| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO. |
| native_id | 3792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
F Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | | Gabinete do Prefeito | LEI Nº 2118/01 | | ] | » Institui o Auxílio Financeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para os servidores municipais, agentes políticos, entidades filantrópicas e pessoas da comunidade, comprovadamente necessitados, nos seguintes casos: I - aos portadores de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, cujos respectivos tratamentos não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde, visando à recuperação de sua saúde ou minimização do mal que os aflige; | - aos portadores de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, cujos respectivos tratamentos sejam cobertos pelo Sistema Único de Saúde, quando não haja disponibilidade imediata de atendimento e a demora implique em risco de vida para o enfermo; Hm - aos deficientes físicos, auditivos, visuais, de qualquer natureza, visando à habilitação, reabilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária, com fornecimento de próteses, aparelhos para surdez e outros, tratamento médico, incluindo diárias, transportes, medicamentos, exames e cirurgias; IV - aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, para fins de aprimoramento profissional e cultural, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, tais como: participações em seminários, congressos, palestras, cursos de graduação, pós-graduação e atualização profissional, com fornecimento de material didático, incluindo diárias de transporte, alimentação e hospedagem, quando o benefício contribuir para melhor desempenho de suas funções; s de cargos comissionados, para fins de inclusive no Exterior, quando houver luindo diárias de transporte, alimentação V aos servidores municipais e ocupante intercâmbio cultural e profissional, relevante interesse do Município, inc e hospedagem; ntos de notório interesse da comunidade ou que Vi . - para realização de eve E E unidad representem possibilidade de atrair investimentos para O Município; Gabinete do Prefeito q | Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | vo - para edição de livros, de CDs musicais, aquisição de instrumentos, realização de peças teatrais, apresentação de conjuntos e bandas locais, e assemelhados; vil - para realização de festas de formatura em cursos realizados em instituições públicas; xo-as instituições filantrópicas, legalmente constituídas, reconhecidas de utilidade pública e em pleno funcionamento; - para restauração de prédios históricos, embora não tombados; XI | - outros casos que guardarem similitude aos acima referenciados, desde que com parecer favorável e fundamentado emitido pelo titular da Secretaria Municipal de Controle Interno e/ou da Procuradoria Geral do Município. g1º - Fica garantido o reembolso das despesas antecipadas pelo usuário, na impossibilidade de apreciação prévia por parte do Chefe do Executivo, nos casos em que o pedido for por este deferido, e após apreciação do órgão competente. $2º- O órgão competente referido no parágrafo anterior é a secretaria ou entidade da administração indireta, a que está afeto o caso objeto da concessão financeira, ou, na impossibilidade de identificação, a Procuradoria Geral do Município. Art. 2º - O valor do benefício, objeto desta Lei, deverá estar em consonância ao que se destina, considerando os parâmetros praticados no mercado. Art. 3º - Fica o beneficiário obrigado à prestação de contas e comprovação das despesas, com documentos originais (1º via), no caso da concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei, num prazo de trinta dias, sob pena de responder criminalmente pelo mau uso do dinheiro público. Art. 4º - Os benefícios previstos nesta Lei são extensivos ao Prefeito, Vice- Prefeito e à edilidade, quando em exercício de missão institucional. sta Lei correrão à conta de Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação de de créditos especiais, desde dotação orçamentária própria ou, na falta ou insuficiência, Já autorizados. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2001. ção -OQoenate.....! “Es Rs Na E Digo eng | SYLVIO LOPES TEIXEIRA ["VE/oLIOL pág. OQ | PREFEITO