| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA REPRESENTATIVA DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA BOLSA - ESCOLA. |
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pires Estado do Rio de Janeiro . / PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE : Gabinete do Prefeito LEI Nº234£/01 Dispõe sobre a complementação financeira, representativa da contrapartida do Município no Programa Bolsa-Escola . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar às 2.225 (duas mil, duzentos e vinte e cinco) famílias, beneficiárias do Programa de Garantia de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”, de iniciativa do Governo Federal, o mesmo valor monetário que lhes for repassado pela União. Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior representa complementação financeira, como contrapartida do Município, no Programa, e deverá obedecer às seguintes condições: 1º) ser concedido às mesmas 2.225 famílias, quantificadas pelo Governo Federal; 2º) ter idêntico valor ao do repasse da União, isto é, R$15,00 por filho, em máximo de R$45,00 (por três filhos), na faixa etária de seis a quinze anos, matriculado na rede escolar, no ensino fundamental, e com frequência igual ou superior a 85%. Art. 3º - Para o presente exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação de R$423.750,00 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais) ao valor consignado no Orçamento (Código 08.47.235.2.009.000), insuficiente para o atendimento do Programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em..!9 de junho de 2001. SYLVIO LOPES PREFEITO Publicação (O DeBAte Edição No 4334 Data JO / 004 pág. JO | od nuas FVIDOR