| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFORMULADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3169/09. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2136 /01 Institui o Pr. a de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas. 1º - .São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. & 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 1- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; H — para determinação da renda per capita, considera-se a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. $ 3º. — O Poder Executivo compromete-se ao atendimento de todas as famílias compreendidas na faixa original, na condição determinada no parágrafo 1º. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. $ 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. $ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. $ 2º - Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - “Bolsa-Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 8 1º do art. 2º; II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa, NI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”; VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 09 (nove) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: e Fundação de Ação Social - Macaé FAZ ou Secretaria Municipal de Promoção Social; e Secretaria Municipal de Educação; Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Fazenda e/ou Secretaria Municipal de Controle Interno; Câmara Municipal, exceto servidores; Conselho Municipal de defesa dos Direitos da criança e do adolescente; Conselho Municipal de Educação; Associação de Moradores; e Representante de pais de alunos. $ 2º - A participação no Conselho não será remunerada, constituindo relevante serviço prestado à comunidade. & 3º - É assegurado aos membros do Conselho o acesso a toda documentação necessária ao exercício de sua competência. Art. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1907/98. Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2001. SFLVIO LOPES PREFEITO Publicação (O Demaje Edição No 4374 Eis |