Ao Diretor-Presidente, compete:
I — administrar o IMMT, movimentar seus recursos, assessorado pela
Gerência Administrativo-Financeira, autorizando despesas e ordenando seus
pagamentos;
H - representar o IMMT em juízo ou fora dele, podendo delegar
competências de suas atribuições;
WI - supervisionar e coordenar as atividades das unidades
organizacionais do IMMT, mediante o acompanhamento dos órgãos de estrutura
básica;
IV — firmar parcerias, acordos, convênios e cooperações técnicas,
assinando os respectivos instrumentos,
sa tai
Ea
V - assinar cheques solidariamente com é tesoureiro,
NRO = prestar contas À Secretaria Municipal de Contiole Interno para
atendimento no disposto no art. 5º da Deliberação nº 200/96 TCE,
VIH = executar outras atividades acaso elencadas er Feegimento Interno
SEÇÃO II
Art. 9º — Ao Diretor Técnico compete, através dos laboratórios do JMMT,
coordenar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de todas as atividades
relacionadas aos processos de calibração, ensaios e testes de instrumentos €
equipamentos, cujas atribuições consistem especialmente em:
1 - promover e coordenar os programas de comparação interlzborztorial do
IMMT em nível regional, nacional e, quando necessário, em nível internacional;
IH — desenvolver pesquisas relativas às atividades de Metrologia, Tecnologiz €
Qualidade;
II — analisar de forma constante, em articulação com a Diretoniz de
Planejamento, em especial com a Gerência da Qualidade. os processos de
credenciamentos e/ou renovações dos credenciamentos das áreas de especialização
de cada laboratório, junto à Rede Brasileira de Calibração - RBC e adotar as
providências necessárias aos deferimentos dos referidos processos:
IV — programar e realizar, em conjunto com a Gerência da Qualidade. as
auditorias técnicas das atividades dos laboratórios do IMMT:
V — promover estudos e análise de documentações técnicas, nacional! e
internacional, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, tendo em vista a
atualização de procedimentos, normas, critérios e regulamentos técnicos e de
qualidade, referentes às atividades dos laboratórios;
VI - desenvolver, em conjunto com a Gerência da Qualidade, o “Manual da
Qualidade” dos Laboratórios do IMMT,
vII — fomecer informações à Gerência de Difusão Tecnológica e à Gerdraa
Administrativo-Financeira sobre as especificações dos equipamentos, wstrumentos é
acervo técnico dos laboratórios, e outras que sejam necessárias às tomadas de
decisões;
VIII - estudar, analisar e propor sugestões de documentações, veconotidaçães
e regulamentos técnicos para entidades govomamentais relacionadas às dons de
Metrologia, Tecnologia, Qualidade e Produtividade, em conjunto com a Diretoria de
Planejamento;
IX — assessorar a Direção Geral do IMMT em propostas para a Gestão
Pública Municipal, de desenvolvimento Metrológico, Tecnológico e da Qualidade e
Competitividade de empresas, indústrias e comércio do município;
X - supervisionar as atividades dos Laboratórios do IMMT, emitindo
pareceres periódicos à Direção Geral quanto à situação de cada laboratório;
XI — propor, para as tomadas de decisões da Direção Geral do IMMT, em
conjunto com a Diretoria de Planejamento e a Gerência de Assuntos Institucionais,
os tipos de serviços de calibração, ensaios, alterações e inovações nas atividades dos
laboratórios, bem como o projeto de custo-benefício com a mensuração dos valores
financeiros de cada tipo de serviço, alteração ou inovação tecnológica;
XII — verificar de forma constante, em conjunto com a Diretoria de
Planejamento, as conformidades dos procedimentos estabelecidos pelas normas
pertinentes às atividades de cada laboratório, necessários à “Garantia da Qualidade”
dos serviços prestados;
XIII - exercer outras atividades acaso definidas em Regimento Intemo.
Parágrafo único - Compete ao Diretor-Técnico substituir o Diretor-Presidente em
suas faltas e impedimentos legais.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO
Art. 10 — Compete ao Tesoureiro:
I - Controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as
obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débito e
crédito, com emissão de boletins de periodicidade determinada no Regimento
Interno;
H - administrar, juntamente com a Contabilidade, as disponibilidades
financeiras, controlando os valores;
IH - enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e
despesas;
IV - responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódia de
bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e
afins;
V - providenciar o aceite de títulos, recolhimento de impostos, taxas e
encargos sociais;
a
VI - emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar
pagamentos, observando os critérios normativos do Instituto;
VII | -assinar cheques, juntamente com o Diretor-Presidente;
— NHI - executar outras tarefas de sua área de competência, definidas no
Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 11 = As atribuições dos demais ocupantes dos cargos constitutivos da
estrutura organizacional do IMMT serão definidas em Regimento Intemo.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 12- Os Órgãos Colegiados, em número de dois, denominados Conselho
Administrativo e Conselho Curador, são coadjuvantes no planejamento,
implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações
desenvolvidas pelo IMMT.
Parágrafo único — Os Conselhos a que se refere o caput, ficam ora criados e
terão composição, competência e funcionamento definidos em Regulamento, por
Decreto do Executivo.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Art. 13 — Constituirão recursos do IMMT:
I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais ou suplementares
que lhe venham a ser destinados por lei;
H - os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços, em
conformidade ao disposto em toda legislação atinente;
HI - os decorrentes de Convênios e outras formas de parceria que forem
celebrados com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV - resultados de aplicações financeiras;
V - doações, incorporações e contribuições de qualquer natureza;
VI | -os provenientes de empréstimos e financiamentos;
VII | - recursos advindos de outras fontes.
Art. 14- Constituirão o patrimônio do IMMT os bens móveis e imóveis que
lhe forem incorporados pela entidade-matriz, Município de Macaé, os que lhe forem
doados, e bem assim os que forem adquiridos com recursos próprios provenientes de
execução de serviços.
Art. 15 — Em caso de liquidação ou extinção do Instituto, o patrimônio será
revertido à entidade-matriz (Município de Macaé), que assumirá seus bens, direitos e
obrigações.
Art. 16 — Constituem passivos do IMMT as obrigações assumidas quando
atendidas às disposições legais pertinentes, não podendo terminantemente
comprometer a estabilidade do Instituto.
Art. 17 - A aquisição de material permanente, material de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre
feita mediante critérios licitatórios.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - Fica estabelecido que o cargo de Diretor-Presidente será de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 — Todos os ocupantes dos cargos comissionados, exceção do Diretor
Presidente, serão de livre escolha deste, ad referendum do Chefe do Executivo.
Art. 20 — O IMMT terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica,
constituído de acordo com a legislação vigente.
Art. 21- A critério do Poder Executivo, após consulta ao Diretor-Presidente,
poderão ser transferidos para o IMMT, mediante pedido, servidores municipais da
Administração Direta, com observância do que dispõe o Regime Jurídico — Lei
Complementar nº 11/98.
Art. 22- O orçamento do IMMT deverá evidenciar as políticas, projetos e
programas de trabalho a serem desenvolvidos.
14
Art. 23 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma
visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar
custos de serviço; a esclarecer a situação econômica-financeira do Instituto; a
interpretar e analisar os resultados obtidos.
ão contábil, deverá ser adotado o Regime de
Parágrafo único — Na escrituraç
Regime de Competência para a realização da
Caixa para a arrecadação da receita e o
despesa.
T compreenderá o período
Art. 24 - O exercício financeiro do IMM
laborados o Balanço Geral e
correspondente ao ano civil, ao término do qual serão el
a Demonstração de Resultados .
ente, a exame €
Art. 25 — As Contas do Instituto serão submetidas, anualm
apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria
Municipal de Controle Interno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV
do art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE.
ecorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
as ao Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia
em caso da inviabilidade,
Art. 26 — As despesas d
dotações orçamentárias destinad
(Órgão 28, Unidade 02, Código 08.10.058.2.093.000), ou,
de créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 27 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em OS de junho de 2001.
SYLVIO LOPES TE.
PREFEITO
Ecição No 4323
Deta o2/
Fublicação (O Demaio
pág. 04,
emo

open original →