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norma nº 2116/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2001
Date 2001-06-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFORMULADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3169/09.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2136 /01
Institui o Pr. a de Garantia de Renda Mínima associado
a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas.
1º - .São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
& 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
1- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
H — para determinação da renda per capita, considera-se a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
$ 3º. — O Poder Executivo compromete-se ao atendimento de todas as
famílias compreendidas na faixa original, na condição determinada no parágrafo 1º.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas.
$ 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do
programa.
$ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
$ 2º - Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de
Renda Mínima vinculada à Educação - “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 8 1º do
art. 2º;
II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa,
NI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 09 (nove)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
e Fundação de Ação Social - Macaé FAZ ou Secretaria Municipal de
Promoção Social;
e Secretaria Municipal de Educação;
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Fazenda e/ou Secretaria Municipal de Controle
Interno;
Câmara Municipal, exceto servidores;
Conselho Municipal de defesa dos Direitos da criança e do adolescente;
Conselho Municipal de Educação;
Associação de Moradores; e
Representante de pais de alunos.
$ 2º - A participação no Conselho não será remunerada, constituindo
relevante serviço prestado à comunidade.
& 3º - É assegurado aos membros do Conselho o acesso a toda documentação
necessária ao exercício de sua competência.
Art. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1907/98.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2001.
SFLVIO LOPES
PREFEITO
Publicação (O Demaje
Edição No 4374
Eis |

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