| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA IMMT, DESVINCULANDO-O DA FUNEMAC. ALTERADA PELAS LEIS N° 2276/02, 3014/07. |
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a R ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.115/2001 Dispõe sobre o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT, desvinculando-o da FUNEMAC, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT desvinculado da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam excluídos da Lei nº 1997/99, que dispõe sobre a estrutura da FUNEMAC, o item 3.3.2 do art. 7º, os artigos 48 a 52, bem como, no Quadro E do ANEXO I, os itens 1 e 2. CAPÍTULO HI DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERÍSTICAS Art. 3º - O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA, designado pela sigla IMMT, criado pela Lei nº 1997/99 em seu artigo 48, passará a constituir entidade de direito público de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, dotada de patrimônio e autonomia administrativa e financeira, e terá vinculação à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Art. 4º - O IMMT terá sede e foro na cidade de Macaé, vigerá por prazo indeterminado e integrará o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, segundo permite o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 5966/73. Art. 5º - São finalidades do IMMT: I — executar atividades na área do Ensino de Metrologia e Tecnologia, em todos os níveis; H — promover a formação profissional em Metrologia e Tecnologia, atendendo às necessidades de Recursos Humanos de Instituições de ensino e indústrias em níveis regional e nacional, e também na área de saúde; HI = prestar consultorias técnicas, no âmbito metrológico, tecnológico e industrial, em nível regional, estadual, nacional e internacional, para entidades de qualquer gênero, públicas e/ou privadas; IV - proceder à calibração de instrumentos de medição e controle de qualidade industrial; v — realizar ensaios de processos industriais; VI — proceder à calibração e ensaios de equipamentos eletromédicos e de análises clínicas; VII | — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais; VIII | - promover a aprovação e certificação de produtos, processos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais, e de qualificação profissional; IX — abrigar entidades de associações de profissionais relacionados às atividades do Instituto; x — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região; XI - proporcionar apoio técnico para aumento de competitividade das empresas, indústrias e comércios; XII — buscar o credenciamento e/ou certificação dos seus laboratórios e/ou setores pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, nos casos de existência de credenciamento e/ou certificação do tipo de serviço executado pelos laboratórios e/ou setores; CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 6º - Ao Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, compete: I — elaborar e executar projetos e assessoria, tendo em vista a promoção e execução de políticas e ações de desenvolvimento metrológico e tecnológico do Municipio de Macaé e em toda região; H — efetuar pesquisas de demandas na área de metrologia e tecnologia, com vista à elaboração de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região; HI — prestar apoio e assessoria técnica para entidades governamentais nas questões das tributações e fiscalizações a respeito da produção de petróleo e gás natural; IV - prestar apoio e assessoria técnica nas áreas de metrologia e tecnologia para instituições governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras; vV - promover as políticas e estratégias de confiabilidade metrológica e áreas afins no Município; VI - emitir certificados de calibração, ensaios, testes de conformidades e qualificação de instrumentos, equipamentos, produtos e outros tipos de serviços; VII | — emitir certificação de procedimento, normas industriais, capacitação e treinamento de pessoal nas áreas de metrologia e tecnologia; VIII - celebrar convênios e contratos com qualquer tipo de instituição nacional ou internacional, nas áreas de suas competências; IX - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; x - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de curso que venha realizar; XI | - elaborar e realizar parcerias com quaisquer entidades públicas e/ou privadas; XII - receber doações e contribuições financeiras ou materiais, XIII — receber pela aprovação de modelos e certificação de produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais; XIV -— estabelecer e executar atividades no campo da metrologia e da 4 a avaliação da conformidade, em consonância às legislações pertinentes. XV - estabelecer e executar as estratégias e ações de desenvolvimento tecnológico e industrial do Município de Macaé. XVI - Ser executor do Convênio a ser firmado entre o IMMETRO e o Município, desde já autorizado, no que se refere às atribuições relacionadas com a Metrologia Legal e a Certificação Compulsória da Conformidade, dotadas de poder de polícia administrativa. XVII — Firmar convênios, desde já autorizados, com órgãos públicos de fiscalização e judiciários. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 7º - O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT terá a seguinte estrutura: 1. DIRETOR-PRESIDENTE 1.1- Assessoria da Presidência 1.2- Gerência de Assuntos Institucionais 1.3- Secretaria Técnica 2. PROCURADORIA JURÍDICA 3. GERÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 3.1- Tesouraria 3.2- Contabilidade 4. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 4.1- Gerência da Qualidade 4.2- Gerência de Difusão Tecnológica 5. DIRETORIA TÉCNICA 5.1- Gerência Técnica 5.2- Laboratórios 5.3- Departamento de Engenharia 5.4- Assessoria da Diretoria Técnica $ 1º - São Órgãos Colegiados do IMMT. - Conselho Administrativo - Conselho Curador 8 2º - À estrutura de que trata o caput está tipificada nas tabelas seguintes: 1. DOS CARGOS EM COMISSÃO CARGO Diretor-Presidente Pós-Graduação Diretor-Técnico Pós-Graduação Diretor de Planejamento Gerente de Assuntos DAS-II Institucionais Gerente Técnico DAS-III DAS-II Gerente da Qualidade Ec = [p= o 2. DO PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO, BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA CARGO NÍVEL QUANTITATIVO Técnico de Laboratório Médio 10 Advogado Superior 01 Assistente Administrativo Médio 04 Agente Administrativo A SI 02 SEÇÃOI DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE Art. 8º - Ao Diretor-Presidente, compete: I — administrar o IMMT, movimentar seus recursos, assessorado pela Gerência Administrativo-Financeira, autorizando despesas e ordenando seus pagamentos; H - representar o IMMT em juízo ou fora dele, podendo delegar competências de suas atribuições; WI - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais do IMMT, mediante o acompanhamento dos órgãos de estrutura básica; IV — firmar parcerias, acordos, convênios e cooperações técnicas, assinando os respectivos instrumentos, sa tai Ea V - assinar cheques solidariamente com é tesoureiro, NRO = prestar contas À Secretaria Municipal de Contiole Interno para atendimento no disposto no art. 5º da Deliberação nº 200/96 TCE, VIH = executar outras atividades acaso elencadas er Feegimento Interno SEÇÃO II Art. 9º — Ao Diretor Técnico compete, através dos laboratórios do JMMT, coordenar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de todas as atividades relacionadas aos processos de calibração, ensaios e testes de instrumentos € equipamentos, cujas atribuições consistem especialmente em: 1 - promover e coordenar os programas de comparação interlzborztorial do IMMT em nível regional, nacional e, quando necessário, em nível internacional; IH — desenvolver pesquisas relativas às atividades de Metrologia, Tecnologiz € Qualidade; II — analisar de forma constante, em articulação com a Diretoniz de Planejamento, em especial com a Gerência da Qualidade. os processos de credenciamentos e/ou renovações dos credenciamentos das áreas de especialização de cada laboratório, junto à Rede Brasileira de Calibração - RBC e adotar as providências necessárias aos deferimentos dos referidos processos: IV — programar e realizar, em conjunto com a Gerência da Qualidade. as auditorias técnicas das atividades dos laboratórios do IMMT: V — promover estudos e análise de documentações técnicas, nacional! e internacional, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, tendo em vista a atualização de procedimentos, normas, critérios e regulamentos técnicos e de qualidade, referentes às atividades dos laboratórios; VI - desenvolver, em conjunto com a Gerência da Qualidade, o “Manual da Qualidade” dos Laboratórios do IMMT, vII — fomecer informações à Gerência de Difusão Tecnológica e à Gerdraa Administrativo-Financeira sobre as especificações dos equipamentos, wstrumentos é acervo técnico dos laboratórios, e outras que sejam necessárias às tomadas de decisões; VIII - estudar, analisar e propor sugestões de documentações, veconotidaçães e regulamentos técnicos para entidades govomamentais relacionadas às dons de Metrologia, Tecnologia, Qualidade e Produtividade, em conjunto com a Diretoria de Planejamento; IX — assessorar a Direção Geral do IMMT em propostas para a Gestão Pública Municipal, de desenvolvimento Metrológico, Tecnológico e da Qualidade e Competitividade de empresas, indústrias e comércio do município; X - supervisionar as atividades dos Laboratórios do IMMT, emitindo pareceres periódicos à Direção Geral quanto à situação de cada laboratório; XI — propor, para as tomadas de decisões da Direção Geral do IMMT, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e a Gerência de Assuntos Institucionais, os tipos de serviços de calibração, ensaios, alterações e inovações nas atividades dos laboratórios, bem como o projeto de custo-benefício com a mensuração dos valores financeiros de cada tipo de serviço, alteração ou inovação tecnológica; XII — verificar de forma constante, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, as conformidades dos procedimentos estabelecidos pelas normas pertinentes às atividades de cada laboratório, necessários à “Garantia da Qualidade” dos serviços prestados; XIII - exercer outras atividades acaso definidas em Regimento Intemo. Parágrafo único - Compete ao Diretor-Técnico substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos legais. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO Art. 10 — Compete ao Tesoureiro: I - Controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débito e crédito, com emissão de boletins de periodicidade determinada no Regimento Interno; H - administrar, juntamente com a Contabilidade, as disponibilidades financeiras, controlando os valores; IH - enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas; IV - responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódia de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins; V - providenciar o aceite de títulos, recolhimento de impostos, taxas e encargos sociais; a VI - emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos do Instituto; VII | -assinar cheques, juntamente com o Diretor-Presidente; — NHI - executar outras tarefas de sua área de competência, definidas no Regimento Interno. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL Art. 11 = As atribuições dos demais ocupantes dos cargos constitutivos da estrutura organizacional do IMMT serão definidas em Regimento Intemo. SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 12- Os Órgãos Colegiados, em número de dois, denominados Conselho Administrativo e Conselho Curador, são coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pelo IMMT. Parágrafo único — Os Conselhos a que se refere o caput, ficam ora criados e terão composição, competência e funcionamento definidos em Regulamento, por Decreto do Executivo. CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO Art. 13 — Constituirão recursos do IMMT: I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais ou suplementares que lhe venham a ser destinados por lei; H - os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços, em conformidade ao disposto em toda legislação atinente; HI - os decorrentes de Convênios e outras formas de parceria que forem celebrados com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; IV - resultados de aplicações financeiras; V - doações, incorporações e contribuições de qualquer natureza; VI | -os provenientes de empréstimos e financiamentos; VII | - recursos advindos de outras fontes. Art. 14- Constituirão o patrimônio do IMMT os bens móveis e imóveis que lhe forem incorporados pela entidade-matriz, Município de Macaé, os que lhe forem doados, e bem assim os que forem adquiridos com recursos próprios provenientes de execução de serviços. Art. 15 — Em caso de liquidação ou extinção do Instituto, o patrimônio será revertido à entidade-matriz (Município de Macaé), que assumirá seus bens, direitos e obrigações. Art. 16 — Constituem passivos do IMMT as obrigações assumidas quando atendidas às disposições legais pertinentes, não podendo terminantemente comprometer a estabilidade do Instituto. Art. 17 - A aquisição de material permanente, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre feita mediante critérios licitatórios. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - Fica estabelecido que o cargo de Diretor-Presidente será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 19 — Todos os ocupantes dos cargos comissionados, exceção do Diretor Presidente, serão de livre escolha deste, ad referendum do Chefe do Executivo. Art. 20 — O IMMT terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com a legislação vigente. Art. 21- A critério do Poder Executivo, após consulta ao Diretor-Presidente, poderão ser transferidos para o IMMT, mediante pedido, servidores municipais da Administração Direta, com observância do que dispõe o Regime Jurídico — Lei Complementar nº 11/98. Art. 22- O orçamento do IMMT deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos. 14 Art. 23 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviço; a esclarecer a situação econômica-financeira do Instituto; a interpretar e analisar os resultados obtidos. ão contábil, deverá ser adotado o Regime de Parágrafo único — Na escrituraç Regime de Competência para a realização da Caixa para a arrecadação da receita e o despesa. T compreenderá o período Art. 24 - O exercício financeiro do IMM laborados o Balanço Geral e correspondente ao ano civil, ao término do qual serão el a Demonstração de Resultados . ente, a exame € Art. 25 — As Contas do Instituto serão submetidas, anualm apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Controle Interno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE. ecorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das as ao Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia em caso da inviabilidade, Art. 26 — As despesas d dotações orçamentárias destinad (Órgão 28, Unidade 02, Código 08.10.058.2.093.000), ou, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 27 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em OS de junho de 2001. SYLVIO LOPES TE. PREFEITO Ecição No 4323 Deta o2/ Fublicação (O Demaio pág. 04, emo